Execução Fiscal 0012707-64.2007.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0012707-64.2007.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:07

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:06

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:02

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:54

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:16

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:14

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:13

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:13

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:57

Publicação

10/01/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: GILBERTO FERNANDES DE LIMA, RUA MACEIÓ 2610, - DE 2561/2562 A 2754/2755 SETOR 03 - 76870-440 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GILBERTO HIROMI KUBOTANI, BR 364 2031, KM 514 TREVO - 76877-081 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EMPRESA BRASILEIRA DE ESTANHO S A, RUA 16 / RUA TRAVESSA ANUTE 83 CONJUNTO MASCARENHA DE MORAES - 69918-002 - RIO BRANCO - ACRE, PAULO AMANCIO MARIANO, ALAMEDA CACAUEIRO 1967, - DE 1708/1709 AO FIM SETOR 01 - 76870-132 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO, OAB nº AC5074, MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, NICOLE OJOPI PACIFICO CALEGARI, OAB nº AC5640, LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0012707-64.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.641.317,50 Última distribuição:15/01/2007 Vistos. Cumpram-se as determinações da decisão ID 96704973. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Provisório

09/01/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 11:14

Por decisão judicial

09/01/2024, 11:14

Documentos

Decisão

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: GILBERTO FERNANDES DE LIMA, RUA MACEIÓ 2610, - DE 2561/2562 A 2754/2755 SETOR 03 - 76870-440 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GILBERTO HIROMI KUBOTANI, BR 364 2031, KM 514 TREVO - 76877-081 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EMPRESA BRASILEIRA DE ESTANHO S A, RUA 16 / RUA TRAVESSA ANUTE 83 CONJUNTO MASCARENHA DE MORAES - 69918-002 - RIO BRANCO - ACRE, PAULO AMANCIO MARIANO, ALAMEDA CACAUEIRO 1967, - DE 1708/1709 AO FIM SETOR 01 - 76870-132 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO, OAB nº AC5074, NICOLE OJOPI PACIFICO CALEGARI, OAB nº AC5640, LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211, MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0012707-64.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.641.317,50 Última distribuição:15/01/2007 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão ID 96109794, que determinou a suspensão do presente feito até que sobrevenha decisão acerca do agravo de instrumento nº 1031600-51.2023.4.01.0000, visando evitar tumulto processual. Sustenta o embargante que não há falar em tumulto nos autos, porque o efeito suspensivo concedido ao referido recurso não abrangeu a pessoa jurídica executada e requer o prosseguimento da execução em relação a esta. É o que há de relevante. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que a embargante, inconformada, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. Primeiramente, a presente demanda tramita desde 2007 e até o momento não houve a satisfação do débito perquirido. Perlustrando os autos, extrai-se que já houve inúmeras diligências, além de determinadas várias suspensões e arquivamento. Os vetores normativos emanados dos princípios da cooperação, da razoabilidade e da efetividade da execução e do cumprimento de sentença também devem nortear a condução pelo magistrado dos processos que estão sob seu crivo, sendo razoável, no caso concreto, a pesquisa aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, em sendo esgotadas as tentativas de constrição patrimonial do devedor, ao Juízo cabe promover o andamento do feito, com a consequente suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. No caso dos autos, o exequente pugna pela continuidade do feito em face da empresa executada. No entanto, este Juízo entendeu por razoável determinar a suspensão do processo até que sobrevenha ulterior decisão referente ao agravo de instrumento mencionado alhures, a fim de evitar tumulto processual. O aludido tumulto ficaria evidenciado com a reiteração de diligências que já se revelaram infrutíferas ao longo dos mais de dez anos de trâmites deste processo, de modo que, neste momento, o mais razoável para viabilizar o prosseguimento do feito seria a comprovação inequívoca da existência de patrimônio expropriável dos executados. A apresentação de pedidos já apreciados sobre diligências já realizadas, bem como a reiteração de atos já concluídos causam tumulto processual. No presente caso, diante da localização de valores em conta dos executados pessoas físicas, foi determinada a penhora dos valores, cuja decisão é objeto de agravo de instrumento. Com base nisso, entendo que não convém a continuidade do feito em relação tão somente à empresa executada, porquanto já foram realizadas todas as diligências cabíveis, sendo tais infrutíferas. Aliás, de qualquer forma, o resultado do recurso interposto vai ensejar a continuidade do processo em relação aos executados. Ressalto, ainda, que tal ato não ensejaria a interrupção de eventual prescrição intercorrente, porquanto esta só se interrompe uma vez, conforme art. 202, caput, do Código Civil. Advirto, também, que as condutas concernentes à oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório configuram litigância de má-fé, puníveis com multa, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 226). Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão embargada e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se. Após, cumpram-se as determinações da decisão ID 96704973. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Ariquemes, 29 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: GILBERTO FERNANDES DE LIMA, RUA MACEIÓ 2610, - DE 2561/2562 A 2754/2755 SETOR 03 - 76870-440 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GILBERTO HIROMI KUBOTANI, BR 364 2031, KM 514 TREVO - 76877-081 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EMPRESA BRASILEIRA DE ESTANHO S A, RUA 16 / RUA TRAVESSA ANUTE 83 CONJUNTO MASCARENHA DE MORAES - 69918-002 - RIO BRANCO - ACRE, PAULO AMANCIO MARIANO, ALAMEDA CACAUEIRO 1967, - DE 1708/1709 AO FIM SETOR 01 - 76870-132 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO, OAB nº AC5074, LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211, MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, NICOLE OJOPI PACIFICO CALEGARI, OAB nº AC5640 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Atendimento: (69) 3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0012707-64.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.641.317,50 Última distribuição:15/01/2007 Polo Ativo: F. N. Advogado do(a) Vistos. À Serventia: Considerando o teor da solicitação coligida alhures, expeça-se ofício (via malote) ao Eg. TJRO, prestando as informações vertidas infra (anexas). Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, data certificada. