Cumprimento de sentença 7011355-97.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011355-97.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 12:24

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REQUERIDO: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 61986496287 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Em nova consulta ao Portal Transparência do Município de Rolim de Moura (https://encurtador.com.br/D7MF7) verificou-se que a renda líquida da zeladora ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA vem sendo de aproximadamente R$ 2.000,00. De outro norte, os honorários sucumbenciais correspondem a R$ 865,06 (id 105280011). O valor exequendo, portanto, equivale a mais de 43% dos R$ 2.000,00, de modo que permanece a situação descrita na decisão concessiva de gratuidade (id 92437143). Uma vez então que não observada mudança patrimonial alguma, mantenho a condição suspensiva de exigibilidade¹ (id 99781319). Intimem-se e arquive-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 8 de julho de 2024 às 09:05 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011355-97.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação R$ 6.342,49

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REQUERIDO: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 61986496287 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Em nova consulta ao Portal Transparência do Município de Rolim de Moura (https://encurtador.com.br/D7MF7) verificou-se que a renda líquida da zeladora ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA vem sendo de aproximadamente R$ 2.000,00. De outro norte, os honorários sucumbenciais correspondem a R$ 865,06 (id 105280011). O valor exequendo, portanto, equivale a mais de 43% dos R$ 2.000,00, de modo que permanece a situação descrita na decisão concessiva de gratuidade (id 92437143). Uma vez então que não observada mudança patrimonial alguma, mantenho a condição suspensiva de exigibilidade¹ (id 99781319). Intimem-se e arquive-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 8 de julho de 2024 às 09:05 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011355-97.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação R$ 6.342,49

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REQUERIDO: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 61986496287 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Em nova consulta ao Portal Transparência do Município de Rolim de Moura (https://encurtador.com.br/D7MF7) verificou-se que a renda líquida da zeladora ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA vem sendo de aproximadamente R$ 2.000,00. De outro norte, os honorários sucumbenciais correspondem a R$ 865,06 (id 105280011). O valor exequendo, portanto, equivale a mais de 43% dos R$ 2.000,00, de modo que permanece a situação descrita na decisão concessiva de gratuidade (id 92437143). Uma vez então que não observada mudança patrimonial alguma, mantenho a condição suspensiva de exigibilidade¹ (id 99781319). Intimem-se e arquive-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 8 de julho de 2024 às 09:05 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011355-97.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação R$ 6.342,49

09/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:58

Outras Decisões

08/07/2024, 10:58

Arquivamento

08/07/2024, 10:58

Conclusão (para decisão)

