Execução de Título Extrajudicial 7010555-93.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010555-93.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 12:26

Documento (Certidão)

10/09/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 00:14

Publicação

26/08/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7010555-93.2022.8.22.0002. AUTOR: MARIA SOCORRO PEREIRA, CPF nº 57321663272, AVENIDA PERIMETRAL LESTE 188, - ATÉ 702 - LADO PAR RAIO DE LUZ - 76876-072 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 EXECUTADOS: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 57006148200, RUA BEIJA FLOR 1314, - DE 1100/1101 A 1402/1403 SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 09053629000174, AVENIDA JAMARI 2748, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Benfeitorias Valor da Causa: R$ 13.136,28 Vistos. Considerando a petição ID 109652964, expeça ofício ao 1º Juizado Especial desta comarca, informando que não perdura a penhora dos autos nº 7019826-29.2022.8.22.0002. Após, arquive-se. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 23 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7010555-93.2022.8.22.0002. AUTOR: MARIA SOCORRO PEREIRA, CPF nº 57321663272, AVENIDA PERIMETRAL LESTE 188, - ATÉ 702 - LADO PAR RAIO DE LUZ - 76876-072 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 EXECUTADOS: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 57006148200, RUA BEIJA FLOR 1314, - DE 1100/1101 A 1402/1403 SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 09053629000174, AVENIDA JAMARI 2748, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Benfeitorias Valor da Causa: R$ 13.136,28 Vistos. Considerando a petição ID 109652964, expeça ofício ao 1º Juizado Especial desta comarca, informando que não perdura a penhora dos autos nº 7019826-29.2022.8.22.0002. Após, arquive-se. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 23 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 07:53

Outras Decisões

23/08/2024, 07:53

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 07:04

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 12:37

Documento (Certidão)

14/08/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 14:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/08/2024, 10:34

