Execução de Título Extrajudicial 7004024-19.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004024-19.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004024-19.2021.8.22.0004. EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289, MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 EXECUTADO: TESTONI & SILVA LTDA - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO TADEU DA CRUZ - RO3569 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS Considerando restar pendente a expedição do mandado ID. 128869410 (Urupá), fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovar o pagamento de custas (CÓDIGO 1015) para distribuição da Carta Precatória (a ser distribuída dentro do Estado de Rondônia), conforme art. 30 da Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016 e Provimento Corregedoria nº 008/2017 (DJ 072 de 20/04/2017). No mesmo prazo, fica a parte intimada a comprovar o pagamento das custas para a expedição do mandado de intimação do herdeiro Ronaldo ID. 137583348 (Endereço: Rua Ademir Ribeiro, n. 140, Jardim Aeroporto, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000), por meio do COD. 1008.2 - Oficial de Justiça (renovação de diligência) - Urbana Comum/Simples. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004024-19.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Mútuo Requerente PETROLEO SABBA SA Advogado(a) MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR, OAB nº PE34676, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289 Requerido(a) TESTONI & SILVA LTDA - ME, CNPJ nº 07505742000118, SOMOLO DEMETRIUS TESTONI, CPF nº 24878952253, VLADIMIR GILBERTO VASCONCELOS, CPF nº 71020519215, ALESANDRA JARDINETI DE OLIVEIRA, CPF nº 85240435200 Advogado(a) MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569, MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A certidão de óbito de JOSÉ ACÁCIO VASCONCELOS DA SILVA, a qual segue anexa a esta decisão, demonstrou que este deixou 04 (quatro) filhos. Assim, intime-se o herdeiro já identificado RONALDO VASCONCELOS DA SILVA, CPF 837.515.992-15, a ser realizada no endereço Rua Ademir Ribeiro, n. 140, Jardim Aeroporto, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000, WhatsApp (69) 99278-8653 / (69) 99252-0523, acerca da penhora do imóvel Lote nº 152 da Quadra nº 113 do Setor nº 02, situado à Rua Cláudio Coutinho, nesta cidade, matriculado sob o nº 9.987 do CRI de Ouro Preto do Oeste/RO. Deverá, ainda, informar a localização de suas irmãs Erica da Silva Vasconcelos Pio, Camila da Silva Vasconcelos e Kely da Silva Vasconcelos para que sejam também intimadas da referida penhora. Caso haja inventário em andamento, deverá informar o número do processo e quem é o inventariante. Em relação ao terceiro JURANDI ROSA DA CONCEICAO, tem-se que não foi localizado nos endereços de Rolim de Moura e Ouro Preto do Oeste. Assim, deveré a CPE certificar se o mandado de ID 128869410 (Urupá) já foi distribuído e cumprido. Caso ainda não tenha sido, cumpra-se com o necessário urgentemente. Sem prejuízo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 32.849,78 (trinta e dois mil e oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 121582996, conforme comprovante gerado automaticamente, referente às parcelas 09 à 12. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Com a devolução do mandado de intimação de Jurandi na cidade de Urupá, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Serve a presente decisão de mandado de intimação de RONALDO VASCONCELOS DA SILVA e JURANDI ROSA DA CONCEICAO, caso necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de junho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 07:36

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/04/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:14

