Execução de Título Extrajudicial 7000142-81.2019.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000142-81.2019.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000142-81.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente. Aportou em ID 113657568 e seguintes, resultado da pesquisa realizada pela CPE junto ao sistema PREVJUD, com a apresentação dos comprovantes de vínculos empregatícios dos executados. Assim, a parte exequente postulou pela penhora do salário da exequente A.D.S.C. - CPF: 737.***.**-49 Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família, conforme entende a jurisprudência. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, objetivou primordialmente evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, somente em situações excepcionais justifica-se a penhora do salário, devendo antes ser buscados outros modos de satisfação do crédito. A medida é devida, haja vista que a executada recebe a título de salário o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) (ID 114094494). A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, no caso concreto, deve-se ponderar eventual prejuízo ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, com a necessidade de salvaguardas as relações comerciais e o cumprimento das obrigações, sem perder de vista que o credor - no mais das vezes - também depende do adimplemento para honrar seus negócios e sustentar sua família, seus colaboradores, etc. Afinal, como regra, as pessoas se utilizam de seus salários para pagarem suas contas e as obrigações por si assumidas. Nesse sentido, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que essa penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. O Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSON NCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) De igual modo, o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba salarial. Impenhorabilidade relativizada. Recurso parcialmente provido.É possível a penhora de percentual de salário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806562-37.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 06/10/2022 (TJ-RO - AI: 08065623720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 06/10/2022) Posto Isso, DEFIRO a penhora do salário da executada A.D.S.C. - CPF: 737.***.**-49, no percentual de 15% (quinze por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado. Para tanto, DETERMINO: 01) Oficie-se a Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, com endereço na Avenida Chianca, n.º 1381, Bairro Centro, Costa Marques–RO, CEP: 76937-000, determinando a retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos da executada, e a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo, até o montante apresentado atualizado, salvo sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido; 02) Fica desde já cientificada a Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; 03) Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a executada para ciência, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques–RO, 27 de novembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ANGELA DOS SANTOS CARAPINA, MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADOS: ANGELA DOS SANTOS CARAPINA, MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS Costa Marques-RO, 19 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000142-81.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Indefiro o pedido acostado no ID 96671719, em razão da ausência de previsão legal para tanto. Contudo, determino a expedição de novo ofício à Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO a fornecer, relatório contendo informações de benefício e/ou vínculo empregatício em nome dos executados MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 635.930.765-00 e ANGELA DOS SANTOS CARAPINA - CPF: 737.957.202-49, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e entregá-la na Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 (trinta) dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando o resultado da diligência realizada junto a Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A EXECUTADOS: ANGELA DOS SANTOS CARAPINA, AVENIDA COSTA MARQUES 8680, SÃO DOMINGOS CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA COSTA MARQUES 8680, SÃO DOMINGOS CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ANGELA DOS SANTOS CARAPINA, AVENIDA COSTA MARQUES 8680, SÃO DOMINGOS CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA COSTA MARQUES 8680, SÃO DOMINGOS CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 3 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000142-81.2019.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Expeça-se ofício novamente à Prefeitura de Costa Marques/RO, para informar se os executados MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 635.930.765-00 e ANGELA DOS SANTOS CARAPINA - CPF: 737.957.202-49, possuem imóveis cadastrados junto a municipalidade, desde que a parte exequente comprove o pagamento das taxas referente a diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas). Com a resposta, intimem-se o executado para requerer que entenda de direito dentro do prazo de 10 (dez) dias. Depois, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

11/05/2023, 00:00

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