Embargos de Declaração Cível 7003079-44.2022.8.22.0021 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7003079-44.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 EXECUTADO: DENISE LUANA MOURA DE JESUS ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO REIS DE MENEZES, OAB nº RJ162449, MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, OAB nº SP223800, IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO, OAB nº AC5414 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003079-44.2022.8.22.0021 Vistos. A parte executada acostou aos autos comprovante de pagamento, manifestando-se pela extinção da obrigação em razão de seu cumprimento. Por sua vez, a exequente requereu o levantamento dos valores, tendo, inclusive, apresentado os respectivos dados bancários para expedição de alvará. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Logo, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 5 de agosto de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 EXECUTADO: DENISE LUANA MOURA DE JESUS ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO REIS DE MENEZES, OAB nº RJ162449, MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, OAB nº SP223800, IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO, OAB nº AC5414 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003079-44.2022.8.22.0021 Vistos. Verifico que a parte requerida apresentou comprovante de pagamento. Fica a parte exequente, intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar quanto a satisfação do crédito bem como apresentar sua conta bancária para a expedição de alvará judicial por meio de transferência eletrônica referente aos valores constantes na conta judicial vinculada a esse processo, sob pena de arquivamento do feito e a transferência dos valores havidos em conta judicial para a conta centralizadora do TJRO. A conta bancária deverá ser informada por escrito nos autos ou por meio de petição nos termos da legislação processual em vigor, contendo os seguintes dados: 1. Nome completo do titular da conta; 2. Número do CPF ou CNPJ do titular da conta; 3. Nome do banco; 4. Número da agência bancária; 5. Número da conta corrente ou conta poupança. 6. Caso a conta esteja no nome do (a) procurador (a), da parte, necessita ter poderes especiais estabelecidos em procuração. Intime via DJE Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 31 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 EXECUTADO: DENISE LUANA MOURA DE JESUS ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO REIS DE MENEZES, OAB nº RJ162449, MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, OAB nº SP223800, IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO, OAB nº AC5414 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003079-44.2022.8.22.0021 Vistos. O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, para fins de maior celeridade e eficiência, foi deferido na modalidade de reiteração programada (Teimosinha). Assim, determino a suspensão do processo por 40 dias, devendo ao final retornar concluso para caixa/localizador "Decisão JUD'S", para juntada da pesquisa realizada. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se os autos em cartório por 40 dias. 2. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 15 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 EXECUTADO: DENISE LUANA MOURA DE JESUS ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO REIS DE MENEZES, OAB nº RJ162449, MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, OAB nº SP223800, IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO, OAB nº AC5414 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003079-44.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DENISE LUANA MOURA DE JESUS em face de MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA. Verifico que decorreu-se o prazo previsto no artigo 523 do CPC. Logo, intime-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze), dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Pratique o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 11 de junho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 EXECUTADO: DENISE LUANA MOURA DE JESUS ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO REIS DE MENEZES, OAB nº RJ162449, MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, OAB nº SP223800, IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO, OAB nº AC5414 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003079-44.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DENISE LUANA MOURA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA - RO10354 REPRESENTADO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA Advogado do(a) REPRESENTADO: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 Advogados do(a) REPRESENTADO: EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449, MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS - SP223800 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DENISE LUANA MOURA DE JESUS Com base em decisão deste juízo, fica a parte requerente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 3% três por cento, Cód. 1013.3 - Custas iniciais e finais do juizado - autor deixa de comparecer a audiência do processo/desídia do autor. Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1. Buritis, 21 de novembro de 2024. FRANK SANDRO SILVA MARINHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7003079-44.2022.8.22.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DENISE LUANA MOURA DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA - RO10354 REPRESENTADO: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA Advogado do(a) REPRESENTADO: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO - PR25814 Advogados do(a) REPRESENTADO: EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449, MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS - SP223800 INTIMAÇÃO ÀS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Buritis, 7 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo n°: 7003079-44.2022.8.22.0021

08/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/11/2024, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 11:32

