Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002654-68.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002654-68.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DESPACHO Processo: 7002654-68.2022.8.22.0004. Requerente: EVANDRO JOSE DA SILVA, MAYCON DEL PIERO DA SILVA, LUCIENE DEL PIERO DA SILVA Advogado(a): LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 Requerido(a): ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Ficamos autores intimados a comprovarem a entrega dos medicamentos CABOZANTINIBE 60 mg (Cabometyx) e de 24 (vinte e quatro) comprimidos avulsos do mesmo medicamento na Farmácia da Unidade Básica de Saúde de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme indicado na petição ID.134984457, sob pena de conversão em perdas e danos, observado o valor proporcional da aquisição do medicamento (ID.117259612). Prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 26 de maio de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Não padronizado, Oncológico

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DESPACHO Processo: 7002654-68.2022.8.22.0004. Requerente: LUCINEA DEL PIERO DA SILVA Advogado(a): THIAGO OLIVEIRA ARAUJO, OAB nº RO10612, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288, LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 Requerido(a): ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO 1. A CPE deve retificar a autuação do processual, fazendo constar no polo ativo apenas os sucessores de LUCINEA DEL PIERO DA SILVA, indicados na petição (ID.134904083), representados pela advogada Dra. Luanna Elisa Estevam Costa, OAB/RO n. 10.804. 2. Na sequência, intimem-se os exequentes para comprovarem a entrega dos medicamentos, CABOZANTINIBE 60 MG (Cabometyx) 60 mg e 24 (vinte e quatro) comprimidos avulsos do mesmo medicamento na Farmácia da Unidade Básica de Saúde de Ouro Preto do Oeste - RO. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Regularizada a autuação processual e cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Ouro Preto do Oeste, 13 de maio de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Não padronizado, Oncológico

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 7002654-68.2022.8.22.0004. Requerente: LUCINEA DEL PIERO DA SILVA Advogado(a): THIAGO OLIVEIRA ARAUJO, OAB nº RO10612, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288, LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 Requerido(a): ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Os advogados da parte exequente requereram a extinção da obrigação de fornecer medicamentos, em virtude do falecimento da parte exequente, tendo juntado a respectiva certidão de óbito (ID.131292231). Solicitaram, ainda, a indicação do local apropriado para devolução dos medicamentos não utilizados. Após a comunicação do óbito, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, bem como pedido de execução da multa em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, além dos honorários advocatícios pertinentes à fase de execução. A Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados. Pois bem. Em relação à obrigação de fazer, verifico a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação, motivo pelo qual a demanda deve ser extinta quanto a esse ponto. Considerando o falecimento da parte autora e a existência de pedido de execução de crédito de titularidade da parte exequente, faz-se necessária a habilitação dos sucessores, ou do espólio caso o inventário já esteja em curso, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Diante disso, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os advogados da parte autora promovam a habilitação dos sucessores e regularize a representação processual. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Não padronizado, Oncológico Ante o exposto: 1. EXTINGO o Cumprimento de Sentença relativo à obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto da ação. 1.2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o local onde deverão ser entregues os medicamentos já fornecidos que estavam em posse da autora, consistentes em 02 (duas) caixas fechadas do medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) 60 mg e 24 (vinte e quatro) comprimidos avulsos do mesmo medicamento. 2. Sem prejuízo, intimem-se os advogados da parte exequente para promoverem a habilitação dos sucessores ou do espólio da parte exequente, caso já tenha sido aberto inventário, no prazo de 15 (quinze) dias Intimem-se Ouro Preto do Oeste, 24 de março de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:51