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Av. Tancredo Neves, n. 2606, Setor Institucional, Ariquemes/RO CEP: 76872-854 - Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Ofício nº ____/2023 GAB/3ª Vara Cível/2023 Ariquemes, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 A Sua Excelência, o Senhor DESEMBARGADOR CARLOS MOREIRA ALVES Relator dos Agravos de Instrumento nº. 1018934-23.2020.4.01.0000 e 1031600-51.2023.4.01.0000. Tribunal Regional Federal da Primeira Região Brasília/DF Assunto: Informação de Agravo - Ofício nº. 982/2023 - AI n. 1018934-23.2020.4.01.0000 e 1031600-51.2023.4.01.0000. Senhor Relator, Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para prestar as informações solicitadas através do ofício supramencionado, a fim de instruir os autos de Agravo de Instrumento nº 1018934-23.2020.4.01.0000, tendo como agravantes PAULO AMANCIO MARIANO, GILBERTO FERNANDES DE LIMA e GILBERTO HIROMI KUBOTANI, em decorrência de decisão prolatada (ID 37827883), em sede de exceção de pré-executividade, nos autos nº 0012707-64.2007.8.22.0002, muito embora este Juízo já tenha esclarecido que os fundamentos da decisão agravada servem como resposta às informações solicitadas (ID 94328561). Os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando ilegitimidade para figurarem na presente execução fiscal, uma que, ao tempo da constituição do crédito tributário (1997 A 1998), não compunham o quadro societário da empresa executada, tampouco exerciam qualquer poder de gerência e/ou administração frente à sociedade. Todavia, o redirecionamento deve ser feito em relação ao sócio gerente e/ou administrador contemporâneo à dissolução irregular da sociedade e não à constituição do crédito tributário (STJ EAg 1.105.993). Nesse aspecto, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de Setembro de 2004, consta que são membros titulares do Conselho de Administração. Por outro lado, não foram juntados documentos outros aptos a atestar que, ao tempo da dissolução, não mais exerciam quaisquer poder de gerência. Pelo contrário, há fortes indícios de que a partir de 2004, os excipientes sempre exerceram alguma função de direção, gerência e/ou administração frente à empresa, tanto que no documento de ID 15606575 p. 34 de 100, emitido pela JUCER, em 15/12/2010, figuram como diretores da sociedade desde 18/01/2007. Portanto, reconhecida a legitimidade dos agravantes para figurarem no polo passivo da demanda. É o que tenho a informar sobre o AI nº 1018934-23.2020.4.01.0000. No entanto, acrescento que, após, tanto a empresa EBESA - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTANHO S.A. quanto os demais executados GILBERTO HIROMI KUBOTANI, GILBERTO FERNANDES DE LIMA e PAULO AMANCIO MARIANO apresentaram novas exceções de pré-executividade, as quais foram rejeitadas, conforme ID 92634268. A referida decisão também foi atacada por Agravo de Instrumento, o qual tramita sob os autos nº 1031858-61.2023.4.01.0000, perante a 13ª Turma do TRF-1ª Região (ID 94309201). Pois bem. Em que pese a empresa executada tenha alegado ausência de citação, por meio de uma análise minuciosa dos presentes autos, conforme consta no relatório acima, é possível perceber que, por meio da decisão acostada ao ID 15606575, pág. 47, houve determinação de citação e, posteriormente, foi devidamente certificada nos autos a citação da Empresa Brasileira de Estanho S.A, nas pessoas de seus representantes Ernest, Paulo, Gilberto Fernandes e Gilberto Hiromi (ID 15606575, pág. 64). Assim, comprovada a citação da empresa executada, confirmada a ocorrência da citação. Quanto à alegação de inexistência de decisão escrita redirecionando o processo contra os sócios-gerentes, compulsando os autos, verifico que, por meio da decisão acostada ao ID 15606575, pág. 47, foi determinada a citação dos sócios da empresa executada. Quando certificada a citação da empresa executada nas pessoas de seus sócios, cada um destes tomou conhecimento da demanda e recebeu cópia da inicial. Quando a exequente pugnou por nova diligência de citação pessoal dos sócios da empresa, tal pedido fora indeferido, uma vez que este Juízo reconheceu a perfectibilização do ato, conforme consta na decisão ID 15606575, pág. 93. Aliás, após a certificação do ato pelo oficial de justiça, os sócios, em nome próprio, ofertaram patrimônio à penhora, ou seja, desde que constatada a citação, em dezembro de 2011, estes vinham externando um comportamento que evidenciava aquiescência com o ato de citação realizado nestes autos, de modo que não vislumbro pertinente a arguição de nulidade de um ato mais de dez anos depois de sua ocorrência. Vale aqui a aplicação da teoria da nulidade de algibeira, segundo a qual a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, a título de estratégia processual, deixando para exercer seu possível direito somente no momento em que melhor lhe convier. Em que pese a possibilidade de se alegar a nulidade a qualquer tempo, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma arguição de nulidade, pois entendeu que a estratégia utilizada pela parte configurava, na realidade, uma manobra, qual seja, a chamada nulidade de algibeira. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS ADVOGADOS. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELOS NOVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao art. 236, § 1º, do CPC, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes. 2. Contudo, é também pacífico que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief). 3. A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso". 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1424304 SP 2013/0131105-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) (grifo nosso) Nesse caso, à luz do princípio da boa-fé objetiva processual, entende-se que a parte renunciou tacitamente ao seu direito de alegar a nulidade, inclusive a de natureza absoluta, aplicando a supressio, ou seja, a supressão de um direito. Deve-se prestigiar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, cujo dever de lealdade compreende postura ética, honesta, franca, de boa-fé e proba que se exige em um Estado de Direito. Sobre o tema, art. 14, II, do CPC, assevera que “são deveres das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo proceder com lealdade e boa-fé”. Importa esclarecer que, ao se vedar a alegação de nulidade processual absoluta apenas quando for conveniente a quem quiser alegá-la, aplica-se a ideia de que não se pode legitimar comportamento contraditório de quem alegou o vício (venire contra factum proprium). Assim, como base em tal fundamentação, foi reconhecida a regularidade da citação dos sócios da empresa executada. Ainda, no que concerne à tese de descumprimento de coisa julgada oriunda de decisão que concluiu pela não comprovação da dissolução irregular da sociedade, vislumbro que a empresa excipiente refere-se ao acórdão proferido no agravo de instrumento outrora interposto pelo então sócio Ernst. Sem prejuízo da coisa julgada consignada no referido acórdão, referente ao fato de a empresa executada não ter sido dissolvida e estar em funcionamento, esta ainda não promoveu nenhum ato de tentativa de satisfação do crédito perquirido nestes autos. Vale dizer, ainda que esteja em regular funcionamento, esta tem pleno conhecimento da presente execução e, diante do injustificado inadimplemento do débito, não vislumbro óbice à manutenção dos sócios no polo passivo da presente demanda, visto que já restou consignada nestes autos a responsabilidade destes também pelo pagamento do débito. Assim, mantenho tanto a empresa executada quanto seus respectivos sócios no polo passivo da presente demanda. Esclareço, ainda, que a exceção de pré-executividade ID 89222222, apresentada pelos agravantes Gilberto Kubotani, Gilberto Fernandes e Paulo Amancio Mariano constitui tal como um compilado das teses já enfrentadas por este Juízo, conforme acima exposta, bem como na decisão ID 15606596, págs. 45-47. Assim, valendo-me da possibilidade de fundamentação aliunde, foi rejeitada a referida exceção de pré-executividade, visto que foram regularmente citados e tomaram conhecimento da presente ação. É o que tenho a informar sobre o AI nº 1031858-61.2023.4.01.0000. Respeitosamente, Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

