Execução de Título Extrajudicial 0005865-58.2013.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005865-58.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: PROCCION ANTARES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Réu: VISUAL NORTE COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, RUA TARIMATÃ 2222, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INDUSTRIAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SERGIO PAULO DIONISIO, AVENIDA TARIMATÃ 2222, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR INDUSTRIAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KATIOR DA SILVA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1453, APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-728 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: AMANDA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO12064 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0005865-58.2013.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 4.700,00 Última distribuição:25/04/2013 Vistos. Consoante informações prestadas pelo arrematante ao ID 115594304, verifica-se que, mesmo após encaminhamento do OFÍCIO nº 000586558.2013.8.22.0002/2024/3ªVCARI/CPE1G ao DETRAN/AM, referente à decisão prolatada em ID 100224873, os débitos ativos sobre o veículo de placa NOS5H41/AM, anteriores à arrematação, ainda persistem, impossibilitando que o arrematante efetue a transferência de titularidade do veículo. Ademais, informou que, mesmo após realizar a quitação do IPVA referente ao ano de 2024, o DETRAN/AM não efetuou a baixa no pagamento. Posteriormente, em petição de ID 115763078, informou que persiste restrição de alienação fiduciária sob o veículo, em favor de Ponta Adm. de Consorcio LTDA. Desta forma, requer que seja determinado imediato cumprimento da decisão prolatada em ID 100224873, sob pena de desobediência, a baixa da alienação fiduciária no veículo, bem como postula pela devolução em dobro dos valores de R$2.034,45 (dois mil, trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referente ao IPVA do ano 2024, e R$1.825,22 (hum mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) referente ao IPVA e multas do período anterior a arrematação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de devolução de valores, uma vez que o DETRAN/AM não figura como parte na presente lide. Qualquer ato administrativo ou decisão que implique em obrigação ou direito em relaçãoa terceiro deve ser precedido de procedimento próprio, no qual tenha a oportunidade de apresentar defesa sobre os fatos arguidos pela parte demandante. Portanto, o pedido de ressarcimento de valores não pode ser acolhido sem que haja a observância do devido processo legal, especificamente os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, em relação à imposição das penalidades solicitadas pelo arrematante, consigno que as medidas para o cumprimento da decisão não são aplicáveis via mero envio de ofício, em que sequer há o controle de quem recebe o documento no órgão de destino. Necessário seria o envio de uma carta precatória, com intimação via Oficial de Justiça do agente responsável pelo DETRAN/AM, com certificação de seu cargo e nome. Desta forma, INDEFIRO os pedidos proferidos pelo arrematante ao ID 115594304. Aponto que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, não verifiquei a pendência de restrições sobre o veículo de placa NOS5H41 (ID 115763078), conforme espelho anexo. Portanto, serve a presente decisão como ofício, para que o arrematante ANTÔNIO SOUZA CARLOS (CPF 359.487.012-04) diligencie junto ao DENATRAN/DETRAN-RO, ou ainda DETRAN/AM para que o órgão proceda a imediata baixa de eventual restrição RENAJUD (ou sistema RENAVAM antigo) recaída sobre o veículo supra (seja de origem de alienação fiduciária, dívidas de natureza tributária, multas ou outros), com data anterior à arremtação (31/10/22) caso inserida e/ou mantida por estes órgãos. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO OFÍCIO Ariquemes, 7 de fevereiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PROCCION ANTARES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 RÉU: VISUAL NORTE COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, RUA TARIMATÃ 2222, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INDUSTRIAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SERGIO PAULO DIONISIO, AVENIDA TARIMATÃ 2222, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR INDUSTRIAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KATIOR DA SILVA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1453, APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-728 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: AMANDA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO12064 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0005865-58.2013.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 4.700,00 Última distribuição:25/04/2013 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em atendimento à petição de ID 99277479. