Execução de Título Extrajudicial 7000287-56.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000287-56.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

09/12/2024, 00:00

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000287-56.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: SEG NORTE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI, ESTENIO MATHEUS FAVARO DE QUEIROZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a decisão ID 101248352, que indeferiu o pedido de penhora e avaliação do bem indicado (ID 101395584). Determinou-se a intimação dos executados acerca dos embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 101857311). Intimados, os executados deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 103233773). Foi juntada decisão proferida nos autos n. 7004723-58.2022.8.22.0009, da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO, em que foi deferida a penhora no rosto destes autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Anote-se a penhora no rosto dos autos, conforme decisão de ID 104002633. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso dos autos, o exequente argumenta que houve contradição na decisão atacada, a qual indeferiu o pedido de penhora do imóvel Lote de Terras Urbano n. 12 (doze), Quadra 3 (três), Loteamento Caribea, Setor Aeroporto, com área de 243,89m² (duzentos e quarenta e três metros e oitenta e nove decímetros quadrados), localizado nesta cidade Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, na Rua Projetada 03, sob o fundamento de que valor estimado do imóvel supera consideravelmente a dívida executada nestes autos, o que acarretaria excesso de penhora. Aduz que o valor do imóvel indicado à penhora ultrapassar o valor do débito não é bastante para impedir o desenvolvimento da execução, podendo ainda o executado requerer a substituição do bem penhorado. De fato, em que pese o princípio da menor onerosidade, a fim de possibilitar o pagamento da dívida pelo meio menos gravoso ao devedor, verifico que não foram localizados outros bens passíveis de expropriação. Ademais, em caso de venda judicial ou adjudicação, a diferença entre o valor do débito e do bem será restituído ao executado. Ressalto que, embora a redação do § 1º do 845 do CPC estabeleça a necessidade de apresentação de certidão de inteiro teor do imóvel para fins de deferimento da penhora de imóveis, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de penhora sobre os direitos possessórios: Agravo de instrumento. Cumprimentos de sentença. Alimentos. Penhora sobre direitos decorrentes de contrato particular de promessa de compra e venda em nome do devedor. Possibilidade. Recurso provido. É possível penhorar os direitos do devedor relativamente ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel juntada aos autos, em que figura como adquirente o devedor de alimentos. (TJ-RO - AI: 08024222820208220000 RO 0802422-28.2020.822.0000, Data de Julgamento: 28/07/2020) Assim, assiste razão o exequente, devendo os embargos declaratórios serem acolhidos. 1. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de DEFERIR o pedido de penhora e avaliação dos direitos possessórios do executado ESTENIO MATHEUS FAVARO DE QUEIROZ sobre o referido imóvel. 2. Desde que recolhidas as custas processuais, expeça-se mandado de penhora e avaliação da posse do imóvel denominado Lote de Terras Urbano n. 12 (doze), Quadra 3 (três), Loteamento Caribea, Setor Aeroporto, com área de 243,89m² (duzentos e quarenta e três metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), localizado nesta cidade Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, na Rua Projetada 03. 2.1. Defiro o auxílio de reforço policial, se necessário. 2.2. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 2.3. O registro da penhora na matrícula do imóvel fica a cargo do exequente que, adimplindo os emolumentos, poderá valer-se desta decisão como ofício para cadastro da indisponibilidade. 3. Efetivada a penhora e avaliação, na mesma oportunidade intime-se o executado ESTENIO MATHEUS FAVARO DE QUEIROZ, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC. 3.1. No prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, poderá requerer a substituição do bem penhorado, se comprovar que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC). 3.2. Caso o executado seja casado ou convivente em união estável, intime-se o respectivo cônjuge/companheiro (art. 842, CPC). 4. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação ou venda judicial do bem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 3 de junho de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000287-56.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: SEG NORTE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI, ESTENIO MATHEUS FAVARO DE QUEIROZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra SEG NORTE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI e ESTENIO MATHEUS FAVARO DE QUEIROZ. A parte exequente requereu a penhora, avaliação e venda judicial do imóvel denominado Lote de Terras Urbano n. 12 (doze), Quadra 3 (três), Loteamento Caribea, Setor Aeroporto, com área de 243,89m² (duzentos e quarenta e três metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados), localizado nesta cidade Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, na Rua Projetada 03 (ID 101059170). Em análise à declaração de imposto de renda da parte executada, juntada aos autos em ID 100486348, verifica-se que o imóvel foi declarado no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), enquanto o valor da dívida perfaz o montante de R$ 22.039,90 (vinte e dois mil, trinta e nove reais e noventa centavos). Verifica-se, portanto, que, na hipótese de deferimento do pedido, haveria excesso de penhora, vez que o valor estimado do imóvel supera consideravelmente a dívida executada nestes autos. Assim, objetiva-se a satisfação do crédito exequendo e da máxima eficácia da prestação jurisdicional, consubstanciada nos princípios da celeridade e da economia, que orientam o direito processual, todavia, também deve ser observado o princípio da menor onerosidade, a fim de possibilitar o pagamento da dívida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inclusive, essa é a determinação do art. 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Logo, tal disposição não seria observada quando da penhora de imóvel de valor muito superior ao crédito do exequente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE. 1. O excesso de penhora está caracterizado quando o valor do bem imóvel penhorado exceder de forma significativa o valor do crédito executado. 2. A existência de outros bens livres de ônus e suficientes para garantir o pagamento do débito autoriza o deferimento do pedido de substituição do bem penhorado. 3. A execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas. (TJ-MG - AI: 10702150446848001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) (Grifei). 1. Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora e avaliação. 2. Considerando a inexistência de bens passíveis de expropriação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil - CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 4. Ocorrendo a prescrição intercorrente, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 2 de fevereiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

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