Execução de Título Extrajudicial 7004607-86.2021.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004607-86.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

21/08/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 DECISÃO Processo: 7004607-86.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: RAFAEL BIAZI SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCUS ANDRÉ VIANA CAVALCANTE, OAB/CE sob o nº 39631 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. RAFAEL BIAZI SILVA apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição para execução, uma vez que o prazo trienal para a execução da cédula de crédito bancário já se esgotou, alegou nulidade da citação, ante a ausência de elementos necessários à citação por WhatsApp. Devidamente intimado a parte requerente apresentou manifestação ao ID 112048167 pleiteando a rejeição da exceção de pré-executividade. É a síntese necessária. Decido. In casu, é fato incontroverso que os autos tramitam desde o ano de 2021 e se busca a citação do executado, sendo alcançada, via sistema WhatsApp, em 13/06/2024 (ID 107056643 - Pág. 27). A propósito desta modalidade de citação, o Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ deste Tribunal de Justiça versa acerca da possibilidade de citação via aplicativo WhatsApp: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Ocorre que, não houve, na conversa de WhatsApp juntada pelo Sr. Oficial de Justiça, a forma com a qual identificou o executado (ID 107056643 - Pág. 28). Desta forma, ante a ausência do cumprimento do ato conjunto reconheço a nulidade na citação do executado realizada ao ID 107056643. Lado outro, com o comparecimento espontâneo do executado (ID 108045805) houve o suprimento da nulidade da citação e fluiu a partir deste momento o prazo para apresentar embargos à execução. Este é o que versa o artigo 239 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Os embargos à execução foram apresentados pelo executado realizou, conforme verifica-se ao ID108045804, sendo este não recebido nos fundamento da decisão de ID 110206949. Quanto a alegação de prescrição, verifica-se que a data inicial do prazo prescricional fora 03/08/2021, já que esta é a data do vencimento do título executivo, e que a demanda fora proposta em 23/09/2021, ao passo que não decorreu o prazo necessário à operacionalização da prescrição. Desta forma rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ao ID 110952487. Por fim, indefiro o pedido de concessão da Justiça gratuita, ante a ausência de elementos ou provas a demonstrar a sua incapacidade financeira. À CPE para que cadastre o patrono constituído ao ID 112615478. Para continuidade do feito, a parte exequente deverá indicar bens à penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do CPC. Intime-se. Pimenta Bueno/RO, 29 de novembro de 2024 MARISA DE ALMEIDA Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: RAFAEL BIAZI SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ FELIPE DE SENA MARTINS, OAB nº CE52304 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004607-86.2021.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de RAFAEL BIAZI SILVA A parte executada apresentou ao ID 108045804 peça denominada embargos à execução. É a síntese. Decido. Como cediço, os embargos à execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade de manifestação apensada aos autos da execução para ser recebida como embargos à execução. Isto porque, o Código de Processo Civil estipula sistemática própria para a tutela executiva. A execução designa o conjunto de atos de invasão patrimonial desencadeado pelo magistrado contra aquele que não adimple obrigação estampada em título executivo extrajudicial ou judicial. Ou seja, é meio pelo qual se busca a consecução do bem da vida objetivado pelo credor. Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o §1º do artigo 914, do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte executada se processe em autos próprios, e não nos da execução, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Outra distinção reside no fato de que os embargos à execução, caso sejam acatados pelo magistrado da causa, podem ter efeito suspensivo, o que impede que o processo satisfativo continue tramitando. Em suma, inúmeras são as razões que levaram o legislador a criar peculiar procedimento no que se refere à tutela da execução, sendo imprescindível a observação de seus ritos. No caso em tela não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos. Ação de cobrança em fase de liquidação de sentença. Oferecimento de embargos a execução por parte da ré. Erro grosseiro. Não se pode confundir o cumprimento de sentença, na forma estabelecida no art. 523 do CPC/15, em que cabe a impugnação ao cumprimento de sentença, com o procedimento de execução por título executivo extrajudicial, cuja defesa se processa mediante a oposição de ação autônoma de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inadequação da via eleita. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 01905326920138190001, Relator: Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/12/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURADO. REJEIÇÃO.MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ. TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MANDADO. RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º. INFORMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14085164 PR 1408516-4 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 15/03/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1772 04/04/2016) Ação monitória. Interposição de embargos à execução. Não conhecimento. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. A interposição de embargos à execução no prazo para o oferecimento dos embargos à monitória enseja o não conhecimento quando a fundamentação da peça é voltada completamente para o procedimento executivo, não havendo como aplicar os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, porquanto constitui erro grosseiro. (TJ-RO - APL: 00015326620138220001 RO 0001532-66.2013.822.0001, Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/03/2016.) Desse modo, deixo de receber os embargos apresentados pela parte executada, porquanto interposto de forma irregular. Intimem-se as partes. A parte exequente deverá indicar bens à penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 23 de agosto de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

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