Execução Fiscal 7036748-85.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7036748-85.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:31

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:22

Definitivo

21/08/2024, 10:45

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 10:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/08/2024, 16:59

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 01:42

Publicação

02/08/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036748-85.2021.8.22.0001 Vistos, Determino as seguintes providências: 1. Com fulcro no art. 907 do CPC, defiro a transferência do valor constrito em juízo em favor de BELGRANO JOSÉ CAVALCANTI ALVES, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", com base nos dados bancários encaminhados ao e-mail deste juízo (em anexo). 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Intime-se Belgrano José Cavalcanti Alves para ciência, em 10 dias. 6. Decorrido o prazo assinalado no item 5 supra, arquive com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia de ALVARÁ ELETRÔNICO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 01852742-1; Favorecido: Belgrano José Cavalcanti Alves, CPF n. 081.645.095-15, Banco do Brasil, Agência 4274-9, Conta-corrente 15.658-2. Porto Velho-RO, 1 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036748-85.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVES, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Compete à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Observa-se a existência de valor constrito nos autos (saldo da conta judicial em anexo). Considerando que, após a extinção processual não mais subsistirá título executivo a amparar pretensão executória da autora, o valor remanescente deve ser convertido em renda em favor da parte executada, na forma do art. 907 do CPC. Assim, intime-se BELGRANO JOSE CAVALCANTI ALVES para declinar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade e CPF) e dizer quanto ao levantamento do valor disponível nos autos, no prazo de 15 dias. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e retornem conclusos para nova deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de maio de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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