Expedição de documento

24/03/2026, 07:51

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:31

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:23

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:18

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 7002654-68.2022.8.22.0004. Requerente: LUCINEA DEL PIERO DA SILVA Advogado(a): THIAGO OLIVEIRA ARAUJO, OAB nº RO10612, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288, LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 Requerido(a): ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Os advogados da parte exequente requereram a extinção da obrigação de fornecer medicamentos, em virtude do falecimento da parte exequente, tendo juntado a respectiva certidão de óbito (ID.131292231). Solicitaram, ainda, a indicação do local apropriado para devolução dos medicamentos não utilizados. Após a comunicação do óbito, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, bem como pedido de execução da multa em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, além dos honorários advocatícios pertinentes à fase de execução. A Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados. Pois bem. Em relação à obrigação de fazer, verifico a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação, motivo pelo qual a demanda deve ser extinta quanto a esse ponto. Considerando o falecimento da parte autora e a existência de pedido de execução de crédito de titularidade da parte exequente, faz-se necessária a habilitação dos sucessores, ou do espólio caso o inventário já esteja em curso, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Diante disso, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os advogados da parte autora promovam a habilitação dos sucessores e regularize a representação processual. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Não padronizado, Oncológico Ante o exposto: 1. EXTINGO o Cumprimento de Sentença relativo à obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto da ação. 1.2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o local onde deverão ser entregues os medicamentos já fornecidos que estavam em posse da autora, consistentes em 02 (duas) caixas fechadas do medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) 60 mg e 24 (vinte e quatro) comprimidos avulsos do mesmo medicamento. 2. Sem prejuízo, intimem-se os advogados da parte exequente para promoverem a habilitação dos sucessores ou do espólio da parte exequente, caso já tenha sido aberto inventário, no prazo de 15 (quinze) dias Intimem-se Ouro Preto do Oeste, 24 de março de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002654-68.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Não padronizado, Oncológico Requerente LUCINEA DEL PIERO DA SILVA Advogado(a) THIAGO OLIVEIRA ARAUJO, OAB nº RO10612 LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUCINEA DEL PIERO DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, referente ao fornecimento do medicamento Cabozantinibe 60 mg (Cabometyx), conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado. Consta dos autos que foi determinado bloqueio de valores via SISBAJUD, assegurando-se prazo para manifestação do ente público, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em resposta, o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, encaminhou informações no sentido de que instaurou o processo administrativo SEI nº 0036.049396/2025-42 para aquisição do fármaco, encontrando-se o procedimento em fase inicial, conforme Parecer Técnico Farmacêutico nº 752/2025 e Ofício nº 56349/2025/SESAU-CCMJ. Assim, embora não se possa falar em inércia do ente público, verifica-se que a obrigação judicial ainda não foi integralmente cumprida, persistindo a necessidade de garantir à exequente o acesso ao medicamento essencial ao seu tratamento oncológico, notadamente diante do reconhecimento da própria Administração de que o remédio não é padronizado na rede pública e que o processo de compra demandará tempo. Diante da urgência comprovada e da finalidade precípua da execução – assegurar a continuidade do tratamento médico da exequente –, é medida adequada manter a constrição e autorizar a liberação dos valores bloqueados para que a própria paciente possa adquirir o medicamento diretamente, sob fiscalização judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, e visando garantir a efetividade da decisão e a proteção ao direito fundamental à saúde: DEFIRO a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, determinando a expedição de alvará eletrônico em favor de LUCINEA DEL PIERO DA SILVA (CPF 421.278.822-53), para crédito na conta Banco Bradesco S.A. (237), Agência 0734-0, Conta Corrente 0000933-4, conforme petição de ID 128270676; Ressalto que a medida não implica reconhecimento de descumprimento doloso por parte do Estado, mas decorre da necessidade de efetividade da tutela judicial e da natureza urgente do tratamento médico; Após o levantamento, intime-se a parte exequente para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a aquisição do medicamento, mediante juntada de nota fiscal ou recibo correspondente; Intime-se o Estado de Rondônia e o Ministério Público para ciência e acompanhamento do cumprimento. O presente documento também servirá de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO direto na instituição, válido por 30 dias. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Cumpra-se com urgência. Ouro Preto do Oeste, 30 de outubro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002654-68.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Não padronizado, Oncológico Requerente LUCINEA DEL PIERO DA SILVA Advogado(a) THIAGO OLIVEIRA ARAUJO, OAB nº RO10612 LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por LUCINEA DEL PIERO DA SILVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para fornecimento de medicamento oncológico, inicialmente Vandetanibe (Caprelsa), com posterior substituição por Cabozantinibe (Cabometyx), conforme relatórios médicos e documentos comprobatórios anexados aos autos. Houve sucessivas indisponibilidades do fármaco inicial, tendo a paciente apresentado nova prescrição, orçamento atualizado e adquirido o novo medicamento, nos moldes autorizados judicialmente. A petição da parte autora (ID 126310263) comprova a aquisição regular do medicamento Cabozantinibe 60mg, com nota fiscal anexada (ID 126310264) no valor de R$ 37.149,42. O valor inicialmente transferido mediante alvará judicial foi de R$ 49.093,38 (ID 125146280), havendo excedente no montante de R$ 11.943,96, depositado na conta da autora. Requer a autora, ainda, o sequestro complementar de valores, sob fundamento de necessidade clínica continuada, demonstrando, por prescrição médica, demanda pela aquisição de seis caixas do medicamento (cada caixa para trinta dias de tratamento; total: cento e oitenta dias), ao valor unitário de R$37.149,42, perfazendo R$222.896,52, assim requerendo a liberação de R$210.952,56 (compensando o saldo existente). Relatados, decido. I. Da Regularidade da Aquisição e da Prestação de Contas A documentação acostada aos autos (ID126310263), composta por nota fiscal e prescrição médica, demonstra com clareza o uso efetivo do valor anteriormente sequestrado e o desconto negociado pela autora junto ao fornecedor, resultando em economia. O saldo excedente mantém-se atrelado à natureza do provimento judicial, sendo razoável sua destinação à continuidade do tratamento, conforme necessidade futura atestada. II - Da Necessidade de Continuidade do Tratamento e do Pedido de Complementação Os documentos médicos acostados (relatório e prescrição) apontam manutenção da indicação do fármaco Cabozantinibe 60mg, em regime contínuo, inclusive detalhando a posologia, a quantidade necessária, e o valor de mercado conforme orçamento da distribuidora especializada. O pedido de sequestro suplementar, no valor de R$ 210.952,56 (destinado à compra de seis caixas para 180 dias), observa o desconto obrigatório obtido em razão de decisão judicial. Nota-se urgência e risco na continuidade da tutela de saúde, já tendo a paciente sofrido lapso de suspensão do tratamento ante as dificuldades para aquisição do medicamento (indisponibilidade de estoque e necessidade de autorização judicial para a compra do substituto). Contudo, observo que a sentença prolatada no ID 87625616 fixou a obrigação da requerente em apresentar ao requerido receita médica semestral, comprovando a necessidade do medicamento. Por outro lado, o último receituário médico, acostado ao ID 124157842, é datado de 10/07/2025, ou seja, é comprovação válida até 10/01/2026. Dessa forma, o pedido de sequestro deve ser deferido parcialmente, abrangendo apenas o período de validade da receita médica juntada (4 meses até 10/01). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano e sólida jurisprudência pátria amparando o pedido, DEFIRO parcialmente os pedidos da exequente, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a regularidade da aquisição do medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) 60mg pela Autora, conforme autorizado judicialmente, com base na nota fiscal anexa (ID126310263); b) Autorizar o sequestro complementar do valor de R$ 136,653,72 (equivalente a quatro caixas, reduzido o valor remanescente depositado na conta da autora), a fim de viabilizar, de forma contínua, a aquisição de quatro caixas do medicamento necessário ao tratamento da autora, conforme prescrição médica e orçamento apresentado. c) Efetuei o protocolo requisitando informações de endereços junto ao SISBAJUD, mas tal sistema não consolida as informações de forma imediata. Assim, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias e tornem conclusos para a verificação do resultado. d) Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 7 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

