Procedimento Comum Cível 7003071-84.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003071-84.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003071-84.2023.8.22.0004. APELANTE: AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES, OAB nº MG159580, JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA, OAB nº SP358742, FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766A Polo Passivo: JUDITE BATISTA DO AMARAL ADVOGADO DO APELADO: RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (TEMA 929/STJ: hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC). Anote-se, por oportuno, que a decisão de afetação determinou o sobrestamento dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Assim, ante a pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO BMG SA ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 15 de maio de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JUDITE BATISTA DO AMARAL ADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DACROCE - OAB/RO 13440 RECORRIDO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32766 ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES - OAB/MG 159580 ADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA - OAB/SP 358742 RELATOR: DES. PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 04/04/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 7003071-84.2023.8.22.0004 - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003071-84.2023.8.22.0004 - OURO PRETO DO OESTE / 1ª VARA CÍVEL

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 APELADO(A): JUDITE BATISTA DO AMARAL ADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DACROCE - RO13440 RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/12/2024 DECISÃO: ‘’PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, determinando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores eventualmente descontados a maior e a condenação em danos morais. O apelante pleiteia o reconhecimento de prescrição e decadência, a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e alteração do modo de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão da parte autora está prescrita ou decadente; (ii) verificar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento; e (iii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário foram legítimos e se cabe a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores em contratos de trato sucessivo é quinquenal, conforme jurisprudência consolidada, alcançando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. A decadência para pleitear a anulação de negócio jurídico não se aplica à relação jurídica de trato sucessivo que persiste até a propositura da ação. 5. A relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja anuência da parte contratante e transparência nas cláusulas contratuais. 6. Consta dos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinado, contendo informações claras sobre as condições do contrato, bem como autorização expressa para os descontos em folha de pagamento. 7. Não ficou demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade na contratação, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto à alegação de desvirtuação da modalidade contratual. 8. A pactuação do contrato reflete a manifestação livre e informada das partes, sendo lícita a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 9. Não se verifica a prática de ato ilícito que justifique a restituição de valores em dobro ou a condenação em danos morais, tendo o apelante cumprido com suas obrigações contratuais de forma regular. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às parcelas de trato sucessivo é quinquenal, alcançando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 2. Não há decadência em relações jurídicas de trato sucessivo enquanto vigente o contrato. 3. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e lícita, desde que firmada mediante cláusulas claras e anuência da parte contratante. 4. A inexistência de prova de vício de consentimento afasta a restituição em dobro de valores e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Cível nº 7003065-77.2023.8.22.0004, Rel. Juiz Convocado Jorge Gurgel do Amaral, j. 19/11/2024; TJ-RO, Apelação Cível nº 7000823-90.2024.8.22.0011, Rel. Juiz Convocado Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, j. 29/10/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 337 de 24/02/2025 a 28/02/2025 AUTOS N. 7003071-84.2023.8.22.0004 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003071-84.2023.8.22.0004 - OURO PRETO DO OESTE / 1ª VARA CÍVEL

Remessa

12/12/2024, 09:14

Petição (Contra-razões)

05/12/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 00:43

Publicação

15/11/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003071-84.2023.8.22.0004. AUTOR: JUDITE BATISTA DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 11:36

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:49

Petição (Apelação)