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004024-19.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Mútuo Requerente PETROLEO SABBA SA Advogado(a) MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR, OAB nº PE34676, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289 Requerido(a) TESTONI & SILVA LTDA - ME, CNPJ nº 07505742000118, SOMOLO DEMETRIUS TESTONI, CPF nº 24878952253, VLADIMIR GILBERTO VASCONCELOS, CPF nº 71020519215, ALESANDRA JARDINETI DE OLIVEIRA, CPF nº 85240435200 Advogado(a) MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569, MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569 DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A certidão de óbito de JOSÉ ACÁCIO VASCONCELOS DA SILVA, a qual segue anexa a esta decisão, demonstrou que este deixou 04 (quatro) filhos. Assim, intime-se o herdeiro já identificado RONALDO VASCONCELOS DA SILVA, CPF 837.515.992-15, a ser realizada no endereço Rua Ademir Ribeiro, n. 140, Jardim Aeroporto, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000, WhatsApp (69) 99278-8653 / (69) 99252-0523, acerca da penhora do imóvel Lote nº 152 da Quadra nº 113 do Setor nº 02, situado à Rua Cláudio Coutinho, nesta cidade, matriculado sob o nº 9.987 do CRI de Ouro Preto do Oeste/RO. Deverá, ainda, informar a localização de suas irmãs Erica da Silva Vasconcelos Pio, Camila da Silva Vasconcelos e Kely da Silva Vasconcelos para que sejam também intimadas da referida penhora. Caso haja inventário em andamento, deverá informar o número do processo e quem é o inventariante. Em relação ao terceiro JURANDI ROSA DA CONCEICAO, tem-se que não foi localizado nos endereços de Rolim de Moura e Ouro Preto do Oeste. Assim, deveré a CPE certificar se o mandado de ID 128869410 (Urupá) já foi distribuído e cumprido. Caso ainda não tenha sido, cumpra-se com o necessário urgentemente. Sem prejuízo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 32.849,78 (trinta e dois mil e oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 121582996, conforme comprovante gerado automaticamente, referente às parcelas 09 à 12. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Com a devolução do mandado de intimação de Jurandi na cidade de Urupá, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Serve a presente decisão de mandado de intimação de RONALDO VASCONCELOS DA SILVA e JURANDI ROSA DA CONCEICAO, caso necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de junho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA, CNPJ nº 04169215000191, RUA RIO QUIXITO n 02, SALA 03 VILA BURITI - 69072-070 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR, OAB nº PE34676 EXECUTADOS: TESTONI & SILVA LTDA - ME, CNPJ nº 07505742000118, EST. LINHA 614 SN, GLEBA 03, LOTE 97 SANTA ROSA - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA, SOMOLO DEMETRIUS TESTONI, CPF nº 24878952253, RUA OSWALDO CRUZ 207 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, VLADIMIR GILBERTO VASCONCELOS, CPF nº 71020519215, AVENIDA DOM BOSCO 974, - DE 670 A 1300 - LADO PAR DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ALESANDRA JARDINETI DE OLIVEIRA, CPF nº 85240435200, AVENIDA DOM BOSCO 974, - DE 670 A 1300 - LADO PAR DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569, MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569 DESPACHO COM ALVARÁ ELETRÔNICO (Prazo de validade: 30 dias – artigo 278 das Diretrizes Gerais Judiciais) Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7004024-19.2021.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Intime-se Jurandi Rosa da Conceição a respeito da penhora que recaiu sobre o Lote nº. 84 da Quadra nº. 175 do Setor nº. 02, localizado na Avenida Capitão Sílvio Gonçalves de Farias, nº. 182, Bairro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 6.183, nos seguintes endereços: a) Avenida Moacir de Paula Vieira, nº. 3486, Centro, CEP 76.929-000, Urupá/RO; b) Rua Guaporé, nº. 4897, CEP 76.940-000, Rolim de Moura/RO. Procedo, neste ato, à expedição de alvará eletrônico no valor de R$121.503,09 (cento e vinte e um mil quinhentos e três reais e nove centavos), atinente à entrada (ID 121272575) e às 04 (quatro) primeiras parcelas (ID's 124146984, 125358756 e 126779711) do pagamento do imóvel (Lote Urbano nº. 300, matriculado no CRI de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.090) arrematado por Érica Magalhães Locateli Silva (ID 121085967), para transferência em favor da conta bancária indicada na petição de ID 