Execução Fiscal 1000181-07.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000181-07.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000181-07.2014.8.22.0001. APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A controvérsia contida nestes autos é objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - TEMA 1076/STJ: “Definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”, com tese fixada nos seguintes termos: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Entretanto, após o julgamento do referido tema, houve a interposição de recursos extraordinários nos processos paradigmas (REsp's 1.850.512/SP, 1.906.618/SP, e 1.906.623/SP), cuja matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral sob o Tema 1255/STF: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, o qual tem a seguinte descrição: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)”. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça determinou novo sobrestamento ao Tema 1.076 até o julgamento de mérito da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (STJ - RE no REsp: 1850512, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 17/10/2023), (STJ - RE no REsp: 1906618, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 17/10/2023), e (STJ - RE no REsp: 1906623, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: 13/12/2023). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADO DO Ante o exposto, constatada a pendência de julgamento do Tema 1255/STF e, consequente, sobrestamento do Tema 1076/STJ, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - OAB RJ112310- RELATOR: DES. RADUAN MIGUEL FILHO INTERPOSTO EM 17/11/2024 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica a parte recorrida intimada para apresentarem contrarrazões ao Recurso Especial. Porto Velho/RO, 22 de novembro de 2024. Belª Joana Lima Assistente Jurídico – CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 1000181-07.2014.8.22.0001 (PJE)

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 1000181-07.2014.8.22.0001. Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 23/05/2024 Opostos em 07/06/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Não Ocorrência. Rediscussão. Impossibilidade. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. 2.Não há omissão quando o aresto aborda as teses e antíteses apresentadas, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundamentar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. 4. Embargos de declaração não provido. Intimação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 1000181-07.2014.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Embargante/Embargada: Bichara Advogados Advogado(a): Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/DF 21445) Embargado/

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000181-07.2014.8.22.0001. APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADO DO Vistos. Considerando a oposição dos embargos de declaração, e que eventual acolhimento pode implicar a modificação da decisão embargada, dê-se vista aos embargados para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art.1.023, §2º, NCPC. Após, com ou sem resposta, retornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 12 de junho de 2024. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000181-07.2014.8.22.0001. Apelante: Bichara Advogados Advogado(a): Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB/RJ 112.310) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 05/04/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedência. Honorários sucumbenciais. Cumulação. Possibilidade. 1. É possível a cumulação das condenações em honorários advocatícios fixados em execução fiscal e na ação conexa que se funda na desconstituição do crédito executado, por constituírem ações autônomas, desde que observados os limites legalmente previstos. Precedentes do STJ. 2.Na fixação dos honorários de advogados cumulados, devem ser observados os limites estabelecidos no art. 85 do CPC e a razoabilidade. 3. Recurso provido. Notificação - Apelação Origem: 1000181-07.2014.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

15/05/2024, 00:00

Remessa

05/04/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 08:35

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:03

Petição (Apelação)

