Execução de Título Extrajudicial 7002153-35.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002153-35.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002153-35.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711 Polo Passivo: IVANI ALVES TRINDADE, ANA NATALIZE LIMA SILVA TRINDADE, MULTIPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO DO Vistos. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre a renúncia ao mandato, assim determina: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo §2º. Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. (Grifei) A prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante visa especialmente oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao patrocinado, de modo que, se o advogado renunciar ao mandato sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, tal ato não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, impondo ao seu cliente o ônus de eventual inércia. É este o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte de Justiça, senão vejamos: Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação do benefício da gratuidade. Alteração da capacidade financeira. Renúncia do mandato de advogado. Necessidade de notificação inequívoca do mandatário. Havendo prova inequívoca da alteração da capacidade financeira da parte beneficiária da gratuidade, revoga-se o benefício anteriormente concedido. A renúncia ao mandato de advogado não necessita de forma solene, bastando apenas que a notificação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807323-97.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 12/09/2024) (Grifei) Dessa forma, INTIME-SE o patrono da parte executada, MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RO 9.237 para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a notificação inequívoca ao mandante, visto que não acostou nos autos prova da ciência deste. Comprovada a renúncia pelo patrono da parte requerida, promova a CPE com a exclusão do nome do advogado renunciante. Após, INTIME-SE pessoalmente a parte requerida, para, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para que promova o regular andamento ao feito. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 26 de maio de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ANA NATALIZE LIMA SILVA TRINDADE CPF: 326.566.612-34 e IVANI ALVES TRINDADE CPF: 161.719.852-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 832.383,14 (oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais e quatorze centavos) atualizado até 05/06/2023, nos termos do art. 798, I, b), do CPC/2015. DESPACHO Processo: 7002153-35.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711 EXECUTADO: MULTIPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA - RO9237 DESPACHO ID 109344826: “(...) Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustradas as tentativas de localizar as partes Executadas ANA NATALIZE LIMA SILVA TRINDADE - CPF: 326.566.612-34 E IVANI ALVES TRINDADE - cpf: 161.719.852, para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DETERMINO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum (...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 19 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 19/08/2024 12:02:08 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3274 Caracteres 2805 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 71,39 Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7002153-35.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711 EXECUTADOS: IVANI ALVES TRINDADE, ANA NATALIZE LIMA SILVA TRINDADE, MULTIPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustradas as tentativas de localizar as partes Executadas ANA NATALIZE LIMA SILVA TRINDADE - CPF: 326.566.612-34 E IVANI ALVES TRINDADE - cpf: 161.719.852, para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DETERMINO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. Providencie a CPE a expedição do edital, após, intime-se a parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC, devendo os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora/exequente. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Machadinho D'Oeste, segunda-feira, 5 de agosto de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7002153-35.2023.8.22.0019. Exequente: VIBRA ENERGIA S.A Advogado: LEONARDO MENDES CRUZ, OAB nº BA25711 Executado: IVANI ALVES TRINDADE, ANA NATALIZE LIMA SILVA TRINDADE, MULTIPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: IVANI ALVES TRINDADE, CPF nº 16171985287, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 2182, - DE 1716 A 2446 - LADO PAR CASA PRETA - 76907-537 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANA NATALIZE LIMA SILVA TRINDADE, CPF nº 32656661234, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 2182, - DE 1716 A 2446 - LADO PAR CASA PRETA - 76907-537 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MULTIPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 07322489000167, AVENIDA CASTELO BRANCO 2913, POSTO CASTELINHO CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Distribuição: 5 de junho de 2023 às 16:28. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que VIBRA ENERGIA S.A move em face de IVANI ALVES TRINDADE, ANA NATALIZE LIMA SILVA TRINDADE, MULTIPETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, ambos qualificados nos Autos em epígrafe, 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 832.383,12 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Após o decurso do prazo para pagamento, cumpram-se as providências a seguir: 6.1 - Não havendo pagamento no prazo, e não encontrados bens penhoráveis, tendo em vista a ordem de preferência legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse na realização de diligências, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6.2 - Caso a parte Exequente tenha interesse nas providências indicadas no "Item - 6.1", OBRIGATORIAMENTE, deverá ser feita a juntada dos comprovantes de recolhimento das Taxas respectivas, previstas no Sistema de Controle de Custas do TJRO1, sob o Código 1007, uma para cada diligência, independente de nova intimação, de modo a evitar a prática de intimações desnecessárias pela CPE. 7 - Em seguida, venham os Autos conclusos, se for o caso, para pasta "JUD's". No cumprimento da ordem, caso realizado por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO Machadinho D´Oeste/RO, 12 de julho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO

13/07/2023, 00:00

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Publicação

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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