121582996, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: I) comprovar o recebimento do quantum acima indicado; II) apresentar, sob pena de desconstituição da penhora que recaiu sobre o Lote Urbano nº. 152, matriculado no CRI de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.987, certidão de óbito do terceiro interessado José Acácio Vasconcelos da Silva, como forma de identificar se Ronaldo Vasconcelos da Silva é seu único herdeiro, o que determino para evitar futuras e eventuais arguições de nulidade; III) manifestar-se, sob pena de desconstituição da penhora, quanto à destinação do Lote Urbano nº. 240, matriculado no CRI de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 8.654, haja vista que o terceiro interessado Lucas Assis Santos foi devidamente intimado acerca da constrição, conforme aviso de recebimento (AR) de ID 121798819; IV) apresentar memória de cálculo do valor atualizado do crédito, deduzido o montante transferido em seu favor neste ato. Quanto ao item I, decorrido o prazo supra sem a comprovação requisitada da demandante, a Central de Processos Eletrônicos (CPE) deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo no numerário. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes, inclusive a respeito da petição de ID 123713499. No mais, cientifique-se a executada TESTONI & SILVA LTDA - ME, por intermédio de seu advogado, sobre o assinalado no item d dos pedidos do ID 121582996. Promova-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de outubro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA, CNPJ nº 04169215000191, RUA RIO QUIXITO n 02, SALA 03 VILA BURITI - 69072-070 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR, OAB nº PE34676 EXECUTADOS: TESTONI & SILVA LTDA - ME, CNPJ nº 07505742000118, EST. LINHA 614 SN, GLEBA 03, LOTE 97 SANTA ROSA - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA, SOMOLO DEMETRIUS TESTONI, CPF nº 24878952253, RUA OSWALDO CRUZ 207 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, VLADIMIR GILBERTO VASCONCELOS, CPF nº 71020519215, AVENIDA DOM BOSCO 974, - DE 670 A 1300 - LADO PAR DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ALESANDRA JARDINETI DE OLIVEIRA, CPF nº 85240435200, AVENIDA DOM BOSCO 974, - DE 670 A 1300 - LADO PAR DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569, MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569 DECISÃO Através da manifestação de ID 120192241, a leiloeira informou que os atuais proprietários registrais dos imóveis que serão leiloados “não foram intimados da realização da penhora e avaliação”, sugerindo que o Juízo determine a intimação para “evitar qualquer tipo de nulidade ao ato de realização do leilão”. Já a executada TESTONI & SILVA LTDA – ME requereu, mais uma vez, a suspensão das hastas públicas, até que “todos os envolvidos sejam devidamente intimados”, a fim de que exerçam “seus direitos em tempo real na marcha processual”; na mesma ocasião, manifestou seu interesse na autocomposição (ID 120522451). Por fim, os terceiros interessados Tiago Aparecido Vicente da Silva e Érica Magalhães Locateli Silva, qualificados como atuais proprietários do imóvel matriculado sob o nº. 9.090 (ID 120192246), que também será levado a leilão em 21/05/2025, vindicaram seu direito de preferência na arrematação do bem (ID 120872111). Decido. De acordo com a decisão de ID 77067766, foi determinada a penhora dos seguintes imóveis: I) Lote nº. 84 da Quadra nº. 175 do Setor nº. 02, localizado na Avenida Capitão Sílvio Gonçalves de Faria, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 6.183; II) Lote nº. 240 da Quadra nº. 44 do Setor nº. 03, localizado na Rua Paulo VI, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 8.654; III) Lote nº. 300 da Quadra nº. 44 do Setor nº. 03, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.090; IV) Lote nº. 152 da Quadra nº. 113 do Setor nº. 02, localizado na Rua Cláudio Coutinho, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.987. Ao cumprir a ordem de constrição, o Oficial de Justiça responsável pela diligência certificou que (negritei – ID 81381417 – páginas 4/5): a) o Lote 84, Quadra 