Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017015-62.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017015-62.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Definitivo

18/03/2026, 10:15

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7017015-62.2023.8.22.0002. REQUERENTE: CLAUDIANE PEREIRA DA SILVA e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO PEDRO DE CARLI - RO6628 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO INTIMAÇÃO Fica a parte Autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05, intimada para ciência da certidão ID 133325080. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:57

Documento (Certidão)

10/03/2026, 09:01

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:42

Publicação

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CLAUDIANE PEREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO LIMA SANTOS, SERGIO NEVES SANTOS, MANUELA LIMA FERREIRA, ROSANGELA REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017015-62.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 950.709,31 Última distribuição:08/11/2023 Vistos. A ação teve sua tramitação regular, com a expedição da requisição de pagamento adequada, as quais foram devidamente assinadas no sistema E-prec. O pagamento da quantia discutida se dará por meio de RPV/precatório e este não será imediato, eis que obedecerá a ordem de pagamento cronológica, no entanto, a satisfação do crédito é certa, razão pela qual com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito. Consigno que quando da expedição da ordem de pagamento os valores serão devidamente atualizados, pelo que, desnecessárias novas atualizações dos valores. Com a informação de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora, podendo, desde já, ser expedido em nome de seu causídico, caso detenha poderes para tanto. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, disposta no art. 1.000 do CPC. P. R. I. Após, cumprido todos os atos, promova-se as baixas necessárias. Ariquemes, 22 de janeiro de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 07:25

Expedição de documento

22/01/2026, 07:25

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CLAUDIANE PEREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO LIMA SANTOS, SERGIO NEVES SANTOS, MANUELA LIMA FERREIRA, ROSANGELA REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017015-62.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 950.709,31 Última distribuição:08/11/2023 Vistos. Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou a necessidade de informações quanto à retenção do IR, contribuição previdenciária e demais tributos, sobre o precatório expedido. Conforme se denota da sentença executida, o crédito principal executado nesta ação decorre de indenização de danos morais e materiais. As verbas indenizatórias deste processo têm finalidade específica de reparar as perdas e os danos causados, sem acréscimo patrimonial proveniente de riqueza nova. Na verdade, tais valores visam retornar ao estado anterior da parte ao evento danoso, sendo nitidamente indenizatórias, sobre a qual não incide o Imposto de Renda ou outros tributos. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Da leitura do mencionado artigo, a incidência do imposto de renda pressupõe a aquisição patrimonial, não recaindo sobre verbas indenizatórias, como no caso dos autos. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.606.518/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023. Assim, as verbas devidas aos exequentes, não estão sujeitas a destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores quando da liquidação daquela. O mesmo raciocínio se aplica aos honorários contratuais devidos pela parte exequente ao patrono, cujo percentual (30%) é apenas indicado no documento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DECISÓRIA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão agravada e aquela por ela incorporada apreciado questão relativa à retenção do imposto de renda sobre honorários contratuais, nos exatos termos em que submetida ao juízo, ainda que de forma sucinta, não há cogitar de nulidade por violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, par. único, CPC, tampouco ao artigo 93, IX, CF.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. Opondo-se a parte exequente aos descontos efetuados a título de imposto de renda sobre os honorários contratuais, antes mesmo de iniciado prazo para impugnação ao pagamento, descabe raciocínio em termos de preclusão. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, descabe a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, por não se enquadrarem na previsão legal do artigo 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51128860720248217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 17/07/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é incabível a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, pois não se enquadram na previsão legal do art. art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/92. (TRF-4 - AI: 50138138820224040000, Relator.: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 15/07/2022, SEGUNDA TURMA)." Encaminhe-se cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do precatório requisitório expedido. Após, arquive-se até a liquidação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: CLAUDIANE PEREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO LIMA SANTOS, SERGIO NEVES SANTOS, MANUELA LIMA FERREIRA, ROSANGELA REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017015-62.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 950.709,31 Última distribuição:08/11/2023 Vistos. Providencie a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, caso necessário. 1. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, INTIME-SE o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, considerando que se trata de execução com valor superior a 30 salários mínimos, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7°). ADCT: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no §4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) 1.