06/11/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003071-84.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente JUDITE BATISTA DO AMARAL, CPF nº 53086570920, AVENIDA PRINCIPAL/ESQUINA COM VOLUNTÁRIOS 2629 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JUDITE BATISTA DO AMARAL contra o BANCO BMG S.A. Narrou a requerente que procurou o requerido com o intuito de contratar um empréstimo consignado, contudo, este lhe impôs a chamada “reserva de margem consignada”, um serviço de cartão de crédito que compromete a sua margem consignável de benefício. Afirmou que não solicitou tal serviço e tampouco obteve informação sobre as taxas de juros e demais encargos e que, em virtude dele, lhe são efetuados descontos mensais no benefício, sem prazo final, além da cobrança de juros, o que vem lhe causando prejuízo. Alegou que jamais recebeu detalhamento acerca da forma de pagamento, percentual de juros e, principalmente, que a dívida seria eterna. Ainda, aduziu nunca ter recebido o cartão de crédito. Deste modo, requereu a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito, e consequente declaração de inexistência do débito, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos a título de fatura do cartão de crédito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido em virtude dos fatos narrados. Juntou documentos. Determinação de emenda ao ID 93808705, solicitando o esclarecimento de divergências acerca do comprovante de endereço juntado aos autos, bem como comprovação de que não recebeu os valores referentes ao contrato discutido nos autos. Após o cumprimento da emenda, a inicial foi recebida ao ID 94734998, ocasião em que foi deferida a gratuidade processual e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 96541723 arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de provas do direito alegado, carência da ação por ausência de prévia reclamação administrativa, existência de conexão e necessidade de confirmação e atualização da procuração. Requereu, ainda, o reconhecimento das prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito afirmou que não há dano moral, visto que o serviço de cartão de crédito foi devidamente prestado. Alegou que o cartão concede ao cliente um limite de crédito para utilização em saques e compras, de modo que havendo o consumo, o pagamento mínimo é realizado por meio de descontos em folha de pagamento e o valor que ultrapassa o mínimo deve ser pago por boleto bancário. Aduziu que nesta modalidade não há quantidade de parcelas especificadas porquanto a cobrança está atrelada ao uso, bem como que os juros são aplicados apenas em casos de não quitação integral da fatura. Afirmou que não houve má-fé de sua parte, pelo que é indevida a condenação em repetição de indébito em dobro e, por fim, alegou que não existem danos materiais ou morais passíveis de indenização, pleiteando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 97511339, na qual refutou as preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, alegou a preclusão consumativa pela ausência de juntada do contrato e reiterou os termos da inicial pela procedência dos pedidos. O Juízo realizou o saneamento e organização do processo ao ID 98130874, oportunidade em que superou as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pela parte requerida. Determinada a juntada do contrato que embasou o empréstimo discutido nos autos, a parte requerida esclareceu que referido negócio possui o código de adesão (ADE) nº 40752873, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 11821897, junto ao benefício previdenciário nº 1552667798. Intimadas, as partes não requereram outras provas, sendo dispensada a produção da prova pericial. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, eis que dispensa a produção de outras provas, sendo a prova documental acostada aos autos suficiente para o julgamento da lide. Passo à análise do mérito. De início é importante registrar que, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. A Súmula 297 do STJ preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, razão pela qual o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi deferida na decisão exordial, sem oposição de recurso. O requerido instruiu a contestação com cópia do contrato firmado com a parte autora e com os extratos do cartão de crédito. Consta do contrato juntado aos autos que a autora efetuou sua assinatura, no entanto, segundo afirmou, a autora buscou a requerida para efetivação de um empréstimo consignado, sendo que a sua assinatura no contrato juntado aos autos deu-se com desconhecimento do seu conteúdo e pormenores da forma contratada. Dos extratos juntados aos autos é possível verificar-se que a autora nunca utilizou o cartão de crédito contratado, sendo que os descontos levados a efeito em seus benefícios previdenciários se deram em pagamento mínimo de parcelas do valor depositado na conta da autora. Pelos documentos colacionados aos autos resta claro que o contrato de cartão de crédito consignado na realidade aperfeiçoou-se como um mútuo bancário com consignação em folha de pagamento. Não houve o fornecimento nem o recebimento de cartão de crédito; não houve a utilização de um cartão de crédito para compras dentro de um determinado período com posterior pagamento em fatura. O que existiu foi a tomada de um empréstimo bancário com pagamento mediante a constituição de uma reserva de margem consignável em folha de pagamento. O problema é que o mecanismo utilizado de cobrança de encargos contratuais e pagamento criou uma situação de extrema desvantagem para o consumidor. Diante disso, compreendo que a execução do contrato, tal como descrita, gera uma situação extremamente gravosa para o consumidor, criando obrigação abusiva e que o coloca em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, CDC), ensejando, para o fornecedor, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que é uma prática abusiva, nos termos do art. 39, V, CDC. Assim, reconheço que o modelo contratual pactuado e sua sistemática de cobrança e pagamento, configuram hipótese de onerosidade excessiva, nos termos do art. 52, § 1º, III, do CDC. Ainda, embora a prática abusiva possa levar à anulação do contrato, entendo que este não é o caso dos autos. A uma porque a requerente confirmou a existência de negócio jurídico com a requerida, de modo que possui obrigação de pagamento do empréstimo contraído. A duas porque a anulação do contrato ensejaria a obrigação de restituição pelo autor do valor do crédito lhe disponibilizado de uma só vez, gerando ainda mais ônus. Deste modo, a solução mais consentânea para garantir o equilíbrio da relação negocial é a revisão/modificação do contrato, como permite, aliás, o art. 6º, V, c/c art. 51, § 2º, do CDC e, também, o art. 479, do Código Civil. Desta forma, tendo em vista que o contrato, na prática, convolou-se em mútuo bancário, mediante consignação em folha, deverão prevalecer as regras destes, inclusive quanto aos encargos contratuais. Neste mesmo sentido se manifesta o TJRO, vejamos: Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. RMC. Contratação não comprovada. Devolução em dobro. