Execução Fiscal 7002228-21.2016.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7002228-21.2016.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:33

Expedição de documento

17/04/2026, 11:33

Outras Decisões

17/04/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:22

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:01

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:44

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:09

Publicação

10/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2451 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244 DECISÃO Após a expedição de ofício à 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina/PR, para habilitação do crédito da parte exequente no incidente processual autuado e respectivo pagamento, sobreveio resposta conforme IDs 124365631 e seguintes. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7002228-21.2016.8.22.0019 intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 7 de novembro de 2025. Marina Murucci Monteiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:08

Expedição de documento

07/11/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7002228-21.2016.8.22.0019. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de CIMOPAR MOVEIS LTDA. O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito para a satisfação do débito, no valor de R$ 11.853,84 (ID 100340169). Por sua vez, o executado requereu a suspensão e extinção do presente feito ante a decretação de falência da CIMOPAR MÓVEIS LTDA, a qual ocorreu em 31/08/2023, conforme decisão proferida nos autos nº 0006169-84.2015.8.16.0089 (ID 99982948 e ID 99982946). Intimado para manifestação, o exequente pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal sob o argumento de que os crédito tributários não se submetem ao concurso formal instaurado com a decretação de falência (ID100340169). Em manifestação, o executado pugnou pela habilitação da Administradora Judicial MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL (ID 99982944). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se na fase de buscas de ativos para quitação do débito. Lado outro, mister salientar que o polo passivo é a empresa CIMOPAR MOVEIS LTDA e que há decisão proferida no processo n. 0006169-84.2015.8.16.0089 da Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR, declarando aberta a falência de CIMOPAR MÓVEIS LTDA e FERX TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, conforme Decisão ID 99982946. No presente feito, a discussão limita-se a definir se é possível ou não seguimento de execução fiscal, com constrição de bens contra contra empresa sujeita à recuperação judicial. Inicialmente, o tema 987 do STJ tratava da possibilidade da prática de atos constritivos em sede de execução fiscal em desfavor de empresas em recuperação judicial. Com a vigência da Lei n. 14.112/2020 houve a modificação na Lei n. 11.101/2005, fixando o procedimento adotado em relação aos atos constritivos em desfavor de pessoa jurídica em recuperação judicial, com o cancelamento do tema citado acima. Vejamos os dispositivos legais: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Impende destacar que as alterações inseridas pela Lei 14.112/2020 são aplicáveis de imediato aos processos em trâmite. Nesse cenário, considerando que compete ao Juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal, valendo-se da cooperação jurisdicional, a matéria objeto de debate, ficou superada, devendo ser dado prosseguimento ao feito executivo. Em caso análogo, cita-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.112/2020. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nesta fase recursal, a discussão limita-se a definir se, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de constrição pelo juízo da execução. 3. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o § 7º-B no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual, deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais devem prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se da cooperação jurisdicional. 4. Nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 14.112/2020, as alterações inseridas na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, observado o disposto no artigo 14 do CPC/2015, aplicam-se de imediato aos processos pendentes. 5. Na hipótese, a matéria objeto de debate no presente recurso ficou superada com a superveniente alteração da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 6. Agravo interno prejudicado (AgInt no AREsp 746.170/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). Original sem grifos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e DETERMINO: a) Habilite-se a Administradora Judicial MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.954.112/0001-69, Telefones (41) 9 9648- 3500 e (41) 9 9161-0444, e-mail [email protected], site www.mbpm.adv.br, na pessoa de sua representante legal JÉSSICA MALUCELLI BARBOSA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 76.433. b) Intimem-se as partes acerca desta decisão. c) Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se os créditos cobrados na presente execução foram incluídos o plano de recuperação judicial, podendo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento do débito. d) Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestar em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF, restando claro que, havendo indicação de bens para penhora ou ocorrendo penhora de ativos financeiros, o juízo da recuperação será instado a se manifestar acerca de eventual liberação. e) OFICIE-SE ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR, com o fito de dar ciência do débito tributário executado nos presentes autos, sendo certo que serão submetidos ao crivo do juízo universal (Vara Cível, Falências e Recuperações) os futuros atos de alienação voltados contra o patrimônio social de CIMOPAR MÓVEIS LTDA, processo n. 0006169-84.2015.8.16.0089. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Machadinho D'Oeste,25 de março de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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