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:01

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 EXECUTADO: DENISE LUANA MOURA DE JESUS ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO REIS DE MENEZES, OAB nº RJ162449, MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, OAB nº SP223800, IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO, OAB nº AC5414 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003079-44.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003079-44.2022.8.22.0021. EMBARGANTES: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354A Polo Passivo: DENISE LUANA MOURA DE JESUS DONADON ADVOGADOS DO EMBARGADO: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO, OAB nº AC5414, MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA, OAB nº SP179168A RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO DOS Trata-se embargos de declaração interpostos por MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA com pedido para sanar a suposta omissão no acórdão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em seu favor. Afirma que o recurso não foi conhecido em razão da deserção, mas que antes disso já havia apresentado contrarrazões. Aponta como fundamento do seu pedido o Enunciado 122 do FONAJE. Pede acolhimento e provimento do recurso. 3. Em contrarrazões aos embargos de declaração, a embargada manifestou-se contrária ao pedido da embargante. 4. Pois bem. A questão não comporta maiores digressões. 5. No caso dos autos houve indeferimento da gratuidade judiciária em favor da requerente/recorrente (ID nº 22779588), sendo oportunizado prazo para o recolhimento do preparo, esta tornou-se inerte. Tal fato ensejou no não conhecimento do recurso, em decorrência da deserção. 6. Importante destacar que o Enunciado 122 do FONAJE assim dispõe: ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). 7. Temos que assiste razão o embargante, pois o art. 48 da Lei 9.099/95 dispõe que cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que se verifica no caso em comento, pois com o não conhecimento do recurso, não houve qualquer menção com relação aos honorários. 8. Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS para sanar a omissão, nos seguintes termos: 9. Onde se lê: 2. Em face do exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado, em razão da deserção. 3. Após o trânsito o julgado, remetam-se os autos à origem. 4.É como voto. Leia-se: 2. Em face do exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado, em razão da deserção. 3. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com Enunciado 122 do FONAJE. 4. Após o trânsito o julgado, remetam-se os autos à origem. 5.É como voto. 10. No mais, permaneça inalterada a decisão. 11. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95. 2. O não conhecimento do recurso inominado por deserção não impede a condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. 3. A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso por deserção configura vício que enseja o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de setembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 PROCESSO: 7003079-44.2022.8.22.0021 RECORRENTE: DENISE LUANA MOURA DE JESUS DONADON ADVOGADO DO RECORRENTE: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354A RECORRIDOS: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO, OAB nº AC5414, MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, OAB nº SP223800A, EDUARDO REIS DE MENEZES, OAB nº RJ162449A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna, considerando que a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Por sua vez, a Constituição Federal, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos., enquanto o CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa natural. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que o magistrado deve decidir se a declaração de insuficiência financeira coaduna-se com os demais elementos contidos nos autos e, caso entenda não haver subsídios suficientes, determinar que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Da análise aos documentos acostados pela parte autora, há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente do que se extrai do contracheque, no qual verifico que aufere renda mensal bruta no valor de R$6.025,58 e que não há comprovante de despesas mensais que superem a sua remuneração. Embora o rendimento mensal não seja exorbitante, entendo que a parte autora não se amolda aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade, sendo capaz de arcar com os gastos do processo sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. Portanto, é de rigor o INDEFERIMENTO do pedido de gratuidade da justiça. Isso posto, intime-se o recorrente para comprovar o preparo no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção do Recurso Inominado. Porto Velho 2 de fevereiro de 2024 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral RELATOR(A) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7003079-44.2022.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente (s): DENISE LUANA MOURA DE JESUS, CPF nº 90624254291, NOVO HORIZONTE 1559 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado (s): LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 Requerido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA, CNPJ nº 10760260000119, RUA CATEQUESE 111, - DE 671/672 AO FIM VILA GUIOMAR - 09090-401 - SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05102954000129, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14171, - DE 12997 A 17279 - LADO ÍMPAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (s): EDUARDO REIS DE MENEZES, OAB nº RJ162449 MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS, OAB nº SP223800 IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO, OAB nº AC5414 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por DENISE LUANA MOURA DE JESUS contra MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA Narra a autora que teria adquirido um pacote de viagem no valor de R$ 12.993,60 (doze mil novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), ocorre em razão da pandemia, a viagem foi cancelada pelas requeridas. o que ocasionou o pedido de reembolso dos valores pagos. Em defesa, as requeridas apresentaram contestação, passo a análise das preliminares arguidas, visto que prejudicam a análise do mérito. DA ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. As condições da ação - legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - podem e devem ser analisadas em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, CPC), eis que o processo válido e constitucional exige o nascedouro de uma ação regular e válida, sob pena de se propiciar violações de direitos e garantias, individuais e coletivas. Todavia, analisando o processo, não é possível ver comprovação de que a parte requerente era quem teria desembolsado o valor pretendido na restituição, questão que foi levantada no despacho ID78819109 - Pág. 1. Embora a autora tenha se manifestado no ID78977756 - Pág. 1, verifico que não trouxe provas do alegado, a fim de comprovar que seria a usuária dos serviços fornecidos pelas requeridas. Caberia à autora trazer aos autos o contrato de prestação de serviço em seu nome ou ainda, declarações dos responsáveis pelos cartões em que fora realizada a compra, a mera declaração contida no ID 78977756 - Pág. 1, não é suficiente para comprovar o alegado. Sabe-se que só se pode exigir da requerida o cumprimento da obrigação, e sofrer eventual dano pelo descumprimento, quem com ela tem relação jurídica, ainda mais no que diz respeito aos danos materiais em valor tão alto. Desta forma, considero a parte autora carecedora da ação, uma vez que não tem legitimidade para ajuizar ação. A extinção do feito é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e nos moldes dos arts. 6º e 38 da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art.485, VI, Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem custas e honorários. Serve como mandado/intimação/comunicação, dispensando-se expedição de ofício ou outro ato ordinatório do juízo. Buritis, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto

20/10/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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