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Minoração. Recurso provido. Não configurada a contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignável, é possível a conversão em contrato consignado padrão. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001343-20.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/10/2020 Impõe-se destacar, que o cálculo dos financiamentos deverão ser feito com o valor liberado ao consumidor, desprezando-se o saldo devedor atual, conforme demonstra o extrato juntado aos autos, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros, e os valores já pagos deverão ser utilizados para amortização do saldo devedor. A readequação dos contratos de cartão de crédito deverá ser feita conforme o contrato padrão de empréstimo consignado do banco, devendo este utilizar a linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos demais consumidores. Por fim, com o intuito de evitar o comprometimento demasiado da renda da parte autora, e, consequentemente, causar prejuízo ao seu sustento e de sua família, bem como considerando a eventual existência de outras prestações preexistentes à contratação em comento, o contrato de mútuo a ser adequado deve observar que as prestações não poderão ultrapassar os limites do art. 6º, § 5º da Lei 10.820/03. Se comprometido o limite anterior, estabeleço que os descontos referentes aos novos contratos não poderão ultrapassar 5% de cada benefício percebido pela autora. No que se refere à restituição de indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC determina que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Deste modo, considerando que a parte autora relatou na inicial que concordou com a contratação do empréstimo na modalidade consignada com desconto diretamente em seu benefício previdenciário, após efetivação da conversão do contrato de adesão a cartão de crédito em empréstimo, deve ser realizada a compensação de todos os descontos já realizados, observando-se o limite do crédito disponibilizado, acrescido dos encargos contratuais especificados, cabendo ao Banco restituir em dobro apenas a quantia excedente, se houver, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte requerente. Destoante não é o entendimento do TJRO: Contrato bancário. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Modalidade desconhecida ao consumidor. Conversão em contrato de mútuo. Possibilidade. Dano moral configurado. Restituição em dobro. Abatimento. Comprovada a falha na prestação do serviço, o dano moral está configurado e a indenização deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. A restituição de valores fica condicionada a eventual saldo de valor pago a maior, a ser apurado após realizada a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. Em havendo, os valores a serem devolvidos pela instituição bancária devem ocorrer na forma dobrada ante a comprovação da má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015064-72.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 09/10/2020 Por fim, no que se refere aos danos morais, entendo que restaram devidamente demonstrados, eis que a abusividade contratual levou a parte requerente a um contexto de desvantagem exagerada, o que configura hipótese de abuso de direito. Ademais, trata-se de descontos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, razão pela qual se mostra cabível a coibição da prática através da fixação de indenização. No mesmo norte o entendimento do TJRO, vejamos: Apelação. Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito e indenização. Ausência de comprovação da contratação impugnada. Desconto indevido. Ato ilícito. Engano justificável. Não caracterizado. Restituição em dobro, caso tenha havido quitação do contrato e sobra de valor. Dano moral. Indenização. Recurso Provido. Havendo divergência entre os termos do contrato apresentado pelo banco requerido em relação àquele impugnado pelo autor em sua inicial, constata-se a não comprovação da contratação nos termos indicado pelo banco. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação financeira de cartão de crédito consignado, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004745-39.2019.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 09/10/2020 No que se refere ao quantum indenizatório, é cediço que sua fixação deve observar a possibilidade das partes e a extensão do dano, garantindo a reparação à parte autora, sem, contudo, causar-lhe o enriquecimento ilícito, bem como a penalização da parte requerida sem, contudo, onerá-la indevidamente. O ilícito verificado nos autos causou transtornos presumíveis, todavia, não houve comprovação de maiores desdobramentos em razão do episódio, tal como o inadimplemento de alguma obrigação financeira assumida pela parte autora, de modo que não se pode inferir que o dano experimentado seja de grande extensão. Ademais, verifica-se que a quantia cobrada representa aproximadamente 5% do benefício da autora, bem como esta confirmou a intenção de contratar empréstimo consignado, o que inevitavelmente ensejaria um gasto mensal. De outro lado, verifica-se que os descontos tiveram início em fevereiro/2017, de modo que, considerando