Execução de Título Extrajudicial 7013256-66.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013256-66.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, AC ARIQUEMES 2040, AV. TANCREDO NEVES SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 RÉU: VALTER BOSIO, RUA PRESIDENTE MÉDICI 2062, SETOR 07 BNH - 76870-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ANA PAULA MAFFINI, OAB nº RO11585 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013256-66.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 864.079,81 Última distribuição:17/10/2018 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino a saber: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 71.801,39 BANCO DA AMAZONIA SA 04.902.979/0100-26 01587694 - 2 Sim (003) Ag.: 0100 C.: 330020-8 TOTAL R$ 71.801,39 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Ariquemes/RO, 4 de dezembro de 2025. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, AC ARIQUEMES 2040, AV. TANCREDO NEVES SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 RÉU: VALTER BOSIO, RUA PRESIDENTE MÉDICI 2062, SETOR 07 BNH - 76870-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ANA PAULA MAFFINI, OAB nº RO11585 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013256-66.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 864.079,81 Última distribuição:17/10/2018 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por BANCO DA AMAZONIA SA contra VALTER BOSIO. 1. Consoante se infere dos autos, foi homologada a arrematação do imóvel rural cadastrado no Incra sob n. 001.058.173.126-0 e matricula 3.007, em favor de MARCELO FERNANDES PEDROS (arrematante). Sobreveio aos autos petição formulada pelo arrematante (ID 114369670), pretendendo a expedição do mandado de imissão de posse do imóvel arrematado, pelo cumprimento da decisão de ID 112787776, qual seja a averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, o art. 895, §1º, do CPC estabelece que: "Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: [...] § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis". [grifo nosso] Ainda, o art. 901 do CPC preconiza que: "Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. [grifo nosso] § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame". Extrai-se dos dispositivos legais acima que a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, no caso de bem imóvel, está condicionada à prestação de garantia pelo arrematante, quando o pagamento se der de forma parcelada, como no caso desses autos. A garantia, conforme dispõe o art. 895, §1º, do CPC, se dá mediante instituição de hipoteca sobre o próprio bem arrematado. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido arrematação proposto pelo terceiro interessado, salientando, contudo, que ela somente se considerará perfeita e acabada com a quitação total do preço, quando então dar-se-á a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse. Insurgência. Admissibilidade. Não obstante deferida a arrematação pelo terceiro interessado, com pagamento parcelado do preço nos termos do art. 895 do CPC, é possível a expedição imediata da carta de arrematação e do consequente mandado de imissão na posse, desde que seja prestada a garantia pelo arrematante, consistente na instituição de hipoteca, pelo juízo singular, do próprio bem arrematado, conforme autorizado pelo art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21268344820228260000 SP 2126834-48.2022.8.26.0000, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 13/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 895, § 1º, e 901, § 1º, DO CPC/2015 E DO ART. 1.489 DO CÓDIGO CIVIL. ARREMATANTE QUE VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES A CONTENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. Na hipótese de arrematação de imóvel, a simples opção do arrematante pelo pagamento parcelado do preço não obsta a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse em seu favor, na medida em que a hipoteca sobre o imóvel arrematado se constitui em garantia da dívida, nos termos do art. 901, § 1º, CPC, e art. 1.489 do CC. 2. Hipótese na qual a manutenção da posse em favor do devedor que já foi expropriado do bem implicaria em situação de enriquecimento sem causa e desestimulo a aquisição de imóveis em leilão judicial, contrariando a própria tutela jurisdicional do crédito. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001952-32.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 05.06.2019) (TJ-PR - AI: 00019523220198160000 PR 0001952-32.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) Diante do exposto, considerando a comprovação da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel arrematado, conforme matrícula sob o ID 114512471, DETERMINO, desde já, que a CPE EXPEÇA a o mandado de imissão na posse, contendo a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, bem como a menção de existência de ônus real de hipoteca sobre o referido imóvel, oriunda desses autos. 2. Considerando ainda a apresentação dos dados bancários pelo exequente (ID 121285238), foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino (ID 121285238) e os valores (referente as parcelas 15 a 18): Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 71.024,08 BANCO DA AMAZONIA SA 04902979010026 01587694 - 2 Sim (003) Ag.: 0100 C.: 330.020-8 TOTAL R$ 71.024,08 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 7 de agosto de 2025. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, AC ARIQUEMES 2040, AV. TANCREDO NEVES SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 RÉU: VALTER BOSIO, RUA PRESIDENTE MÉDICI 2062, SETOR 07 BNH - 76870-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ANA PAULA MAFFINI, OAB nº RO11585 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013256-66.