Execução de Título Extrajudicial 7000702-86.2020.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000702-86.2020.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OZANA SOTELLE DE SOUZA, OAB nº RO6885 DECISÃO Verifica-se que, após localizar-se veículo em nome do executado por meio do sistema Renajud, a parte exequente expressamente manifestou desinteresse em promover a constrição, requerendo, em seguida, a realização de outras diligências (como pesquisa via Prevjud), mas sem efetuar o recolhimento das custas devidas, conforme previamente determinado por este Juízo. Não obstante, a exequente apresentou novo rol de diligências genéricas, ampliando ainda mais o escopo da investigação patrimonial, sem apresentar qualquer dado novo e sem cumprir a determinação anterior. Tal conduta evidencia contradição e ausência de interesse processual, uma vez que, ao abdicar da constrição de bem localizado e ao deixar de viabilizar a prática de atos que ela própria requereu, frustra o regular prosseguimento da execução. Além disso, a reiteração sucessiva de pedidos configura comportamento protelatório, passível de reprimenda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000702-86.2020.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADO DO Indefiro os pedidos de diligência formulados. Advirto a parte exequente de que a insistência em pedidos semelhantes, sem o cumprimento das determinações anteriores e sem a demonstração de fato novo que justifique a medida, poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, exceto se houver cartório extrajudicial conveniado na comarca ou em casos vedados pela Lei Complementar 1.222/2024. Costa Marques-RO, 11 de junho de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000702-86.2020.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Assevero que, as informações anexas a esta decisão devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. DEFIRO a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD, conforme resultados em anexo. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizei, ainda, consulta e bloqueio via sistema RENAJUD, requerido pelo exequente e procedi à restrição de transferência em veículos localizados em desfavor de C. P. D. S e D. P. V., conforme comprovantes anexos. Intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao interesse na penhora dos veículos, bem como indicar as suas localizações, para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação das restrições. Desde já, defiro a penhora e avaliação por oficial de justiça do veículo/motocicleta com a restrição lançada no sistema RENAJUD. Efetivada a penhora, INTIME-SE os executados da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS à execução, nos termos da lei. Após, intime-se o exequente, para manifestar-se o requer para continuidade do feito, inclusive quanto à adjudicação ou alienação dos referidos bens. Prazo: 05 (cinco) dias. Não sendo localizados os bens, desconstitua-se a restrição, liberando-se no sistema Renajud e intime-se o exequente, nos 05 dias subsequentes, para indicar procedimento exequível para continuidade do feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 31 de janeiro de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: DIAN PRATA VENANCIO, AV. CHIANCA 1989 RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CATIANE PEREIRA DOS SANTOS, BR 429, KM 10, SIT. DALMO, LH 62,S SN RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MILTON LUIZ MAXIMO, BR 429, KM 12, LOTE 12, GLEBA 06 - LADO DIREITO SN, SÍTIO BOM APROVEITO RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OZANA SOTELLE DE SOUZA, OAB nº RO6885 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: DIAN PRATA VENANCIO, AV. CHIANCA 1989 RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CATIANE PEREIRA DOS SANTOS, BR 429, KM 10, SIT. DALMO, LH 62,S SN RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MILTON LUIZ MAXIMO, BR 429, KM 12, LOTE 12, GLEBA 06 - LADO DIREITO SN, SÍTIO BOM APROVEITO RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques–RO, 13 de agosto de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000702-86.2020.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada DIAN PRATA VENACIO, tendo em vista que houve bloqueio de seus ativos financeiros no valor de R$ 27.205,24 (vinte e sete mil e duzentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). Sustenta que a constrição teria atingido saldo de conta-corrente, onde recebe seu salário, o qual seria impenhorável. Requereu o desbloqueio do valor de R$ 8.639,19 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), referente ao salário do mês de outubro de 2023 (ID 99127260). Instado a se manifestar, o exequente argumentou sobre a possibilidade de penhora sobre o salário, requerendo a manutenção da integralidade do valor bloqueado e subsidiariamente a permanência de 50% da quantia bloqueada (ID 99718093). Por fim, pugnou pelo levantamento do valor (ID 104583861). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, as provas produzidas pela impugnante, em especial cópia do extrato da conta-corrente e contracheque (ID 99127260 e 99127263), demonstram que o valor de R$ 8.639,19 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais e dezenove centavos) bloqueado em conta de sua titularidade é de verba salarial. No entanto, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa, tendo em vista que a dívida não foi negada e tampouco comprovado eventual adimplemento. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para subsistência da parte executada e/ou da família onde está alicerçada, além do dever de arcar com seus débitos. Assim, apesar de haver comprovação de que o valor penhorado refere-se a verba salarial, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem, contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802470-89.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO A PENHORA e, diante da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO o bloqueio de 30% do valor penhorado em relação à verba salarial da executada, qual seja o valor de R$ 2.591,75 (dois mil e quinhentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), DETERMINANDO a liberação do valor remanescente. Decorrido o prazo de eventual recurso, INTIME-SE a parte executada para informar nos autos os dados bancários para transferência dos valores. Após retorne-me os autos conclusos para realização de alvará às partes. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: DIAN PRATA VENANCIO, AV. CHIANCA 1989 RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CATIANE PEREIRA DOS SANTOS, BR 429, KM 10, SIT. DALMO, LH 62,S SN RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MILTON LUIZ MAXIMO, BR 429, KM 12, LOTE 12, GLEBA 06 - LADO DIREITO SN, SÍTIO BOM APROVEITO RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OZANA SOTELLE DE SOUZA, OAB nº RO6885 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: DIAN PRATA VENANCIO, AV. CHIANCA 1989 RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CATIANE PEREIRA DOS SANTOS, BR 429, KM 10, SIT. DALMO, LH 62,S SN RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MILTON LUIZ MAXIMO, BR 429, KM 12, LOTE 12, GLEBA 06 - LADO DIREITO SN, SÍTIO BOM APROVEITO RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 28 de novembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000702-86.2020.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos Princípios de Celeridade, Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. 1) Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme espelho anexo. 1.1 Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2 Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. 1.3 Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. 1.4 Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

30/11/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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