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino (ID 98039913) e os valores, nos termos da sentença: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 25.965,42 MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA 00404944116 1575858 - 3 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1831 C.: 20331-8 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Quanto à petição de ID 100012003, tendo-se em vista que a patrona relatou problemas no reconhecimento da conta indicada, determino à CPE que proceda à expedição do alvará judicial na forma requerida, com o valor remanescente atualizado (R$ 7.994,21 até 03/01/24), zerando-se a conta judicial. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, passo à análise dos Embargos de Declaração opostos pelo terceiro interessado, ANTONIO SOUZA CARLOS, arrematante do veículo leiloado. ANTONIO SOUZA CARLOS opôs Embargos de Declaração da Decisão de ID 98039913. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o decisum padece de erro, haja vista que o benefício requerido quanto às dívidas que recaem sobre o bem arrematado conta com previsão legal e editalícia. Considerando os efeitos infringentes do recurso, deu-se oportunidade às partes, não havendo discordância do pleito. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC, podendo ser interpostos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pois bem. No caso dos autos, o arrematante do bem, terceiro interessado, apontou erro na decisão, haja vista que o benefício requerido quanto às dívidas que recaem sobre o bem arrematado conta com previsão legal e editalícia. Calha por bem, após análise detalhada dos autos, acolher o pedido dos embargantes. Explico. Na sentença prolatada, os pedidos do arrematantes não foram decididos, com indicação de distribuição de ação própria para esse fim. Todavia, assiste razão ao arrematante, posto que a legislação, bem como previsões editalícias, não apenas permitem como ainda determinam que o arrematante não deve sofrer o ônus de quitar as dívidas do bem arrematado, desde que contraídas até a data da arrematação do veículo. Desta forma, diante da fundamentação supra conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, DANDO-LHES provimento, com o fim de corrigir erro na decisão de ID 98039913, no que pertine à desnecessidade de ação própria para decidir o requerido pelo arrematante. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos apresentados na petição de ID 97795732, para determinar à CPE: a) que seja oficiado ao Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas (DETRAN/AM), na pessoa de seu representante legal, para que realize a baixa/extinção dos débitos de MULTAS E LICENCIAMENTOS, anteriores à arrematação, que recaem sobre o veículo arrematado, transferindo os respectivos débitos ao proprietário anterior do veículo ou ao responsável legal dos débitos, mas com a desvinculação dos débitos do veículo, possibilitando, desta forma, que o Arrematante possa efetuar a transferência de titularidade do bem; b) que seja oficiado à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM, na pessoa de seu representante legal, para que realize a baixa/extinção dos débitos de IPVA, anteriores à arrematação, devendo referido órgão transferir e/ou cobrar esses débitos do antigo proprietário; c) que seja oficiado à Procuradoria-Geral do Estado do AmazonasPGE/AM, na pessoa de seu representante legal, para que realize a baixa/extinção dos débitos do veículo, sejam multas, débitos de IPVA, entre outros, inscritos em dívida ativa, desde que anteriores à arrematação; d) que seja oficiado ao Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO, na pessoa de seu representante legal, para que realize a baixa/extinção dos débitos de MULTAS, de sua competência e anteriores à arrematação, que recaem sobre o veículo arrematado de placa NOS5H41, devendo referido órgão transferir e/ou cobrar esses débitos do antigo proprietário; e) considerando que o Requerente reside no Estado de Rondônia, ou seja, circunscrição diferente a do registro do veículo que é do Estado do Amazonas, que seja oficiado ao Departamento de Trânsito do Estado do AMAZONAS - DETRAN/AM (Estado de origem do veículo), na pessoa de seu representante legal, para que forneça o número do CRV (DUT) do veículo arrematado, para que o Requerente possa efetuar o processo de transferência do veículo junto ao DETRAN/RO. Nego o pedido de ofício ao DETRAN/RO para que proceda à imediata transferência do bem em nome do arrematante, posto que é previsão editalícia que a transferência é por conta do arrematante. Os demais termos da decisão de ID 98039913 permanecem inalterados, eis que não foram objetos de insurgência pelas partes. Intimem-se e pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, 4 de janeiro de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

