Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008578-23.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008578-23.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL DESPACHO Processo: 7008578-23.2023.8.22.0005. Intimação - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Assunto: [Crimes contra a Flora] Autoridade: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Denunciado(a): MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA; SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTO Advogados: ANDRÉ FERREIRA DA CUNHA NETO OAB/RO 6682; ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO OAB/RO 4624 Denunciado(a): RONALDO MARTINS DUENHAS DESPACHO: "AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO TODOS COMPARECER COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 MINUTOS DO DIA E HORA DESIGNADOS. TELEFONE PARA CONTATO E INFORMAÇÃO (69) 99921-4634 e 3411-2934. 1). Tendo em vista a existência de outras ocorrências em face da empresa, presumindo-se o uso das empresas para cometimento de ilícitos ambientais, sendo necessário a suspensão do acesso ao SISDOF para prevenir a ocorrência de novas infrações nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (art. 9º, caput e §5º), DETERMINO o BLOQUEIO CAUTELAR DO USUÁRIO por 90 dias, realizando as fiscalizações de praxe. SIRVA-SE a presente decisão como OFÍCIO para SEDAM (email: [email protected]), SUSPENDER a empresa MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.336.373/0001-40, com sede na Rodovia BR 319, s/n, KM 67, município de Humaitá/RO, CEP 69.800-000.(email: [email protected]). 2). Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 15 de outubro de 2025, às 10 horas. 3). Caso a parte entenda necessário a participação por VIDECONFERÊNCIA, desde já, fica a parte ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, independente de contato de servidores deste juízo e providenciar meios tecnológicos necessários (conforme advertências abaixo). 4). Cumpra-se cota ministerial. 5). Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA, optando as testemunhas pela videoconferência poderão ser ouvidas, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar presente com antecedência no link de acesso (https://meet.google.com/viw-zaqo-aby) na data e hora designada, independente de contato de servidores deste juízo. 6). Cite(m)-se e intimem-se o(s) acusado(s) para o ato supra designado, advertindo-o(s) de que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado. Na falta deste, será nomeado defensor público/advogado dativo e demais advertências legais. O não comparecimento implicará em REVELIA 7). Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá apresentar na secretaria do Juizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos nomes e endereços das pessoas. 8). Ciência ao MP. Em se tratando de parte ou testemunha que resida fora da comarca a intimação será realizada para a audiência por videoconferência, sendo que no caso de manifestação pela impossibilidade de participação pelo meio virtual ou preferência pela realização da audiência presencial, será deprecado ato para realização da oitiva/interrogatório. SERVE a presente decisão de CARTA DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e MANDADO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO (...) ADVERTÊNCIAS (NO CASO DE VIDEOCONFERÊNCIA): 1) Advirto à parte a necessidade da leitura atenta a fim de que se atendem quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2) Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. 3) Caso optado por audiência virtual, a parte estará inteiramente responsável de suas atribuições previamente informadas, independente de contato de servidores deste juízo. Ji-Paraná-RO (...) Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito"

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESPACHO Processo: 7008578-23.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR(A) DO FATO: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA; SAMANTA ELUISA SPULDARO BEN CARLOTO Advogados: IEFERSON RODRIGUES DE PAULA OAB/RO 12530; RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS OAB/RO 13290 DESPACHO: "AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO TODOS COMPARECER COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 MINUTOS DO DIA E HORA DESIGNADOS. TELEFONE PARA CONTATO E INFORMAÇÃO (69) 99921-4634 e 3411-2934. 1). Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 06 de novembro de 2024, às 11:30. 