Cumprimento de sentença 7000654-80.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000654-80.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:33

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:32

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:26

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:25

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:19

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:18

Definitivo

12/09/2024, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 01:41

Publicação

09/09/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000654-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTES: JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CLEUNICES PINHEIRO DE MENEZES FREITAS, VALDECE PINHEIRO, ANDREY MILLER MENEZES FREITAS, ANTONIO DOMINGOS FURTADO DE FREITAS, CAIO ANTONY MENEZES DE FREITAS ADVOGADOS DOS Vistos, etc. 1) Ante a satisfação da obrigação informada nos autos, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2) Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 39.473,58 CASTRO ALVES JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 36652235000105 01662129 - 3 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 64219-3 TOTAL R$ 39.473,58 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 3) Custas finais recolhidas ID100285003. 4) Considerando a satisfação do débito exequendo via depósito direto em conta judicial, libero a apólice garantia apresentada pela executada sob o ID102637230. Arquive-se. Porto Velho, 6 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

09/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2024, 13:53

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 06:56

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:24

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000654-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTES: JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CLEUNICES PINHEIRO DE MENEZES FREITAS, VALDECE PINHEIRO, ANDREY MILLER MENEZES FREITAS, ANTONIO DOMINGOS FURTADO DE FREITAS, CAIO ANTONY MENEZES DE FREITAS ADVOGADOS DOS Vistos, etc. 1) Ante a satisfação da obrigação informada nos autos, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2) Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 39.473,58 CASTRO ALVES JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 36652235000105 01662129 - 3 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 64219-3 TOTAL R$ 39.473,58 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 3) Custas finais recolhidas ID100285003. 4) Considerando a satisfação do débito exequendo via depósito direto em conta judicial, libero a apólice garantia apresentada pela executada sob o ID102637230. Arquive-se. Porto Velho, 6 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