que a presente lide foi manejada em julho/2023, tem-se que os descontos foram realizados por mais de 6 anos. Destarte, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, para que a condenação atinja seus objetivos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUDITE BATISTA DO AMARAL contra o BANCO BMG S.A, a fim de: a) DETERMINAR a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado, em contratos de empréstimo consignado, com a aplicação de regras deste, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão, limitadas as parcelas conforme fundamentação acima; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro à parte autora de valor eventualmente descontado a maior de seus vencimentos, devendo a existência de tal valor ser apurada em sede de liquidação de sentença, após o procedimento descrito no item “a”, supra; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de outubro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 22:03

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 APELADO(A): JUDITE BATISTA DO AMARAL ADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DACROCE - RO13440 RELATOR: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/12/2024 DECISÃO: ‘’PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. DECADÊNCIA AFASTADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, determinando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores eventualmente descontados a maior e a condenação em danos morais. O apelante pleiteia o reconhecimento de prescrição e decadência, a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e alteração do modo de restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão da parte autora está prescrita ou decadente; (ii) verificar a validade da contratação de cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento; e (iii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário foram legítimos e se cabe a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores em contratos de trato sucessivo é quinquenal, conforme jurisprudência consolidada, alcançando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. A decadência para pleitear a anulação de negócio jurídico não se aplica à relação jurídica de trato sucessivo que persiste até a propositura da ação. 5. A relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja anuência da parte contratante e transparência nas cláusulas contratuais. 6. Consta dos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinado, contendo informações claras sobre as condições do contrato, bem como autorização expressa para os descontos em folha de pagamento. 7. Não ficou demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade na contratação, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto à alegação de desvirtuação da modalidade contratual. 8. A pactuação do contrato reflete a manifestação livre e informada das partes, sendo lícita a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 9. Não se verifica a prática de ato ilícito que justifique a restituição de valores em dobro ou a condenação em danos morais, tendo o apelante cumprido com suas obrigações contratuais de forma regular. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às parcelas de trato sucessivo é quinquenal, alcançando apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 2. Não há decadência em relações jurídicas de trato sucessivo enquanto vigente o contrato. 3. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e lícita, desde que firmada mediante cláusulas claras e anuência da parte contratante. 4. A inexistência de prova de vício de consentimento afasta a restituição em dobro de valores e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Cível nº 7003065-77.2023.8.22.0004, Rel. Juiz Convocado Jorge Gurgel do Amaral, j. 19/11/2024; TJ-RO, Apelação Cível nº 7000823-90.2024.8.22.0011, Rel. Juiz Convocado Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, j. 29/10/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 337 de 24/02/2025 a 28/02/2025 AUTOS N. 7003071-84.2023.8.22.0004 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003071-84.2023.8.22.0004 - OURO PRETO DO OESTE / 1ª VARA CÍVEL

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003071-84.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente JUDITE BATISTA DO AMARAL, CPF nº 53086570920, AVENIDA PRINCIPAL/ESQUINA COM VOLUNTÁRIOS 2629 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JUDITE BATISTA DO AMARAL contra o BANCO BMG S.A. Narrou a requerente que procurou o requerido com o intuito de contratar um empréstimo consignado, contudo, este lhe impôs a chamada “reserva de margem consignada”, um serviço de cartão de crédito que compromete a sua margem consignável de benefício. Afirmou que não solicitou tal serviço e tampouco obteve informação sobre as taxas de juros e demais encargos e que, em virtude dele, lhe são efetuados descontos mensais no benefício, sem prazo final, além da cobrança de juros, o que vem lhe causando prejuízo. Alegou que jamais recebeu detalhamento acerca da forma de pagamento, percentual de juros e, principalmente, que a dívida seria eterna. Ainda, aduziu nunca ter recebido o cartão de crédito. Deste modo, requereu a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito, e consequente declaração de inexistência do débito, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos a título de fatura do cartão de crédito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido em virtude dos fatos narrados. Juntou documentos. Determinação de emenda ao ID 93808705, solicitando o esclarecimento de divergências acerca do comprovante de endereço juntado aos autos, bem como comprovação de que não recebeu os valores referentes ao contrato discutido nos autos. Após o cumprimento