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 1.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 2. Em caso de IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 2.1 NÃO CONCORDANDO a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à CONTADORIA do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação, no prazo de 05 dias. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017015-62.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 950.709,31 Última distribuição: 08/11/2023 Autor: CLAUDIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 04210949230, RUA 21 DE ABRIL 3239, CASA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, PAULO SERGIO LIMA SANTOS, CPF nº 04337121200, RUA 21 DE ABRIL 3239, CASA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, MANUELA LIMA FERREIRA, CPF nº 76570258249, RUA 21 DE ABRIL 3239, CASA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ROSANGELA REIS DA SILVA, CPF nº 72118547234, RUA MILÃO 5524, CASA RESIDENCIAL ALVORADA - 76875-510 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SERGIO NEVES SANTOS, CPF nº 64969177287, RUA 21 DE ABRIL 3239, CASA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 Réu: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO,, INEXISTENTE - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO SENTENÇA Vistos. CLAUDIANE PEREIRA DA SILVA, PAULO SÉRGIO LIMA DOS SANTOS, SÉRGIO NEVES DOS SANTOS, MANOELA LIMA FERREIRA e ROSÂNGELA REIS DA SILVA propuseram ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico em face do MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, todos qualificados nos autos. Em síntese, narraram que são parentes (genitores, avós paternos e avó materna) do recém-nascido Gabriel Valdomiro Pereira Lima, vítima, nascido em 29/07/2022, no município de Alto Paraíso/RO, que faleceu no dia 06/08/2022 (com 08 dias de idade), por volta das 06h45min, em Ariquemes/RO, por uma sucessão de erros médicos da equipe do Hospital Municipal de Alto Paraíso/RO. Alegaram que na data de 29/07/2022, a sra. Claudiane procurou atendimento no hospital de pequeno porte "Osvaldo Cruz". Na ocasião, foi acompanhada pelo dr. Alex Lamborguini, o qual solicitou que a primeira requerente fizesse um exame de ultrassonografia vaginal, para averiguar se o bebê estaria passando por algum sofrimento fetal, visto que a requerente estaria apresentando algumas complicações no final de sua gravidez. Discorreram que a primeira requerente foi à Clínica Arantes, porém os profissionais do local não quiseram realizar o exame solicitado pelo médico, alegando que tal procedimento não era necessário, diante da ausência de sangramento, assim podendo supri-lo por exame obstetra. Após tal notícia, a requerente retornou ao hospital e relatou a situação ao dr. Alex, o qual afirmou que estava tudo certo com a gestação e que ela deveria aguardar até que a dilatação chegasse a 4 centímetros para ser enviada a Ariquemes. Assim que ela atingiu a dilatação exigida, foi encaminhada para Ariquemes através de uma ambulância, porém, neste momento sua bolsa amniótica rompeu, e voltaram para o hospital. Em seguida, foi constatado pela equipe médica do Hospital Osvaldo Cruz que a primeira requerente supostamente não teria passagem para o parto normal, momento em que foi encaminhada novamente para a ambulância e enviada para a cidade de Ariquemes/RO. Devido à demora na tomada de decisão pela equipe médica, o bebê nasceu na unidade móvel, em cima da ponte do Massangana, com o cordão umbilical enrolado no pescoço (circular de cordão), e sofreu uma parada cardíaca. Relataram que no dia seguinte, o recém-nascido foi internado na UTI Neonatal do Hospital Monte Sinai. O relatório de encaminhamento salientou o seguinte quadro: “RN NASCEU NO TRANSPORTE DE ALTO PARAÍSO PARA ARIQUEMES, RELATO QUE NASCEU EM PCR (30 MIN), ANOXIA NEONATAL GRAVE, IOT+VPP+ADRENALINA EM CASA PARTO. APRESENTOU HIPOGLICEMIA, HEMATURIA, PUPILAS MIDRIATICA FIXA, MÁSCARA EQUIMÓTICA. ENCAMINHADA PARA UTI NEONATAL". Contudo, mesmo com a internação, em 06/08/2022, o infante veio a óbito por lesão encefálica anóxia e asfixia grave ao nascer. Concluíram sustentando que, diante da gravidade dos fatos e da ausência de cuidados básicos nos atendimentos, o recém-nascido foi a óbito. Ao final, pedem pela procedência dos pedidos iniciais a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça em relação às custas iniciais (ID 99680572). Devidamente citada, a parte requerida permaneceu inerte em fase de contestação, deixando o prazo transcorrer in albis. Inaplicável, entretanto, o efeito material da revelia em relação a entes públicos, não podendo os fatos narrados serem presumidos como verdadeiros. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas as partes, os requerentes postularam pela produção de prova pericial e documental (ID 103026652), enquanto o requerido nada pleiteou. Intimado, o Ministério Público manifestou não deter interesse na demanda (ID 103373716). Prova pericial deferida ao ID 106075514. O Município de Alto Paraíso/RO manifestou-se (ID 107428745). Laudo pericial acostado ao ID 111344875, acerca do qual as partes expressaram ciência (ID's 112180759 e 112426742). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de familiar próximo. Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito: No mérito, verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços da parte ré e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar os requerentes. Da análise dos autos, observo que a parte autora afirma a ocorrência de falha no atendimento médico recebido pela primeira requerente, uma vez que houve solicitação desnecessária e procrastinadora de exame de imagem em emergência obstétrica, bem como não indentificação pretérita de ''circular de cordão cervical" pelo exame de imagem ultrassonográfica. De acordo com a inicial, o erro no diagnóstico se deu em razão de os médicos que atendiam no hospital não terem realizado os protocolos médicos devidos, como por exemplo, a realização de exames pertinentes à investigação de complicações na fase final da gestação, e pela demora na tomada de decisões. Pois bem. Como é cediço, o direito positivo brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, também chamada de teoria do risco, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. De acordo com o §6º do art. 37 da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, a possibilitar a exclusão apenas se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ter sido o evento provocado por força maior ou por caso fortuito, in verbis: Art. 37. [...] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, a ideia de responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual aquele que causar dano a outrem, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. É certo que, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, a responsabilidade civil do Estado é diversa nas situações de comportamento comissivo e omissivo oriundos do Poder Público, reputando de natureza subjetiva a responsabilidade para os casos em que o dano é causado por omissão. Não obstante, há decisão do Colendo STF entendendo que tanto a omissão quanto a ação estatal são fundamentos da responsabilidade objetiva, de forma que bastaria ao lesado provar a conduta, o nexo de causalidade e o dano, sem imiscuir-se na existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte aresto: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causar em terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 868610 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015). Por sua vez, Fernanda Marinella explica que a caracterização da responsabilidade subjetiva depende da comprovação da existência de quatro elementos, cumulativamente: "a conduta estatal; o dano, condição indispensável para que a indenização não gere enriquecimento ilícito; o nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e o elemento subjetivo, a culpa ou dolo do agente" (Direito Administrativo, 6ª Ed. Niterói/RJ: Impetus, 2012, p. 963), enquanto que a responsabilidade objetiva "fica condicionada à comprovação de três elementos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano" (Idem, p. 965). Acerca do tema é o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. [...] (Resp 1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010). 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. (REsp 1230155/PR, rela. Ministra Elaina Calmon, j. em 05.09.2013, DJe 17.09.2013). Os julgados do STF não discrepam, confirmando que: A responsabilidade por omissão do Poder Público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva, impondo-se a configuração da culpa ou dolo, "não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, à faute du service dos franceses" (RE n. 179.147/SP, Min. Carlos Veloso). Sobre a responsabilização do ente estatal por conduta omissiva, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esclarece que: No dizer de José Cretella Júnior (1970, v.8:210), a omissão configura a culpa in omittendo ou in vigilando. São casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o bônus pater familiae, nem como bonus administrator. Foi negligente. Às vezes imprudente ou até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu a possibilidade de concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à ideia de inação, física ou mental. No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agi, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. A lição supratranscrita, de José Cretella Júnior, é incontestável. A culpa está embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse uma razão aceitável. A dificuldade da teoria diz respeito à possibilidade de agir; tem que se tratar de uma conduta que seja exigível da Administração e que seja possível. Essa possibilidade só pode ser examinada diante de cada caso concreto. Tem aplicação, no caso, o princípio da reserva do possível, que constitui aplicação do princípio da razoabilidade, o que seria razoável exigir do Estado para impedir o dano. (Direito Administrativo, Ed. Atlas 23ª edição pág. 655) Na presente discussão, caso fosse adotada a teoria da responsabilidade objetiva do Município, não haveria a necessidade de se verificar a existência de dolo ou culpa na conduta dos médicos que atuavam em nome do ente. Caso subjetiva, seria imprescindível a presença do elemento subjetivo para fins de responsabilização. No caso sub examine, segundo a parte autora, a responsabilidade do réu se caracteriza em razão de negligência, imprudência e imperícia dos médicos que atenderam a primeira requerente, Claudiane Pereira da Silva, que deixaram de realizar exames essenciais para o devido diagnóstico das complicações gestacionais e deixaram de agir tempestivamente de modo que, infelizmente, o recém-nascido Gabriel veio a óbito. Do que se apura da prova amealhada a irresignação da parte autora merece prosperar. O primeiro ponto a ser destacado é que ainda que houvesse confusão de identificação sobre a conduta dos profissinais de saúde, se omissiva ou comissiva, para fins de analisar a responsabilidade, se subjetiva ou objetiva, na hipótese de os elementos da responsabilidade subjetiva serem devidamente demonstrados, não haveriam motivos para se discutir a responsabilidade objetiva, afinal, com a demonstração da responsabilização mais complexa - subjetiva -, por corolário lógico, os elementos da responsabilidade objetiva também restariam comprovados. Para que não hajam dúvidas quanto à responsabilização, faz-se necessário, pois, perquirir acerca de eventual negligência, imprudência ou imperícia médica, examinando a existência de erro no procedimento. Sabe-se que a obrigação do referido profissional pode ser de meio ou de resultado (ex. cirurgias plásticas). Na espécie, não há dúvida de que se cuida de obrigação de meio, comprometendo-se o profissional a empregar a necessária diligência procedimental consoante a literatura médica. Prefacialmente, observa-se tratar de fato indiscutível a ocorrência do óbito da criança, neto e filho dos autores, fato