29/12/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 10:13

Publicação

30/11/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000181-07.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por AMBEV S.A. em face de ato decisório proferido por este juízo, que determinou o arquivamento desta demanda fiscal ante a procedência dos embargos à execução fiscal, ressaltando que eventual cobrança de verba honorária arbitrada em favor da parte vencedora deve ocorrer no bojo daqueles autos. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão foi omissa, pois não teria se manifestado sobre tese firmada pelo STJ, submetida ao regramento dos recursos repetitivos (REsp. 1.520.710/SC). Diz que a Corte Superior de Justiça possui entendimento de que é possível a concomitância de honorários fixados em execução e nos embargos à execução. De igual modo, requer a condenação da parte no ressarcimento das despesas processuais, em especial, em relação aos custos da contratação de apólice de seguro-garantia. Por fim, pediu provimento recursal para fixar verba honorária sucumbencial. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A recorrente sustenta omissão pela ausência de manifestação sobre tese firmada em recurso repetitivo perante o STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC. Por entender que o ato decisório não foi satisfatoriamente elucidativo quanto aos pontos abordados, entendo por bem acolher o recurso a fim de tecer as seguintes ponderações. A questão debatida REsp 1520710/SC2 – Tema 587 versava, substancialmente, quanto a “possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública” [g. n.]. Pela leitura do relatório do acórdão depreende-se que se discutia sobre o arbitramento de verba honorária definitiva, e não provisória, nas execuções individuais de sentença coletiva, independentemente da superveniência ou não de embargos à execução. A Fazenda Pública atuava como executada e, posteriormente, como embargante, ou seja, o caso paradigma não versava sobre execução fiscal mas execução de sentença contra a Fazenda Pública. Em resumo, o precedente invocado pela executada não se aplica ao caso dos autos por tratar de situação distinta (distinguishing). Outrossim, os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem, conceitualmente, à remuneração pelo serviço prestado por advogado no processo, conforme dispõe o §2º, do art. 85 do CPC. A cumulação da verba somente ocorre se houver improcedência dos embargos. A respeito: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que “mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ” (ERESP 81.755/SC,. Min. Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2001). 2. A cumulação de honorários, todavia, somente ocorre se houver, cumulativamente, a procedência da execução e a improcedência dos embargos, sendo que, mesmo nessa hipótese, o valor total resultante da cumulação deve observar os limites máximos estabelecidos na lei ou, se for o caso, recomendados pelos critérios de equidade (CPC, art. 21, §§ 3º e 4º). Para as hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, a verba honorária deverá ser fixada levando em consideração o grau de sucumbimento verificado em cada um dos processos. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1162666/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 04/06/2010) [g. n.] No caso em análise, a extinção da execução fiscal foi consequência automática e lógica da sentença extintiva do crédito proferida nos embargos, razão porque é incabível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários em duplicidade. Em relação ao ressarcimento das despesas processuais, igualmente reconheço o vício de omissão e passo ao enfrentamento da matéria. Conforme indicado pelo art. 39, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais: “Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária”. De igual sorte, o artigo 84 do CPC aponta como despesas processuais: Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. A doutrina indica que o rol do art. 84 do CPC é exemplificativo, podendo o juízo entender que outros atos processuais se enquadrariam como despesas. Todavia, destaco precedentes do STJ que não admitem o ressarcimento das despesas de contratação de seguro-garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido. 2. Os custos referentes à contratação de seguro-garantia, ainda que destinada à garantia do juízo de execução, são extraprocessuais e de natureza contratual, pois decorrem de ajuste pactuado entre o devedor e a instituição seguradora, não sofrendo qualquer ingerência do Poder Judiciário. 3. Hipótese em que esses custos não podem ser considerados como despesa necessária à prática de ato judicial, visto que derivam de liberalidade quanto ao meio de garantia ofertado dentre aqueles postos à disposição do executado (art. 9° da Lei n. 6.830/1980), não sendo possível exigir do vencido, em embargos à execução, o ressarcimento de ônus financeiro resultante do exercício desse direito de escolha. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 15/12/2022). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I – No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II – O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III – O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV – No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015). V – Recurso Especial improvido. (REsp 1.852.810-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/09/2022, DJE 19/09/2022). Em síntese, a oferta deste tipo de garantia é opcional e constitui uma liberalidade da parte, sobretudo porque o art. 11 da Lei 6.830/80 apresenta outras hipóteses de bens a serem ofertados a fim de viabilizar a oposição dos embargos. Neste sentido, tendo em vista que a contratação de seguro-garantia é apenas uma das alternativas possíveis asseguradas à parte no tocante a garantia do juízo, infere-se que tal despesa não se revela essencial para a prática do ato almejado (oposição dos embargos à execução), de modo que a Fazenda Pública não dever arcar com os ônus dela decorrente. Por fim, em que pese reconhecer o vício de omissão no ato decisório impugnado, o acolhimento dos embargos declaratórios não ensejará efeito infringente. Ante o exposto, nos termos do art. 494, II e 1.022, I, ambos do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração, LHES DOU PROVIMENTO (sem efeito infringente) apenas para corrigir vício de omissão no ato decisório impugnado e declarar expressamente que INDEFIRO o pedido de condenação da Fazenda Pública em relação a honorários advocatícios sucumbenciais bem como ao ressarcimento das despesas da contratação de apólice de seguro-garantia apresentada para viabilizar a oposição dos embargos à execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho os termos da decisão anterior. Decorrido o prazo recursal e considerando o encerramento da prestação jurisdicional nestes autos (processo extinto por decisão definitiva proferida nos embargos à execução fiscal), arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2023, 12:27

