Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003042-50.2019.8.22.0601 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003042-50.2019.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro Fórum Geral Desembargador César Montenegro | Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho - RO| Central de Atendimento Criminal (69) 3309-7001 | Central de Atendimento ao Advogado: (69) 3309-7004 | E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0003042-50.2019.8.22.0601. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REVOGAÇÃO DE PRISÃO: VALDECIR LINARDI, CPF nº 42233631234, JOSE VENANCIO DA SILVA, CPF nº 45636915691, RONISFLEI ZANI ROSSI, CPF nº 66890659287 ADVOGADO DOS REVOGAÇÃO DE PRISÃO: NILCEIA SILVA COIMBRA, OAB nº RO4882A PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Crimes contra a Flora Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Vistos. Considerando a petição de ID 94162575, na qual a Defesa constituída informa a aceitação por parte do acusado RONISFLEI ZANI ROSSI, da Proposta de Suspensão Condicional do Processo, ID 58099425, fls. 1/4, bem como a manifestação favorável do Ministério Público (ID 94162575). HOMOLOGO a Suspensão Condicional do Processo, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95, nos seguintes termos: Pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, divididos em 08 (oito) parcelas iguais e mensais de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), com primeiro com vencimento em 30.11.2023 e os demais subsequentes, sendo obrigação da parte comprovar nos autos o efetivo pagamento. proibição de se ausentar desta comarca por mais de 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo; participação de curso de ressocialização ambiental, a ser promovido e designado pelo Ministério Público; proibição de se mudar de residência, salvo com conhecimento judicial. Desta forma, estes autos deverão permanecer na condição de suspensos, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da presente decisão. Após o transcurso do prazo, retorne os autos conclusos para extinção da punibilidade. Ciência às partes. Porto Velho - RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Roberta Cristina Garcia Macedo Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Réu revel citado por edital

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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