08/10/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002654-68.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Não padronizado, Oncológico Requerente LUCINEA DEL PIERO DA SILVA Advogado(a) THIAGO OLIVEIRA ARAUJO, OAB nº RO10612 LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por LUCINEA DEL PIERO DA SILVA em face de ESTADO DE RONDONIA. Ciente das informações apresentadas pelo executado, onde consta a informação de tentativa de para aquisição do fármaco Vandetanibe 300mg, as quais, foram infrutíferas (ID n. 109355473). A solicitação do executado para que a exequente fosse intimada para apresentar relatório médico e receita atualizadas foram devidamente cumpridas (ID n. 109586156) e, conforme demonstrado pela exequente, o executado já possuía a documentação, vez que foi encaminhada através de aplicativo de mensagem para a SESAU - Setor de compras (ID n. 109586157). Pois bem. É notório a reincidência da negativa do Estado de Rondônia em cumprir com a decisão transitada em julgado. Assim, diante da inércia do Estado de Rondônia e considerando que o orçamento anexo ao ID n. 108013549, corresponde ao de menor valor, nesta data, visando garantir o direito à saúde da exequente, realizei o sequestro do valor correspondente para aquisição de dois meses da medicação Vantanibe 300mg, prazo este que entendo ser suficiente para o que o executado cumpra com sua obrigação e então realize a aquisição da medicação. Posto isso, considerando o valor apresentado no orçamento anexo ao ID n. 108013549 e, considerando que o valor para aquisição de 01 (uma) caixa do fármaco Vantanibe 300mg, corresponde ao valor de R$ 26.080,00 (vinte e seis mil e oitenta reais), realizo nesta oportunidade o sequestro (detalhamento anexo) do valor para aquisição da medicação correspondente a dois meses de tratamento, totalizando assim o valor de R$ 52.160,00 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta reais). Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se o prazo da publicação desta decisão e, após, tornem os autos conclusos para consulta da diligência. Desde já fica advertida a parte autora que caso seja necessário a realização de novo sequestro de valores, deverá anexar 3 orçamentos atualizados. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 13 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002654-68.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Não padronizado, Oncológico Requerente LUCINEA DEL PIERO DA SILVA Advogado(a) THIAGO OLIVEIRA ARAUJO, OAB nº RO10612 LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por LUCINEA DEL PIERO DA SILVA em face de ESTADO DE RONDONIA. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pela exequente no ID n. 104653473: Quanto ao sequestro do valor remanescente para a aquisição do medicamento (ID n. 105272284), conforme detalhamento anexo, nesta data realizei a transferência do valor de R$ 1.555,86 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), para conta judicial vinculada a este juízo. Aguarda-se o prazo da publicação desta decisão e, após, tornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora. OBSERVAÇÕES: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a parte autora intimada a informar nos autos. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 13 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002654-68.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Não padronizado, Oncológico Requerente LUCINEA DEL PIERO DA SILVA Advogado(a) THIAGO OLIVEIRA ARAUJO, OAB nº RO10612 LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ESTADO DE RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Determino à CPE que, com urgência, retifique os polos da ação, vez que o recurso interposto pelo Estado de Rondônia manteve a sentença e, consequentemente o Estado de Rondônia no polo passivo da ação. No ID n. 101698589, sobreveio aos autos pedido de cumprimento de sentença proposto por Lucinea Del Piero da Silva em face do Estado de Rondônia em razão do descumprimento do disposto na sentença, ou seja, no fornecimento de medicamento. É salutar observar que a sentença desta ação foi proferida em 28/02/2023 (ID n. 87625616), a decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID n. 97814680), transitou em julgado 26.06.2023 (ID n. 97814681), sendo anexada nos autos em 23/08/2023 e posterior a este fato os autos foram encaminhados ao arquivo. No entanto, mesmo conhecedora da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, a parte autora protocolou pedido de cumprimento de sentença nesta ação (ID n. 101966960) e, portanto, diante da incompetência reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, não cabe à Justiça Estadual analisar o pedido de cumprimento de sentença. Assim, diante da determinação proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID n. 97814680), compete à Justiça Federal processamento do presente feito. Inexistindo possibilidade, em função de funcionalidades do PJE de ser declinada a competência deste juízo para a Justiça Federal, com a remessa dos autos, deverá ser a presente ajuizada diretamente no órgão competente, devendo o patrono adotar as providências para tanto, com a distribuição da demanda perante o juízo competente. Desta forma, em razão da incompetência do juízo estadual para processar a presente ação reconheço a incompetência absoluta deste juízo para julgamento do presente, e, portanto, extingue-se o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ouro Preto do Oeste, 23 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002654-68.2022.8.22.0004. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Lucinea Del Piero da Silva Advogada: Livia de Souza Costa (OAB/RO 7288) Advogada: Luanna Elisa Estevam Costa (OAB/RO 10804) Advogado: Thiago Oliveira Araújo (OAB/RO 10612) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 13/06/2023 D E C I S Ã O: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento oncológico. Nova interpretação conferida ao Tema 793. Medicamento não incluído nas políticas públicas. IAC 14/STJ. Solidariedade dos entes federados. Direito fundamental envolvido. do STJ. Recurso não provido. 1. De acordo com deliberação do STJ, no julgamento que admitiu o IAC 14, até o julgamento definitivo do referido incidente, o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre medicamento não incluído nas políticas públicas, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir mediante políticas sociais e econômicas medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Repetitivo, estabeleceu requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, quais sejam: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, 3) existência de registro na ANVISA do medicamento. Comprovada a satisfação dos requisitos cumulativos, é devido o fornecimento do medicamento pleiteado. 4. No caso, demonstrado o preenchimento dos requisitos, remanescendo a necessidade da medicação requerida para o tratamento da doença, é medida de rigor que o apelante, enquanto ente da federação, proporcione o que for necessário para efetivar o atendimento. 5. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7002654-68.2022.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível

24/08/2023, 00:00

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