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI, COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000181-07.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por AMBEV S.A. em face de ato decisório proferido por este juízo, que determinou o arquivamento desta demanda fiscal ante a procedência dos embargos à execução fiscal, ressaltando que eventual cobrança de verba honorária arbitrada em favor da parte vencedora deve ocorrer no bojo daqueles autos. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão foi omissa, pois não teria se manifestado sobre tese firmada pelo STJ, submetida ao regramento dos recursos repetitivos (REsp. 1.520.710/SC). Diz que a Corte Superior de Justiça possui entendimento de que é possível a concomitância de honorários fixados em execução e nos embargos à execução. De igual modo, requer a condenação da parte no ressarcimento das despesas processuais, em especial, em relação aos custos da contratação de apólice de seguro-garantia. Por fim, pediu provimento recursal para fixar verba honorária sucumbencial. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A recorrente sustenta omissão pela ausência de manifestação sobre tese firmada em recurso repetitivo perante o STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC. Por entender que o ato decisório não foi satisfatoriamente elucidativo quanto aos pontos abordados, entendo por bem acolher o recurso a fim de tecer as seguintes ponderações. A questão debatida REsp 1520710/SC2 – Tema 587 versava, substancialmente, quanto a “possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública” [g. n.]. Pela leitura do relatório do acórdão depreende-se que se discutia sobre o arbitramento de verba honorária definitiva, e não provisória, nas execuções individuais de sentença coletiva, independentemente da superveniência ou não de embargos à execução. A Fazenda Pública atuava como executada e, posteriormente, como embargante, ou seja, o caso paradigma não versava sobre execução fiscal mas execução de sentença contra a Fazenda Pública. Em resumo, o precedente invocado pela executada não se aplica ao caso dos autos por tratar de situação distinta (distinguishing). Outrossim, os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem, conceitualmente, à remuneração pelo serviço prestado por advogado no processo, conforme dispõe o §2º, do art. 85 do CPC. A cumulação da verba somente ocorre se houver improcedência dos embargos. A respeito: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que “mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ” (ERESP 81.755/SC,. Min. Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2001). 2. A cumulação de honorários, todavia, somente ocorre se houver, cumulativamente, a procedência da execução e a improcedência dos embargos, sendo que, mesmo nessa hipótese, o valor total resultante da cumulação deve observar os limites máximos estabelecidos na lei ou, se for o caso, recomendados pelos critérios de equidade (CPC, art. 21, §§ 3º e 4º). Para as hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, a verba honorária deverá ser fixada levando em consideração o grau de sucumbimento verificado em cada um dos processos. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1162666/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 04/06/2010) [g. n.] No caso em análise, a extinção da execução fiscal foi consequência automática e lógica da sentença extintiva do crédito proferida nos embargos, razão porque é incabível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários em duplicidade. Em relação ao ressarcimento das despesas processuais, igualmente reconheço o vício de omissão e passo ao enfrentamento da matéria. Conforme indicado pelo art. 39, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais: “Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária”. De igual sorte, o artigo 84 do CPC aponta como despesas processuais: Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. A doutrina indica que o rol do art. 84 do CPC é exemplificativo, podendo o juízo entender que outros atos processuais se enquadrariam como despesas. Todavia, destaco precedentes do STJ que não admitem o ressarcimento das despesas de contratação de seguro-garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido. 2. Os custos referentes à contratação de seguro-garantia, ainda que destinada à garantia do juízo de execução, são extraprocessuais e de natureza contratual, pois decorrem de ajuste pactuado entre o devedor e a instituição seguradora, não sofrendo qualquer ingerência do Poder Judiciário. 3. Hipótese em que esses custos não podem ser considerados como despesa necessária à prática de ato judicial, visto que derivam de liberalidade quanto ao meio de garantia ofertado dentre aqueles postos à disposição do executado (art. 9° da Lei n. 6.830/1980), não sendo possível exigir do vencido, em embargos à execução, o ressarcimento de ônus financeiro resultante do exercício desse direito de escolha. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 15/12/2022). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I – No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II – O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III – O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV – No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015). V – Recurso Especial improvido. (REsp 1.852.810-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/09/2022, DJE 19/09/2022). Em síntese, a oferta deste tipo de garantia é opcional e constitui uma liberalidade da parte, sobretudo porque o art. 11 da Lei 6.830/80 apresenta outras hipóteses de bens a serem ofertados a fim de viabilizar a oposição dos embargos. Neste sentido, tendo em vista que a contratação de seguro-garantia é apenas uma das alternativas possíveis asseguradas à parte no tocante a garantia do juízo, infere-se que tal despesa não se revela essencial para a prática do ato almejado (oposição dos embargos à execução), de modo que a Fazenda Pública não dever arcar com os ônus dela decorrente. Por fim, em que pese reconhecer o vício de omissão no ato decisório impugnado, o acolhimento dos embargos declaratórios não ensejará efeito infringente. Ante o exposto, nos termos do art. 494, II e 1.022, I, ambos do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração, LHES DOU PROVIMENTO (sem efeito infringente) apenas para corrigir vício de omissão no ato decisório impugnado e declarar expressamente que INDEFIRO o pedido de condenação da Fazenda Pública em relação a honorários advocatícios sucumbenciais bem como ao ressarcimento das despesas da contratação de apólice de seguro-garantia apresentada para viabilizar a oposição dos embargos à execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho os termos da decisão anterior. Decorrido o prazo recursal e considerando o encerramento da prestação jurisdicional nestes autos (processo extinto por decisão definitiva proferida nos embargos à execução fiscal), arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/11/2023, 00:00

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