Execução de Título Extrajudicial 7017972-63.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017972-63.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Advogado do(a) AUTOR: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 EXECUTADOS: RAFA MADEIRAS REPRESENTACOES LTDA, MIQUELE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017972-63.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 14.465,87 Última distribuição:29/11/2023 Vistos. Consoante pontuado retro, a discussão travada nos autos n. 7018470-28.2024.8.22.0002 pode resultar na declaração de nulidade do leilão e respectiva arrematação, impondo-se, por cautela, a suspensão do levantamento dos valores depositados neste feito, até o trânsito em julgado do processo em referência. Destarte, intimem-se as partes para dizerem se vislumbra outra forma de satisfação da execução, advertindo-se que, em caso negativo, a liberação do numerário vinculado ao presente processo não será autorizada neste momento. Em consequência, nada havendo, de forma analógica ao disposto no art. 313, V, 'a', do CPC, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de (01 ano) ou até que sobrevenham novos requerimentos e a notícia de julgamento dos autos n. 7018470-28.2024.8.22.0002. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de fevereiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, R CASSIMIRO DA MATA E SILVA, 2352 TERRA NOVA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 Réu: RAFA MADEIRAS REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 36516315000133, HUGO WALDEMAR FREY 1083 PAD MARECHAL DUTRA - 76875-522 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MIQUELE DA SILVA SOUZA, CPF nº 70209967609, RUA EQUADOR 1842 JARDIM AMÉRICA - 76871-006 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017972-63.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 14.465,87 Última distribuição:29/11/2023 Vistos. De acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Tendo o(a) credor(a) pugnado pela suspensão do feito para localização de bens, entendo que o arquivamento do processo é a medida mais adequada ao caso, uma vez que retira o processo do acervo e possibilita ao(à) exequente a sua movimentação, tão logo localize bens para satisfazer a dívida executada. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 15 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS Advogado do(a) AUTOR: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 EXECUTADOS: RAFA MADEIRAS REPRESENTACOES LTDA, MIQUELE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; [...] Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 1 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017972-63.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 14.465,87 Última distribuição:29/11/2023 Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária. Como é cediço, o Colendo STJ entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que se recai alienação fiduciária (REsp 1697645). Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois, o credor fiduciário possui a propriedade do imóvel, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Em outro sentido, a penhora de direitos é plenamente possível, contendo previsão legal no art. 855 do CPC. Nessa quadratura, colhe-se da jurisprudência: Agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Alienação fiduciária. Contrato. Propriedade resolúvel. Expectativa do direito por parte do fiduciante. Direitos. Precedentes do STJ. Informação via INFOJUD. Juntada aos autos. Acesso eletrônico. Inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. SERASAJUD. Possibilidade. Recurso provido. A alienação fiduciária em garantia trata-se da transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, possuindo o devedor fiduciante somente expectativa do direito do bem alienado. Não obstante ser vedada a penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, a jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que é possível a penhora sobre os direitos relativos ao contrato de alienação fiduciária, não havendo nenhum óbice quanto à restrição ocorrida em sede de execução fiscal. Não configura quebra de sigilo fiscal a determinação de juntada aos autos de informações e documentos obtidos via sistema INFOJUD, sendo incabível a restrição imposta de que advogados somente possam ter acesso a este conteúdo em cartório.A criação do referido sistema tem como objetivo justamente permitir que magistrados, membros do Ministério Público, advogados e demais atores processuais consultem as informações diretamente no sistema, com claro proveito à celeridade e economia processual, desde que se assegure o sigilo com as medidas pertinentes.O sistema SERASAJUD serve para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, por intermédio da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança.Acerca de seu uso, este Tribunal já consignou ser possível nos processos de execução fiscal, independentemente dos mecanismos extrajudiciais para a cobrança de débitos dos contribuintes. (TJ-RO - AI: 08010131720208220000, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" ( REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" ( AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2086729 DF 2022/0069535-1, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Assim sendo, a existência do gravame de Alienação não é obstáculo para a penhora do imóvel. Com efeito, o atual