Execução de Título Extrajudicial 7000419-49.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000419-49.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000419-49.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - RO10639 EXECUTADO: PMP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PRECATÓRIA DEVOLVIDA Fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da devolução de carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 09:13

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:21

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:19

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:47

Publicação

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:31

Expedição de documento

09/02/2026, 08:31

deferimento

09/02/2026, 08:31

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 14:17

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:15

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000419-49.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(a): DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639 Réu(s): PMP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME, MAILSON APOLINARIO MENDES Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Em atenção à petição acostada no (ID 123592922), DEFIRO a realização de pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, pelo último valor indicado pelo exequente (ID 117273607), conforme minuta anexa. O SISBAJUD não fornece informações de imediato, razão pela qual, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para respostas das instituições financeiras. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de um veículo registrado em nome da parte devedora: VW/FOX 1.0 GII. Nesta data, inseri a restrição de transferência nos referidos veículos, conforme demonstrativo juntado aos autos de forma sigilosa, por conter dados sensíveis. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Assim, deverá a parte exequente, esclarecer se pretende a penhora do veículo, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por oficial de justiça, no endereço a ser indicado. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Realizei, nesta data, a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CNPJ da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa de bens realizada no sistema INFOJUD em nome da parte Executada restou negativa, conforme minuta anexa. Atendendo ao pedido da parte exequente, procedi a pesquisa junto ao sistema judicial PREVJUD, visando obter informações sobre vínculos empregatícios ou o recebimento de benefícios. Conforme espelho anexo, não foram encontrados benefícios ativos em seu CPF, nem vínculos empregatícios. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Quanto ao pedido de pesquisa através do Sistema CNIB, este deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim sendo, por o pleito colidir com o entendimento do TJRO, INDEFIRO o requerimento. DEFIRO o pedido de negativação do, o que faço nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. À CPE para promover a inclusão do executado MAILSON APOLINARIO MENDES – CPF: 004.***.***-25 no sistema SERASAJUD, devendo juntar aos autos comprovação da inclusão. Registrado e publicado automaticamente. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO,3 de outubro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000419-49.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(a): DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639 Polo passivo: PMP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente postula pela inclusão do empresário MAILSON APOLINÁRIO MENDES, inscrito no CPF sob 004.***.***-25, no polo passivo da demanda, uma vez que a responsabilidade patrimonial do sócio com a empresa se confunde. Pois bem. A parte executada é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2505397 SP 2023/0420602-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA MICROEMPRESA UNIPESSOAL. PATRIMÔNIO COMUM DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. Em sede de cumprimento de sentença, figurando como executada microempresa individual, a pessoa física e a jurídica se confundem, sendo, portanto, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, caso em que inexiste distinção entre os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800276-72.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 27/03/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08002767220248220000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 27/03/2024). (Grifei) Nesse sentido, torna-se dispensável a instauração de incidente próprio. Deste modo, inclua-se no polo passivo da ação o empresário - MAILSON APOLINÁRIO MENDES, inscrito no CPF sob 004.***.***-25, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa da empresa. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para realização das diligências solicitadas ao ID 123592922, sob pena de indeferimento e arquivamento provisório dos autos. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 23 de agosto de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: PMP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME CNPJ 27.784.052/0001-52, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 8.284,07 (oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e sete centavos) ID 99785189 DESPACHO Processo: 7000419-49.2023.8.22.0019. Exequente: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ: 00.735.882/0001-33 Executado: PMP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME CNPJ 27.784.052/0001-52 DESPACHO ID 104897328: “(...) Esgotados os meios disponíveis para localizar a requerida, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de citação por edital, com prazo de 20 dias, expedindo-se o necessário, com a intimação da parte requerente para as providências cabíveis (art. 257, do CPC). Deverá constar do edital a advertência ao citando de que terá o prazo de 15 dias, após escoado o prazo fixado no edital, para apresentar contestação, querendo, desde que o faça por meio de advogado.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 10 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 10/06/2024 18:49:40 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2994 Caracteres 2525 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 64,26

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000419-49.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: RAILSON LIMA BARROS, OAB nº RO12621 Polo Passivo: PMP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de PMP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME, ambos devidamente qualificados. Pleiteia o exequente, em sede liminar, a concessão de arresto prévio de valores vinculados ao CNPJ do executado, arguindo que a inadimplência do executado pressupõe a sua insolvência e, ainda, que há indícios de que a executada está prestes a fechar e encerrar suas atividades. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de a parte requerer providências para garantir a efetividade processual quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito probabilidade do direito pleiteado e o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em comento, pleiteia-se a execução de arresto a fim de garantir o crédito exequendo. Ao caso dos autos, entende-se que não há justificativa para a imediata decretação do arresto pois ausentes, visto que não consta dos autos nenhuma prova capaz de comprovar a insolvência do requerido e/ou a alegação de que estaria prestes a encerrar as suas atividades, restando prejudicada, pois, a avaliação do risco ao resultado útil da ação. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto em razão da ausência dos requisitos autorizadores. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, efetuar o pagamento do valor de R$ 7.845,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais) atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a parte executada não seja encontrada, ou se oculte, proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a parte executada poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique-se a parte executada sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste-se a parte executada em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja alienado por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 10 de fevereiro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento

deferimento

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