Execução de Título Extrajudicial 7018478-81.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018478-81.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 EXECUTADOS: APARECIDA MARIA DUTRA, JOSE ALVES DUTRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO FERNANDO LERIAS, OAB nº RO3747 Valor da Causa: R$ 20.000,00 Data da distribuição: 03/05/2019 DESPACHO Inicialmente, consigno a necessidade de regularização por parte da CPE do polo passivo da ação para constar como requeridos: APARECIDA MARIA DUTRA E ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES DUTRA. Observe-se que a determinação já foi proferida em despachos anteriores, sendo que ainda continua o registro de JOSÉ ALVES DUTRA, quando, na verdade, deve constar o espólio do falecido. No mais, destaque-se que a presente ação necessita, mais uma vez, de regularização do seu andamento. A inclusão da requerida APARECIDA MARIA DUTRA foi tardia, de modo que, ao ser citada como representante do ESPÓLIO de JOSÉ ALVES DUTRA (ID n. 30173181) deixou de apresentar defesa formal, todavia, após a sua citação como integrante da lide (ID n. 89819633) apresentou embargos à execução em petição de ID n. 90766629. Referida defesa, contudo, foi apresentada em via inadequada, pois, por tratar-se de ação de execução a via de defesa é por meio de embargos à execução que devem ser ajuizados na forma legal prevista no caput e §1º do art. 914 do Código de Processo Civil. Os embargos à execução ofertados nesta ação não podem ser admitidos. Diante disso, apesar de configurar-se como erro grosseiro, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7018478-81.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte executada para, em 5 (cinco) dias, se pretender continuar a se opor à execução, regularizar a via de apresentação da sua defesa. O prazo acima concedido terá natureza de prazo suplementar improrrogável. Ademais, em vias de prosseguimento da presente execução, considerando que foi informado o comparecimento da parte executada no competente Cartório e que esta, sem justificativa, formalizou apenas o lote de produção, deixando de formalizar o lote de reserva legal (ID n. 93397281), deverá a parte executada se manifestar, em 5 (cinco) dias, esclarecendo o motivo pelo qual não cumpriu integralmente a obrigação, ou comprovar o cumprimento da obrigação faltante, sob pena de sua omissão ser suprida por decisão judicial e o feito ser extinto. Decorrido o prazo, se nada for apresentado, venha concluso urgente na pasta “Julgamento Extinção”. Porto Velho, 29 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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