Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7008438-98.2023.8.22.0001 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7008438-98.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO ADVOGADO DO REQUERENTE: FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS, OAB nº RO1641 REQUERIDO: Q2 TEC PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ME ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO OLIVEIRA DUARTE, OAB nº RJ207366, MATHEUS DOMINGUES GIRARDI, OAB nº SP408384 Valor da Causa: R$ 59.476,93 Data da distribuição: 14/02/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7008438-98.2023.8.22.0001 Outros procedimentos de jurisdição voluntária Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO contra Q2 TEC PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, a autora aduz que no dia 29/10/2021 adquiriu uma cadeira odontológica, no valor de R$ 49.476,93 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos). Informa que o equipamento foi entregue com atraso excessivo e, ainda, faltando algumas peças e periféricos, além ter apresentado defeitos quando da montagem do produto. A parte ré apresentou contestação (ID 97705605), aduzindo, preliminarmente, incompetência territorial em razão de cláusula contratual de eleição de foro. No mérito, negou as alegações de atraso na entrega, e de vício do produto. Pugnou pela não aplicação do código de defesa do consumidor e pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Ato posterior, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas. Diante do despacho, o autor requereu a produção de prova testemunhal, e o réu, a realização de perícia técnica da cadeira odontológica. É o relatório. Passo a sanear. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A situação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no âmbito das relações de consumo (art. 2º, 17 e 29 do CPC), razão pela qual se deve aplicar do Código de Defesa do Consumidor. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Tratando-se de relação consumerista, imperioso observar as normas processuais do Código de Defesa do Consumidor, mormente o art. 101, I, que possibilita a propositura de ação no domicílio do autor. Destaca-se que o acolhimento do foro de eleição contratual (Barreto-SP) imporia ônus desproporcional ao consumidor, considerando que o equipamento encontra-se nesta comarca, sob utilização do consumidor. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. DA INSTRUÇÃO As condições da ação restaram demonstradas. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas no processo. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência de defeito na cadeira odontológica; b) possível causa de eventual defeito apontado no produto; c) constatação de eventual divergência entre o produto adquirido e o produto entregue; d) a (i)legalidade do prazo de garantia estipulado pela empresa requerida. Defiro a produção de prova pericial técnica. Nomeio como perito técnico CLAUDINEI FRANCISCO DE ALMEIDA, Técnico Industrial, conforme cadastro disponível no CEAJUS. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos, informando se aceita o encargo. Em caso de aceitação expressa deverá o perito, no mesmo ato, apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia, salientando que o valor da perícia deverá observar o valor do objeto, o trabalho e o tempo para a execução da perícia, e no que for possível a Resolução n. 232/2016-CNJ. Aceito o encargo pelo perito, intimem-se às partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentar quesitos a serem respondidos pelo profissional e indicar assistentes técnicos, caso haja interesse. Questionamentos ao laudo somente serão aceitos se feitos pelo assistente. Com fundamento no artigo 95 do CPC e no artigo 6º, inciso VIII do CDC, a parte requerida deverá arcar com os honorários periciais. Aceito o encargo pelo perito e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para impugnar o valor, sob o prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação acerca da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para proceder o depósito dos honorários em juízo, em 10 (dez) dias. Após, com a comprovação do pagamento, notifique-se o perito para proceder à perícia e juntar relatório/parecer no prazo de 20 (vinte) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para manifestar sobre o laudo, sem impugnação, volvam os autos conclusos para sentença. Como quesitos dos juízos, seguem os seguintes: 1 - A cadeira odontológica apresenta algum defeito? Se sim, indicar todos os defeitos. 2 - Qual a possível causa do defeito apresentado? 3 - É possível constatar que eventual defeito seja de fábrica? 4 - Qual o modelo da cadeira odontológica periciada? 5 - Há divergência entre o produto adquirido e o produto periciado? 6 - Há incompatibilidade entre as peças/periféricos entregues e o modelo adquirido? 7 - Quanto aos itens faltantes, é possível verificar se todos já foram instalados? 8 - A cadeira odontológica apresenta defeito que possa impactar na sua durabilidade? 9 - Eventuais vícios de qualidade constatados tornam o produto impróprio ou inadequado para uso? Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de setembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7008438-98.2023.8.22.0001. REQUERENTE: FABIANE GURGEL DO AMARAL CECATTO Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS - RO1641 REQUERIDO: Q2 TEC PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - ME CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 03/10/2023, às 08h30. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

09/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(146)