Procedimento Comum Cível 7003893-89.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003893-89.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:25

Publicação

30/11/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003893-89.2022.8.22.0010. AUTOR: AILSON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO GODINHO NEPOMUCENO - RO11941 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:26

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:24

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 08:03

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:15

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:11

Publicação

05/09/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AILSON FERREIRA DA SILVA, CPF nº 98111922272 Advogado: JOAO GODINHO NEPOMUCENO, OAB nº RO11941 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AILSON FERREIRA DA SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Alega, em síntese, que foi submetido a procedimento cirúrgico e necessitou ficar afastado de suas atividades de trabalho o a contar da data de cirurgia por motivo de recuperação pósoperatória (CID 10-k24). No despacho inicial foi deferida a gratuidade da justiça, indeferiu a antecipação da tutela e determinou a realização de perícia médica ID (78894684). Foi produzido e anexado laudo pericial antes da citação, conforme ID (81958315). Citado, o INSS apresentou resposta no ID (83434299). No mérito aduziu em síntese que a requerente não reúne os requisitos para percepção do benefício. Réplica ID (83650365). Intimados para apresentarem provas, as partes não manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou parcial/total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A qualidade de segurado da Previdência Social e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual são indispensáveis para a concessão do benefício em questão. Quanto ao requisito tempo, o auxílio-doença exige, em regra, a carência mínima de doze contribuições mensais, sem as quais, o segurado, mesmo incapaz, não gozará do benefício. No caso em análise, os CNIS colacionados ao ID (77730851), comprovam que o autor era empregado da empresa BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL nos meses 10/2021 até 04/2022. Ingressou com requerimento administrativo no dia 12/05/2022. Portanto, são apenas 7 meses entre ter iniciado a contribuir para a previdência e o requerimento do benefício. No laudo pericial ID (81958315) o perito informou que a doença/moléstia NÃO decorre de acidente de trabalho. Verifica-se também, que o autor não estava no período de graça em relação ao emprego anterior, visto que, conforme CNIS a última relação de emprego encerrou-se em 08/2020. As discussões sobre os demais requisitos (incapacidade), mostram-se desnecessárias, tendo em vista o não preenchimento de requisito primordial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, o da qualidade de segurada da autora (carência). Nessa linha, a improcedência deste feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a pretensão inaugural, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003893-89.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.544,00 Parte

Improcedência

04/09/2023, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 11:17

Documentos

Intimação

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AILSON FERREIRA DA SILVA, CPF nº 98111922272 Advogado: JOAO GODINHO NEPOMUCENO, OAB nº RO11941 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO AILSON FERREIRA DA SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Alega, em síntese, que foi submetido a procedimento cirúrgico e necessitou ficar afastado de suas atividades de trabalho o a contar da data de cirurgia por motivo de recuperação pósoperatória (CID 10-k24). No despacho inicial foi deferida a gratuidade da justiça, indeferiu a antecipação da tutela e determinou a realização de perícia médica ID (78894684). Foi produzido e anexado laudo pericial antes da citação, conforme ID (81958315). Citado, o INSS apresentou resposta no ID (83434299). No mérito aduziu em síntese que a requerente não reúne os requisitos para percepção do benefício. Réplica ID (83650365). Intimados para apresentarem provas, as partes não manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou parcial/total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A qualidade de segurado da Previdência Social e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual são indispensáveis para a concessão do benefício em questão. Quanto ao requisito tempo, o auxílio-doença exige, em regra, a carência mínima de doze contribuições mensais, sem as quais, o segurado, mesmo incapaz, não gozará do benefício. No caso em análise, os CNIS colacionados ao ID (77730851), comprovam que o autor era empregado da empresa BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL nos meses 10/2021 até 04/2022. Ingressou com requerimento administrativo no dia 12/05/2022. Portanto, são apenas 7 meses entre ter iniciado a contribuir para a previdência e o requerimento do benefício. No laudo pericial ID (81958315) o perito informou que a doença/moléstia NÃO decorre de acidente de trabalho. Verifica-se também, que o autor não estava no período de graça em relação ao emprego anterior, visto que, conforme CNIS a última relação de emprego encerrou-se em 08/2020. As discussões sobre os demais requisitos (incapacidade), mostram-se desnecessárias, tendo em vista o não preenchimento de requisito primordial à concessão do benefício pleiteado, qual seja, o da qualidade de segurada da autora (carência). Nessa linha, a improcedência deste feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a pretensão inaugural, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003893-89.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.544,00 Parte

05/09/2023, 00:00

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