confirmado pela prova documental, vide ID 98369532. Para melhor didática, o profissional nomeado como perito judicial sintetizou o histórico da paciente, a conduta do médico Alex Lamborguini e a descrição da enfermagem, durante a internação. Começando pela criança, vítima do ocorrido, a autora Claudiane Pereira da Silva relatou que: [...] Ao chegar ao termo, iniciaram as contrações uterinas procurou sua sogra e foram para o Hospital em Alto Paraiso. Aguardaram serem atendidas. O médico Dr. Alex, examinou e auscultou o feto e disse que poderia estar em sofrimento fetal e indicou uma ultrassonografia obstétrica. Realizou o exame que apontou normalidade. Aguardou a evolução do trabalho de parto. Foi examinada por uma enfermeira e depois pelo Dr. Alex que identificou no toque a dilatação de 8cm. Encaminhou para a ambulância, na cadeira de rodas. A bolsa rompeu. Retornou para a sala de parto. Após algum tempo foi colocada na ambulância porque o médico acreditava que nao iria nascer normal pela demora. Na saída da cidade teve o parto na ambulância, assistido pelo Dr. Alex, que acompanhava a gestante com a enfermeira Eidy, nasceu um menino com “DUAS CIRCULARES APERTADAS DE CORDÃO UMBILICAL no pescoço, que “deixou sinal”. O RN nasceu mal, com cianose e inconsciente com parada cardiorespiratória. Foi tentada a reanimação do RN até chegar a Ariquemes, sem sucesso. Ao chegar ao Hospital Regional de Ariquemes foi realizado o prosseguimento da reanimação e o RN retornou aos batimentos cardíacos e em coma profundo. Ficou internado em UTI, teve uma PCR com RCR, mas foi a óbito no sétimo dia.” (Sem grifos no original). Sobre a conduta do Dr. Alex Lamborguini, consta nos autos e, inclusive no laudo pericial, que: No dia 29/07/2022, ao ir no Hospital de pequeno porte OSVALDO CRUZ, foi examinado pelo Dr. ALEX LAMBORGUINI (CMR OR 5885), que solicitou que a primeira requerente fizesse um exame de ultrassom vaginal, para ver se o bebê estaria passando algum sofrimento, pois a requerente estaria passando por algumas complicações em sua gravidez. O Dr. Alex, informou ainda, que o feto poderia estar com o cordão umbilical enrolado no pescoço. A primeira requerente foi até a CLÍNICA ARANTES, porém os profissionais do local não quiseram realizar o exame solicitado pelo médico, alegando que tal procedimento não era necessário, pois a primeira requerente não tinha sangramento, assim podendo supri-lo por exame obstetra. A primeira requerente levou o exame para o Dr. Alex e este verificou que estava tudo certo. Nesse passo, realizada perícia médica, o perito judicial, seguindo os métodos científicos adequados para a análise das condutas realizadas, concluiu que: NA análise dos fatos e documentos na Lide podemos enumerar algumas INCONSISTÊNCIAS que levaram ao desfecho fatal do caso: 1. Documental - no prontuário médico-hospitalar observa-se a falta da elaboração de um partograma do caso; 2. Infraestrutura do Município – observa-se a falta de infraestrutura para o mínimo atendimento médico obstétrico; 3. No translado e remoção de pacientes – foi observada a demora da referência e regulação em atender a emergência obstétrica [ameaça imediata para a vida do paciente ou feto] e a inexistência de um serviço confiável de remoção, quando a ambulância chega atrasada e a remoção perde tempo precioso e fatal em balsa para atravessar um rio. 4. Na conduta da equipe médica 3.1 Na não aplicação de Protocolo Médico de Assistência ao Parto Normal pelo SUS quando na identificação e conduta de parto distócico com sofrimento fetal agudo; 3.2 O não preenchimento de Partograma do parto realizado; 3.3 Na identificação insegura e na conduta inadequada no caso de Sofrimento Fetal Agudo, com ou sem circular de cordão; 3.4 Na indicação e solicitação desnecessária e procrastinadora de exame de imagem em emergência obstétrica, Sofrimento Fetal Agudo; 3.5 Não identificação de circular de cordão cervical pelo exame de imagem ultrassonográfica, que identificou boa vitalidade fetal, induzindo ao erro procrastinatória da conduta médica obstétrica; 3.6 Realização de parto normal de risco fora do ambiente hospitalar, em via pública, colocando em risco o binômio maternofetal, culminando com lesão cerebral irreversível por hipoxia intraútero. 6. Conclusões Periciais Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado no seu corpo, concluímos que, sob o ponto de vista da medicina e com embasamento técnico-legal, concluímos que: A FALTA DO DIAGNÓSTICO INTRAPARTO DE EVIDENTE SOFRIMENTO FETAL AGUDO COM HIPÓXIA FETAL GRAVE, SEM UMA CONDUTA E INTERVENÇÃO MÉDICA, OBSTÉTRICA E/OU CIRÚRGICA, ADEQUADA E NECESSÁRIA, ACARRETOU AS LESÕES HIPÓXICO-ISQUÊMICAS CEREBRAIS E AO ÓBITO FETAL NEONATAL. EXISTEM INDÍCIOS DE ERRO PROFISSIONAL [NEGLIGÊNCIA] na falta de infraestrutura mínima de atendimento obstétrico, na regulação e remoção de emergências, diagnóstico ultrassonográfica equivocado induzindo o médico ao erro, falta de diagnóstico do sofrimento fetal agudo [SFA] e de conduta adequada na assistência ao parto da gestante, pois, não se seguiu protocolos médicos, semiológicos e obstétricos rotineiros e preconizados pelo Ministério da Saúde, FEBRASGO/FIGO. " (Sem grifos no original). No caso do autos, considerando a perícia judicial realizada, não se verifica que houve o devido cuidado e prudência pelo Município quanto ao tratamento dado à parturiente e seu filho que, infelizmente, veio à óbito. Nesse espeque, é importante apontar que a definição de obrigação de meio, trazida nos autos, não significa uma excludente de responsabilidade, flertando com uma teoria da irresponsabilidade no âmbito administrativo. Em verdade, a análise sob a obrigação de meio enfatiza o dever de o profissional atuar conforme a lex artis, com o devido zelo, prudência e cuidado, com os esforços pertinentes para se obter o resultado/cura, não se obrigando, contudo, a obtê-lo. O perito judicial foi enfático em dizer que houve negligência médica, uma vez que o atendimento da parturiente foi deficitário em diversos aspectos, tanto técnico-médicos (que importa à responsabilização