da emenda, a inicial foi recebida ao ID 94734998, ocasião em que foi deferida a gratuidade processual e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 96541723 arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de provas do direito alegado, carência da ação por ausência de prévia reclamação administrativa, existência de conexão e necessidade de confirmação e atualização da procuração. Requereu, ainda, o reconhecimento das prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito afirmou que não há dano moral, visto que o serviço de cartão de crédito foi devidamente prestado. Alegou que o cartão concede ao cliente um limite de crédito para utilização em saques e compras, de modo que havendo o consumo, o pagamento mínimo é realizado por meio de descontos em folha de pagamento e o valor que ultrapassa o mínimo deve ser pago por boleto bancário. Aduziu que nesta modalidade não há quantidade de parcelas especificadas porquanto a cobrança está atrelada ao uso, bem como que os juros são aplicados apenas em casos de não quitação integral da fatura. Afirmou que não houve má-fé de sua parte, pelo que é indevida a condenação em repetição de indébito em dobro e, por fim, alegou que não existem danos materiais ou morais passíveis de indenização, pleiteando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 97511339, na qual refutou as preliminares e prejudiciais de mérito. No mérito, alegou a preclusão consumativa pela ausência de juntada do contrato e reiterou os termos da inicial pela procedência dos pedidos. O Juízo realizou o saneamento e organização do processo ao ID 98130874, oportunidade em que superou as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pela parte requerida. Determinada a juntada do contrato que embasou o empréstimo discutido nos autos, a parte requerida esclareceu que referido negócio possui o código de adesão (ADE) nº 40752873, que originou o código de reserva de margem (RMC) nº 11821897, junto ao benefício previdenciário nº 1552667798. Intimadas, as partes não requereram outras provas, sendo dispensada a produção da prova pericial. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, eis que dispensa a produção de outras provas, sendo a prova documental acostada aos autos suficiente para o julgamento da lide. Passo à análise do mérito. De início é importante registrar que, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. A Súmula 297 do STJ preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, razão pela qual o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi deferida na decisão exordial, sem oposição de recurso. O requerido instruiu a contestação com cópia do contrato firmado com a parte autora e com os extratos do cartão de crédito. Consta do contrato juntado aos autos que a autora efetuou sua assinatura, no entanto, segundo afirmou, a autora buscou a requerida para efetivação de um empréstimo consignado, sendo que a sua assinatura no contrato juntado aos autos deu-se com desconhecimento do seu conteúdo e pormenores da forma contratada. Dos extratos juntados aos autos é possível verificar-se que a autora nunca utilizou o cartão de crédito contratado, sendo que os descontos levados a efeito em seus benefícios previdenciários se deram em pagamento mínimo de parcelas do valor depositado na conta da autora. Pelos documentos colacionados aos autos resta claro que o contrato de cartão de crédito consignado na realidade aperfeiçoou-se como um mútuo bancário com consignação em folha de pagamento. Não houve o fornecimento nem o recebimento de cartão de crédito; não houve a utilização de um cartão de crédito para compras dentro de um determinado período com posterior pagamento em fatura. O que existiu foi a tomada de um empréstimo bancário com pagamento mediante a constituição de uma reserva de margem consignável em folha de pagamento. O problema é que o mecanismo utilizado de cobrança de encargos contratuais e pagamento criou uma situação de extrema desvantagem para o consumidor. Diante disso, compreendo que a execução do contrato, tal como descrita, gera uma situação extremamente gravosa para o consumidor, criando obrigação abusiva e que o coloca em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, CDC), ensejando, para o fornecedor, a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que é uma prática abusiva, nos termos do art. 39, V, CDC. Assim, reconheço que o modelo contratual pactuado e sua sistemática de cobrança e pagamento, configuram hipótese de onerosidade excessiva, nos termos do art. 52, § 1º, III, do CDC. Ainda, embora a prática abusiva possa levar à anulação do contrato, entendo que este não é o caso dos autos. A uma porque a requerente confirmou a existência de negócio jurídico com a requerida, de modo que possui obrigação de pagamento do empréstimo contraído. A duas porque a anulação do contrato ensejaria a obrigação de restituição pelo autor do valor do crédito lhe disponibilizado de uma só vez, gerando ainda mais ônus. Deste modo, a solução mais consentânea para garantir o equilíbrio da relação negocial é a revisão/modificação do contrato, como permite, aliás, o art. 6º, V, c/c art. 51, § 2º, do CDC e, também, o art. 479, do Código Civil. Desta forma, tendo em vista que o contrato, na prática, convolou-se em mútuo bancário, mediante consignação em folha, deverão prevalecer as regras destes, inclusive quanto aos encargos contratuais. Neste mesmo sentido se manifesta o TJRO, vejamos: Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. RMC. Contratação não comprovada. Devolução em dobro. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Minoração. Recurso provido. Não configurada a contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignável, é possível a conversão em contrato consignado padrão. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia. Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001343-20.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/10/2020 Impõe-se destacar, que o cálculo dos financiamentos deverão ser feito com o valor liberado ao consumidor, desprezando-se o saldo devedor atual, conforme demonstra o extrato juntado aos autos, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros, e os valores já pagos deverão ser utilizados para amortização do saldo devedor. A readequação dos contratos de cartão de crédito deverá ser feita conforme o contrato padrão de empréstimo consignado do banco, devendo este utilizar a linha de crédito mais vantajosa em sua carteira de produtos disponíveis aos demais consumidores. Por fim, com o intuito de evitar o comprometimento demasiado da renda da parte autora, e, consequentemente, causar prejuízo ao seu sustento e de sua família, bem como considerando a eventual existência de outras prestações preexistentes à contratação em comento, o contrato de mútuo a ser adequado deve observar que as prestações não poderão ultrapassar os limites do art. 6º, § 5º da Lei 10.820/03. Se comprometido o limite anterior, estabeleço que os descontos referentes aos novos contratos não poderão ultrapassar 5% de cada benefício percebido pela autora. No que se refere à restituição de indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC determina que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Deste modo, considerando que a parte autora relatou na inicial que concordou com a contratação do empréstimo na modalidade consignada com desconto diretamente em seu benefício previdenciário, após efetivação da conversão do contrato de adesão a cartão de crédito em empréstimo, deve ser realizada a compensação de todos os descontos já realizados, observando-se o limite do crédito disponibilizado, acrescido dos encargos contratuais especificados, cabendo ao Banco restituir em dobro apenas a quantia excedente, se houver, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte requerente. Destoante não é o entendimento do TJRO: Contrato bancário. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Modalidade desconhecida ao consumidor. Conversão em contrato de mútuo. Possibilidade. Dano moral configurado. Restituição em dobro. Abatimento. Comprovada a falha na prestação do serviço, o dano moral está configurado e a indenização deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. A restituição de valores fica condicionada a eventual saldo de valor pago a maior, a ser apurado após realizada a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. Em havendo, os valores a serem devolvidos pela instituição bancária devem ocorrer na forma dobrada ante a comprovação da má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015064-72.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 09/10/2020 Por fim, no que se refere aos danos morais, entendo que restaram devidamente demonstrados, eis que a abusividade contratual levou a parte requerente a um contexto de desvantagem exagerada, o que configura hipótese de abuso de direito. Ademais, trata-se de descontos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, razão pela qual se mostra cabível a coibição da prática através da fixação de indenização. No mesmo norte o entendimento do TJRO, vejamos: Apelação. Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito e indenização. Ausência de comprovação da contratação impugnada. Desconto indevido. Ato ilícito. Engano justificável. Não caracterizado. Restituição em dobro, caso tenha havido quitação do contrato e sobra de valor. Dano moral. Indenização. Recurso Provido. Havendo divergência entre os termos do contrato apresentado pelo banco requerido em relação àquele impugnado pelo autor em sua inicial, constata-se a não comprovação da contratação nos termos indicado pelo banco. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação financeira de cartão de crédito consignado, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004745-39.2019.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 09/10/2020 No que se refere ao quantum indenizatório, é cediço que sua fixação deve observar a possibilidade das partes e a extensão do dano, garantindo a reparação à parte autora, sem, contudo, causar-lhe o enriquecimento ilícito, bem como a penalização da parte requerida sem, contudo, onerá-la indevidamente. O ilícito verificado nos autos causou transtornos presumíveis, todavia, não houve comprovação de maiores desdobramentos em razão do episódio, tal como o inadimplemento de alguma obrigação financeira assumida pela parte autora, de modo que não se pode inferir que o dano experimentado seja de grande extensão. Ademais, verifica-se que a quantia cobrada representa aproximadamente 5% do benefício da autora, bem como esta confirmou a intenção de contratar empréstimo consignado, o que inevitavelmente ensejaria um gasto mensal. De outro lado, verifica-se que os descontos tiveram início em fevereiro/2017, de modo que, considerando que a presente lide foi manejada em julho/2023, tem-se que os descontos foram realizados por mais de 6 anos. Destarte, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, para que a condenação atinja seus objetivos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUDITE BATISTA DO AMARAL contra o BANCO BMG S.A, a fim de: a) DETERMINAR a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado, em contratos de empréstimo consignado, com a aplicação de regras deste, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão, limitadas as parcelas conforme fundamentação acima; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro à parte autora de valor eventualmente descontado a maior de seus vencimentos, devendo a existência de tal valor ser apurada em sede de liquidação de sentença, após o procedimento descrito no item “a”, supra; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de outubro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUDITE BATISTA DO AMARAL, CPF nº 53086570920, AVENIDA PRINCIPAL/ESQUINA COM VOLUNTÁRIOS 2629 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) REU: BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003071-84.