Execução de Título Extrajudicial 7000581-45.2021.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000581-45.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000581-45.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 EXECUTADO: PAULO VALMOR BARRETTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão proferida pela C. 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no âmbito do agravo de instrumento interposto nos autos de execução de título extrajudicial, a qual deu parcial provimento ao recurso para autorizar a adoção de medida executiva atípica consistente no bloqueio dos cartões de crédito do executado, pelo prazo inicial de 08 (oito) meses, mantendo, contudo, o indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte (ID 138000996). Consta dos autos a manutenção da situação de frustração das diligências executivas típicas, sem êxito na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito exequendo. A decisão proferida pelo E. Tribunal é de observância obrigatória, nos termos do sistema processual civil vigente, impondo a este Juízo a adoção das medidas nela delimitadas, nos exatos contornos fixados no julgamento do agravo de instrumento. Verifica-se que a determinação superior autorizou, de forma expressa, apenas a medida consistente no bloqueio de cartões de crédito do executado, pelo prazo de 08 (oito) meses, afastando, por ausência de proporcionalidade e adequação, as medidas de suspensão de CNH e passaporte. 1. Diante do exposto, em estrito cumprimento à decisão proferida pela C. 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DETERMINO à CPE a expedição de ofício às seguintes instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito: a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04), b) NU PAGAMENTOS IP S.A. (CNPJ 18.236.120/0001-58), c) BANCO C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), d) NEON PAGAMENTOS S.A. IP (CNPJ 20.855.875/0001-69), e) BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), f) PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (CNPJ 08.561.701/0001-86), g) BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), h) COOPERATIVA SICOOB CREDIP (CNPJ 02.015.588/0001-56), i) MERCADO PAGO IP LTDA. (CNPJ 10.573.521/0001-10), j) BANCOSEGURO S.A. (CNPJ 10.264.663/0001-00) k) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CNPJ 90.400.888/0001-42). 1.1 Devem as instituições financeiras arroladas, promoverem o bloqueio imediato de todos os cartões de crédito vinculados ao executado PAULO VALMOR BARRETTO, inscrito no CPF nº 679..-68, pelo prazo de 08 (oito) meses, nos termos da decisão proferida em sede de agravo de instrumento n.º 0817432-73.2024.8.22.0000. 2. Mantenho o indeferimento das medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, por ausência de autorização no julgado e por já ter sido apreciada a matéria pelo órgão ad quem. 3. Após a expedição dos ofícios, aguardar a juntada das respostas ou certidões de cumprimento pela CPE; 4. Após a efetivação da medida, dê-se ciência às partes. 5. Somente então, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2026. Pimenta Bueno/RO, 23 de junho de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:09

Publicação

27/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:26

Expedição de documento

24/04/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:33

Documento (Certidão)

17/04/2026, 14:32

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:54

Publicação

17/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 21:00

Expedição de documento

16/04/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 06:51

Desarquivamento

13/04/2026, 13:50

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000581-45.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 EXECUTADO: PAULO VALMOR BARRETTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. A Exequente solicitou a suspensão da CNH do executado, a cassação de seu passaporte e cartões de crédito e a inclusão no rol do SPC/SERASA, tendo em vista que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico na totalidade, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da autora, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJRO, cita-se: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019. 1. Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Já em relação ao pedido de suspensão do passaporte, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." 2. Por esta razão, se tratando de medida punitiva que restringe direitos constitucionais, INDEFIRO o pedido de suspensão do passaporte. A suspensão dos cartões de crédito da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. Neste sentido, em caso análogo, tem decidido o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas: Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito até a satisfação ou parcelamento do crédito exequendo. Desproporcionalidade. Recurso provido. A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, ainda que por via oblíqua, restringe a liberdade de ir e vir do agravante, máxime se tais medidas forem impostas com violação ao princípio do devido processo legal, por ausência do contraditório, da razoabilidade e proporcionalidade, além de não oferecer utilidade ou efetividade para a solvência da execução, sendo o indeferimento a medida que se impõe. (TJRO - AI, Processo nº 0800760-97.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 26/10/2018) 3. Posto isto, INDEFIRO o pedido bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, pelas razões retromencionadas. 4. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do art. 921, §1º do CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 5. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 6. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 1 de outubro de 2024. Hugo Soares Bertuccini Juíz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) CITAÇÃO DE: PAULO VALMOR BARRETTO CPF: 679.881.139-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$109.371,37 (cento e nove mil trezentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) atualizado até 18/02/2021. DESPACHO Processo: 7000581-45.2021.8.22.0009. Exequente: C C I COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITAPORANGA LTDA CNPJ: 01.282.343/0001-59, Executado: PAULO VALMOR BARRETTO CPF: 679.881.139-68 DESPACHO ID95483693: “(...)Vistos. Atenta a todo o contexto dos autos, verifico que foram frustradas as tentativas de localizar a parte executada, restando evidenciado que está em local incerto e não sabido. Assim, merece acolhimento o pedido de citação por edital. 1. Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, pelo prazo de 30 dias. 2. Providencie a CPE a expedição do necessário. 3. Após, intime-se o Exequente para retirar o expediente via internet, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar o recolhimento das custas para a publicação do respectivo edital. 4. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). 5. Remetam-se os autos à Defensoria Pública. 6. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Pratique-se o necessário. (...)" Sede do Juízo:, 3451-2968, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno, 31 de agosto de 2023. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Cadastro 204619-9 Gestora de Equipe da Central de Processamento Eletrônico – CPE 1º Grau (assinado digitalmente)

05/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(26)