30/10/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: Empresa Brasileira de Estanho S.a. Ebesa, RUA TRAVESSA ANUTE 83 CONJUNTO MASCARENHA DE MORAES - 69918-002 - RIO BRANCO - ACRE, Paulo Amâncio Mariano, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, G. H. K., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Gilberto Fernandes de Lima, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, NICOLE OJOPI PACIFICO CALEGARI, OAB nº AC5640, LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211 DECISÃO Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0012707-64.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.641.317,50 Última distribuição:15/01/2007 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por G. H. K. E OUTROS, em face da decisão ID 92634268, ao argumento de haver contradições e omissões. É o que há de relevante. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que os embargantes, inconformados, procuram com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. Aliás, todos pontos apresentados pelos embargantes foram enfrentados pela decisão embargada, de modo que, por mais que se examine a decisão, não se verifica a alegada omissão e/ou contradição. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão ID 92634268, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se. Após, cumpram-se as determinações da decisão ID 92634268. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Ariquemes, 14 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional RÉU: Empresa Brasileira de Estanho S.a. Ebesa, RUA TRAVESSA ANUTE 83 CONJUNTO MASCARENHA DE MORAES - 69918-002 - RIO BRANCO - ACRE, Paulo Amâncio Mariano, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, G. H. K., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Gilberto Fernandes de Lima, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, NICOLE OJOPI PACIFICO CALEGARI, OAB nº AC5640, LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0012707-64.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.641.317,50 Última distribuição:15/01/2007 Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por G. H. K. E OUTROS, em face da decisão ID 92634268, ao argumento de haver contradições e omissões. É o que há de relevante. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que os embargantes, inconformados, procuram com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. Aliás, todos pontos apresentados pelos embargantes foram enfrentados pela decisão embargada, de modo que, por mais que se examine a decisão, não se verifica a alegada omissão e/ou contradição. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na sentença e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão ID 92634268, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se. Após, cumpram-se as determinações da decisão ID 92634268. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Ariquemes, 14 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Réu: Empresa Brasileira de Estanho S.a. Ebesa, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA TRAVESSA ANUTE 83 CONJUNTO MASCARENHA DE MORAES - 69918-002 - RIO BRANCO - ACRE, Paulo Amâncio Mariano, CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, G. H. K., CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Gilberto Fernandes de Lima, CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, NICOLE OJOPI PACIFICO CALEGARI, OAB nº AC5640, LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0012707-64.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.641.317,50 Última distribuição:15/01/2007 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ESTANHO S.A., PAULO AMÂNCIO MARIANO, G.H.K. e GILBERTO FERNANDES DE LIMA. A União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN -, ajuizou a presente demanda no ano de 2007, visando inicialmente a satisfação do crédito no valor de R$ 4.641.317,67 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e um mil e trezentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), conforme ID 15606552, pág. 3. Despacho inicial proferido em 06/02/2007, determinando a citação dos executados (ID 15606552, pág. 45). Despacho informando a primeira diligência infrutífera de constrição patrimonial da empresa executada (ID 15606552, pág., 95). A exequente requereu a penhora de até 10% do faturamento mensal da empresa executada. Oportunamente, foi determinada a expedição do respectivo mandado de penhora (ID 15606552, pág. 98 e ID 15606575, pág. 17. respectivamente). A diligência restou infrutífera diante da informação de que a empresa executada teria encerrado suas atividades no ano de 2004 e que no local da diligência funcionava a empresa Coopersanta - Cooperativa de Garimpeiros de Santa Cruz (ID 15606575, pág. 21). Intimada, a exequente pugnou pelo redirecionamento da presente execução aos sócios Paulo Amancio Mariano, Gilberto Himori Kubotanu, Ernest Gehart Peper e Gilberto Fernandes de Lima, oportunidade em que requereu a penhora de ativos financeiros destes (ID 15606575, págs. 28 e 29). Sobreveio petição dos executados Gilberto Himori Kubotanu, Ernest Gehart Peper e Gilberto Fernandes de Lima, informando que até então não haviam sido citados e que não constam na CDA como co-responsáveis pelo débito da empresa executada. Pugnaram pela liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias (ID 15606575, pág. 40). Por meio da decisão acostada ao ID 15606575, pág. 47, foi deferido o pedido de desbloqueio e determinada a citação dos sócios da empresa executada. Certificada nos autos a citação da Empresa Brasileira de Estanho S.A, nas pessoas de seus representantes Ernest, Paulo, Gilberto Fernandes e Gilberto Hiromi (ID 15606575, pág. 64). Os sócios ofereceram à penhora as reservas de minério primário, cubadas na campanha de sondagem de 1996, devidamente averbada perante o DNOM por meio da Portaria de Lavra 308/91 (ID 15606575, pág. 65). A exequente requereu penhora via BACENJUD e, somente se infrutífera, pugnou pela vista dos autos para análise do patrimônio