Diploma Processual Cível permite expressamente a penhora sobre os créditos decorrentes da alienação fiduciária, conforme inteligência do art. 835, XII. Logo, é perfeitamente possível a penhora de direito sobre móveis e imóveis com incidência de alienação fiduciária, desde que referido bem tenha expressão econômica e as parcelas pagas pelo devedor já tenham atingido montante suficiente a permitir a satisfação do crédito e a reposição do saldo da venda judicial à instituição financeira, ensejando, desta forma, provimento útil para a execução. Forte nestas razões: 1) e considerando que o saldo devedor do credor fiduciário é irrisório, conforme informações de ID 102945317 (R$14.010,62), DEFIRO o pedido de avaliação/penhora deduzido retro e DETERMINO ao Senhor Oficial de Justiça que proceda a avaliação do imóvel indicado (ID 100589394), especificamente aquele de Matrícula n. 3.426: “IMÓVEL: Parte Real Desmembrada do Lote 28/B, Denominado Lote 28/B-1 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, Gleba 30, situado neste Município de AriquemesRO, com área de 5,9901 ha (cinco hectares, noventa e nove ares e um centiare), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Lote 28/A da Gleba 31, separados por uma estrada de Servidão; SUL: Com Rio Jamari; LESTE: Lote 29 da Gleba 30; OESTE: Lote 28/B Remanescente, Gleba 30 [...]”. 1.1 Sem prejuízo, fica a exequente INTIMADA para coligir aos autos a Certidão de estado civil atualizada da parte executada. 2) Sobrevindo laudo, INTIME-SE a parte executada e, em sendo casada, seu respectivo cônjuge, para manifestar sobre o valor estipulado pelo meirinho. 2.1 Na oportunidade, cientifique-se a parte proprietária do imóvel, de que eventual perda do bem, em eventual penhora, poderá ser evitada caso haja o pagamento do débito, ou negociação junto ao credor. 3. Outrossim, em razão do direito de preferência ao recebimento do crédito, nos termos do art. 799, I, do CPC, INTIME-SE o credor fiduciário COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDONIA - LTDA - CREDISIS CREDIARI (inscrita no CNPJ 03.222.753/0001-30, estabelecida na Rua Calçadão Heitor Villa Lobos, n° 3613, Setor Institucional, na cidade de Ariquemes-RO, quando a penhora do bem imóvel de matricula 3.426, em razão da operação nº 0015027027294), para manifestar o que entender de direito. Art. 799. Incumbe ainda ao

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, R CASSIMIRO DA MATA E SILVA, 2352 TERRA NOVA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 RÉU: RAFA MADEIRAS REPRESENTACOES LTDA, HUGO WALDEMAR FREY 1083 PAD MARECHAL DUTRA - 76875-522 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MIQUELE DA SILVA SOUZA, RUA EQUADOR 1842 JARDIM AMÉRICA - 76871-006 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual: https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017972-63.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 14.465,87 Última distribuição:29/11/2023 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente argumenta a necessidade da expedição de certidão premonitória, na forma do art. 828 do CPC, a fim de ser averbada à margem da matrícula de imóvel (no Cartório de Registro de Imóveis) a existência da presente demanda executiva, para dar conhecimento a terceiros. EXPEÇA-SE, conforme pugnado, certidão comprobatória de execução de título judicial/cumprimento de sentença visando o pagamento de quantia suscetível de levar a parte executada ao estado de insolvência, nos moldes do art. 828 do CPC, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. [...] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. [...] § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Endereço: RAFA MADEIRAS REPRESENTACOES LTDA, HUGO WALDEMAR FREY 1083 PAD MARECHAL DUTRA - 76875-522 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MIQUELE DA SILVA SOUZA, RUA EQUADOR 1842 JARDIM AMÉRICA - 76871-006 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$R$ 14.465,87. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 6 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, R CASSIMIRO DA MATA E SILVA, 2352 TERRA NOVA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 RÉU: RAFA MADEIRAS REPRESENTACOES LTDA, HUGO WALDEMAR FREY 1083 PAD MARECHAL DUTRA - 76875-522 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MIQUELE DA SILVA SOUZA, RUA EQUADOR 1842 JARDIM AMÉRICA - 76871-006 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017972-63.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 14.465,87 Última distribuição:29/11/2023 Vistos. INTIME-SE a parte exequente para que junte o comprovante das custas processuais iniciais, atendendo ao disposto no art. 12 do Regimento de Custas Judiciais do Eg. TJRO (Lei 3.896/16), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Não havendo o pagamento, tornem conclusos para extinção. Com o pagamento, CITE-SE em execução, na forma do art. 824 do CPC. Fixo honorários em 10% (art. 827 do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Sem prejuízo do disposto acima, expeça-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme pugnado, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva a presente decisão como mandado/ carta precatória de citação, arresto, penhora, avaliação e intimação para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Ariquemes, 29 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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