175, Setor 2, situado na Av. Capitão Silvio Gonçalves de Farias, n. 182, bairro do INCRA, nesta cidade, segundo a ficha cadastral n. 4370, obtida na Prefeitura de Ouro Preto do Oeste/RO (cópia inclusa), está registrado em nome de JURANDI ROSA DA CONCEIÇÃO. Além disso, o atual inquilino do imóvel, Sr. Leandro Zardini, limitou-se a dizer que havia alugado o imóvel do Sr. Josiel Cardoso e que não conhecia a pessoa de JURANDI ROSA DA CONCEIÇÃO. Por fim, o Sr. Leandro Zardini, no dia 01.09.2022, às 12h12min, se comprometeu a entregar cópia do r. Mandado e do Auto de Penhora e Avaliação do respectivo imóvel à pessoa de Josiel Cardoso; b) o Lote 240, Quadra 44, Setor 3, situado na rua paulo VI, 819, equina [sic] com a rua Osvaldo Cruz, bairro da Liberdade, nesta cidade, segundo a ficha cadastral n. 6134, obtida na Prefeitura de Ouro Preto do Oeste/RO (cópia inclusa), está registrado em nome de LUCAS ASSIS SANTOS e OUTRA. Todavia, o referido imóvel encontra-se ocupado (supostamente) pela executada TESTONI & SILVA LTDA – ME, local onde há um escritório do executado SOMOLO DEMETRIUS TESTONI, e também reside uma filha do executado, Sra. Karini Testoni. Ressalto que, apesar de ter realizado várias diligências no local, NÃO obtive sucesso me [sic] localizar o Sr. LUCAS DE ASSIS SANTOS. Por fim, ressalto que, no dia 01.09.2022, às 10 horas, entreguei cópia do r. Mandado e do Auto de Penhora e Avaliação do respectivo imóvel ao executado/representante SOMOLO DEMETRIUS; c) o Lote 300, Quadra 44, Setor 3, situado na rua Osvaldo Cruz, n. 207, bairro da Liberdade, nesta cidade, segundo a ficha cadastral n. 6137, obtida na Prefeitura de Ouro Preto do Oeste/RO (cópia inclusa) e da também na n. 9090, Livro 2, CRI de Ouro Preto do Oeste/RO (cópia inclusa – fornecida pela proprietária/possuidora), está registrado em nome de ÉRICA MAGALHÃES LOCATELI SILVA, tratando-se de imóvel em que a mesma reside com sua família. Além disso, nos dias 31 de agosto de 2022 e 1º de setembro de 2022, em diligências realizadas em tal endereço, INTIMEI a proprietária/possuidora ÉRICA MAGALHÃES LOCATELI SILVA e seu esposo Tiago Aparecido Vicente da Silva da constrição realizada, ocasião em que aceitaram as contrafés, porém se recusaram a exarar suas assinaturas; d) o Lote 152, Quadra 113, Setor 2, situado na rua Cláudio Coutinho, n. 75, bairro Jardim Aeroporto, nesta cidade, segundo a ficha cadastral n. 3277, obtida na Prefeitura de Ouro Preto do Oeste/RO (cópia inclusa), está registrado em nome de JOSÉ ACACIO VASCONCELOS DA SILVA. Além disso, o atual inquilino do imóvel, Sr. Edinei Leite dos Santos, limitou-se a dizer que havia alugado o imóvel do “Sr. Acácio” e que não sabia indicar seu endereço. Por fim, no dia 01.09.2022, às 17h30min, o Sr. Edinei Leite dos Santos se comprometeu a entregar cópia do r. Mandado e do Auto de Penhora e Avaliação do respectivo imóvel à pessoa do “Sr. Acácio”. Portanto, com exceção de Érica e Tiago Aparecido, tem-se que os demais atuais proprietários dos imóveis constritos – isto segundo as certidões de inteiro teor das matrículas imobiliárias (ID’s 62765744, 62765745, 62765747 e 62765749) e os documentos da Prefeitura de Ouro Preto do Oeste/RO (ID 81381418 – páginas 3, 6 e 9/10) – não foram efetivamente intimados da penhora que recaiu sobre seus bens, diligência que se faz necessária em virtude do disposto no parágrafo único do artigo 675 do Código de Processo Civil (CPC). Desta forma, para evitar futuras e eventuais arguições de nulidade, Intimação - Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7004024-19.2021.