oferecido à penhora (ID 15606575, pág. 80). O pedido de nova diligência via BACENJUD foi indeferido (ID 15606575, pág. 84). A exequente requereu a citação pessoal dos sócios e reiterou o pedido de penhora online (ID 15606575, pág. 89), o que fora novamente indeferido (ID 15606575, pág. 93). A exequente insistiu na realização da penhora via BACENJUD (ID 15606575, pág. 95). O então sócio Ernst Gehart Peper apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve decisão judicial determinando o redirecionamento da execução a ele, além de não constar seu nome na respectiva CDA (ID 15606596, págs. 1-8). A exequente rebateu as alegações da exceção de pré-executividade (ID 15606596, págs. 35-41). A exceção de pré-executividade foi rejeitada, conforme os fundamentos expostos na decisão ID 15606596, págs. 45-47. O sócio Ernst informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão retro (ID 15606596, pág. 52). Em termos de prosseguimento do feito, em 24/03/2014, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a realização de parcelamento do débito (ID 15606596, pág. 70), o que foi deferido em 23/04/2014, conforme decisão ID 15606596, pág. 74. Certificado nos autos o provimento do agravo de instrumento interposto pelo sócio Ernst, para o fim de determinar sua exclusão do polo passivo da presente demanda (ID 15606596, págs. 77 e 78). Após, em 09/01/2015, determinou-se a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (ID 15606596, pág. 84). Em 13/01/2016, a exequente foi intimada para dar andamento ao feito, oportunidade em que requereu a suspensão do feito por mais 180 (cento e oitenta) dias (ID 15606596, pág. 88), o que foi deferido conforme decisão ID 15606596, pág. 92. Decorrido tal prazo, a exequente requereu mais uma suspensão, desta vez pelo prazo de um ano (ID 15606596, pág. 96), o que foi deferido em 21/10/2016, conforme decisão ID 15606596, pág. 99. Em 07/10/2017, a exequente pugnou por nova suspensão pelo prazo de um ano (ID 15606599, pág. 4). Conforme decisão proferida em 23/10/2017 (ID 15606599, pág. 7), determinou-se o arquivamento dos autos para fins de aguardar o prazo de parcelamento outrora firmado entre as partes. Ocorre que, em 26/11/2018, sobreveio manifestação do exequente informando a rescisão do parcelamento, oportunidade em que requereu o prosseguimento da execução (ID 23186302 e 26191253). Os executados Paulo Amancio Mariano, Gilberto Fernandes de Lima e G. H. K. apresentaram exceção de pré-executividade (ID 28628180), a qual foi rejeitada pelos fundamentos expostos na decisão ID 37827883. A exequente requereu diligência via BACENJUD e, oportunamente, a penhora das cotas dos devedores na Cooperativa dos garimpeiros de Santa Cruz (ID 38122544), o qe foi indeferido, conforme decisão ID 38153738. Na mesma ocasião, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias. Os executados comprovaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 40240381), ocasião em que houve a suspensão da execução fiscal (ID 40360833). Após o prazo, a exequente requereu a realização de diligências para fins de satisfação do débito perquirido nestes autos (ID 78810415), o que fora indeferida, por não haver decisão sobre o agravo de instrumento (ID 80035347). A exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (ID 80162058). Após, juntou petição requerendo diligência via SISBAJUD (ID 81713828). Lançada ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 82034412). Os executados requereram o levantamento da ordem de bloqueio em relação às pessoas físicas constantes no polo passivo, devendo manter apenas em relação à executada pessoa jurídica (ID 82698028), o que foi deferido, conforme ID 83204765. O exequente requereu a expedição do mandado de penhora de bens e a constatação da empresa executada no endereço Travessa Nazira Anute, 83, Conjunto Mascarenhas de Moraes, Rio Branco/AC, CEP 69918-002 (ID 83777920), o que foi deferido, conforme decisão ID 84752761. Determinada a intimação do exequente para dar andamento à execução (ID 86419253). O exequente requereu realização de diligência via SISBAJUD em desfavor do executado G. H. K. - CPF 349.645.259-53 (ID 87506903), o que foi deferido, conforme ID 87787645. A executada EBESA - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTANHO S.A. apresentou exceção de pré-executividade (ID 89032596), alegando os seguintes pontos: 1) Falta de citação da Excipiente/Ebesa; 2) Inexistência de decisão escrita e fundamentada redirecionando o processo contra os sócios-gerentes; 3) Descumprimento de coisa julgada oriunda de decisão que baseado nos elementos fático-probatórios doas autos, concluiu pela não comprovação da dissolução irregular da sociedade. Os executados G. H. K., GILBERTO FERNANDES DE LIMA e PAULO AMANCIO MARIANO apresentaram nova exceção de pré-executividade (ID 89222222), desta vez alegando inexistência de decisão redirecionando a execução contra os excipientes, o que tornariam nulos todos os atos praticados em relação aos excipientes. Em razão disso pugnou pela decretação de nulidade de tais atos e a consequente exclusão dos excipientes do polo passivo da demanda. O exequente rebateu a exceção de pré-executividade, alegando as teses de inadequação da via eleita, preclusão, além de rebater a alegação de ilegitimidade passiva (ID 90810819). Após, sobreveio petição do executado G. H. K., requerendo a liberação dos valores bloqueados judicialmente em sua conta bancária, por consequência da ordem lançada por este Juízo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analiso a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada (ID 89032596): Em que pese a empresa executada tenha alegado ausência de citação, por meio de uma análise minuciosa dos presentes autos, conforme consta no relatório acima, é possível perceber que, por meio da decisão acostada ao ID 15606575, pág. 47, houve determinação de citação e, posteriormente, foi devidamente certificada nos autos a citação da Empresa Brasileira de Estanho S.A, nas pessoas de seus representantes Ernest, Paulo, Gilberto