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente Trata-se de ação proposta por JUDITE BATISTA DO AMARAL contra o BANCO BMG S/A. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Ao contestar o pedido o requerido arguiu as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, afirmando que o contrato foi celebrado em 16/12/2015 e a ação foi proposta após o decurso do prazo legal para tanto. Ainda, arguiu preliminares de inépcia da inicial, ao argumento de que a parte autora não trouxa provas acerca do suposto direito alegado na inicial, e de ausência de interesse processual, eis que não foi realizada tentativa de resolução administrativa do problema. Ainda, requereu seja reconhecida a conexão com os autos nº 7003334-19.2023.8.22.0004 e indicou a necessidade de confirmação da procuração. No que se refere à prejudicial de mérito da prescrição, razão não assiste ao requerido. Revendo o posicionamento deste juízo, em obediência aos precedentes, de acordo com o entendimento do STJ, o prazo prescricional a ser aplicado ao caso em tela é aquele previsto no artigo 205 do CC, visto que o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e refutou a existência de litisconsórcio necessário tendo em vista a existência de prova documental de que a recorrente era responsável pelos descontos realizados e a inexistência de vínculo jurídico de natureza previdenciária com a CTEEP. Assim, a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula n. 280 do STF. 5. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica" (EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.696.558/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CAUSA JURÍDICA ADJACENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA 168/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão envolvendo repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp nº 1.281.594/SP. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p. 40503).3. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.942.834/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Esse é, ainda, o entendimento dos tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL DO REFERIDO PRAZO QUE CONTA-SE DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DEMANDA AJUIZADA FORA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL INCONTESTE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003269-84.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50032698420208240076, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 11/08/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA FATO DE CONSUMO. PRAZOS PRESCRICIONAIS DO ART. 27 DO CDC E DO ART. 206, § 3º, V, DO CC INAPLICÁVEIS. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL PARA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE EFETIVADO O ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA NO CASO. 1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. 2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' ( AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). [...] (STJ, AgInt no AREsp 1.435.600/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4.5.2020) MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO COMO PROVA DO SAQUE REALIZADO. CONSUMIDOR, QUE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO RMC, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "COMUM", POIS UTILIZAVA 26,49% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008 E ARTIGO 6º, § 5º, INCISO II DA LEI N. 10.820/2003. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PASSÍVEL SOMENTE VIA RMC. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 28 DE 2008. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR À RMC. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. EXAME PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 85, § 2º, CPC) E ORIENTAÇÃO DO STJ ( RESP 1.746.072/PR). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJ-SC - APL: 50006651720218240012 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000665-17.2021.8.24.0012, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 14/10/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial) Deste modo, afasto a prejudicial de mérito. Igualmente não merece acolhimento da prejudicial de mérito da decadência, eis que se tratamento de prestação de trato sucessivo, o prazo se renova a cada mês. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a mês. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50007198620228210155 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/03/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) Deste modo, afasto a prejudicial de mérito. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial, vislumbra-se que não merece deferimento. A uma porque a ausência da juntada de documentos não pode levar à extinção do feito. A duas porque, a parte autora nega a existência do negócio jurídico, sendo, portanto, prova negativa. Em relação a preliminar de ausência de interesse processual, razão igualmente não assiste ao requerido, eis que o prévio requerimento administrativo, no caso em tela, não é requisito para a propositura da ação, de modo que exigir tal requerimento violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destarte, rejeito a preliminar. Do mesmo modo não prospera a alegada conexão com os autos nº 7003334-19.2023.8.22.0004, visto que as ações versam sobre fatos distintos, ou seja, contratos diversos, razão pela qual indefiro o pedido de remessa dos autos. Por fim, também não prospera o pedido para confirmação da procuração, eis que a boa-fé é presumida. Ademais, a parte autora deverá comparecer em juízo caso seja determinada a perícia grafotécnica. