Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002552-02.2020.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002552-02.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:57

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002552-02.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FILIPINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA [ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando a satisfação do débito do Precatório expedido, conforme documentos juntados, julgo EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. Publicada e Registrada Eletronicamente. Pimenta Bueno, 3 de março de 2026. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

04/03/2026, 00:00

Definitivo

03/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:34

Expedição de documento

03/03/2026, 11:34

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 08:45

Desarquivamento

03/03/2026, 08:44

Documento (Certidão)

27/01/2026, 08:49

Definitivo

08/01/2024, 12:17

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:37

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 09:44

Publicação

30/11/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002552-02.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FILIPINI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FILIPINI, CPF nº 05446476883 NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Descontos Indevidos Vistos, Informou o executado o pagamento da RPV conforme documento juntado (ID 98934495). Assim, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório. Vindo o comprovante de pagamento, expeça-se alvará e voltem os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, quarta-feira, 29 de novembro de 2023 Wilson Soares Gama Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002552-02.2020.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO FILIPINI, AC PRIMAVERA DE RONDONIA S/N, ET KAPA 24, S/N, KM 17 CENTRO - 76976-970 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 6.718,69 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. O valor apurado referente à condenação principal, supera o limite estabelecido na Lei Municipal nº 831/GP/2017 que fixa o limite de até 06 (seis) salários-mínimos para os créditos de pequeno valor - RPV, logo aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Considerando que o executado concordou com os cálculos do exequente, homologo-os cálculos apresentados, e determino o prosseguimento do feito com a expedição do Precatório/RPV. Diante do exposto, determino: 1) O cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor de R$ 26.499,15, referente à condenação principal, em favor da parte Exequente; 1.1) Do respectivo Precatório deverá ser destacado do crédito principal os honorários contratuais, em favor da sociedade de advogados que integra o patrono do exequente, nos termos da Resolução nº 06/2017/TJ/RO, e observando-se os percentuais do contrato juntado (id n. 83349177). 2) A expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no valor de R$ 2.649,92, referente aos honorários de sucumbência arbitrados aos autos, em face do executado para, nos termos do art. 13, I da Lei 12.153/2009, efetuar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, sob pena da aplicação do §1º, art. 13 do mesmo diploma legal, bem como o Provimento n. 004/2008-CG de 11/11/2008. Conforme Resolução nº 153/2020-PR, de 15/19/2020, que regulamenta a utilização do sistema SAPRE no âmbito do TJ/RO para pagamento de Precatório, tais expedientes não mais serão recepcionados fisicamente nos Órgãos de Pagamento e Coordenadoria de Gestão de Precatórios, com uma sistemática diversa da utilizada até então. Desta forma, proceda a CPE o cadastramento do PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópias nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 3) Em seguida, encaminhe-se o precatório para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as nossas homenagens de estilo, bem como encaminhe-se a RPV ao executado, para pagamento no prazo supracitado. 4) Após, cumpridas as providências, intimem-se as partes para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ofício. Intimem-se. Publique-se. Pimenta Bueno, 2 de maio de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

03/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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