09/09/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000654-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTES: JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CLEUNICES PINHEIRO DE MENEZES FREITAS, VALDECE PINHEIRO, ANDREY MILLER MENEZES FREITAS, ANTONIO DOMINGOS FURTADO DE FREITAS, CAIO ANTONY MENEZES DE FREITAS ADVOGADOS DOS Defiro o pedido de substituição do seguro garantia da apólice sob ID101625805 para apólice de ID102637230. Note-se que o seguro garantia judicial é espécie de título assecuratório e visa a obstar a incidência de encargos moratórios bem como da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, para viabilizar discussão futura de matérias que influam no direito manifesto pelo exequente na persecução de seu crédito. Ademais, o C.STJ já fixou o entendimento de que o seguro garantia judicial se equipara a dinheiro, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Diante do exposto, fica deferida a baixa da apólice antiga ID101625805, devendo a executada providenciar a liquidação da nova apólice de seguro garantia ID102637230 para conversão em renda e consequente satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Efetuado o depósito, ante a impugnação da parte executada e a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para apuração do valor real devido, observados os parâmetros da sentença (Id32448701), do acórdão (ID99226304) que majorou o valor da verba honorária sucumbencial e do agravo (ID99226356), que majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem. Ressalta-se que o valor referente ao ressarcimento das despesas processuais é devido pela parte requerida, devendo ser incluído nos cálculos. Observação: 1.Parte sob o manto da justiça gratuita. 2. O contador deverá se atentar as informações contidas no ID101787560 Com a vinda dos cálculos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, digam acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Por fim, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Porto Velho, 2 de maio de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000654-80.2017.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CLEUNICES PINHEIRO DE MENEZES FREITAS, VALDECE PINHEIRO, ANDREY MILLER MENEZES FREITAS, ANTONIO DOMINGOS FURTADO DE FREITAS, CAIO ANTONY MENEZES DE FREITAS ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO ESPÓLIO: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982 DECISÃO 1. Do seguro garantia e da incidência de honorários e multa da fase de cumprimento de sentença Note-se que o seguro garantia judicial é espécie de título assecuratório e visa a obstar a incidência de encargos moratórios bem como da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, para viabilizar discussão futura de matérias que influam no direito manifesto pelo exequente na persecução de seu crédito. Ademais, o C.STJ já fixou o entendimento de que o seguro garantia judicial se equipara a dinheiro, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013). 5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente. 7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário. 8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o segurado a possibilidade de execução da apólice em face da seguradora. 9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice), como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à desconstituição total ou parcial do título. 10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015. 11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a referida autarquia. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1838837 SP 2019/0097513-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Diante do exposto, e considerando que a apólice do seguro garantia foi apresentada na data para o pagamento voluntário, não há que se falar na incidência de honorários ou multa da fase de cumprimento, porquanto o fato gerador destas prestações exsurge do transcurso do prazo para adimplemento voluntário da obrigação sem que este ocorra ou se proceda com a garantia do processo. Ressalto não ser cabível o arbitramento de honorários em favor do exequente diante da rejeição, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do que se infere do enunciado de súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A executada deverá providenciar a liquidação da apólice de seguro garantia para conversão em renda e consequente satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Efetuado o depósito, aguarda-se o transcurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença 4. Para entrega dos valores ao perito, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.415,38 EDMAR VALERIO GRIPP DA SILVEIRA 38801299168 1662129 - 3 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3430 C.: 20746-7 TOTAL R$ 7.415,38 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. 5. À CPE: Considerando que o pagamento das custas ocorreu pela forma de depósito judicial, equivocadamente, determino que a A CPE EXPEÇA OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA dos valores para a Caixa Econômica para fins de pagamento das custas, devendo utilizar o código 1026 (Emissão Exclusiva pela Caixa Econômica). Após a transferência, permaneça a conta judicial ativa ante o prazo para pagamento da condenação estar em aberto. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000654-80.2017.8.22.0001. AUTORES: JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982 DESPACHO 1. Evolua-se a classe deste processo para (156) - Cumprimento de Sentença. 2. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, a pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculo, acrescido de custas finais, conforme disposto no acórdão. Prazo: 15 dias. Sem pagamento voluntário neste prazo, serão devidos multa de 10% e honorários de fase de cumprimento de sentença também em 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente mais 15 (quinze) dias de prazo para eventual impugnação, se discordar dos valores indicados ou outros pontos da fase de cumprimento de sentença em início (art. 525 do CPC). Sem exigência de garantia do juízo para admissibilidade desta impugnação. 3. Se houver impugnação, oportunize-se manifestação da exequente em 15 dias. 4. Sem impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLEUNICES PINHEIRO DE MENEZES FREITAS, VALDECE PINHEIRO, ANDREY MILLER MENEZES FREITAS, ANTONIO DOMINGOS FURTADO DE FREITAS, CAIO ANTONY MENEZES DE FREITAS ADVOGADOS DOS intime-se a exequente a dar impulso executivo, indicando os atos constritivos/expropriatórios ou medida atípica que pretenda, mesmo que já mencionados na petição de início da fase de cumprimento de sentença, devendo indicar, no caso de multiplicidade de atos, a ordem com que pretende que sejam realizados. Havendo interesse no uso dos sistemas de pesquisa de bens, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou pesquisa se o devedor tem vínculo de trabalho, poderá já recolher as custas pertinentes a cada pesquisa, em relação a cada CPF, atualmente em R$ 20,24. Caso seja o exequente detentor da gratuidade da justiça, deverá indicar tal fato em sua petição apontando o ID dos autos em que lhe fora concedido o benefício. O impulso deverá ser dado em 05 (cinco) dias, em caso de inércia, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado posteriormente e retramitar com petição apresentando providências executivas antes de prescrita a dívida. 5. Informa-se ao advogado do credor/exequente que, está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico", assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá de imediato indicar seus dados bancários para transferência, para otimizar essa entrega. 6. Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). Porto Velho, 10 de janeiro de 2024 Fernanda Pereira Ribeiro

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(17)