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO PARCIALMENTE o requerido pela executada Testoni & Silva LTDA – ME e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos leilões designados para a venda dos lotes urbanos descritos nos itens I, II e IV acima, até que os seus atuais proprietários registrais sejam efetivamente intimados da penhora. Intimem-se Lucas e José Acácio nos endereços fornecidos pela executada Testoni & Silva LTDA – ME na petição de ID 120522451, quais sejam, Rua Osvaldo Cruz, nº. 247, Bairro Liberdade (Lucas) e Rua Raimundo Teixeira, nº. 500, Jardim Bandeirantes (José Acácio), ambos nesta cidade, a respeito da penhora que recaiu sobre o Lote nº. 240 da Quadra nº. 44 do Setor nº. 03, localizado na Rua Paulo VI, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 8.654 (Lucas) e sobre o Lote nº. 152 da Quadra nº. 113 do Setor nº. 02, localizado na Rua Cláudio Coutinho, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.987 (José Acácio). O endereço de Jurandi indicado pela executada Testoni & Silva LTDA – ME é o mesmo do imóvel de sua propriedade que foi constrito, onde reside, atualmente, o sr. Leandro, que o desconhece. Assim, intime-se a exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de desconstituição da penhora que recaiu sobre o Lote nº. 84 da Quadra nº. 175 do Setor nº. 02, localizado na Avenida Capitão Sílvio Gonçalves de Faria, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 6.183, indicar o(s) meio(s) pelo(s) qual(is) pretende que a intimação de Jurandi seja realizada. Registro, desde já, que requerimentos de consultas de endereço aos sistemas utilizados pelo Juízo devem ser instruídos com o comprovante de recolhimento das custas processuais devidas (artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 – Regimento de Custas) e que a intimação por edital só é cabível depois de esgotadas as tentativas de localização pessoal do terceiro. De outro norte, a venda do Lote nº. 300 da Quadra nº. 44 do Setor nº. 03, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.090, em hasta pública, poderá prosseguir, pois, além de Érica e Tiago Aparecido terem sido intimados pessoalmente da penhora, a leiloeira informou que eles também foram intimados das datas do leilão (ID 120192242). Quanto ao seu pedido de exercício do direito de preferência na arrematação, vislumbro ser o caso de acolhê-lo, por aplicação analógica do artigo 1.481 do Código Civil. O referido dispositivo legal, ao tratar da hipótese de aquisição de imóvel gravado com hipoteca, estabelece que “dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu” (grifei). Assim, considerando que Érica e Tiago Aparecido adquiriram o imóvel matriculado sob o nº. 9.090 em 22/02/2019, ou seja, após o registro da hipoteca em favor da exequente, ocorrido em 09/01/2008 (ID 62765747), é possível lhes conferir o direito de preferência na arrematação e, por conseguinte, lhes garantir o direito constitucional à moradia, já que, por ocasião da penhora do bem, o Oficial de Justiça responsável pela diligência certificou que o imóvel era utilizado como residência de Érica e sua família. Ademais, o direito de preferência não importará em prejuízos à demanda executiva, pois tal benefício apenas garantirá aos interessados a possibilidade de “cobrir” o lance mais alto ofertado por outros licitantes. Deste modo, DEFIRO o pedido de ID 120872111 e AUTORIZO que Érica e Tiago Aparecido, na qualidade de atuais proprietários, exerçam o direito de preferência na arrematação do Lote nº. 300 da Quadra nº. 44 do Setor nº. 03, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.090. Assim, caso o imóvel em questão seja arrematado por terceiros, Érica e Tiago Aparecido deverão ser intimados para, em 24 (vinte e quatro) horas e caso queiram, igualarem o valor do lance vencedor e terem o auto de arrematação expedido em seus nomes, tudo isto sob pena de anulação da hasta pública. Intime-se a leiloeira, com o máximo de urgência e pelo meio mais expedito, do teor desta decisão, que, inclusive, poderá ser apresentada à srª. Deonízia Kiratch pelos advogados dos interessados. Intime-se também a demandante, por intermédio de seu advogado. Sem prejuízo das deliberações supra e da realização do leilão, intimem-se, através de seus representantes processuais: 1. Os terceiros interessados Érica e Tiago Aparecido para adotarem as providências assinaladas no item 13 do edital de ID 120499462; 2. A exequente para manifestar seu eventual interesse na autocomposição, ante o requerido pela executada Testoni & Silva LTDA – ME na petição de ID 120522451. Promova-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste /RO, 20 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA, CNPJ nº 