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 864.079,81 Última distribuição:17/10/2018 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino (ID 117587779) e os valores (soma da entrada de R$ 163.052,66, além das 14 parcelas já quitadas da arrematação, em valor atualizado monetariamente): Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 440.036,69 BANCO DA AMAZONIA SA 04902979010026 01587694 - 2 Sim (003) Ag.: 0100 C.: 330.020-8 TOTAL R$ 440.036,69 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Intime-se o exequente para que atualize o valor devido. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Ariquemes/RO, 4 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) AUTOR: MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADO: VALTER BOSIO Advogado do(a) RÉU: ANA PAULA MAFFINI, OAB nº RO11585 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013256-66.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 864.079,81 Última distribuição:17/10/2018 Vistos. Trata-se de embargos/impugnação à arrematação (ID 100558319), pretendendo a declaração de nulidade da venda judicial aos argumentos de que o lance não foi dado no decorrer do leilão, mas sim após, em valor inferior às propostas apresentadas em hasta pública, por apenas 50% do valor da avaliação, diretamente à leiloeira e supostamente sem a intimação do executado. Menciona que o imóvel foi alienado judicialmente pelo valor de R$650.000,00, ou seja, por 50% do valor de R$ 1.300.000,00, quando deveria ter sido realizada nova hasta pública. Assim, requer a declaração de nulidade do leilão realizado, tendo por fundamento o artigo 903, par. 1º, I do CPC, com designação de nova hasta pública. O arrematante aponta a necessidade de relativização quanto à tempestividade do prazo para apresentação da proposta de aquisição do imóvel, embasando-se nos princípios da ausência de prejuízo, aproveitamento dos atos processuais válidos, simplificação e instrumentalidade das formas, economia processual e o alcance da finalidade essencial da execução (arts. 188, 277, 283, CPC). A parte exequente, por sua vez, demonstrou não apenas que o executado vem tentando postergar o procedimento por diversos meios, como ainda foi devidamente intimado da proposta do 2º colocado no leilão, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para se manifestar a esse respeito. De fato, o executado foi intimado da decisão que autorizou a arrematação do bem na forma apresentada pelo proponente na data de 16/01/2024 (ID 100453373, de 12/01/24, data de publicação da decisão - DJEN de 15/01/24, p. 2859), por meios dos advogados que o representam, com prazo de 15 dias para manifestação, o qual findou em 15/02/24. A esse respeito, bem apontou o exequente o art. 903 do CPC, segundo o qual: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Ora, no caso dos Autos, o Auto de Arrematação foi homologado por decisão de 23/02/2024 (ID 102023278), disponibilizada no DJEN em 26/02/2024, com publicação em 27/02/24, tendo por prazo final para alegação de invalidação, ineficácia ou resolução a data de 12/03/2024 (prazo de 10 dias úteis). Ocorre que a impugnação foi apresentada apenas em 19/03/2024, ou seja, intempestivamente para esse fim. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, confeccionado e firmado o auto de arrematação, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, somente podendo ser desconstituída mediante o manejo do instrumento apropriado para esse desiderato – embargos à arrematação ou ação autônoma anulatória – e desde que presente algum dos vícios individualizados pelo próprio legislador processual, que, de molde a conferir efetividade ao processo e velar pela segurança jurídica e pela confiança no sistema judiciário, pontua as situações que podem ser içadas como causa de pedir da pretensão anulatória, transformando-a em ação de conhecimento vinculado ( CPC, art. 903, § 1º). Por todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, posto que intempestiva, garantindo a idoneidade e integridade da arrematação realizada nos autos. Consigno, ainda, que a arrematação foi realizada por valor condizente com a segunda praça da hasta pública (50% do valor da avaliação), e o executado não demonstrou em momento algum meio efetivo para a quitação da dívida de outro modo, menos gravoso. Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao executado, que apenas existiria em caso de alternativa REAL e VIÁVEL de quitação da dívida, diversa da arrematação. Não havendo comprovação de prejuízo, não há que se falar em nulidade, até porque não houveram outros lances em hasta pública, além daqueles referentes ao primeiro colocado (com proposta falsa, não quitada), e do segundo colocado (ora arrematante). Assim, regularmente precedida de hasta pública inexitosa, não encontra a venda retratada qualquer óbice legal, tampouco esbarra em vedação no edital específico, motivo pelo qual pôde o bem ser alienado por até 50% do preço da avaliação, nos termos do art. 891 e da Decisão de ID 100453373, não havendo, pois, qualquer vício a ser sanado. Pelo contrário, o exequente demonstrou de forma hábil que o e-mail utilizado para a realização dos lances em nome de FERNANDO ALVES GONÇAVES, primeiro vencedor/ arrematante em leilão, foi o próprio e-mail da advogada do executado, o que demonstra a patente má fé por parte deste, bem como de sua patrona. A esse respeito, inclusive, determino: À CPE: INTIME-SE a advogada do executado, ANA PAULA MAFFINI, OAB/RO 11.585 para que demonstre/ comprove sua legitimidade para assinatura e lance em nome de FERNANDO ALVES GONÇALVES, quando da realização da hasta pública do imóvel leiloado. Após prestada a garantia pelo arrematante, através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel, expeça-se mandado de imissão na posse, conforme expressamente previsto no art. 901, § 1º, do CPC (já que na Carta de Arremtação de ID 102927202 não consta o respectivo mandado). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(549)

Todos os documentos(20)