Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001465-64.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001465-64.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 06:55

Documento (Certidão)

24/04/2025, 07:07

Documento (Certidão)

23/04/2025, 11:44

Decurso de Prazo

01/04/2025, 02:42

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

19/03/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 08:24

Decurso de Prazo

13/03/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001465-64.2023.8.22.0022. REQUERENTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: IDEVALDO RODRIGUES SOARES em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas. Consta que, mesmo ciente da possibilidade de extinção, deixou o prazo expirar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: IDEVALDO RODRIGUES SOARES ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença iniciado pelo Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 11 de março de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 14:36

Abandono da causa

11/03/2025, 14:36

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 10:29

Decurso de Prazo

28/02/2025, 01:10

Documento (Certidão)

27/02/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001465-64.2023.8.22.0022. REQUERENTE: IDEVALDO RODRIGUES SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA - RO10197, JAIRO REGES DE ALMEIDA - RO7882 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 08:59

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001465-64.2023.8.22.0022. REQUERENTE: IDEVALDO RODRIGUES SOARES ADVOGADOS DO REQUERENTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos Os autos vieram conclusos, em razão da suposta divergência nos dados indicados na procuração ID89797451 e nas guias de depósito juntada nos IDs. 114363224, 114363225, as quais se referem aos honorários advocatícios. Pois bem. Ao analisar os autos, constato que os dados indicados na procuração têm o escritório de advocacia ALMEIDA & MOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 36.502.127/0001-56. Por sua vez, as guias de deposito juntadas aos autos nos IDs. 114363224, 114363225 foram pagas em nome de JAIRO REGES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 36.502.127/0001-56. Note-se, a partir disso, que os dados indicados na procuração possuem mero erro material, no que se refere ao nome do escritório de advocacia, sendo identificado o mesmo CNPJ tanto nas RPVs quanto nas guias de depósito. Além disso, constato que os advogados são sócios, conforme é possível identificar nos dados coletados no Sniper. Deste modo, por não vislumbrar nenhum prejuízo aos advogados, autorizo a expedição de alvará em favor dos causídicos DR. JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB/RO 7882 e ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB/RO 10197, a fim de que possam levantar os valores referentes aos honorários advocatícios. Serve o presente de alvará judicial em favor das partes beneficiárias abaixo: 1. CRÉDITO PRINCIPAL FAVORECIDO: IDEVALDO RODRIGUES SOARES, CPFº 579.608.872-68 VALOR: R$ 39.189,37 AGÊNCIA: 4200, CONTA: 2600128385728 2. CRÉDITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS(CONHECIMENTO E EXECUÇÃO) FAVORECIDOS: DR. JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB/RO 7882 e ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB/RO 10197 VALOR: R$ 3.530,41 e R$ 2.595,88. AGÊNCIA: 4200, CONTAS: 3900128385324 e 4200128384381 Intime-se a parte exequente e seus advogados para que, no prazo de 10 dias, façam o levantamento dos valores acima, bem como manifestem-se quanto à possível satisfação da obrigação, sob pena de presumir quitado o débito e extinção do feito. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, domingo, 8 de dezembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7001465-64.2023.8.22.0022. AUTOR: IDEVALDO RODRIGUES SOARES, CPF nº 57960887268, AV. JACARÉ 1170 JARDIM AMÉRICA - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 1.1. Caso decorra o prazo sem impugnação, independente de conclusão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 2.2. Não havendo concordância do exequente, caso a matéria a ser analisada seja de direito, venham conclusos para decisão. 2.2.1. Caso a controvérsia seja referente tão somente aos cálculos, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 2.3. Arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.4. Caso o crédito principal da parte exequente ultrapasse o teto da RPV(60 salários mínimos), os honorários arbitrados nesta fase, no item 2.3, somente serão devidos, caso a parte executada impugne à execução.(art. 85, § 7º, CPC). 3. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal (Art.535, §3º, II do CPC). 4. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 4.1. Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 4.2. Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento dos valores, sob pena de extinção pelo pagamento. 4.3. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 6 de julho de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AUTOR: IDEVALDO RODRIGUES SOARES, CPF nº 57960887268, AV. JACARÉ 1170 JARDIM AMÉRICA - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197, RUA JOSÉ LOURENÇO DA SILVA 2201 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA IDEVALDO RODRIGUES SOARES, já qualificado(a) nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), sob a alegação de que preenche os requisitos necessários para tanto. A inicial foi recebida, momento em que foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da antecipação de tutela e deferida a produção de prova pericial. Realizada a perícia médica e social, os laudos foram juntado aos autos. O requerido foi citado e apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. A requerente apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme disposto no art. 12 do CPC, é necessária a observância a ordem cronológica de conclusão dos processos aptos para julgamento. O Estatuto Processual Civil excepciona a possibilidade de julgamento em bloco para aplicação de demandas repetitivas, consoante exposto no art. 12, §2º, inciso II, do Diploma Processual Civil. Considerando esta sistemática e diante da grande quantidade de processos ajuizado nesta comarca sobre a mesma matéria, será aplicada a excepcionalidade acima apontada, a fim de promover o julgamento conjunto e aplicação de entendimento uniforme. Inicialmente, quanto aos laudos periciais, destaco que o trabalho dos peritos limitam-se a responder aos quesitos elaborados pelas partes e, eventualmente, pelo Juízo. A prova pericial consiste na impressão do(a) perito(a) sobre as análises efetuadas no objeto da prova. No julgamento do processo, os aspectos técnicos observados pelo(a) perito(a) serão apreciados, sempre, em confronto com os demais elementos de prova, pois o laudo pericial não é o único meio de prova a ser analisado, ou seja, o expert não é o juiz da causa e seu pronunciamento não vincula o magistrado, o qual deverá apreciar o laudo com liberdade e justificar suas decisões. Em quaisquer hipóteses, as considerações contidas no laudo pericial serão sempre contrárias aos interesses de uma das partes. Como destinatário da prova, entendo que os laudos periciais alcançaram seus intentos, razão pela qual os homologo. Registro que há desnecessidade de complementação do laudo, eis que este expôs, de maneira suficiente, todas as informações relevantes para a resolução da controvérsia. No mérito, ressalto que o benefício de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93 e na Constituição Federal decorre do dever do Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão, conferindo às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação, a habilitação e a promoção de sua integração à vida comunitária. Deveras, para percepção do benefício não é necessário que a pessoa requerente seja filiada ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal familiar per capita não ultrapasse o limite de ¼ do salário-mínimo ou que se encontra em condição de miserabilidade. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, quais sejam: a) a idade ou deficiência (aspecto subjetivo) e b) hipossuficiência (aspecto objetivo), conforme intelecção dos arts. 203, inciso V, da CF e art. 20 e incisos,da Lei n.º 8.742/93. No caso, a parte alega preencher o requisito da deficiência e hipossuficiência. No que concerne à deficiência, de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93 considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por sua vez, o § 10 do mesmo artigo dispõe que, considera-se impedimento de longo prazo, para fins do disposto do § 2º, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Por meio da perícia realizada, o(a) médico(a) perito(a) constatou que a parte requerente é portadora de antecedentes de cirurgia oncológica em fevereiro de 2022, associado à quimioterapia devido ter apresentado neoplasia maligna no testículo direito, que lhe causa impedimento de longo prazo, desde julho de 2022 e por um período de 2 anos (ID 92371223). Desta maneira, incontroverso que a parte autora possui patologia e que lhe impede de exercer as atividades do dia a dia, deste modo, resta preenchido o requisito da incapacidade para a concessão do benefício vindicado. Já no que tange ao requisito hipossuficiência, a legislação prevê que para concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa deficiente, este deverá comprovar o estado de miserabilidade. O artigo 20, §3º, da Lei n.º 8.742/93 dispõe que a renda familiar mensal per capita deverá igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1112557/MG ) já exarou seu entendimento nos seguintes termos: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Neste diapasão, a súmula n.º 11, da TNU dos Juizados Especiais diz que a renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Destarte, foi realizado estudo socioeconômico na residência da parte autora, tendo sido constatado que esta reside na casa de sua genitora. No que tange ao núcleo familiar, este é composto pelo autor, Maria Rodrigues da Silva (genitora) e Romildo Figueira (padrasto). No que concerne à renda mensal, o relatório socioeconômico informa que o autor não aufere nenhuma renda mensal; a genitora e seu padrasto recebem, cada um, o valor de um salário-mínimo a título de benefício previdenciário, somando o valor de R$ 2.604,00. Valendo-se das informações coletadas pelo estudo supramencionado, percebe-se que a renda fixa do núcleo familiar é R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais) por pessoa, proveniente de benefícios previdenciários. Em que pese o valor da renda per capta ser superior a 1/4 do salário-mínimo, vejo que o requerente está em tratamento de câncer e sua genitora e padrasto já são idosos, sendo que todos eles fazem uso de medicamentos, conforme relatado pela perita social. Além disto, a renda mensal per capta não é tão superior ao mínimo exigido para obtenção do benefício previdenciário e, considerando as informações trazidas pelo autor na petição inicial, corroboradas com a perícia social, entendo que há evidente situação de hipossuficiência financeira, apta a ensejar a concessão do benefício vindicado. Somando-se a isto, o INSS indeferiu o pedido administrativo apenas pelo motivo de não ter o autor sido considerado pessoa com deficiência, ou seja, não é controversa sua condição econômica. Ademais, segundo o art. 20, § 12º, da Lei n.º 8.742/93 dispõe como requisito necessário para concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada - BPC as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. Destaco que o art. 12 do Decreto n.º 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, dispõe que: "As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania". Conforme consta nos autos, a parte requente está inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, bem como o seu Cadastro único está atualizado. Deste modo, restou demonstrado que o autor enfrenta situação de vulnerabilidade social. Logo, preenchidos todos os requisitos, é de se concluir que a parte autora faz jus ao recebimento do amparo assistencial, uma vez que preenchidos cumulativamente os requisitos legais. DOS RETROATIVOS Estes lhe são devidos desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 25/07/2022 (ID 89795939, pág. 1). DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Considerando o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como atentando que a dita antecipação visa a fornecer ao autor a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar o autor, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela de modo a determinar que o requerido conceda à parte autora o benefício do amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS), pelo prazo de 2 anos, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 25/07/2022. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IDEVALDO RODRIGUES SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício do amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 25/07/2022 (ID 89795939, pág. 1), e pelo prazo máximo estipulado pelo(a) médico(a) perito(a), qual seja 2 (dois) anos, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: AUTOR: IDEVALDO RODRIGUES SOARES, CPF nº 57960887268 DIB: DIP: 14/05/2024(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] 25/07/2024 DII: 25/07/2022 Cidade de Pagamento: São Miguel do Guaporé O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 20, §14 da Lei n. 8.742/93. A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do IPCA-E. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, nos termos da Lei nº 11.960/2009. A partir de janeiro de 2022, com a recente entrada em vigo da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando, se for o caso, a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela de modo a determinar que o requerido implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sentença, independentemente de trânsito em julgado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001465-64.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários dos(as) peritos(as) nomeados(as) nos autos. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 14 de maio de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

15/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

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Decurso de Prazo

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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