04169215000191, RUA RIO QUIXITO n 02, SALA 03 VILA BURITI - 69072-070 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR, OAB nº PE34676 EXECUTADOS: TESTONI & SILVA LTDA - ME, CNPJ nº 07505742000118, EST. LINHA 614 SN, GLEBA 03, LOTE 97 SANTA ROSA - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA, SOMOLO DEMETRIUS TESTONI, CPF nº 24878952253, RUA OSWALDO CRUZ 207 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, VLADIMIR GILBERTO VASCONCELOS, CPF nº 71020519215, AVENIDA DOM BOSCO 974, - DE 670 A 1300 - LADO PAR DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ALESANDRA JARDINETI DE OLIVEIRA, CPF nº 85240435200, AVENIDA DOM BOSCO 974, - DE 670 A 1300 - LADO PAR DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569, MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569 DECISÃO Através da manifestação de ID 120192241, a leiloeira informou que os atuais proprietários registrais dos imóveis que serão leiloados “não foram intimados da realização da penhora e avaliação”, sugerindo que o Juízo determine a intimação para “evitar qualquer tipo de nulidade ao ato de realização do leilão”. Já a executada TESTONI & SILVA LTDA – ME requereu, mais uma vez, a suspensão das hastas públicas, até que “todos os envolvidos sejam devidamente intimados”, a fim de que exerçam “seus direitos em tempo real na marcha processual”; na mesma ocasião, manifestou seu interesse na autocomposição (ID 120522451). Por fim, os terceiros interessados Tiago Aparecido Vicente da Silva e Érica Magalhães Locateli Silva, qualificados como atuais proprietários do imóvel matriculado sob o nº. 9.090 (ID 120192246), que também será levado a leilão em 21/05/2025, vindicaram seu direito de preferência na arrematação do bem (ID 120872111). Decido. De acordo com a decisão de ID 77067766, foi determinada a penhora dos seguintes imóveis: I) Lote nº. 84 da Quadra nº. 175 do Setor nº. 02, localizado na Avenida Capitão Sílvio Gonçalves de Faria, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 6.183; II) Lote nº. 240 da Quadra nº. 44 do Setor nº. 03, localizado na Rua Paulo VI, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 8.654; III) Lote nº. 300 da Quadra nº. 44 do Setor nº. 03, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.090; IV) Lote nº. 152 da Quadra nº. 113 do Setor nº. 02, localizado na Rua Cláudio Coutinho, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.987. Ao cumprir a ordem de constrição, o Oficial de Justiça responsável pela diligência certificou que (negritei – ID 81381417 – páginas 4/5): a) o Lote 84, Quadra 175, Setor 2, situado na Av. Capitão Silvio Gonçalves de Farias, n. 182, bairro do INCRA, nesta cidade, segundo a ficha cadastral n. 4370, obtida na Prefeitura de Ouro Preto do Oeste/RO (cópia inclusa), está registrado em nome de JURANDI ROSA DA CONCEIÇÃO. Além disso, o atual inquilino do imóvel, Sr. Leandro Zardini, limitou-se a dizer que havia alugado o imóvel do Sr. Josiel Cardoso e que não conhecia a pessoa de JURANDI ROSA DA CONCEIÇÃO. Por fim, o Sr. Leandro Zardini, no dia 01.09.2022, às 12h12min, se comprometeu a entregar cópia do r. Mandado e do Auto de Penhora e Avaliação do respectivo imóvel à pessoa de Josiel Cardoso; b) o Lote 240, Quadra 44, Setor 3, situado na rua paulo VI, 819, equina [sic] com a rua Osvaldo Cruz, bairro da Liberdade, nesta cidade, segundo a ficha cadastral n. 6134, obtida na Prefeitura de Ouro Preto do Oeste/RO (cópia inclusa), está registrado em nome de LUCAS ASSIS SANTOS e OUTRA. Todavia, o referido imóvel encontra-se ocupado (supostamente) pela executada TESTONI & SILVA LTDA – ME, local onde há um escritório do executado SOMOLO DEMETRIUS TESTONI, e também reside uma filha do executado, Sra. Karini Testoni. Ressalto que, apesar de ter realizado várias diligências no local, NÃO obtive sucesso me [sic] localizar o Sr. LUCAS DE ASSIS SANTOS. Por fim, ressalto que, no dia 01.09.2022, às 10 horas, entreguei cópia do r. Mandado e do Auto de Penhora e Avaliação do respectivo imóvel ao executado/representante SOMOLO DEMETRIUS; c) o Lote 300, Quadra 44, Setor 3, situado na rua Osvaldo Cruz, n. 207, bairro da Liberdade, nesta cidade, segundo