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CLORINDA JULIETA ESLINDA COLACO AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 EXECUTADOS: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA, FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7010555-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.136,28 Última distribuição:13/07/2022 Vistos. Intime-se o executado VALDEVINO para que apresente conta a fim de ser devolvido o valor apontado pela parte exequente ao ID 107546384. Desse modo, fica intimada a parte interessada/exequente/executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de possibilitar a disponibilidade (transferência/levantamento) dos valores, ressaltando-se que deverá indicar: 1) NOME do FAVORECIDO (A), com o respectivo CPF/CNPJ, se pessoa física ou jurídica; 2) BANCO (instituição bancária), com indicação do número da Agência (número com dígito) e número da Conta (inclusive com todos os ZEROS anteriores e dígito, não suprimindo nenhum algarismo, sob pena de dar erro), esclarecendo o tipo de conta se corrente ou poupança, devendo indicar expressamente o nome do titular. 3) VALOR devido. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos na pasta “despacho alvará”. Advirta-se que, em caso de inércia, a CPE procederá com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Egrégio TJRO, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, arquivando-se os autos na sequência. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 2 de julho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CLORINDA JULIETA ESLINDA COLACO AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 EXECUTADOS: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA, FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf - Telefone: (69)3309-8110 - E-mail: [email protected] - SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO. Processo n.: 7010555-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.136,28 Última distribuição:13/07/2022 Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Consta dos autos que após a citação, às partes realizaram acordo, pedindo assim a homologação (ID 105163051). O acordo realizado entre as partes e assinalado no termo juntado no ID n. 91708959 permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre eles. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e constante no termo incluso de ID n. 91708959. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se. Ariquemes, 7 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CLORINDA JULIETA ESLINDA COLACO AGUIAR, AVENIDA TANCREDO NEVES 2065, - DE 2025 A 2233 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-507 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 RÉU: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA, RUA BEIJA FLOR 1314, - DE 1100/1101 A 1402/1403 SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, AVENIDA JAMARI 2748, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7010555-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.136,28 Última distribuição:13/07/2022 Vistos. A parte exequente requereu a penhora de 30% do salário da parte executada. Como é cediço, em relação ao salário, a regra é a sua impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833 do CPC. Não obstante isso, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido tem decidido o Egrégio TJRO, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Dessarte, é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que igualmente possui o direito de ver adimplido seu crédito. Pois bem. No caso sub judice, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa, tendo em vista que a dívida não foi negada e tampouco comprovado eventual adimplemento. Quanto ao percentual do salário sobre o qual incidirá a penhora, deve ele ser fixado em patamar razoável, o que no caso dos autos entendo ser 20% dos proventos líquidos percebidos pelo executado, valor que atende aos princípios fundamentais do direito, mormente da equidade, tendo em vista a falta de indicação do valor recebido pelo executado. Assim, após o pagamento das custas do ofício, DEFIRO a penhora do salário da parte executada, no percentual de 20% (vinte por cento), até satisfação do crédito, podendo ser majorado após análise do holerite do devedor. OFICIE-SE ao órgão empregador, para que inicie os descontos, depositando-se em conta a ser indicada pelo credor, bem como para que apresente em juízo o último holerite da executada, a contar do recebimento do ofício. INTIME-SE a parte executada desta decisão, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do artigo 847 da lei adjetiva civil. No mais, segue anexo comprovante de pesquisa RENAJUD realizada apenas em nome da empresa, pois as custas foram insuficientes para realizar as duas diligências. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 5 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA CLORINDA JULIETA ESLINDA COLACO AGUIAR, CPF nº 58159894287, AVENIDA TANCREDO NEVES 2065, - DE 2025 A 2233 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-507 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 Réu: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 57006148200, RUA BEIJA FLOR 1314, - DE 1100/1101 A 1402/1403 SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 09053629000174, AVENIDA JAMARI 2748, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7010555-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.136,28 Última distribuição:13/07/2022 Vistos. Trata-se de impugnação à penhora on-line, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC, em que o executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, por determinação deste juízo, via diligência BACENJUD, no valor de R$ 5.045,65, haja vista que este valor é proveniente de seu FGTS, sendo tal verba impenhorável. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos, porquanto pela nova sistemática empregada pelo CPC, dispensável a manifestação do credor em tais casos (art. 854, §4º do CPC). É, em essência, o pedido. Fundamento e DECIDO. Dispõe o artigo 833, IV do CPC: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A respeito do FGTS, sua impenhorabilidade resta estatuída no art. 2º, §2º, da lei 8.036/90 e, segundo jurisprudência esta possui caráter absoluto até o valor correspondente a 40 salários mínimos, porquanto tem natureza de uma “poupança forçada” do trabalhador. A exceção se dá para a execução de verba de natureza alimentar, não sendo o caso dos autos. Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade da verba de saldo de FGTS, neste ato liberada da constrição, conforme comprovante anexo. Intimem-se as partes. Ao exequente para que promova o andamento da Execução. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 19 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CLORINDA JULIETA ESLINDA COLACO AGUIAR, AVENIDA TANCREDO NEVES 2065, - DE 2025 A 2233 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-507 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 RÉU: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA, RUA BEIJA FLOR 1314, - DE 1100/1101 A 1402/1403 SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, AVENIDA JAMARI 2748, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7010555-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.136,28 Última distribuição:13/07/2022 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARIA CLORINDA JULIETA ESLINDA COLACO AGUIAR em desfavor de VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA, FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, objetivando, a princípio, o recebimento da quantia de R$ 13.136,28. Sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos nº 7019826-29.2022.8.22.0002 em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Considerando a petição de ID 99460548, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: 1. Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 7019826-29.2022.8.22.0002, no valor atualizado de R$19.246,65 (dezenove mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). 2. Após o cumprimento do item 1, sem nova conclusão, deverá a CPE, por ato ordinatório, INTIMAR a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos deferida, conforme art. 917, §1º do CPC. 2.1 Na mesma oportunidade, fica a parte executada cientificada que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, sem nova conclusão, deverá a CPE, por ato ordinatório, INTIMAR a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Tendo em vista que as diligências via Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não são gratuitas, conforme dispõe o art. 17 do Regimento de Custas do TJRO, eventual pedido deverá vir instruído do comprovante do pagamento da consulta pretendida e atualização dos cálculos, sob pena de indeferimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$19,10 para cada uma delas. Advirto que, em sendo pugnada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma foma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Aproveitando o ensejo, anoto que eventual pedido de diligências deverá indicar expressamente o CFP/CNPJ sobre os quais pretende a diligência, sob pena de indeferimento. 4. No caso de não haver manifestação: Inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de nova decisão. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, §3º do CPC). Intime-se, via DJe. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CLORINDA JULIETA ESLINDA COLACO AGUIAR, CPF nº 58159894287, AVENIDA TANCREDO NEVES 2065, - DE 2025 A 2233 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-507 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 RÉU: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 57006148200, RUA BEIJA FLOR 1314, - DE 1100/1101 A 1402/1403 SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 09053629000174, AVENIDA JAMARI 2748, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7010555-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.136,28 Última distribuição:13/07/2022 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 29 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA CLORINDA JULIETA ESLINDA COLACO AGUIAR, CPF nº 58159894287, AVENIDA TANCREDO NEVES 2065, - DE 2025 A 2233 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-507 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 Réu: VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 57006148200, RUA BEIJA FLOR 1314, - DE 1100/1101 A 1402/1403 SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 09053629000174, AVENIDA JAMARI 2748, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7010555-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.136,28 Última distribuição:13/07/2022 Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de suspensão contido no ID 95105449, visto que o título executivo tem plena eficácia executiva e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Há de se lembrar que com a improcedência dos embargos à execução interposto, tal presunção fica reforçada e confirmada, diante disso a execução deve prosseguir sem o efeito suspensivo, conforme art. 1.012, §1, III, do CPC. 2. Tendo em vista que as diligências via Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não são gratuitas, conforme dispõe o art. 17 do Regimento de Custas do TJRO, eventual pedido deverá vir instruído do comprovante do pagamento da consulta pretendida e atualização dos cálculos, sob pena de indeferimento. 2.1 Desse modo, fica INTIMADA a parte exequente, por intermédio de seu advogado, devidamente intimada para proceder ao recolhimento das custas pertinentes ao pagamento da diligência pretendida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Ariquemes, 26 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(20)