Embargos à Execução 7011872-56.2023.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução 7011872-56.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

21/03/2024, 08:25

Definitivo

19/03/2024, 13:33

Documento (Certidão)

19/03/2024, 13:32

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 13:29

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:16

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 03:52

Publicação

21/02/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011872-56.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE FREITAS MORAIS ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE FREITAS MORAIS, em face de EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA. Intimada para emendar a inicial, juntando o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Acerca da necessidade de pagamento das custas, dispõe o art. 82 do CPC: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." [...] A distribuição da inicial é ato judicial sujeito a preparo e não havendo o adiantamento das custas iniciais, a lei processual civil impõe o seu cancelamento. Vejamos o teque diz o Art. 290: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante disso, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da inicial, pelo não cumprimento da emenda, e o próprio cancelamento da distribuição, pelo não pagamento das custas. Nesse sentido: Apelação. Ação ordinária. Direito tributário e processual civil. Inicial. Emenda. Determinação. Descumprimento. Ônus da prova. Requerente. Comprovação. Ausência. Extinção da ação. Manutenção. O descumprimento da determinação para juntada de documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados na inicial leva a sua extinção sem resolução do mérito. Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004101-59.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 30/05/2022. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado em apelação. Impossibilidade de concessão. Efeito ex-nunc. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a intimação para pagamento das custas iniciais deve ser questionado mediante agravo de instrumento, conforme previsão expressa dos arts. 101 e 1015, V, ambos do CPC. Não havendo recolhimento das custas iniciais nem protocolo de recurso, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040818-48.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2022 Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Face do exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar seu estado de hipossuficiência ou o pagamento das custas iniciais, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Embargos à Execução Trata-se de Embargos à Execução, ajuizada por indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde logo, cancele-se a distribuição (artigo 290, CPC). Ressalto que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no artigo 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (artigo 59, CPC) e, com o seu cancelamento (artigo 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Vilhena, 20 de fevereiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 10:40

Indeferimento da petição inicial

20/02/2024, 10:40

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 17:08

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:16

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:10

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:14

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011872-56.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE FREITAS MORAIS ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE FREITAS MORAIS, em face de EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA. Intimada para emendar a inicial, juntando o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Acerca da necessidade de pagamento das custas, dispõe o art. 82 do CPC: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." [...] A distribuição da inicial é ato judicial sujeito a preparo e não havendo o adiantamento das custas iniciais, a lei processual civil impõe o seu cancelamento. Vejamos o teque diz o Art. 290: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante disso, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da inicial, pelo não cumprimento da emenda, e o próprio cancelamento da distribuição, pelo não pagamento das custas. Nesse sentido: Apelação. Ação ordinária. Direito tributário e processual civil. Inicial. Emenda. Determinação. Descumprimento. Ônus da prova. Requerente. Comprovação. Ausência. Extinção da ação. Manutenção. O descumprimento da determinação para juntada de documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados na inicial leva a sua extinção sem resolução do mérito. Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004101-59.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 30/05/2022. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado em apelação. Impossibilidade de concessão. Efeito ex-nunc. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a intimação para pagamento das custas iniciais deve ser questionado mediante agravo de instrumento, conforme previsão expressa dos arts. 101 e 1015, V, ambos do CPC. Não havendo recolhimento das custas iniciais nem protocolo de recurso, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040818-48.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2022 Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Face do exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar seu estado de hipossuficiência ou o pagamento das custas iniciais, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Embargos à Execução Trata-se de Embargos à Execução, ajuizada por indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde logo, cancele-se a distribuição (artigo 290, CPC). Ressalto que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no artigo 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (artigo 59, CPC) e, com o seu cancelamento (artigo 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Vilhena, 20 de fevereiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011872-56.2023.8.22.0014. EMBARGANTE: PAULO ROBERTO DE FREITAS MORAIS, ÁREA RURAL ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA, AVENIDA NEREU RAMOS 242-D,, ESQUINA COM A RUA PAULO MARQUES PASSO DOS FORTES - 89805-112 - CHAPECÓ - SANTA CATARINA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em que pese os argumentos da parte autora esta não demonstrou a hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais. Ao contrário, comprovou ter capacidade financeira, tanto que possui diversos veículos em seu nome. Logo, os elementos contidos nos autos levam a crer que a autora possui condição de arcar com as custas e despesas processuais, não se amoldando aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). Portanto, pelas razões expostas, Classe: Embargos à Execução Valor da causa: R$ 52.013,54, cinquenta e dois mil, treze reais e cinquenta e quatro centavos indefiro pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora, via advogado, para proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, do CPC/2015). Vilhena, 11 de janeiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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