Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001043-65.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001043-65.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2024, 13:06

Documento (Certidão)

21/10/2024, 14:59

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:57

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:57

Documento (Certidão)

24/09/2024, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 03:31

Publicação

23/09/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA LIBAINO Advogados do(a) REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 111418783. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Pimenta Bueno/RO, 20 de setembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7001043-65.2022.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/09/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:56

Documento (Certidão)

20/09/2024, 11:54

Documento (Certidão)

20/09/2024, 11:47

Documento (Certidão)

20/09/2024, 11:47

Documento (Certidão)

20/09/2024, 11:45

Documentos

Intimação

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001043-65.2022.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA LIBAINO, RUA P 03 S/N CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE Valor da Causa: R$ 2.165,54 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. 1- Instado a se manifestar sobre o cumprimento de sentença, o Executado manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo, sem qualquer impugnação. Assim, ante a inércia do executado, HOMOLOGO os cálculos de id º 104159057; O valor perseguido em sede cumprimento de sentença, supera o valor do teto da RPV fixado na legislação municipal, logo aplica-se o regime de precatório. Nos termos do art. 535, I, do CPC, determino: 2- A expedição do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC) para pagamento do valor de R$ 22.155,44, referente à condenação principal, em desfavor do executado município de São Felipe D' Oeste; 3 – Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (conta-corrente), (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), caso não informados. 3 -Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95); 4- Expedido o ofício requisitório, intime-se a parte exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes. Cópia da presente serve de comunicação. Publique-se. Pimenta Bueno, 24 de julho de 2024. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7001043-65.2022.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA LIBAINO, RUA P 03 S/N CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 POLO PASSIVO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE Valor da Causa: R$ 2.165,54 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença, deflagrado em desfavor do Município de São Felipe D' Oeste/RO. A parte exequente informou o não cumprimento da sentença, razão pela qual requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença com a intimação do Município executado para implantar/pagar o adicional de insalubridade. Com efeito, verifico dos autos que não foi implementado o referido adicional em folha de pagamento, razão pela qual determino que seja INTIMADO o MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D' OTESTE/RO para que cumpra a sentença judicial, no prazo de 25 dias, devendo comprovar nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20,000,00, para o caso de descumprimento da obrigação, multa essa podendo ser direcionada diretamente à pessoa do Gestor Municipal. Sobre a possibilidade de aplicação de multa à Fazenda Pública por desrespeito a decisão judicial: EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMINAÇÃO DA MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO/SUPRESSÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apresenta-se possível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, da questão acerca da exclusão e/ou redução do valor da multa cominada por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, que pode ser alterada de ofício e a qualquer tempo pelo Magistrado (art. 461, § 3º, CPC /73; art. 537, § 1º, CPC/15), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. A fixação das astreintes tem por escopo garantir a efetividade da decisão, razão pela qual pode ser imposta à Fazenda Pública, não caracterizando lesão ao erário. 3. Comprovado o descumprimento da ordem judicial pela parte, devida a cobrança da multa. 4. Deve ser reduzido o valor da multa, quando se apresenta excessiva e desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 08/05/2017 - 8/5/2017 Agravo de Instrumento-Cv AI 10451100023998003 MG (TJ-MG) Bitencourt Marcondes. Ressalto que a reincidência em descumprir as determinações judiciais poderá acarretar em redirecionamento da multa à pessoa física do gestor, responsável pelo descumprimento da ordem, e do Prefeito, sem prejuízo de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa. No mais, a fim de dar efetividade ao cumprimento da sentença, expeça-se mandado de intimação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça desta comarca de Pimenta Bueno, a fim de que sejam intimados: 1) O Excelentíssimo Sr.(a) SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA de São Felipe d' Oeste/RO para cumprimento da sentença proferida nos autos que determinou a implantação do adicional de Insalubridade no percentual de 40 % sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da parte exequente; 2) O Excelentíssimo Sr. Prefeito quanto à possibilidade de multa direcionada diretamente a ele, e acionamento do Ministério Público para apuração de eventual improbidade administrativa; e 3) o Procurador-Geral de São Felipe D'Oeste/RO, quanto a presente decisão proferida no presente feito, bem como para ciência quanto a ausência repetitiva de defesa neste autos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser cadastrado junto ao Sistema PJe para fins de distribuição do mandado para cumprimento. Publique-se. Pimenta Bueno, 29 de novembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

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