subjetiva) quanto outros. Como se vê, não existem dúvidas quanto à culpa do ente réu no atendimento prestado à partiruente e ao rescém nascido, restando caracterizado, portanto, o elemento subjetivo autorizador para a responsabilidade civil. Menciono, ainda, que mesmo devidamente citado da demanda e intimado do laudo, o Município requerido deixou de apresentar qualquer manifestação (contestação ou manifestação ao laudo). Diante disso, verifica-se que se encontram presentes os requisitos para a responsabilização civil do município réu, quais sejam: i) a conduta do município (ausência de diagnóstico e tratamento adequados/ negligência médica); ii) o dano (óbito da criança); iii) o nexo causal (a conduta levou ao óbito do RN); e iv) o elemento subjetivo (culpa, diante da existência de negligência constatada nos autos). Assim sendo, demonstrada a culpa da parte ré, comprovado o nexo de causalidade existente entre a conduta dos entes públicos no tratamento médico prestado e o evento danoso, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais, mormente em decorrência da angustia e sofrimento experimentados pelos autores, adotando-se a responsabilidade objetiva ou mesmo a subjetiva. Dos danos morais: Como é cediço o ordenamento jurídico brasileiro assegura a reparação por dano material e moral sempre que comprovado o prejuízo decorrente de conduta lesiva praticada. Tal pedido, inclusive, tem previsão constitucional, conforme artigo 5º, incisos V e X. Confira-se: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No caso em liça, fundamentam as partes autoras a existência de lesões extrapatrimoniais reflexas (denominadas ''por ricochete''), que as atingiram em função da morte de seu ente familiar, o que, certamente, desencadeou repercussões graves na esfera íntima de cada parte ativa (pais e avós), em diferentes proporções. Sobre o tema dos danos morais reflexos, a doutrina especializada declara que se trata: ''[...] do prejuízo que pode ser observado sempre em uma relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e independente, observado na esfera jurídica da vítima reflexa ou por ricochete''. (PETEFFI DA SILVA, Rafael. Sistema de justiça. pp. 354-355). Consequentemente, verificada a ocorrência de ato lesivo que não se esgotou na ofensa à própria vítima (filho/neto falecido), mas também, de forma indireta, aos direitos personalíssimos de terceiro, ora requerente(s), em razão de seu vínculo afetivo e biológico estreito com a pessoa falecida, é possível reconhecer a necessidade de reparação, a fim de desestimular que tais fatos sejam reincidentes e de compensar a parte ativa pelos sofrimentos vivenciados. Trago à colação, por oportuno, a conceituação do instituto pela doutrina abalizada, in verbis: Dano moral indireto ou dano moral em ricochete - é aquele que atinge uma pessoa de forma reflexa, como nos casos de morte de uma pessoa da família ou de perda de um objeto de estima (coisa com valor afetivo). No caso de lesão a outra pessoa, terão legitimidade para promover a ação indenizatória os lesados indiretos. (TARTUCE, Flávio in Manual de direito civil: volume único, 7ª ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, 427). O Colendo STJ, inclusive, há muito reconhece a possibilidade de dano moral em ricochete no núcleo familiar, já que a agressão moral contra um repercute na esfera íntima dos demais, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO OFENSIVO À VÍTIMA DIRETA. DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. 2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. 3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1119632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017, grifei). Tal modalidade de dano, inclusive, prescinde de prova, por decorrer diretamente do evento danoso, que causa lesão a valor fundamental protegido pelo constituinte. Sobre o tema, o renomado jurista adverte: Em complemento, quanto à pessoa natural, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo. Nesse contexto, "sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta" (REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu Informativo n. 513). (TARTUCE, Flávio in Manual de direito civil: volume único, 9ª ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, 458, grifei). Estabelecida, portanto, a culpa da parte ré na falha da prestação de serviço de tratamento médico que vitimou o ente familiar das partes autoras, resta fixar os valores devidos a título de indenização. Do quantum devido: Método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização. Em uma tentativa de reduzir a insegurança jurídica na fixação do dano moral, conferindo ao tema um nível maior de estabilidade na jurisprudência, tem sido desenvolvido no âmbito do STJ o chamado método bifásico para o adequado arbitramento do dano moral. Busca-se com esse método um nível maior de isonomia ao jurisdicionado diante de casos que sejam semelhantes, tornando-se mais razoável e justo esse difícil mister do magistrado. Por ele, na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial. Ensina o Ministro Luis Felipe Salomão, um dos defensores dessa tese, que o método evita a arbitrariedade judicial no tocante ao subjetivismo da fixação do dano moral e, ao mesmo tempo, se evita o equívoco de um tarifamento dos valores (REsp 1.332.366/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016). Da análise detida da jurisprudência da Corte Superior (STJ), bem como dos tribunais estaduais, em relação à indenização dos prejuízos extrapatrimoniais derivados do dano-morte, fica clara a existência de divergências acerca do que se pode considerar como um valor razoável para essas indenizações. Entretanto, os julgados, na sua maior parte, oscilam na faixa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) em casos de morte durante o trabalho de parto. Exemplificativamente, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARTO. ERRO MÉDICO. MORTE DE FILHO. INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem concluiu ser razoável o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como indenização por danos morais em razão da morte de filho durante o parto. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1949215 AM 2021/0220067-3, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MORTE DE INFANTE. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município de Lambari, em virtude da morte do infante de 6 anos de idade, vítima de uma picada de escorpião devido a falta de soro antiescorpiônico. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, é cabível a revisão do valor referente a danos morais, excepcionalmente, quando se revelarem irrisórios ou exorbitantes. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, entendeu por bem manter a título de danos morais o valor de R$ 50.000,00 (R$ 25.000,00 para cada genitor), diante das circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentado. Assim, considerando que o valor arbitrado no acórdão não destoa da jurisprudência do STJ, de forma que não evidenciada a tese de irrisoriedade, rever a referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante à incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2007417 MG 2022/0173812-7, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). APELAÇÃO Nº 0000918-68.2020.8.17.2260 RELATOR: Desembargador Honório Gomes do Rego Filho APELANTE: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM APELADO: JANAINA DOS SANTOS BEZERRA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DO BEBÊ APÓS O PARTO. DESÍDIA NO ATENDIMENTO PRÉ-PARTO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$ 100.000,00. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sob a ótica da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, por outro lado, assim trata o art. 37, § 6º, da CF/88: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Note-se que a responsabilidade civil aplicável à espécie tem apenas como pressuposto a constatação do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta praticada, sendo prescindível a aferição da culpa, eis que de cunho objetivo. 2. Configura dano moral indenizável cuja responsabilidade recai sobre o Município a negligência no atendimento médico, evidenciado pela demora na realização de um parto de urgência (cerca de 9h), do qual ocorreu a morte do bebê. 3. É responsabilidade do Município e do próprio hospital zelar para que situações tais não ocorram, notadamente melhorando o serviço de saúde - seja com contratação de pessoal seja na obtenção de materiais e equipamentos. O que não se pode permitir é que o paciente/cidadão sofra as consequências (que, em sua maioria, envolvem vida e morte) da desídia e da má gestão pública. A conduta prestada pela municipalidade fugiu do dever de cuidado esperado, tendo havido uma conduta bastante tanto ao surgimento quanto ao agravamento das dores da parte autora e, pois, à deflagração de dano moral indenizável. 3. No que toca ao quantum, face às circunstâncias fáticas mencionadas e, sabendo-se que o valor a ser fixado deve se limitar à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, e, outrossim, capaz de obstar nova atitude ilícita, sem incorrer em enriquecimento sem causa, tenho que a quantia arbitrada pelo magistrado de primeiro grau (R$ 100.000,00 – cem mil reais) se revela razoável, motivo pelo qual a mantenho, posto assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos sofridos. 4. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000918-68.2020.8.17.2260, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem discrepância de votos, em NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Caruaru, Des. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO Relator H10 (TJ-PE - AC: 00009186820208172260, Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 17/11/2022, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CRISTALINA. OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR CONDUTA DO PROFISSIONAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO DISPENSADO. PARTO CESÁREO POSTERGADO. MENOR QUE VEIO A ÓBITO HORAS APÓS. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADOS. 1. No caso de eventual erro médico conferido ao ente municipal e ao médico, os fatos hão de ser analisados tanto sob o pálio da responsabilidade objetiva em relação ao ente público quanto sob a responsabilidade subjetiva em relação ao agente público. 2. Havendo prova de que a autora, gestante, teve a bolsa gestacional perfurada no Hospital do Município recorrente, porém ficou mais de vinte e quatro horas à espera, com dores, para a realização de parto normal, o que foi em vão, e que, só depois dessa demasiada demora foi feita cirurgia cesárea, e restando constatado que a sua filha, muito embora tenha nascido viva, veio a óbito quatorze horas após o parto, tendo sido constatado mecônio em seus pulmões, resta configurada a imperícia no atendimento prestado à gestante/autora, que não se prontificou a avaliar a situação e já realizar o parto cesáreo da autora, mesmo após terem perfurado a sua bolsa gestacional. 3. Logo, deve o Município requerido ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes desta falha. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que dano moral em decorrência de morte de filho é presumido (in re ipsa) e, por isso, independe de prova. 5. Mostrando-se exagerado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, impõe-se a redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária: 00539202720158090036 CRISTALINA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2021). - REDUÇÃO PARA R$ 60.000,00 (sescenta mil reais). Sendo assim, em primeira fase, considerando os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, adotar o limite global da indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é razoável e está em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ. Prosseguindo, na segunda fase, considerando-se a extensão do dano causado (art. 944 do CC), materializada na gravidade do fato em si, pois a vítima, recém nascida, faleceu poucos dias após seu nascimento, sem ter tido a oportunidade de não só viver a vida, mas de conhecê-la, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o grau de reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes, e, por fim, resguardando o efeito punitivo-pedagógico da condenação, a verba indenizatória há de ser fixada nos patamares de R$30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos pais e R$ 13.000,00 (treze mil reais) a cada um dos três avós, totalizando-se R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) de indenização à família, estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Semelhantemente: Apelação. Administrativo. Ação reparatória e indenizatória. Óbito intrauterino. Atendimento obstetrício deficiente. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Configuração. Dano moral. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Precedente. Dano material. Serviço funerário. Manutenção. Pensionamento vitalício. Impossibilidade. Ressarcimento de honorários de advogados contratuais. Inexistência de vínculo obrigacional entre o vencido e o advogado do vencedor. Ausência de dever ressarcitório. Precedentes do STJ. Recurso improvido de Elivânia da Silva Gomes e recurso parcialmente provido da Fazenda Pública Municipal de Cacoal. A doutrina e jurisprudência dominantes entendem que em casos de omissão do ente público aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo a responsabilização decorrente da chamada culpa anônima, oriunda da má prestação do serviço do Estado. Comprovada a deficiência do atendimento obstetrício, com ausência de monitoramento do feto no trabalho franco de parto e pela ocorrência de sofrimento fetal agudo o bebê permaneceu em fase expulsa por tempo demasiadamente longo, resultando no óbito intrauterino, configurada fica a responsabilidade civil do ente municipal e o dever de indenizar os danos material e moral experimentado pelos Autores. Sobre o valor indenizatório, a quantia a ser arbitrada não deve ser irrisória, tampouco fonte de enriquecimento. Na sua quantificação devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor mensurado, ainda, deve ressarcir, de certa forma, a parte afetada pelo mal sofrido, assumindo a indenização caráter compensatório para a vítima e, de outro lado, punitivo para o ofensor. In casu, atento a essas premissas, mostra-se razoável e proporcional sua fixação em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a cada um dos pais e em R$ 17.500,00 (dezessete mil reais) à avó. Em relação ao dano material, comprovado o gasto com serviço funerário, devida é a reparação reclamada. Incabível o pedido de pensionamento vitalício, pois o nascituro não exercia atividade remunerada nem contribuía financeiramente para o sustento da família. Nessas situações, não há como prospectar o meio de vida que assumiria o filho. Inaplicável a Súmula 491 do STF. A verba honorária convencionada entre a parte e o seu procurador, para fins de ajuizamento da demanda, não constitui dano material passível de reparação. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na ação deve responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência. Sendo a contratação ato de liberalidade e escolha da parte, não enseja dever reparatório, uma vez que o Estado não fez parte da relação contratual firmada entre o jurisdicionado e o causídico. (TJ-RO - APL: 00099668920148220007 RO 0009966-89.2014.822.0007, Data de Julgamento: 19/12/2018, Data de Publicação: 20/12/2018). Por fim, passo à análise do pedido de indenização pelos danos materiais suportados. Dos danos materiais O dano material foi comprovado e não foi impugnado, dispensado maior aprofundamento sobre o tema. Entendo por devido, no valor requerido pelas partes. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por CLAUDIANE PEREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO LIMA SANTOS, MANUELA LIMA FERREIRA, ROSANGELA REIS DA SILVA, SERGIO NEVES SANTOS em desfavor de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, o que faço para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos pais (1º e 2º requerentes), com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) CONDENAR a parte ré ao pagameto de indenização por danos morais, fixada em R$13.000,00 (treze mil reais) a cada um dos avós (3º, 4º e 5º requerentes), com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); c) CONDENAR a parte ré a restituir os danos materiais amargados pela parte autora, no importe de R$709,30 (setecentos e nove reais e trinta centavos), incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar do efetivo desembolso. Custas na forma da lei. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§3º, II, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, com ou sem ele, subam os autos ao Egrégio TJRO, vez que sujeita, esta decisão, ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 17 de dezembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: CLAUDIANE PEREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO LIMA SANTOS, SERGIO NEVES SANTOS, MANUELA LIMA FERREIRA, ROSANGELA REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 REU: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Sala Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017015-62.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 950.709,31 Última distribuição:08/11/2023 Vistos. Certifique a CPE se o cadastro do réu está correto nos Autos, bem como se foi cientificado dos termos da ação. Versam os autos sobre ação de indenizatória por danos morais e materiais em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO PARAISO/RO, decorrente da negligência, imprudência e imperícia médica por parte do Hospital Municipal de Alto Paraiso-RO no momento do nascimento do menor impúbere GABRIEL VALDOMIRO PEREIRA LIMA e, por conseguinte, ocasionando o falecimento do recém-nascido. A parte requerida permaneceu inerte em fase de contestação, deixando o prazo transcorrer in albis. Observo que a ausência de contestação pela parte requerida não implica no reconhecimento do direito do autor, tendo-se em vista que a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados é relativa, especialmente quando a parte ré é Órgão Público, de modo a afetar direito coletivo. Desta feita, o autor não fica dispensado de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, com base no contexto fático dos Autos, DELIMITO COMO QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, bem como QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA O JULGAMENTO (art. 357, II e IV, CPC): a) a presença dos requisitos da responsabilidade civil, notadamente a falha na prestação dos serviços de saúde (erro médico ou outro) nos procedimentos realizados na parte autora; b) o dever de indenizar da parte ré; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante devido (quantum). A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. 