05/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005865-58.2013.8.22.0002. EXEQUENTE: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Polo Passivo: VISUAL NORTE COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, SERGIO PAULO DIONISIO, KATIOR DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AMANDA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO12064 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PROCCION ANTARES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por PROCCION ANTARES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de VISUAL NORTE COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, SERGIO PAULO DIONISIO e KATIOR DA SILVA. Realizada a penhora do bem descrito, no valor de R$ 31.000,00(trinta e um mil reais) conforme auto de avaliação (ID 90169845). O exequente apresentou os cálculos atualizados do crédito do exequente no valor de R$ 25.965,42 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) requereu a expedição do alvará judicial. (ID 93993838). Posteriormente o executado pugnou pelo saldo remanescente com a devida atualização(ID 95333176). Sobreveio manifestação do arrematante requerendo a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas(DETRAN/AM) para transferir os débitos anteriores à arrematação ao antigo proprietário. (ID 94233644) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem, o bem penhorado excede o valor da dívida, logo suprido a quitação da dívida exigida. No mais, ocorrido o adimplemento total da obrigação, a consequência natural é a extinção do vínculo, e por conseguinte, a extinção, do feito executivo que buscava a satisfação da relação obrigacional instaurada entre as partes. É nesse sentido, aliás, o que dispõe expressamente o artigo 924, II, do CPC. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Sendo assim, no presente caso, RECONHEÇO o excesso da execução alegado pela parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no Art. 924, II do Código de Processo Civil, tendo em vista o total cumprimento da prestação objeto do feito. 1. Tendo em vista a informação de pagamento, expeça-se alvará na quantia de R$ R$ 25.965,42 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), em favor da parte exequente, com seus acréscimos financeiros decorrentes, mediante transferência para a conta bancária 20.331-8 CC, AGÊNCIA 1831 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de titularidade de MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA CPF 004.049.441-16. 2. Quanto ao valor remanescente, determino sua devolução à executada SERGIO PAULO DIONÍSIO, com seus acréscimos financeiros decorrentes, mediante transferência para a conta bancária a ser indicada por ela, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa da quantia para conta centralizadora do TJRO, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. A CPE deverá certificar o recolhimento das custas judiciais. Em havendo pendência, intime-se a parte devedora para recolhê-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Com o pagamento das custas, estando a conta judicial zerada e, não havendo requerimentos, determino o arquivamento dos autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. No mais, o arrematante do veículo requereu a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Amazonas(DETRAN/AM) a fim de transferir os débitos anteriores à arrematação, que recaem sobre o veículo arrematado, ao proprietário anterior do veículo. (ID 94233644). Entendo que os referidos pedidos são impertinente à presente ação executória, devendo ser objeto de ação própria. Portanto, indeferido o pedido pleiteado pelo arrematante.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: PROCCION ANTARES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ nº 01223900000160, - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Réu: VISUAL NORTE COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, CNPJ nº 13344243000199, RUA TARIMATÃ 2222, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INDUSTRIAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SERGIO PAULO DIONISIO, CPF nº 56068140210, AVENIDA TARIMATÃ 2222, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR INDUSTRIAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KATIOR DA SILVA, CPF nº 52619982200, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1453, APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-728 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0005865-58.2013.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 4.700,00 Última distribuição:25/04/2013 Vistos. Certifique a CPE acerca da intimação do executado do auto de arrematação apresentado pela leiloeira no ID 83841613, bem como o cumprimento de todas as determinações expostas na decisão de ID 79203943. Sendo positiva a resposta, prossigo o feito da seguinte forma: Houve arrematação de bem levado a leilão (ID 83703368), não havendo impugnação. Conforme documentos trazidos aos autos, os dispositivos do Código de Processo Civil quanto a publicidade do leilão foram devidamente observados. O artigo 903 do CPC estabelece que em qualquer modalidade de leilão, assinado o auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Assim, a arrematação da citada sub examine está concluída e perfeita. Expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO em conformidade com o artigo 901, §2º, do CPC, devendo o Arrematante efetuar a transferência perante o órgão competente. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de eventual saldo remanescente, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento e indicar os dados bancários para transferência dos valores. Intimem-se e cumpra-se, devendo a CPE intimar a leiloeira para manifestação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 11 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Mandado

Mandado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(595)

Todos os documentos(21)