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) se os documentos cujas cópias foram juntadas aos autos foram assinados pela parte autora; b) caso positivo, se ao celebrar o contrato a parte autora tinha plena consciência sobre o tipo de serviço contratado, bem como acerca do funcionamento do serviço e dos descontos; c) o recebimento pela parte autora do valor referente ao contrato. Considerando tratar-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental, pericial e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, eis que os argumentos da requerente já estão lançados nas petições inicial e de impugnação, mostrando-se desnecessária a oitiva em Juízo. Determino a produção de prova pericial. Conforme se verifica nos autos, a autora é beneficiária da justiça gratuita. Ademais, tendo o requerido alegado a existência de fato impeditivo do direito da requerente, incumbe-lhe o ônus da prova nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo que caberá a este o pagamento dos honorários periciais. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito. Contratação. Ausência de prova. Repetição indébita. Dano moral configurado. Ao apresentar documentos que possam comprovar a origem dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, incumbe à parte ré, quando questionada a autenticidade da assinatura, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, visto que a similaridade entre as assinaturas não pode ser confirmada visivelmente. Não se desincumbindo do ônus, deverá suportar as consequências de sua omissão. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe, permitindo-se a compensação de eventuais valores depositados em favor da parte autora. O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006983-32.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/02/2023 Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de falsidade de assinatura em contrato. Perícia grafotécnica. Ônus da prova. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura aposta em contrato particular, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. No caso concreto, a instituição financeira trouxe aos autos contrato que afirma ter sido firmado pela autora. Diante da impugnação desta, cabe à instituição comprovar que a assinatura nele constante é autêntica. (TJ-RO - AI: 08043553620208220000 RO 0804355-36.2020.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2020) Logo, os honorários periciais deverão ser custeados pelo requerido. Para figurar como perito do Juízo nomeio Celso Gustavo Lima, que poderá ser contatado pelo email [email protected], fone (65) 99303-0324, fixando-lhe honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes acerca da nomeação, devendo apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de até 15 dias. Deverá o requerido, neste prazo, promover o depósito dos honorários periciais. Caso solicitado pelo perito deverá, ainda, apresentar o contrato original, a fim de viabilizar a perícia. Mantenha-se contato com o perito, a fim de que designe dia e horário para a realização do ato, informando eventuais providências que se façam necessárias para a realização deste. Vinda a informação, intimem-se as partes para que, caso queiram, acompanhem a perícia, devendo a parte autora fornecer seus padrões gráficos. Registro desde logo que a coleta das assinaturas da parte autora deverá ser realizada pelo Secretário do Juízo, devendo o patrono da parte autora manter contato através dos números indicados no cabeçalho deste despacho para agendar horário para coleta, no prazo de até 10 dias. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data designada para a realização da perícia. Com a juntada do laudo, vista às partes para manifestação, no prazo comum de até10 dias. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do NCPC. Considerando a juntada de áudio referente a suporta contratação, a parte requerida deverá informar, ainda, se deseja a produção de prova pericial em relação a gravação. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003071-84.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente JUDITE BATISTA DO AMARAL, CPF nº 53086570920, AVENIDA PRINCIPAL/ESQUINA COM VOLUNTÁRIOS 2629 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido(a) BANCO BMG S.A., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) Procuradoria do BANCO BMG S.A Vistos. Recebo a emenda. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência probatória da parte autora em relação à parte requerida. Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária, em regra, a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, a prática forense revela que as partes não costumam realizar acordos em demandas como a presente, de modo que a designação de audiência de conciliação apenas retardaria a marcha processual. Registro que não haverá prejuízo às partes, haja vista que, querendo, elas podem transigir a qualquer tempo. Assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar defesa, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos, ou se via postal, da juntada do AR. Havendo contestação com assertivas preliminares ou apresentação de documentos, abra-se vistas à parte requerente para réplica. Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir provas, justificando quanto a necessidade e utilidade. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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