05/07/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REQUERIDO: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 61986496287 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Como bem ressaltou o Município de Rolim de Moura, a parte sucumbente tem renda mensal superior a R$ 3.500,00, o que pode ser verificado também no Portal da Transparência (https://transparencia.rolimdemoura.ro.gov.br/portaltransparencia/2/servidores/). Assim, ao menos em tese, não haveria de subsistir a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, até porque o §2º do mesmo artigo previu que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011355-97.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação R$ 6.342,49 intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito em 15 dias, diretamente na conta bancária indicada pelo município (conta-corrente n. 54.137-0, da agência 1406-0, do Banco do Brasil (001), ressaltando-se desde já a proposta de “entrada de 30% e restante em 6x” ofertada pelo exequente. Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, frisando-se que, conforme o enunciado 97 do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Serve este(a) de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 12 de junho de 2024 às 08:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REQUERIDO: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 61986496287 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Como bem ressaltou o Município de Rolim de Moura, a parte sucumbente tem renda mensal superior a R$ 3.500,00, o que pode ser verificado também no Portal da Transparência (https://transparencia.rolimdemoura.ro.gov.br/portaltransparencia/2/servidores/). Assim, ao menos em tese, não haveria de subsistir a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, até porque o §2º do mesmo artigo previu que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011355-97.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação R$ 6.342,49 intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito em 15 dias, diretamente na conta bancária indicada pelo município (conta-corrente n. 54.137-0, da agência 1406-0, do Banco do Brasil (001), ressaltando-se desde já a proposta de “entrada de 30% e restante em 6x” ofertada pelo exequente. Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, frisando-se que, conforme o enunciado 97 do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Serve este(a) de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 12 de junho de 2024 às 08:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA REQUERIDO: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 61986496287 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Como bem ressaltou o Município de Rolim de Moura, a parte sucumbente tem renda mensal superior a R$ 3.500,00, o que pode ser verificado também no Portal da Transparência (https://transparencia.rolimdemoura.ro.gov.br/portaltransparencia/2/servidores/). Assim, ao menos em tese, não haveria de subsistir a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, até porque o §2º do mesmo artigo previu que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011355-97.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação R$ 6.342,49 intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito em 15 dias, diretamente na conta bancária indicada pelo município (conta-corrente n. 54.137-0, da agência 1406-0, do Banco do Brasil (001), ressaltando-se desde já a proposta de “entrada de 30% e restante em 6x” ofertada pelo exequente. Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, frisando-se que, conforme o enunciado 97 do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Serve este(a) de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 12 de junho de 2024 às 08:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CPF nº 61986496287 ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Como bem ressaltou o Município de Rolim de Moura, de fato em Id. 101656924 demonstrou-se que a sucumbente tem renda mensal superior a R$ 3.000,00, o que pode ser verificado também junto ao Portal da Transparência (https://transparencia.rolimdemoura.ro.gov.br/portaltransparencia/2/). Deste modo, ao menos em tese, não haveria porque subsistir a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC, mesmo porque o §2º do mesmo artigo previu que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011355-97.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 6.342,49 intime-se ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 523, caput, do CPC, para que pague o débito¹ em 15 dias, diretamente na conta bancária indicada pelo município (Conta Corrente n. 54.137-0, da Agência 1406-0, do Banco do Brasil (001), de titularidade do Município de Rolim de Moura, CNPJ n. 04.394.805/0001-18 - ID 101656924). Transcorrido in albis o prazo, será acrescida a multa de dez por cento do § 1º, ressaltando-se que, conforme o enunciado 97, do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Rolim de Moura, sábado, 24 de fevereiro de 2024 às 22:19 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011355-97.2022.8.22.0010. RECORRENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA - RO12872-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado interposto. No tocante ao mérito, a parte recorrente postula pela via recursal, que o Município requerido seja condenado na obrigação de fazer consistente em promover o reajuste automático do auxílio-alimentação, nos termos da Lei n. 189/2014, bem como o respectivo pagamento retroativo. Em que pese a presente matéria ter sido objeto de entendimento diverso em sessões anteriores, após recente e acurado estudo, se faz necessária a aplicação de nova conclusão sobre a temática, a qual, inclusive, vem sendo adotada por esta Turma Recursal. A Lei Municipal nº 189/2014, que altera a lei nº 003/2004 aduz em seu art. 1º: Art. 1º Dá nova redação ao caput do Artigo 111, da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004: “Art. 111 O Auxílio Alimentação no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro.” Depreende-se da redação do art. 111 da lei municipal 003/2004, que a concessão do auxílio-alimentação será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), sendo este o ponto que chamo atenção para análise do mérito em apreço, porquanto, deve ser analisado à luz das disposições constitucionais. A Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 37, X que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Ainda, segundo o artigo 37, inciso XIII, é "vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Igualmente, o enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.278/2004, DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, CALCULADO PELO IBGE. ATRELAMENTO REMUNERATÓRIO A ÍNDICE DE CORREÇÃO EDITADO POR ENTIDADE FEDERAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 42. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 37, XIII, da CF. Precedentes. II - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores. Súmula Vinculante 42. Precedentes. III - Os dispositivos questionados promovem vinculações remuneratórias e, por isso, ensejam a concessão de reajustes automáticos, tão logo ocorra a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do Estado de Mato Grosso. (STF - ADI: 5584 MT, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/12/2021). A impossibilidade de reajuste de auxílio-alimentação com base em índice federal, já foi objeto de apreciação pelos tribunais: SERVIDOR PÚBLICO – Município de Neves Paulista – Valor do Auxílio Alimentação que não foi reajustado de acordo com o IPC conforme previsto na legislação municipal de regência (LC n 1.824/2011)– Sentença de improcedência - Inconstitucionalidade do reajuste de vencimentos do servidor por meio de índice federal de correção – Súmula Vinculante n.42 do E. STF – Auxílio alimentação é verba indenizatória que compõe os vencimentos do servidor – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10039218420168260358 SP 1003921-84.2016.8.26.0358, Relator: Cristiano de Castro Jarreta Coelho, Data de Julgamento: 26/06/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2017) O objetivo que se busca alcançar por meio das restrições acima, é impedir o reajuste automático de remunerações e afins, sempre que houver variação do índice, evitando-se a subtração de parcela de poder do agente político, sua discricionariedade, além de análise do cenário orçamentário e obediência a lei de responsabilidade fiscal. No caso em específico, apesar de a lei municipal não vincular a oneração um indicador de correção federal, o objetivo é o mesmo, ou seja, retirar do ente público a possibilidade de se autogerir, por meio da correção anual segundo o Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas. Por mais que a parte busque a tutela de um direito amparado por lei municipal, é dever do magistrado, a todo tempo, proceder ao exame da constitucionalidade das normas que lhe são submetidas à análise, vinculadas às pretensões manejadas em juízo. Dessa forma, por considerar que a legislação que se pretende aplicar afronta a autonomia do ente federativo, não há como deixar de se declarar incidentalmente a existência de flagrante inconstitucionalidade do caput do Artigo 111, da Lei Complementar nº 003/2004 do Município de Rolim de Moura, afastando-se a sua incidência no presente caso. Pelo exposto, VOTO no sentido de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do caput do Artigo 111, da Lei Complementar nº 003/2004 do Município de Rolim de Moura, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, ressalvada a justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem, não sem antes extrair-se cópias dos autos, promovendo-se sua remessa ao Procurador Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia para avaliar a viabilidade do manejo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42/STF. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-É dever do magistrado, a todo tempo, proceder ao exame da constitucionalidade das normas que lhe são submetidas à análise, vinculadas às pretensões manejadas em juízo. 2-O enunciado da Súmula Vinculante n. 42 do STF estabelece ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, devendo ser aplicado o mesmo entendimento quando o índice utilizado promove reajuste automático à revelia da análise orçamentária e poder discricionário da administração pública. 3-Vinculação de índice em flagrante afronta à autonomia do ente federativo. 4-Sentença mantida. 5-Recurso improvido. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 08/08/2023 08:19:57 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

29/09/2023, 00:00

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