Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002230-10.2019.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002230-10.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:50

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:21

Publicação

01/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002230-10.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: MARILENE SOARES SANTOS, RUA JOSE MARIA PRESTES 1295 SUMAÚMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Verifico que houve o cumprimento da obrigação, assim, a extinção da presente execução e seu arquivamento é medida que se impõe. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se imediatamente. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, 29 de agosto de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo:

01/09/2025, 00:00

Definitivo

29/08/2025, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 09:53

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 11:17

Documento (Certidão)

27/08/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:56

Publicação

14/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARILENE SOARES SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO - RO0005316A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Alvorada D'Oeste/RO, 13 de agosto de 2025. GREGORY THIAGO MOREIRA MONTES Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alvorada do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 ====================================================================================== Processo nº: 7002230-10.2019.8.22.0011 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:58

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:33

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002230-10.2019.8.22.0011. AUTOR: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO AUTOR: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR: MARILENE SOARES SANTOS, RUA JOSE MARIA PRESTES 1295 SUMAÚMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Pagamento Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública. Conforme consta, a exequente concorda com os cálculos apresentados. Determino à CPE que proceda a requisição da RPV, via sistema SAPRE, observando-se o valor de R$ 7.801,54 (sete mil, oitocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), juntando-se cópia aos autos. Em atenção ao art. 4º e seguintes da Resolução 153/2020 do TJRO, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. Ato contínuo, intimem-se as partes do documento expedido para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem ratificando ou não as informações e valores, ciente de que, nada sendo manifestado, a requisição será assinada tal qual como foi expedida. Consigno que, devidamente assinada a RPV no sistema Sapre, o executado deverá ser intimado para processamento e pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo. Com a informação do pagamento, conclusos os autos para sentença de extinção. Intime-se a exequente pelo DJe e executado via sistema. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002230-10.2019.8.22.0011. RECORRIDO: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO - RO5316-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 08/06/2021 09:10:46 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: MARILENE SOARES SANTOS Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, em face da sentença que julgou os embargos de declaração e os rejeitou. Contudo e, sem maiores delongas, o referido recurso não merece prosperar. Isto porque a pretensão do recorrente é de que sejam fixados honorários sucumbenciais por entender que a impugnação ao cumprimento de sentença fora julgada procedente. No entanto, conforme bem frisado pelo Juízo a quo, houve a concordância da parte contrária quanto aos cálculos apresentados pelo Estado, de modo que tais cálculos foram homologados, não havendo, portanto, julgamento da impugnação e, consequentemente, sendo inexistente a sucumbência. Ademais, conforme frisado, em sede de juizado, incabível a condenação em honorários de sucumbência fora das previsões legais. Neste sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAIS POR CONTA DO AUTOR PARA DEFLAGRAR A ATIVIDADE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO DEMONSTRANDO O CORRETO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMEDIATA CONCORDÂNCIA DO AUTOR EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. 1. Situação dos autos que demonstra não ter agido o Autor de má-fé, tendo o mesmo apresentado cálculos para dar início à execução. 2. Impugnação do Estado do Rio de Janeiro trazendo os cálculos reputados corretos, por meio de seus órgãos técnicos, aos quais imediatamente aderiu o Autor. 3. Diante de tal panorama, não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não se afigura adequado falar-se em sucumbência. 4. Provimento do agravo de instrumento para afastar a verba honorária de sucumbência. (TJ-RJ - AI: 00487881120218190000, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 16/09/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021)” Outrossim, no rito sumaríssimo o recurso inominado deve ser interposto em face de sentença, compreendida essa como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ou o cumprimento de sentença. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE, NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, PARA ATACAR DECISÃO TERMINATIVA. REDAÇÃO DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/95. 1- No sistema do Juizado Especial vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. 2- Consoante expressa previsão do art. 41 da Lei n. 9.099/95, o recurso inominado serve apenas para atacar a sentença: ?Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.?RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010383511 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2022)”. In casu, e, ad argumentandum tantum, a sentença que julgou os embargos de declaração foi clara em seus fundamentos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida, cuja irresignação do Estado se refere apenas à rediscussão do cabimento de honorários advocatícios no caso narrado, que já ficou demonstrado ser incabíveis. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS INCONTROVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. Pleito de condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, o que foi rejeitado pela r. decisão monocrática. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência – artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95 não prevê condenação à verba honorária em sentença de primeiro grau e, na fase de execução, somente o prevê nas hipóteses do parágrafo único, I, II e III do artigo supra indicado, em que não se enquadra a questão dos autos, uma vez que os cálculos foram homologados, sem julgamento do mérito da impugnação. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002230-10.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: MARILENE SOARES SANTOS, RUA JOSE MARIA PRESTES 1295 SUMAÚMA - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Pagamento Vistos. O ESTADO DE RONDÔNIA opõe Embargos de Declaração contra a decisão de id 87723109, com alegação de contradição quanto à fixação de honorários de sucumbência em favor do Estado. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O prazo para opor Embargos de Declaração consoante teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.". Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Conheço os Embargos, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e não os acolho pelos seguintes fundamentos. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença ou decisão, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos Embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. No caso dos autos não assiste razão ao embargante, visto que não houve julgamento acerca da impugnação, tendo a exequente apenas concordado com os cálculos do executado. Ademais, em sede de juizado, incabível a condenação em honorários de sucumbência fora das previsões legais. Neste sentido é a jurisprudência pátria: Vistos. Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Agravo de Instrumento – É cabível, no caso em exame, a discussão da questão por meio do agravo de instrumento, porque a r. decisão pode causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação, observados os termos do Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Processo em fase de cumprimento de sentença – Impugnação acolhida, pela concordância da parte autora, com subsequente homologação dos cálculos fazendários – Pleito de condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, o que foi rejeitado pela r. decisão monocrática – Acerto da r. decisão – Alegação da agravante, em síntese, de necessidade de aplicação do princípio da causalidade, bem como do disposto no artigo 85, § 1º do CPC e artigo 90, caput do CPC– Inadmissibilidade – Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência – Artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95 não prevê condenação à honorária em sentença de primeiro grau e, na fase de execução, somente o prevê nas hipóteses do parágrafo único, I, II e III do artigo supra indicado, em que não se enquadra a questão dos autos – Há que se notar que, por analogia aos embargos do devedor, caso julgados procedentes, também não há honorária, o que pode ser aplicado ao caso da impugnação ao cumprimento de sentença que, por ter sido acolhida (o mesmo que se os embargos fossem acolhidos), não enseja a condenação em honorária – Confira-se o seguinte julgado: "CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DECISÃO QUE APRECIA EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 55, LEI 9.099/95: NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU – PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001045-91.2018.8.26.0589; Relator (a): Reginaldo Siqueira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Simão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019)". Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos – Agravo a que se nega provimento – Sem sucumbência, dada a natureza do recurso intentado. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJ-SP - AI: 00001555020208269007 SP 0000155-50.2020.8.26.9007, Relator: Ricardo Hoffmann, Data de Julgamento: 10/02/2021, Turma da Fazenda Pública) III. DIPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos e mantenho na íntegra a decisão embargada. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 24 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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