Execução de Título Extrajudicial 7017233-27.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017233-27.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: DELMA MARTINS PEREIRA, ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, ELIAS DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RÉU: MARCIO ANDRE DE AMORIM GOMES, OAB nº RO4458 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017233-27.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 93.691,01 Última distribuição:01/11/2022 Vistos. Trata-se de Execução proposta por BANCO DO BRASIL em desfavor DELMA MARTINS PEREIRA, ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, ELIAS DE SOUZA SANTOS, visando o recebimento da quantia de R$ 93.691,01. Citada via Edital, a parte executada, ora excipiente, opôs manifestação defensiva materializada em pedido de nulidade de citação e revogação da revelia, ao Id 124127536 sustentando, em síntese, a nulidade da citação editalícia, ao argumento de que inobservadas as formalidades legais, porquanto não esgotados todos os meios de localização da parte executada, mormente porque a instituição bancária estaria ocultando o endereço dos réus haja vista que eles mantém endereço atualizado junto à própria agência bancária, com informação completa do local onde residem há vastos anos. Apesar disso, não foram citados pessoalmente os réus no sobredito endereço. Impugnação sob ID 124761245 pela instituição bancária. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pois bem. Antes de examinar o mérito das questões apresentadas recebo a matéria defensiva como exceção de pré-executividade. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em apreço, suscita a Excipiente a nulidade da citação por edital, sob a alegativa de inobservância das formalidades legais, porquanto não esgotados todos os meios de localização da parte requerida. Intimada, a parte exequente/excepta defende a regularidade da citação, pontuando o esgotamento das diligências de localização do(a) excipiente. Sem razão a parte excipiente/executada. Compulsando os autos, verifica-se que foram empreendidas buscas nos sistemas INFOJUD e SIEL, conforme espelhos de ID 99225250, 99226752 e 99226801, entretanto, mesmo com todo o esforço empreendido na tentativa de citação pessoal e da realização das diligências disponíveis em sistemas conveniados com o Poder Judiciário, não se fez possível localizar a parte executada, a fim de dar-lhe conhecimento, pessoalmente, da existência da demanda. Assim, embora a citação pessoa seja a regra, entendo plenamente justificada a autorização da modalidade ficta, uma vez que configurada a hipótese em que não se logrou êxito na localização da parte ré/executada, consoante previsão do artigo 256, §3º, do CPC, in verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. §1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. §2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. §3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Além disso, imperioso enfatizar que não se exige rigorosamente que todas as possibilidades de localização da parte ré/executada sejam intentadas, até porque tal medida escaparia totalmente da realidade do Poder Judiciário, dado o grande número de demandas e um número limitado de servidores e magistrados para dar impulso aos feitos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida, dando por válida a cientificação processual intentada, e DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem custas. Em se tratando de incidente de exceção de pré-executividade julgado improcedente, ou rejeitado, como no caso dos autos, os honorários advocatícios são indevidos. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários sucumbenciais. Majoração. Descabimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento da condenação ao pagamento de honorários de advogados em exceção de pré-executividade rejeitada. A vedação da reformatio in pejus impede o proferimento de decisão mais desfavorável ao recorrente. Inexistindo fundamento para a fixação de honorários, não há que se falar em sua majoração. Recurso não provido. (TJRO - AI: 0802478-61.2020.822.0000, Data de Julgamento: 04/02/2021) Intime-se a parte exequente para manifestar-se no que entender pertinente em 15 dias, pena de suspensão na forma do artigo 921 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 15 de outubro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, nascido no dia 09.12.1969, filho de Maria Júlia de Andrade, DELMA MARTINS PEREIRA, nascida no dia 29.11. 1982, filha de Edir Martins Pereira, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR os executados acima mencionados, para efetuarem o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oporem Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 93.691,01 (noventa e três mil, seiscentos e noventa e um reais e um centavo), atualizado até 18.11.2022. DECISÃO Processo: 7017233-27.2022.8.22.0002. Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 Executados: ELIAS DE SOUZA SANTOS e outros (2) Decisão id. 113053637: “(...) 1. Tendo em vista que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital. 1.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 29 de outubro de 2024. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 02/09/2024 10:33:07 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 464 Caracteres 2410 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 63,70

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A RÉU: DELMA MARTINS PEREIRA, ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, ELIAS DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017233-27.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 93.691,01 Última distribuição:01/11/2022 Vistos. 1. Tendo em vista que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, DEFIRO a citação por edital. 1.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 1.2 Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação, no prazo de 05 dias. 2. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, NOMEIO, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE. 3. Após, intime-se a parte exequente para apresentar impugnação. Somente, então, tornem-me conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 29 de outubro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu: DELMA MARTINS PEREIRA, CPF nº 80078206200, ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 83237470678, ELIAS DE SOUZA SANTOS, CPF nº 18341973847 Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017233-27.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 93.691,01 Última distribuição:01/11/2022 Vistos. 1. Malgrado o pedido para realização de pesquisa via Sisbajud, este juízo tem realizado no mínimo duas tentativas de diligência para busca de endereços da parte ré/executada, priorizando-se os sistemas junto à Receita Federal e Justiça Eleitoral, eis que são atualizados com maior periodicidade do que com as instituições financeiras (Sisbajud), a fim de evitar futuras arguições de nulidade da citação ficta como comumente tem ocorrido em outros feitos. Isso pautado de que o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte é relativizado, até porque tal medida escaparia totalmente da realidade do Poder Judiciário, dado o grande número de demandas e um número limitado de servidores e magistrados para dar impulso aos feitos. Some-se a isso que eficácia dos endereços localizados junto ao Sisbajud tem sido irrisória, não justificando os custos empregados pelas partes, tampouco o manejo da máquina administrativa. 3. Considerando que as pesquisas junto ao Siel e Infojud alcançaram endereços diversos, cite-se nos termos do despacho inicial. 4. O ato deverá ser renovado por oficial de justiça no caso de retorno do aviso de correspondência assinado por pessoa diversa ou frustrada a intimação, salvo, se o motivo for "mudou-se", "falecido". 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 29 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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