Execução Fiscal 7001136-13.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7001136-13.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/12/2025, 15:33

Documento (Certidão)

01/12/2025, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:34

Publicação

22/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RESIDENCIAL LOS ANGELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVENIDA MIL OITOCENTOS E DOIS 4731 S-43A - 76982-275 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO4064 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7001136-13.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução FiscalProtocolado em: 09/02/2022 Valor da causa: R$ 40.720,55 Vistos. O exequente não comprovou que houve o parcelamento administrativo e não impulsionou o feito. SUSPENDO o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80. O prazo de suspensão do processo e o respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis. Após o transcurso do prazo máximo de suspensão sem a indicação de bens passíveis de penhora, a contagem do prazo prescricional inicia-se automaticamente, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente. Desde já, advirto a parte exequente de que, para a interrupção do prazo prescricional, é necessário que seu requerimento resulte em efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Encerrado o prazo máximo para arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para manifestação quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Vilhena/RO, 21 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 10:00

Execução frustrada

21/11/2024, 10:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 11:18

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 10:13

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:56

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RESIDENCIAL LOS ANGELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVENIDA MIL OITOCENTOS E DOIS 4731 S-43A - 76982-275 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO4064 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7001136-13.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução FiscalProtocolado em: 09/02/2022 Valor da causa: R$ 40.720,55 Vistos. O exequente não comprovou que houve o parcelamento administrativo e não impulsionou o feito. SUSPENDO o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80. O prazo de suspensão do processo e o respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da inexistência de bens penhoráveis. Após o transcurso do prazo máximo de suspensão sem a indicação de bens passíveis de penhora, a contagem do prazo prescricional inicia-se automaticamente, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente. Desde já, advirto a parte exequente de que, para a interrupção do prazo prescricional, é necessário que seu requerimento resulte em efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Encerrado o prazo máximo para arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para manifestação quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Vilhena/RO, 21 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RESIDENCIAL LOS ANGELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVENIDA MIL OITOCENTOS E DOIS 4731 S-43A - 76982-275 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO4064A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7001136-13.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 09/02/2022 Valor da causa: R$ 40.720,55 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.323,73 MUNICIPIO DE VILHENA 04092706000181 1550468 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 11-3 TOTAL R$ 3.323,73 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos. Zerada a conta judicial, o processo estará apto ao arquivamento quanto a esse ponto. No mais, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Vilhena/RO, 14 de maio de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RESIDENCIAL LOS ANGELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVENIDA MIL OITOCENTOS E DOIS 4731 S-43A - 76982-275 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO4064 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001136-13.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 09/02/2022 Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes procedi transferência dos valores para a conta judicial, por tratar-se de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. Intime-se pessoalmente o executado, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Considerando o bloqueio parcial de valores, procedi também as busca RENAJUD, a qual restou, restou negativa, conforme tela anexa INDEFIRO a quebra do sigilo para consulta via INFOJUD, pois sendo a parte executada pessoa jurídica não constam em sua declaração informações de bens para viabilizar os atos constritivos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 21 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RESIDENCIAL LOS ANGELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVENIDA MIL OITOCENTOS E DOIS 4731 S-43A - 76982-275 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, OAB nº RO4064 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7001136-13.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 09/02/2022 Valor da causa: R$ 40.720,55 Vistos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 848,31 MUNICIPIO DE VILHENA 04092706000181 1548428 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1825 C.: 11-3 TOTAL R$ 848,31 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem.: Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, a CPE fica autorizada a expedir outro Alvará, sem necessidade de nova conclusão do processo. Zerada a conta judicial, o processo estará apto ao arquivamento quanto a esse ponto. No mais, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Vilhena/RO, 29 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: RESIDENCIAL LOS ANGELES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVENIDA MIL OITOCENTOS E DOIS 4731 S-43A - 76982-275 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001136-13.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 09/02/2022 Vistos. A pesquisa exibida no id n. 97602509 não trouxe a resposta das instituições financeiras. Realizei novas buscas e foram encontrado valores parciais no sistema SISBAJUD, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. Intime-se pessoalmente o executado, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Expeça-se mandado de intimação a cerca do valor penhorado. Serve o presente como MANDADO INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 24 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

—

Provisório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(152)