1. Tendo-se em vista que o deslinde da causa exige conhecimento técnico específico, das provas requeridas, DEFIRO, por ora, tão somente a produção de exame pericial. Neste intento, nomeio para funcionar como perito do juízo, a médica Dra. LIVIA GUAITOLINI, perita, devidamente inscrita no CREMERO sob o número 3419, graduada em Medicina pela UCPel (Universidade Católica de Pelotas) e especialista em Ginecologia e Obstetrícia pelo Hospital Salgado Filho no Rio de Janeiro/RJ, a qual servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. 1.1 À CPE para que contate a perita nomeada, para dizer se aceita o encargo, informando desde já o valor da perícia: Telefone Celular: (69) 99385-3827 e E-mail: [email protected]. Lembro-o(a) de que no laudo pericial deve o profissional apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. 1.1.2 Tratando-se a parte AUTORA de parte beneficiária da justiça gratuita cabe ao Estado arcar com os honorários do perito, e, de acordo com o teor da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente o art. 2º, compete ao magistrado, em decisão fundamentada, arbitrar os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. […] No caso, de acordo com a tabela anexa à citada Resolução, o valor dos honorários periciais é de R$370,00. Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo legal prevê a possibilidade de o juiz, ao fixar os honorários, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Denota-se ser caso de majoração dos honorários periciais, tendo em vista tratar-se de valor que entende ser irrisório, dado o tempo que o profissional despenderá durante para a confecção do laudo técnico, emitindo seu parecer acerca dos fatos narrados na petição inicial. Não há razão para o Estado não arcar com o valor dos honorários periciais, os quais majoro em cinco (05) vezes o valor da tabela (R$370,00), totalizando o valor de R$1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), de acordo com a fundamentação acima, sendo de responsabilidade do Estado de Rondônia arcar com o valor da perícia, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, tratando-se de um dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF/88. 1.1.3 Na sequência, providencie a escrivania contato com o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como para que indique valor razoável de honorários. Ressalto, a par disso, que eventual resistência da parte, no depósito dos honorários, pode trazer verossimilhança à tese do oponente. 1.1.3 Em seguida, com fulcro no artigo 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”. 1.1.4 Realizado o depósito, intime-se a perita para, imediatamente, designar data, local e horário para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 1.1.5 Com as informações prestadas, intimem-se as partes e assistentes técnicos, que poderão acompanhar a perícia. 1.1.6 Encaminhe-se cópia dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes ao expert. Informe-o de que, havendo necessidade, o processo está a disposição para análise ou o envio por correspondência das peças que julgar pertinente para o deslinde de seus trabalhos, em endereço a ser indicado por ele. 1.1.7 O laudo deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. 1.1.8 Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). 2. Intime-se o referido profissional, por e-mail, da presente DECISÃO. Não sobrevindo resposta, proceda a nova tentativa, por telefone, ou na impossibilidade de uso deste meio pela ausência dessa informação, por oficial de justiça, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da aceitação do encargo (art. 156, § 1°, do CPC). Intimem-se as partes autora e ré. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: CLAUDIANE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 04210949230, RUA 21 DE ABRIL 3239, CASA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, PAULO SERGIO LIMA SANTOS, CPF nº 04337121200, RUA 21 DE ABRIL 3239, CASA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, SERGIO NEVES SANTOS, CPF nº 64969177287, RUA 21 DE ABRIL 3239, CASA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, MANUELA LIMA FERREIRA, CPF nº 76570258249, RUA 21 DE ABRIL 3239, CASA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ROSANGELA REIS DA SILVA, CPF nº 72118547234, RUA MILÃO 5524, CASA RESIDENCIAL ALVORADA - 76875-510 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PAULO PEDRO DE CARLI, OAB nº RO6628 Réu: M. D. A. P., RUA EMILIANO LOPES 3795, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017015-62.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 950.709,31 Última distribuição:08/11/2023 Vistos. Defiro provisoriamente a gratuidade da justiça em relação as custas iniciais, cabendo a parte autora custear as despesas processuais dos atos correntes do processo. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 334, II). Dessa forma, cite-se a parte ré para, querendo, CONTESTAR o pedido nos termos do art. 183 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em RÉPLICA, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 337, CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, para conhecimento, tendo em vista o elevado número de ajuizamento de demandas, embasadas em supostos erros médicos. Em seguida, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)