a ficha cadastral n. 6137, obtida na Prefeitura de Ouro Preto do Oeste/RO (cópia inclusa) e da também na n. 9090, Livro 2, CRI de Ouro Preto do Oeste/RO (cópia inclusa – fornecida pela proprietária/possuidora), está registrado em nome de ÉRICA MAGALHÃES LOCATELI SILVA, tratando-se de imóvel em que a mesma reside com sua família. Além disso, nos dias 31 de agosto de 2022 e 1º de setembro de 2022, em diligências realizadas em tal endereço, INTIMEI a proprietária/possuidora ÉRICA MAGALHÃES LOCATELI SILVA e seu esposo Tiago Aparecido Vicente da Silva da constrição realizada, ocasião em que aceitaram as contrafés, porém se recusaram a exarar suas assinaturas; d) o Lote 152, Quadra 113, Setor 2, situado na rua Cláudio Coutinho, n. 75, bairro Jardim Aeroporto, nesta cidade, segundo a ficha cadastral n. 3277, obtida na Prefeitura de Ouro Preto do Oeste/RO (cópia inclusa), está registrado em nome de JOSÉ ACACIO VASCONCELOS DA SILVA. Além disso, o atual inquilino do imóvel, Sr. Edinei Leite dos Santos, limitou-se a dizer que havia alugado o imóvel do “Sr. Acácio” e que não sabia indicar seu endereço. Por fim, no dia 01.09.2022, às 17h30min, o Sr. Edinei Leite dos Santos se comprometeu a entregar cópia do r. Mandado e do Auto de Penhora e Avaliação do respectivo imóvel à pessoa do “Sr. Acácio”. Portanto, com exceção de Érica e Tiago Aparecido, tem-se que os demais atuais proprietários dos imóveis constritos – isto segundo as certidões de inteiro teor das matrículas imobiliárias (ID’s 62765744, 62765745, 62765747 e 62765749) e os documentos da Prefeitura de Ouro Preto do Oeste/RO (ID 81381418 – páginas 3, 6 e 9/10) – não foram efetivamente intimados da penhora que recaiu sobre seus bens, diligência que se faz necessária em virtude do disposto no parágrafo único do artigo 675 do Código de Processo Civil (CPC). Desta forma, para evitar futuras e eventuais arguições de nulidade, Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7004024-19.2021.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO PARCIALMENTE o requerido pela executada Testoni & Silva LTDA – ME e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos leilões designados para a venda dos lotes urbanos descritos nos itens I, II e IV acima, até que os seus atuais proprietários registrais sejam efetivamente intimados da penhora. Intimem-se Lucas e José Acácio nos endereços fornecidos pela executada Testoni & Silva LTDA – ME na petição de ID 120522451, quais sejam, Rua Osvaldo Cruz, nº. 247, Bairro Liberdade (Lucas) e Rua Raimundo Teixeira, nº. 500, Jardim Bandeirantes (José Acácio), ambos nesta cidade, a respeito da penhora que recaiu sobre o Lote nº. 240 da Quadra nº. 44 do Setor nº. 03, localizado na Rua Paulo VI, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 8.654 (Lucas) e sobre o Lote nº. 152 da Quadra nº. 113 do Setor nº. 02, localizado na Rua Cláudio Coutinho, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.987 (José Acácio). O endereço de Jurandi indicado pela executada Testoni & Silva LTDA – ME é o mesmo do imóvel de sua propriedade que foi constrito, onde reside, atualmente, o sr. Leandro, que o desconhece. Assim, intime-se a exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de desconstituição da penhora que recaiu sobre o Lote nº. 84 da Quadra nº. 175 do Setor nº. 02, localizado na Avenida Capitão Sílvio Gonçalves de Faria, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 6.183, indicar o(s) meio(s) pelo(s) qual(is) pretende que a intimação de Jurandi seja realizada. Registro, desde já, que requerimentos de consultas de endereço aos sistemas utilizados pelo Juízo devem ser instruídos com o comprovante de recolhimento das custas processuais devidas (artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 – Regimento de Custas) e que a intimação por edital só é cabível depois de esgotadas as tentativas de localização pessoal do terceiro. De outro norte, a venda do Lote nº. 300 da Quadra nº. 44 do Setor nº. 03, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.090, em hasta pública, poderá prosseguir, pois, além de Érica e Tiago Aparecido terem sido intimados pessoalmente da