Cumprimento de sentença 7003634-31.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003634-31.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: LEONARDO RIBEIRO VIEIRA MENDES, CPF nº 45196753672 Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 Réu: EDMUNDO LOPES DE SOUSA, CPF nº 40070646872, FERNANDO SALIONI DE SOUSA, CPF nº 58508325215, RODRIGO SALIONI DE SOUSA, CPF nº 67517870220 Advogado do(a) RÉU: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003634-31.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:05/04/2016 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora juntou petição requerendo a homologação do acordo estipulado e devidamente assinado. Como é cediço, a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que o requerimento satisfaz as exigências legais, e, principalmente, que os interesses das partes foram resguardados, por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular, sendo de rigor a sua homologação. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 117129440), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o cumprimento do convencionado ou até que sobrevenham novos requerimentos. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de presumir-se a satisfação da dívida ou, caso não tenha ocorrido e noticiado futuramente, fica a parte advertida que o período em que o processo permanecer paralisado por sua inércia será considerando para fins de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Ademais, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO da venda judicial. Intimem-se, as partes e a Sra. Leiloeira Deonízia Kiratch, JUCER Nº 21/2017, do teor desta decisão, certificando-se nos autos. Cumpra-se, servindo cópia da presente de mandado, ofício e/ou notificação. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 25 de fevereiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: LEONARDO RIBEIRO VIEIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 Réu: EDMUNDO LOPES DE SOUSA, FERNANDO SALIONI DE SOUSA, RODRIGO SALIONI DE SOUSA Advogado do(a) RÉU: JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681, HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003634-31.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:05/04/2016 Vistos. Providencia a exclusão do causídico, na forma requerida no ID 95558534. DEFIRO o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do imóvel penhorado nos autos. Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, NOMEIO leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: (69) 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser INTIMADA para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar com razoável antecedência uma data para o leilão. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 60% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 27 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO RIBEIRO VIEIRA MENDES, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2222, - ATÉ 216 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 RÉU: EDMUNDO LOPES DE SOUSA, RUA MARABÁ 3566, - DE 2168/2169 A 2477/2478 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-518 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FERNANDO SALIONI DE SOUSA, MARABA 3566, PARK TROPICAL JD JORGE TEIXEIRA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RODRIGO SALIONI DE SOUSA, MARABA 3566, PARK TROPICAL JD JORGE TEIXEIRA - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681, JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003634-31.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:05/04/2016 Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, após deferimento de penhora de imóvel por este juízo, foi instaurado o incidente de fraude à execução, ante a notícia de venda do imóvel objeto da constrição judicial. Manifestação do executado no ID 89448678 e do terceiro adquirente no ID 92214731. Pois bem. Sem maiores delongas, o que se verifica no processo é um verdadeiro ultraje processual. As manobras pelas quais o executado, Fernando Salioni de Souza, vem conduzindo o processo afrontam princípios basilares do processo judicial, tais como o devido processo legal, cooperação e boa fá processual, com descumprimento de deveres processuais aplicados às partes, cuja prática já foi objeto de advertência por este juízo que, inclusive, culminou na aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando proferi a decisão de ID 83779271. Para configuração da fraude à execução, vejamos o que dispõe o art. 792 do CPC, com destaques meus: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente.¹ No caso em comento, indiscutível que ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação de execução estando preenchido, portanto, um dos requisitos suficientes ao reconhecimento da fraude à execução. O registro da penhora ou averbação da execução na matrícula do imóvel por sua vez não foi realizado, como restou demonstrado nas reiteradas juntadas da certidão de inteiro teor (ID's 82120701, 83107943 e 88683909). Contudo a ausência do registro não impede o reconhecimento da fraude à execução, tampouco impõe presunção de absoluta boa fé do terceiro adquirente ou exclua deste o dever de cuidado, zelo em negócios jurídicos desta natureza. Sobre este ponto, discorreu o STJ quando do julgamento do REsp 1863999 SP 2020/0048011-4: [...] Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. [...] O cerne agora está em destacar a existência de má fé do terceiro adquirente e a manobra de fraudar a execução por parte do executado, para o que, entendo pertinente relatar a sequencia dos fatos que se desenvolveram nos autos, a fim de fundamentar minha decisão. Vejamos. O pedido de penhora foi realizado em 16.08.2022 (ID 806268429). Após esse pedido o executado se manifestou nos autos em 23.08.2022 (ID 80944353) e 22.09.22 (ID 82118748) e ardilosamente nada falou sobre a suposta venda, a qual, segundo documentos juntados pelo próprio executado (ID 88683909) já teria ocorrido, mas pelo contrário, lançou teses defensivas sem nenhum respaldo jurídico como bem destaquei na decisão de ID 83779271. Inclusive, o executado interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que determinou a penhora e permaneceu silente. Aqui faço ressalva a estranheza em que se deu o negócio de compra e venda do imóvel, pois a escritura de compra e venda está data de 29.08.2022, a averbação R-5-12.801 na matrícula do imóvel consta 08.08.2022 e o contrato de compra e venda de ID 88683908 datado de 27.11.2020. Tão somente após o julgamento do recurso de agravo, o pagamento pelo credor de diligência ao oficial de justiça para avaliação do bem, a exemplo do que consta no ID 88510466, o executado comparece aos autos informando a averbação de compra e venda do negócio, que o mesmo providenciou em 21.03.2023 (ID 88683906). Ainda que impossibilidade de registrar a venda ocorre-se em virtude da falta de emissão da certidão de quitação do INCRA, isso não impedia que o executado noticiasse a venda nos autos, contudo, optou manter-se silente e averbar a venda tão somente após toda a movimentação da máquina judiciária e os dispêndios pela parte adversa. Ou seja, pelo desdobramento dos fatos, o executado não apenas tinha ciência inequívoca da execução, como também sabia que o bem objeto do negócio e compra e venda deveria ser revertido em pagamento de seu débito na execução e, mesmo assim, optou por aliená-lo e ainda averbar a venda, mesmo ciente do que acontecia no curso do processo. Os argumentos esposados em sede de defesa ao presente incidente por si só não se sustentam, ao passo de que haviam sido enfrentados na decisão de ID 83779271. Logo, pela evidente má-fé do executado e a prática das condutas previstas no art. 774, I e II do CPC, majoro a multa anteriormente fixada pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça para 20% sobre o débito atualizado da execução, a ser revertido em proveito da parte exequente, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC. No que tange a má fé do adquirente, tenho por igualmente reconhecê-la. Inicialmente estamos falando de um negócio e compra e venda de um bem cujo valor, à época do negócio celebrado, R$700.000,00 (setecentos mil reais). O que se verifica é que o adquirente não se acautelou no ato da compra, ônus este que lhe cabia comprovar pelo que se infere do art. 792, §2º do CPC, e não o fez nos autos. Ora, a execução foi revertida em desfavor do executado no ano de 2017, portanto, uma breve pesquisa sobre ações judiciais em desfavor deste ou certidão negativa extraída no site do TJRO indicaria a existência de processos em desfavor do vendedor. Ao optar por dispensar as certidões de distribuição, o adquirente assumiu o risco de estar adquirindo imóvel com pendencias judiciais e, consequentemente, passível de expropriação por dívidas do antigo proprietário. Nesse contexto, entendo caracterizada a fraude à execução, mesmo sem a anotação do processo no registro público do imóvel, afinal, um comprador diligente teria condições de aferir a situação patrimonial do vendedor antes da realização do negócio. Não é outro o entendimento do Egrégio TJSP, senão vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - ESCRITURA DEFINITIVA LAVRADA APÓS O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO E DISPENSA DAS CERTIDÕES EXIGIDAS PELA LEI Nº 7.433/85 - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA- FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 792,INCISO IV E § 2º, DO CPC - INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. (TJSP: Apelação Cível 1001087-26.2016.8.26.0450; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) [destaco] EMBARGOS DE TERCEIRO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO - DISPENSA DAS CERTIDÕES CÍVEIS DA COMARCA ONDE LOCALIZADO O BEM MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO IRRELEVÂNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA AÇÃO IMPROCEDENTE. A dispensa de certidão cível no juízo da comarca onde adquirido imóvel pertencente a devedor, contra qual já corrida demanda capaz de reduzi-lo a insolvência, é suficiente para comprovar a má-fé do adquirente e, por conseguinte, configurar a fraude à execução prevista no art. 792. II do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP: Apelação Cível 1007118-76.2016.8.26.0510; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018) [destaco] EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Escritura Pública outorgada após a propositura da execução. Ausência de prova do pagamento do preço de aquisição do imóvel, à época da celebração do negócio jurídico. Dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé afastada. Alienação realizada após o ajuizamento de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Art. 792, IV, do CPC. Fraude à execução reconhecida. Precedente do C. STJ em recurso repetitivo. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1000371-50.2018.8.26.0281; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018). [destaco] E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A OPERAÇÃO EFICAZ COM RELAÇÃO À CREDORA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DA PENHORA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO RGI, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, ORA EMBARGANTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONTRATANTES QUE DEIXARAM DE SOLICITAR JUNTO AOS DISTRIBUIDORES, AS CERTIDÕES QUE INDICARIAM A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS CONTRA OS VENDEDORES AO TEMPO DA COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA LEGAL DE SUA APRESENTAÇÃO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. DESÍDIA DOS COMPRADORES. EMBARGANTES QUE NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR O SEU ESTADO DE SOLVÊNCIA APÓS A VENDA DO REFERIDO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAÍA PENHORA. CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. - Um dos pressupostos para a configuração de fraude à execução é a existência de demanda em face do devedor ao tempo da alienação, que seja capaz de reduzi-lo à insolvência, de acordo com o artigo 792 do CPC - Em que pese a ausência de prévia averbação da penhora à margem da matrícula do imóvel, no momento de sua aquisição pelos Embargantes, é incontroverso que os Devedores, Executados/Embargados 2 e 3, alienaram o bem em 2013, quando já corria contra eles ação movida pela ora Apelante (1ª Embargada) desde 2003, sem diligenciarem na apresentação das certidões de feitos judiciais junto aos Distribuidores, ato que na época era necessário para a realização do negócio. A alteração deste dispositivo da Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça, passando a deixar para as partes contratantes a faculdade de trazer as certidões, somente foi implementada com a Portaria nº 20/2018, ou seja, após a compra e venda efetuada entre os Embargantes e os Embargados 2 e 3. - Desse modo, deveriam os compradores ter havido com cautela, uma vez que, "só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição" (STJ: REsp 655.000, 3ª Turma, 23/08/2007) - Deixaram os Embargados, ainda, de demonstrar o seu estado de solvência após a venda do bem - Sentença que se reforma. Improcedência dos pedidos veiculados nos Embargos de Terceiros - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02138983020198190001 202300108644, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 30/05/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 01/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO À PARENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação – aqui uma compra e venda de imóvel – corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dispensável a prova do consilium fraudis, que se presume e prova evidente de que compradores e vendedores sabiam da existência da execução, uma vez que são irmãos. Conforme já afirmou o STJ, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, “macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.” ( REsp 799.440). Na fraude de execução dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor. (TJ-PR - APL: 00025055720198160072 Colorado 0002505-57.2019.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2021, 16ª POSTO ISSO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o incidente de fraude à execução, declarando que os efeitos do negócio de compra e venda, averbação R-5-12.801 constante na certidão de inteiro teor n. 12.801, é ineficaz em relação ao exequente, Leonardo Ribeiro Vieira Mendes. Por força do art. 139, III e IV do CPC, oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca com urgência, determinando que averbe-se no registro do imóvel n. 12.801 a existência desta ação, tal como a penhora determinada no ID 83779271, independente do sistema SREI dada a urgência na medida, a fim de se evitar novas alienações sobre o bem e fique registrado para conhecimento de terceiros que o imóvel está subjudice Intime-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO, o qual deverá ser instruído com cópia da certidão de inteiro teor de ID 88683909 e decisão de ID 83779271. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ REsp 1863999 SP 2020/0048011-4

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO RIBEIRO VIEIRA MENDES, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2222, - ATÉ 216 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 RÉU: EDMUNDO LOPES DE SOUSA, RUA MARABÁ 3566, - DE 2168/2169 A 2477/2478 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-518 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FERNANDO SALIONI DE SOUSA, MARABA 3566, PARK TROPICAL JD JORGE TEIXEIRA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RODRIGO SALIONI DE SOUSA, MARABA 3566, PARK TROPICAL JD JORGE TEIXEIRA - 76876-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681, JONAS MAURO DA SILVA, OAB nº RO666A DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003634-31.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 0,00 Última distribuição:05/04/2016 Vistos. Trata-se pedido de reconhecimento de fraude à execução (ID 89173680), sobre o qual o o executado já se manifestou no ID 89448678. Nada obstante a isso, nos termos do art. 792, §4º do CPC, o adquirente do bem deve ser intimado para exercer a faculdade prevista no dispositivo, in verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Assim, intime-se o adquirente LUIS PAULO GONÇALVES CARVALHO, inscrito no RG n. 971198/SEDEC.RO, residente e domiciliado na Rua Barretos, n. 3001, Jardim Paulista, Ariquemes/RO. 2.1 Fica o executado advertido que, caso o adquirente não seja localizado no endereço indicado no contrato de compra e venda, deverá indicar endereço onde o mesmo possa ser localizado. Assim, infrutífera a intimação, proceda a CPE a intimação do executado para cumprir o item supra. 3. Se, frutífera a diligência, conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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