2). Caso a parte entenda necessário a participação por VIDECONFERÊNCIA, desde já, fica a parte ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, independente de contato de servidores deste juízo e providenciar meios tecnológicos necessários (conforme advertências abaixo). 3). Cumpra-se cota ministerial. 4). Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA, optando as testemunhas pela videoconferência poderão ser ouvidas, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar presente com antecedência no link de acesso (https://meet.google.com/viw-zaqo-aby) na data e hora designada, independente de contato de servidores deste juízo. 5). Cite(m)-se e intimem-se o(s) acusado(s) para o ato supra designado, advertindo-o(s) de que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado. Na falta deste, será nomeado defensor público/advogado dativo e demais advertências legais. O não comparecimento implicará em REVELIA 6). Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá apresentar na secretaria do Juizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos nomes e endereços das pessoas. 7). Ciência ao MP. Em se tratando de parte ou testemunha que resida fora da comarca a intimação será realizada para a audiência por videoconferência, sendo que no caso de manifestação pela impossibilidade de participação pelo meio virtual ou preferência pela realização da audiência presencial, será deprecado ato para realização da oitiva/interrogatório. (...) ADVERTÊNCIAS (NO CASO DE VIDEOCONFERÊNCIA): 1) Advirto à parte a necessidade da leitura atenta a fim de que se atendem quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2) Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/viw-zaqo-aby, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. 3) Caso optado por audiência virtual, a parte estará inteiramente responsável de suas atribuições previamente informadas, independente de contato de servidores deste juízo. (...) Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito"

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 - DECISÃO Processo: 7008578-23.2023.8.22.0005. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Outros Atos Contra o Meio Ambiente AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, MADEIREIRA SOUZA RESENDE LTDA, MOISES ANTONIO DO COUTO ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 DECISÃO Fica AUTORIZADA A VENDA pelo CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL - Núcleo Mestre Janico – 6º Região, devidamente inscrito no CNPJ sob n. 00.828.328/0001-09 da MADEIRA DOADA (05 (cinco) metros cúbicos de tábuas e 14 (quatorze) metros cúbicos de outros perfis), consoante decisão (ID 97298757) para aplicação em projetos e obras sociais, mediante a juntada de três orçamentos de venda (deve ser oferecido para ao mínimo 03 interessados, indicando respectivos nomes e telefones, mesmo que negativos). SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO para que o órgão ambiental responsável realize o acréscimo do saldo da madeira adquirida no estoque da empresa adquirente e emissão de novo DOF, desde que acompanhado do recibo de quitação da compra da madeira e da presente decisão. Caso seja vendida para consumidor final, deverá utilizá-la no período de 90 dias, sendo proibida a revenda. Ato contínuo, fica a entidade beneficiada comprometida a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO, TERMO DE DOAÇÃO/ENTREGA/REGULARIZAÇÃO. Faculto, desde logo que a intimação seja realizada preferencialmente via telefone, em observância ao princípio da economia e celeridade processual. CUMPRA-SE. Ji-Paraná, data certificada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7008578-23.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, 1951 - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: MADEBRAS MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 08336373000140, BR 319 S/N, KM 67 ZONA RURAL - 69800-000 - HUMAITÁ - AMAZONAS, MADEIREIRA SOUZA RESENDE LTDA, CNPJ nº 04324400000103, DR DANILO CUNHA 610, RUA MARIANO DE ÁVILA 289 SANTA RITA - 38183-970 - ARAXÁ - MINAS GERAIS, MOISES ANTONIO DO COUTO, CPF nº 66732123653, DONA MARIAZINHA 267 SANTO ANTONIO - 35588-000 - ARCOS - MINAS GERAIS Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar: 1. DA MADEIRA: A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Não há como DEFERIR o pedido de restituição da madeira apreendida carregada, tendo em vista que no momento da abordagem da Polícia Rodoviária Federal, bem como a juntada do laudo pela POLITEC ID 96091260 (“CONCLUSÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte Ante o exposto e aos exames realizados, conclui a Perita que: 6.1 As amostras 1, 5, 6, 7, 8 e 9 possuem características compatíveis com Copaífera spp não declarada em Documento de Origem Florestal; 6.2 As amostras 2, 3 e 4 possuem características compatíveis com Parinari excelsa não declarada em Documento de Origem Florestal.”), ao compulsar os autos, constatou-se que o prazo para impugnação transcorreu "in albis". Nesse ínterim, nota-se a existência de essência não declarada no Documento de Origem Florestal (DOF), sendo algumas em quantidade significativa. Consequentemente, verifica-se a tipificação do crime descrito no parágrafo único do artigo 46 da Lei 9.605/98. Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NAS GUIAS FLORESTAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL. OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o transporte de produto florestal sem licença válida constituise crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei 9.605/95. E havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Ordem denegada. (N.U 1000356-53.2017.8.11.9005, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2018, Publicado. 2.Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e, portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3.Inviável a redução do valor arbitrado na sentença condenatória, quando obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é aplicado de acordo com o valor da carga apreendida sem a devida documentação. (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017). Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante......7. Recurso especial a que se dá provimento (STJ, REsp 1.784.755, d Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019) Em tempo, as madeiras encontram-se em estado de deterioração em razão da própria natureza do bem apreendido, do tempo e local inapropriado. Vale ressaltar, que as madeiras perecem nos pátios de órgão públicos ante a omissão estatal, vez que nem sempre é possível adotar medidas tempestivas de doação do bem apreendido às instituições de cunho beneficentes ou aos órgãos públicos interessados, permitindo que estas madeiras pereçam quando poderiam ser destinadas às diversas finalidades em prol da sociedade ou recuperação/recomposição/compensação ambiental. A justiça, em alguns casos, também contribui com a demora. O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/981 prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial. Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. Nos termos do art. 25, §3º, da Lei 9605/98, DECRETO A PERDA TOTAL de 43,84 m³, da madeira, referente TCO n. 3266995230720162235 da Polícia Rodoviária Federal. Assim, determino a DOAÇÃO: 10 m³ de tábuas, bem como 14,01495 m³ de outros perfis para: 1)ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ZAVIDJAJ DJIGUHR – ASSIZA devidamente inscrita no CNPJ sob n. 14.167.204/0001-26, localizada: Linha 78, Terra Indígena Igarapé Lourdes (Etnia Gavião), Aldeia Ikólóéhj, Distrito de Nova Colina, Ji-Paraná, Estado de Rondônia, Matilde Sebirop da Silva Diretora Presidente, [email protected], (69 9991-8822). 5 m³ de tábuas, bem como 14,01495 m³ de outros perfis para: 2) CENTRO ESPÍRITA BENEFICIENTE UNIÃO DO VEGETAL- Núcleo Mestre Janico – 6º Região, devidamente inscrito no CNPJ sob n. 00.828.328/0001-09, localizada na Rua João Batista Vieira, Chacará 53, Gleba 02, Zona rural, Ouro Preto do Oeste/RO, representado pelo presidente o sr. Epaminondas Cabral de Melo, inscrito no CPF sob n. 310.826.884-87, contato: e-mail: [email protected] e whatsapp: 99238-1386. Ato contínuo, fica os responsáveis comprometidos a prestarem contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. Em anexo a prestação de contas na forma contábil, deverá a entidade anexar cópia do projeto, notas fiscais, fotos, estatuto, ata de eleição, rg e cpf do presidente, cartão cnpj. A prestação de conta deve ser enviada para o e-mail: [email protected] 2. DO CAMINHÃO: Foi restituído conforme decisão prolatada ID 94474437. 3. OFICIE-SE A SEDAM, ENVIANDO COPIAS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA ([email protected]). 4. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE ALVARÁ/TERMO DE DOAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE entre o pátio da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO até endereço da Entidade Beneficiada supracitada (se necessário), bem como fixo o prazo de 10 dias para o transporte. Saem os presentes intimados Ji-Paraná/RO, 11 de outubro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (realizada; realizada; Juiz(a))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Mandado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

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