penhora, a leiloeira informou que eles também foram intimados das datas do leilão (ID 120192242). Quanto ao seu pedido de exercício do direito de preferência na arrematação, vislumbro ser o caso de acolhê-lo, por aplicação analógica do artigo 1.481 do Código Civil. O referido dispositivo legal, ao tratar da hipótese de aquisição de imóvel gravado com hipoteca, estabelece que “dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu” (grifei). Assim, considerando que Érica e Tiago Aparecido adquiriram o imóvel matriculado sob o nº. 9.090 em 22/02/2019, ou seja, após o registro da hipoteca em favor da exequente, ocorrido em 09/01/2008 (ID 62765747), é possível lhes conferir o direito de preferência na arrematação e, por conseguinte, lhes garantir o direito constitucional à moradia, já que, por ocasião da penhora do bem, o Oficial de Justiça responsável pela diligência certificou que o imóvel era utilizado como residência de Érica e sua família. Ademais, o direito de preferência não importará em prejuízos à demanda executiva, pois tal benefício apenas garantirá aos interessados a possibilidade de “cobrir” o lance mais alto ofertado por outros licitantes. Deste modo, DEFIRO o pedido de ID 120872111 e AUTORIZO que Érica e Tiago Aparecido, na qualidade de atuais proprietários, exerçam o direito de preferência na arrematação do Lote nº. 300 da Quadra nº. 44 do Setor nº. 03, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nesta cidade, e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO sob o nº. 9.090. Assim, caso o imóvel em questão seja arrematado por terceiros, Érica e Tiago Aparecido deverão ser intimados para, em 24 (vinte e quatro) horas e caso queiram, igualarem o valor do lance vencedor e terem o auto de arrematação expedido em seus nomes, tudo isto sob pena de anulação da hasta pública. Intime-se a leiloeira, com o máximo de urgência e pelo meio mais expedito, do teor desta decisão, que, inclusive, poderá ser apresentada à srª. Deonízia Kiratch pelos advogados dos interessados. Intime-se também a demandante, por intermédio de seu advogado. Sem prejuízo das deliberações supra e da realização do leilão, intimem-se, através de seus representantes processuais: 1. Os terceiros interessados Érica e Tiago Aparecido para adotarem as providências assinaladas no item 13 do edital de ID 120499462; 2. A exequente para manifestar seu eventual interesse na autocomposição, ante o requerido pela executada Testoni & Silva LTDA – ME na petição de ID 120522451. Promova-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste /RO, 20 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004024-19.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Mútuo Requerente PETROLEO SABBA SA Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167 Requerido(a) TESTONI & SILVA LTDA - ME, SOMOLO DEMETRIUS TESTONI, VLADIMIR GILBERTO VASCONCELOS, ALESANDRA JARDINETI DE OLIVEIRA Advogado(a) MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569, MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569 DESPACHO Vistos. Defiro o pedido de ID 100024944. 1 - Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017,para venda do imóvel; 2 - Mantenho a avaliação, por estar compatível com o preço de mercado do bem; 3 - Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4 - Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5 - Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6 - O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7 – Nos termos do artigo 889 do NCPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8 - O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9 - Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10 - Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 11- Designem datas para venda judicial dos bens; 12- Oficie-se ao CRI, para averbação da penhora no registro do imóvel, às expensas da exequente. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A) Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 26 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

27/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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