Fernandes e Gilberto Hiromi (ID 15606575, pág. 64). Assim, comprovada a citação da empresa executada, afasto a tese de ausência de citação. Quanto à alegação de inexistência de decisão escrita redirecionando o processo contra os sócios-gerentes, compulsando os autos, verifico que, por meio da decisão acostada ao ID 15606575, pág. 47, foi determinada a citação dos sócios da empresa executada. Quando certificada a citação da empresa executada nas pessoas de seus sócios, cada um destes tomou conhecimento da demanda e recebeu cópia da inicial. Quando a exequente pugnou por nova diligência de citação pessoal dos sócios da empresa, tal pedido fora indeferido, uma vez que este Juízo reconheceu a perfectibilização do ato, conforme consta na decisão ID 15606575, pág. 93. Aliás, após a certificação do ato pelo oficial de justiça, os sócios, em nome próprio, ofetaram patrimônio à penhora, ou seja, desde que constatada a citação, em dezembro de 2011, estes vinham externando um comportamento que evidenciava aquiescência com o ato de citação realizado nestes autos, de modo que não vislumbro pertinente a arguição de nulidade de um ato mais de dez anos depois de sua ocorrência. Vale aqui a aplicação da teoria da nulidade de algibeira, segundo a qual a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, a título de estratégia processual, deixando para exercer seu possível direito somente no momento em que melhor lhe convier. Em que pese a possibilidade de se alegar a nulidade a qualquer tempo, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma arguição de nulidade, pois entendeu que a estratégia utilizada pela parte configurava, na realidade, uma manobra, qual seja, a chamada nulidade de algibeira. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS ADVOGADOS. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELOS NOVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao art. 236, § 1º, do CPC, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes. 2. Contudo, é também pacífico que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief). 3. A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso". 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1424304 SP 2013/0131105-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) (grifo nosso) Nesse caso, à luz do princípio da boa-fé objetiva processual, entende-se que a parte renunciou tacitamente ao seu direito de alegar a nulidade, inclusive a de natureza absoluta, aplicando a supressio, ou seja, a supressão de um direito. Deve-se prestigiar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, cujo dever de lealdade compreende postura ética, honesta, franca, de boa-fé e proba que se exige em um Estado de Direito. Sobre o tema, art. 14, II, do CPC, assevera que “são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo proceder com lealdade e boa-fé”. Importa esclarecer que, ao se vedar a alegação de nulidade processual absoluta apenas quando for conveniente a quem quiser alegá-la, aplica-se a ideia de que não se pode legitimar comportamento contraditório de quem alegou o vício (venire contra factum proprium). Assim, como base em tal fundamentação, reconheço como regularmente citados os sócios da empresa executada. Ainda, no que concerne à tese de descumprimento de coisa julgada oriunda de decisão que concluiu pela não comprovação da dissolução irregular da sociedade, vislumbro que a empresa excipiente refere-se ao acórdão proferido no agravo de instrumento outrora interposto pelo então sócio Ernst. Sem prejuízo da coisa julgada consignada no referido acórdão, referente ao fato de a empresa executada não ter sido dissolvida e estar em funcionamento, esta ainda não promoveu nenhum ato de tentativa de satisfação do crédito perquirido nestes autos. Vale dizer, ainda que esteja em regular funcionamento, esta tem pleno conhecimento da presente execução e, diante do injustificado inadimplemento do débito, não vislumbro óbice à manutenção dos sócios no polo passivo da presente demanda, visto que já restou consignada nestes autos a responsabilidade destes também pelo pagamento do débito. Assim, mantenho tanto a empresa executada quanto seus respectivos sócios no polo passivo da presente demanda. Analiso a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados G. H. K., Gilberto Fernandes De Lima e Paulo Amancio Mariano (ID 89222222): Consigno que a exceção de pré-executividade ID 89222222 constitui tal como um compilado das teses já enfrentadas por este Juízo, tanto no tópico anterior, quanto na decisão ID 15606596, págs. 45-47. Assim, valendo-me da possibilidade de fundamentação aliunde, rejeito a referida exceção de pré-executividade, com base no já exposto na presente decisão. Analiso o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo sócio G. H. K. (ID 92357447): Alega o executado acima que fora bloqueada em sua conta bancária a importância de R$ 181.407,61 (cento e oitenta e um mil e quatrocentos e sete reais e sessenta e um centavos). Pugna pela liberação de tal quantia, sob o argumento de inexistência de decisão de redirecionamento da execução aos sócios. Pois bem, tendo em vista que tal argumento já foi apreciado por este Juízo nos tópicos anteriores, acrescento que não há plausibilidade para se deferir o pedido de desbloqueio de tal quantia, tendo em vista o nítido desinteresse dos executados, inclusive da empresa, em adimplir o débito perquirido nestes autos, razão pela qual cabe à exequente promover todas as diligências que entender pertinentes para a satisfação do seu direito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 1. Deste modo, por todo o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade ID 89032596 e ID 89222222 manejadas pelos executados, mantendo incólume os atos até então praticados. 2. Indefiro o pedido ID 92357447 de desbloqueio da quantia de R$ 181.407,61 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e um centavos). 3. No mais, conforme espelho anexo, verifico que a consulta no sistema SISBAJUD restou totalmente/parcialmente frutífera, o que torno indisponível a importância bloqueada (art. 854, §§ 1º e 2º, CPC). 4. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Consigno que resta indeferido, desde já, quaisquer pedidos fundamentados em teses já analisadas por este Juízo, em razão da preclusão da matéria. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, informar os dados pertinentes a fim de viabilizar o pagamento da quantia bloqueada. Sobrevindo tais dados, sem necessidade de nova conclusão, fica a CPE autorizada a expedir o necessário para a liberação da quantia em favor da executada. 6. Após, considerando o fato de que a exequente tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de constrição patrimonial dos executados em 09/03/2010 (ID 15606552, págs. 95-97), bem como tendo em vistas as inúmeras suspensões determinadas no presente feito, incluindo um arquivamento dos autos, a fim de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Por fim, consigno que eventuais inconformismos com as determinações da presente decisão deverão ser manifestados mediante recurso próprio, ficando também, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de reconsideração, uma vez que não se trata de recurso ou meio de impugnação atípico consagrado pelo ordenamento jurídico. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO Ariquemes, 29 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: F. N. Advogado do(a) AUTOR: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Réu: Empresa Brasileira de Estanho S.a. Ebesa, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA TRAVESSA ANUTE 83 CONJUNTO MASCARENHA DE MORAES - 69918-002 - RIO BRANCO - ACRE, Paulo Amâncio Mariano, CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, G. H. K., CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Gilberto Fernandes de Lima, CPF nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR, OAB nº RO1880, NICOLE OJOPI PACIFICO CALEGARI, OAB nº AC5640, LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0012707-64.2007.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.641.317,50 Última distribuição:15/01/2007 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA BRASILEIRA DE ESTANHO S.A., PAULO AMÂNCIO MARIANO, G.H.K. e GILBERTO FERNANDES DE LIMA. A União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN -, ajuizou a presente demanda no ano de 2007, visando inicialmente a satisfação do crédito no valor de R$ 4.641.317,67 (quatro milhões e seiscentos e quarenta e um mil e trezentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), conforme ID 15606552, pág. 3. Despacho inicial proferido em 06/02/2007, determinando a citação dos executados (ID 15606552, pág. 45). Despacho informando a primeira diligência infrutífera de constrição patrimonial da empresa executada (ID 15606552, pág., 95). A exequente requereu a penhora de até 10% do faturamento mensal da empresa executada. Oportunamente, foi determinada a expedição do respectivo mandado de penhora (ID 15606552, pág. 98 e ID 15606575, pág. 17. respectivamente). A diligência restou infrutífera diante da informação de que a empresa executada teria encerrado suas atividades no ano de 2004 e que no local da diligência funcionava a empresa Coopersanta - Cooperativa de Garimpeiros de Santa Cruz (ID 15606575, pág. 21). Intimada, a exequente pugnou pelo redirecionamento da presente execução aos sócios Paulo Amancio Mariano, Gilberto Himori Kubotanu, Ernest Gehart Peper e Gilberto Fernandes de Lima, oportunidade em que requereu a penhora de ativos financeiros destes (ID 15606575, págs. 28 e 29). Sobreveio petição dos executados Gilberto Himori Kubotanu, Ernest Gehart Peper e Gilberto Fernandes de Lima, informando que até então não haviam sido citados e que não constam na CDA como co-responsáveis pelo débito da empresa executada. Pugnaram pela liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias (ID 15606575, pág. 40). Por meio da decisão acostada ao ID 15606575, pág. 47, foi deferido o pedido de desbloqueio e determinada a citação dos sócios da empresa executada. Certificada nos autos a citação da Empresa Brasileira de Estanho S.A, nas pessoas de seus representantes Ernest, Paulo, Gilberto Fernandes e Gilberto Hiromi (ID 15606575, pág. 64). Os sócios ofereceram à penhora as reservas de minério primário, cubadas na campanha de sondagem de 1996, devidamente averbada perante o DNOM por meio da Portaria de Lavra 308/91 (ID 15606575, pág. 65). A exequente requereu penhora via BACENJUD e, somente se infrutífera, pugnou pela vista dos autos para análise do patrimônio oferecido à penhora (ID 15606575, pág. 80). O pedido de nova diligência via BACENJUD foi indeferido (ID 15606575, pág. 84). A exequente requereu a citação pessoal dos sócios e reiterou o pedido de penhora online (ID 15606575, pág. 89), o que fora novamente indeferido (ID 15606575, pág. 93). A exequente insistiu na realização da penhora via BACENJUD (ID 15606575, pág. 95). O então sócio Ernst Gehart Peper apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve decisão judicial determinando o redirecionamento da execução a ele, além de não constar seu nome na respectiva CDA (ID 15606596, págs. 1-8). A exequente rebateu as alegações da exceção de pré-executividade (ID 15606596, págs. 35-41). A exceção de pré-executividade foi rejeitada, conforme os fundamentos expostos na decisão ID 15606596, págs. 45-47. O sócio Ernst informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão retro (ID 15606596, pág. 52). Em termos de prosseguimento do feito, em 24/03/2014, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a realização de parcelamento do débito (ID 15606596, pág. 70), o que foi deferido em 23/04/2014, conforme decisão ID 15606596, pág. 74. Certificado nos autos o provimento do agravo de instrumento interposto pelo sócio Ernst, para o fim de determinar sua exclusão do polo passivo da presente demanda (ID 15606596, págs. 77 e 78). Após, em 09/01/2015, determinou-se a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 (ID 15606596, pág. 