Execução Fiscal 0002998-18.2015.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0002998-18.2015.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002998-18.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ELY RAPOSA BRAGA, CPF nº 20803591187, BRAGA & RAPOSA LTDA - ME, CNPJ nº 10573706000104, CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220 Advogado(a) IVAN COSTA DOS REIS, OAB nº MT12728O DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal promovido pelo ESTADO DE RONDONIA em face de BRAGA & RAPOSA LTDA - ME, CLAUDIO ALVES BRAGA e ELY RAPOSA BRAGA. O executado em manifestação juntada ao ID 128583870 alega que no curso da execução foi efetivada penhora on-line em conta bancária, junto ao Banco Bradesco no valor de R$ 3.005,34 (três mil e cinco reais e trinta e quatro centavos). Aduz que o bloqueio recaiu em seu Benefício de Prestação Continuada - BPC, de forma que, essa penhora violou frontalmente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Assevera que a jurisprudência é firme no sentido de manter a salvo estes valores e que o benefício assistencial bloqueado possui caráter impenhorável, por se tratar de verba alimentar. Ao final requereu a liberação/desbloqueio do valor de R$ 3.005,34 (três mil e cinco reais e trinta e quatro centavos) bloqueado junto ao Banco Bradesco. O exequente reiterou a petição de ID 129949061, a fim de seja rejeitada a impugnação, pois não há comprovação do alegado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre destacar que no presente caso, a alegação da executada é matéria de ordem pública, qual seja, a impenhorabilidade, de forma que seu conhecimento e análise para prolação de decisão de mérito é medida que se impõe. Alega o executado que o bloqueio realizado no feito incidiu sobre benefício - BPC, que tem caráter de verba alimentar. Nesse compasso dispõe o art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso em apreço, o documento ID 128583872 demonstra que o executado recebe um salário mínimo a título de BPC no Banco Bradesco, que tem caráter de verba alimentar. Já o documento de ID 128244464 ilustra que os valores bloqueados no Banco Bradesco se amoldam aos valores recebidos a título de BPC. Logo, trata-se de quantia impenhorável, fato sobre o qual o exequente se manifestou, mas sem afastar o argumento de impossibilidade de repasse da verba. A norma em comento tem por objetivo, também, proteger o chamado mínimo existencial, garantindo ao devedor que os valores poupados em caderneta de poupança ou investidos, por exemplo, em CDB, RDB ou outro fundo de reserva, desde que representem a única reserva monetária do executado, sejam insuscetíveis de penhora. No caso em apreço, ressalta-se que o saldo depositado provém de programa assistencial do Governo Federal, cujo escopo é justamente garantir o mínimo existencial aos beneficiários. Para definir o objetivo do programa, necessário verificar seu objetivo segundo explicitado no site do Governo Federal sobre o BPC (https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc), verbis: O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil. A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que ¼ do salário mínimo, podendo receber o benefício: Pessoa idosa, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e/ou pessoa com deficiência, de qualquer idade. Como se pode aquilatar, o auxílio visa, pela própria definição restritiva das pessoas que podem recebê-lo, atender as necessidades prementes da família cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que ¼ do salário mínimo, do que se verifica, primeiro, estado de miserabilidade do grupo familiar e, segundo, a impenhorabilidade, sob pena do comprometimento das despesas básicas com alimentação, saúde, vestuário e transporte, que infere a inocuidade do programa se a verba transferida ao beneficiário ser penhorada, e, assim, repassada à instituições financeiras, que, como é notório, têm lucros estratosféricos, consoante registram seus balanços. Em resumo, reforçando, data venia, aos que pensam de forma diversa, a impossibilidade de penhora de tal verba, sob pena de esvaziamento completo da finalidade do programa assistencial e a paradoxal transferência de recursos públicos direcionados à diminuição da desigualdade social, para instituições financeiras que praticam, reconhecidamente, as maiores taxas de juros do planeta. Como registrado anteriormente, o executado cuidou de demonstrar que houve o bloqueio do valor de R$ 3.005,34 (três mil e cinco reais e trinta e quatro centavos), proveniente do BPC, o qual é impenhorável. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, para, via de consequência, reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.005,34 (três mil e cinco reais e trinta e quatro centavos), proveniente do BPC, e determinar a liberação do valor bloqueado nos autos. Aguarde-se a preclusão da presente decisão para posterior liberação junto ao Sisbajud. A parte exequente deverá, desde logo, dar andamento ao feito, em até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002998-18.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ELY RAPOSA BRAGA, CPF nº 20803591187, BRAGA & RAPOSA LTDA - ME, CNPJ nº 10573706000104, CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220 Advogado(a) IVAN COSTA DOS REIS, OAB nº MT12728O DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ELY RAPOSA BRAGA em face do ESTADO DE RONDONIA. Alegou o executado/excipiente, em resumo, que é aposentado e hoje vive apenas do benefício de aposentaria no valor de 01 (um) salário mínimo, é pessoa simples, humilde e que à época teve seu nome usado por seu primo Claudio Alves Braga, que era responsável pela Empresa, e deixou de dar baixa no CNPJ de forma legal, quitando todos os tributos. Além disso, à época o executado ficou doente, impossibilitado de trabalhar e pagar essa dívida. Não obstante, os valores bloqueados são impenhoráveis (ID 125689670). Devidamente intimada, a exequente requereu a rejeição do incidente processual e o prosseguimento da ordem de bloqueio via Sisbajud (ID 128005558). É o relatório. Fundamento e decido. O executado/excipiente arguiu que os bloqueios são impenhoráveis pela sua atual situação financeira. Já o exequente/excepto requereu a rejeição do incidente processual e o prosseguimento da ordem de bloqueio via Sisbajud. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas, como: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para abranger matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Portanto não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) (destacou-se) No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). (destaque não original) Assim, tem-se que a exceção apresentada é totalmente descabida, pois não se discute os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza e liquidez e exigibilidade, mas sim suposta impenhorabilidade dos bloqueios, o que demanda, inclusive, dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade pelos motivos já expostos. No mais, a consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 3.005,34 (três mil e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme documentos em anexo. Consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Salienta-se que deverá anexar toda prova que julgar pertinente para comprovar a impenhorabilidade alegada. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 29 de outubro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002998-18.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ELY RAPOSA BRAGA, CPF nº 20803591187, RUA FERNANDO PESSOA 72, RUA CARLOS GOMES, 257 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA BRAGA & RAPOSA LTDA - ME, CNPJ nº 10573706000104, RUA JOSÉ LENK 18 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220, RUA EPITÁCIO PESSOA 433, RUA COSTA E SILVA, 500, BAIRRO LIBERDADE BAIRRO NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Levando em consideração que a presente execução tramita desde o ano de 2015, que já foram realizadas todas as tentativas com a finalidade de receber o crédito. Defiro o pedido do exequente, e nos termos do art. 1.026 do CC, determino a expedição de mandado de penhora da cota social da empresa E. R. BRAGA & CIA LTDA., inscrita no CNPJ n. 08.254.265/0001-28, pertencente aos executados Cláudio Alves e Ely Raposa Braga. Após, expeça-se ofício ao Registro Público de Empresas Mercantis localizado na Junta Comercial do Estado de Rondônia, situada à Av. Getúlio Vargas, n. 2607, bairro São Cristóvão, CEP: 768.04-061, Porto Velho/RO, para que seja averbado no CNPJ da empresa a penhora na quota social pertencente ao Executado. Realizada a penhora, intimem-se os executados para ciência da penhora e apresentação de impugnação, caso queiram. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: ELY RAPOSA BRAGA, CPF nº 20803591187, RUA FERNANDO PESSOA 72, RUA CARLOS GOMES, 257 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, BRAGA & RAPOSA LTDA - ME, CNPJ nº 10573706000104, RUA JOSÉ LENK 18 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220, RUA EPITÁCIO PESSOA 433, RUA COSTA E SILVA, 500, BAIRRO LIBERDADE BAIRRO NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002998-18.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente Trata-se de pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito formulado pela parte exequente com arrimo no artigo 139,IV, do CPC. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos documentos em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tais medidas contribuirá para a satisfação da obrigação. Assim, indefiro os pedidos de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Vinda a manifestação, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Ouro Preto do Oeste, 27 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: ELY RAPOSA BRAGA, CPF nº 20803591187, RUA FERNANDO PESSOA 72, RUA CARLOS GOMES, 257 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, BRAGA & RAPOSA LTDA - ME, CNPJ nº 10573706000104, RUA JOSÉ LENK 18 BAIRRO NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIO ALVES BRAGA, CPF nº 29904773220, RUA EPITÁCIO PESSOA 433, RUA COSTA E SILVA, 500, BAIRRO LIBERDADE BAIRRO NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O artigo 835, IX, do CPC, estabelece que pode ser realizada a penhora das ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Deste modo, não há dúvida sobre a possibilidade de penhora das quotas da sociedade empresária da qual os devedores são sócios. Neste mesmo sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1935690 GO 2021/0212404-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Deste modo, COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002998-18.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente defiro o pedido formulado pelo exequente. Observando o disposto no art. 861 do CPC, expeça-se mandado de penhora das quotas (até o limite da dívida) dos executados Ely Raposa Braga CPF: 299.047.732-20 e Cláudio Alves Braga CPF: 299.047.732-20 junto à empresa E.R. BRAGA & CIA LTDA ME CNPJ:08.254.265/0001-28, localizada na Rua Mário Andreazza, nº 452, Bairro Jardim Aeroporto, Ouro Preto do Oeste/RO, bem como intime-se o representante legal da empresa para, no prazo de até 90 dias: I - apresentar balanço especial, na forma da lei; II - oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada. Assim, proceda-se a penhora, intimando a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação à constrição. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA /INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste, 13 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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