84). Em 13/01/2016, a exequente foi intimada para dar andamento ao feito, oportunidade em que requereu a suspensão do feito por mais 180 (cento e oitenta) dias (ID 15606596, pág. 88), o que foi deferido conforme decisão ID 15606596, pág. 92. Decorrido tal prazo, a exequente requereu mais uma suspensão, desta vez pelo prazo de um ano (ID 15606596, pág. 96), o que foi deferido em 21/10/2016, conforme decisão ID 15606596, pág. 99. Em 07/10/2017, a exequente pugnou por nova suspensão pelo prazo de um ano (ID 15606599, pág. 4). Conforme decisão proferida em 23/10/2017 (ID 15606599, pág. 7), determinou-se o arquivamento dos autos para fins de aguardar o prazo de parcelamento outrora firmado entre as partes. Ocorre que, em 26/11/2018, sobreveio manifestação do exequente informando a rescisão do parcelamento, oportunidade em que requereu o prosseguimento da execução (ID 23186302 e 26191253). Os executados Paulo Amancio Mariano, Gilberto Fernandes de Lima e G. H. K. apresentaram exceção de pré-executividade (ID 28628180), a qual foi rejeitada pelos fundamentos expostos na decisão ID 37827883. A exequente requereu diligência via BACENJUD e, oportunamente, a penhora das cotas dos devedores na Cooperativa dos garimpeiros de Santa Cruz (ID 38122544), o qe foi indeferido, conforme decisão ID 38153738. Na mesma ocasião, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias. Os executados comprovaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 40240381), ocasião em que houve a suspensão da execução fiscal (ID 40360833). Após o prazo, a exequente requereu a realização de diligências para fins de satisfação do débito perquirido nestes autos (ID 78810415), o que fora indeferida, por não haver decisão sobre o agravo de instrumento (ID 80035347). A exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (ID 80162058). Após, juntou petição requerendo diligência via SISBAJUD (ID 81713828). Lançada ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 82034412). Os executados requereram o levantamento da ordem de bloqueio em relação às pessoas físicas constantes no polo passivo, devendo manter apenas em relação à executada pessoa jurídica (ID 82698028), o que foi deferido, conforme ID 83204765. O exequente requereu a expedição do mandado de penhora de bens e a constatação da empresa executada no endereço Travessa Nazira Anute, 83, Conjunto Mascarenhas de Moraes, Rio Branco/AC, CEP 69918-002 (ID 83777920), o que foi deferido, conforme decisão ID 84752761. Determinada a intimação do exequente para dar andamento à execução (ID 86419253). O exequente requereu realização de diligência via SISBAJUD em desfavor do executado G. H. K. - CPF 349.645.259-53 (ID 87506903), o que foi deferido, conforme ID 87787645. A executada EBESA - EMPRESA BRASILEIRA DE ESTANHO S.A. apresentou exceção de pré-executividade (ID 89032596), alegando os seguintes pontos: 1) Falta de citação da Excipiente/Ebesa; 2) Inexistência de decisão escrita e fundamentada redirecionando o processo contra os sócios-gerentes; 3) Descumprimento de coisa julgada oriunda de decisão que baseado nos elementos fático-probatórios doas autos, concluiu pela não comprovação da dissolução irregular da sociedade. Os executados G. H. K., GILBERTO FERNANDES DE LIMA e PAULO AMANCIO MARIANO apresentaram nova exceção de pré-executividade (ID 89222222), desta vez alegando inexistência de decisão redirecionando a execução contra os excipientes, o que tornariam nulos todos os atos praticados em relação aos excipientes. Em razão disso pugnou pela decretação de nulidade de tais atos e a consequente exclusão dos excipientes do polo passivo da demanda. O exequente rebateu a exceção de pré-executividade, alegando as teses de inadequação da via eleita, preclusão, além de rebater a alegação de ilegitimidade passiva (ID 90810819). Após, sobreveio petição do executado G. H. K., requerendo a liberação dos valores bloqueados judicialmente em sua conta bancária, por consequência da ordem lançada por este Juízo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analiso a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada (ID 89032596): Em que pese a empresa executada tenha alegado ausência de citação, por meio de uma análise minuciosa dos presentes autos, conforme consta no relatório acima, é possível perceber que, por meio da decisão acostada ao ID 15606575, pág. 47, houve determinação de citação e, posteriormente, foi devidamente certificada nos autos a citação da Empresa Brasileira de Estanho S.A, nas pessoas de seus representantes Ernest, Paulo, Gilberto Fernandes e Gilberto Hiromi (ID 15606575, pág. 64). Assim, comprovada a citação da empresa executada, afasto a tese de ausência de citação. Quanto à alegação de inexistência de decisão escrita redirecionando o processo contra os sócios-gerentes, compulsando os autos, verifico que, por meio da decisão acostada ao ID 15606575, pág. 47, foi determinada a citação dos sócios da empresa executada. Quando certificada a citação da empresa executada nas pessoas de seus sócios, cada um destes tomou conhecimento da demanda e recebeu cópia da inicial. Quando a exequente pugnou por nova diligência de citação pessoal dos sócios da empresa, tal pedido fora indeferido, uma vez que este Juízo reconheceu a perfectibilização do ato, conforme consta na decisão ID 15606575, pág. 93. Aliás, após a certificação do ato pelo oficial de justiça, os sócios, em nome próprio, ofetaram patrimônio à penhora, ou seja, desde que constatada a citação, em dezembro de 2011, estes vinham externando um comportamento que evidenciava aquiescência com o ato de citação realizado nestes autos, de modo que não vislumbro pertinente a arguição de nulidade de um ato mais de dez anos depois de sua ocorrência. Vale aqui a aplicação da teoria da nulidade de algibeira, segundo a qual a parte, embora tenha o direito de alegar a nulidade, mantém-se inerte durante longo período, a título de estratégia processual, deixando para exercer seu possível direito somente no momento em que melhor lhe convier. Em que pese a possibilidade de se alegar a nulidade a qualquer tempo, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma arguição de nulidade, pois entendeu que a estratégia utilizada pela parte configurava, na realidade, uma manobra, qual seja, a chamada nulidade de algibeira. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS ADVOGADOS. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELOS NOVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao art. 236, § 1º, do CPC, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes. 2. Contudo, é também pacífico que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief). 3. A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso". 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1424304 SP 2013/0131105-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) (grifo nosso) Nesse caso, à luz do princípio da boa-fé objetiva processual, entende-se que a parte renunciou tacitamente ao seu direito de alegar a nulidade, inclusive a de natureza absoluta, aplicando a supressio, ou seja, a supressão de um direito. Deve-se prestigiar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, cujo dever de lealdade compreende postura ética, honesta, franca, de boa-fé e proba que se exige em um Estado de Direito. Sobre o tema, art. 14, II, do CPC, assevera que “são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo proceder com lealdade e boa-fé”. Importa esclarecer que, ao se vedar a alegação de nulidade processual absoluta apenas quando for conveniente a quem quiser alegá-la, aplica-se a ideia de que não se pode legitimar comportamento contraditório de quem alegou o vício (venire contra factum proprium). Assim, como base em tal fundamentação, reconheço como regularmente citados os sócios da empresa executada. Ainda, no que concerne à tese de descumprimento de coisa julgada oriunda de decisão que concluiu pela não comprovação da dissolução irregular da sociedade, vislumbro que a empresa excipiente refere-se ao acórdão proferido no agravo de instrumento outrora interposto pelo então sócio Ernst. Sem prejuízo da coisa julgada consignada no referido acórdão, referente ao fato de a empresa executada não ter sido dissolvida e estar em funcionamento, esta ainda não promoveu nenhum ato de tentativa de satisfação do crédito perquirido nestes autos. Vale dizer, ainda que esteja em regular funcionamento, esta tem pleno conhecimento da presente execução e, diante do injustificado inadimplemento do débito, não vislumbro óbice à manutenção dos sócios no polo passivo da presente demanda, visto que já restou consignada nestes autos a responsabilidade destes também pelo pagamento do débito. Assim, mantenho tanto a empresa executada quanto seus respectivos sócios no polo passivo da presente demanda. Analiso a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados G. H. K., Gilberto Fernandes De Lima e Paulo Amancio Mariano (ID 89222222): Consigno que a exceção de pré-executividade ID 89222222 constitui tal como um compilado das teses já enfrentadas por este Juízo, tanto no tópico anterior, quanto na decisão ID 15606596, págs. 45-47. Assim, valendo-me da possibilidade de fundamentação aliunde, rejeito a referida exceção de pré-executividade, com base no já exposto na presente decisão. Analiso o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo sócio G. H. K. (ID 92357447): Alega o executado acima que fora bloqueada em sua conta bancária a importância de R$ 181.407,61 (cento e oitenta e um mil e quatrocentos e sete reais e sessenta e um centavos). Pugna pela liberação de tal quantia, sob o argumento de inexistência de decisão de redirecionamento da execução aos sócios. Pois bem, tendo em vista que tal argumento já foi apreciado por este Juízo nos tópicos anteriores, acrescento que não há plausibilidade para se deferir o pedido de desbloqueio de tal quantia, tendo em vista o nítido desinteresse dos executados, inclusive da empresa, em adimplir o débito perquirido nestes autos, razão pela qual cabe à exequente promover todas as diligências que entender pertinentes para a satisfação do seu direito. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 1. Deste modo, por todo o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade ID 89032596 e ID 89222222 manejadas pelos executados, mantendo incólume os atos até então praticados. 2. Indefiro o pedido ID 92357447 de desbloqueio da quantia de R$ 181.407,61 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e um centavos). 3. No mais, conforme espelho anexo, verifico que a consulta no sistema SISBAJUD restou totalmente/parcialmente frutífera, o que torno indisponível a importância bloqueada (art. 854, §§ 1º e 2º, CPC). 4. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Consigno que resta indeferido, desde já, quaisquer pedidos fundamentados em teses já analisadas por este Juízo, em razão da preclusão da matéria. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, informar os dados pertinentes a fim de viabilizar o pagamento da quantia bloqueada. Sobrevindo tais dados, sem necessidade de nova conclusão, fica a CPE autorizada a expedir o necessário para a liberação da quantia em favor da executada. 6. Após, considerando o fato de que a exequente tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de constrição patrimonial dos executados em 09/03/2010 (ID 15606552, págs. 95-97), bem como tendo em vistas as inúmeras suspensões determinadas no presente feito, incluindo um arquivamento dos autos, a fim de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Por fim, consigno que eventuais inconformismos com as determinações da presente decisão deverão ser manifestados mediante recurso próprio, ficando também, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de reconsideração, uma vez que não se trata de recurso ou meio de impugnação atípico consagrado pelo ordenamento jurídico. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO Ariquemes, 29 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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