Usucapião 0013367-85.2012.8.22.0001 - TJRO

Usucapião 0013367-85.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/04/2024, 12:55

Definitivo

19/02/2024, 11:48

Documento (Certidão)

19/02/2024, 11:48

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:17

Publicação

30/11/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0013367-85.2012.8.22.0001. AUTOR: ELENICE ALMEIDA DOS SANTOS REU: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A Advogados do(a) REU: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ - RO4389, IGOR JUSTINIANO SARCO - RO7957, TALITA RAMOS ALENCAR - RO9411 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:40

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 21:15

Decurso de Prazo

31/10/2023, 10:10

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:57

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:49

Decurso de Prazo

31/10/2023, 09:04

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:56

Documentos

Notificação

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELENICE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ, OAB nº RO4389, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957, TALITA RAMOS ALENCAR, OAB nº RO9411 SENTENÇA I – RELATÓRIO Elenice Almeida ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de EGO – Empresa Geral de Obras asseverando, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel consistente no imóvel urbano n. 6826, setor 14, quadra 251, Lote 0015, localizado na rua Francisco Barros, bairro Aponiã, Porto Velho/RO, desde 2004. Discorre, ainda, afirmando que construiu edificação no imóvel, fixaNDO residência e diversas outras benfeitorias. Requereram, ao final, o reconhecimento do usucapião. Em despacho inicial, houve deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à autora. A Procuradoria da União, o Município de Porto Velho e o Estado de Rondônia foram intimados e não manifestaram interesse na área em litígio. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de inépcia da inicial e carência da ação, levantando questões como a ausência de documentos essenciais a propositura da demanda. No mérito, afirmou que inexistem provas capazes de corroborarem a tese autoral. Aduz que não estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião. Concluiu pela improcedência dos pedidos articulados na exordial. Intimada, a autora apresentou réplica. Os confinantes foram citados pelo Oficial de Justiça, contudo, não apresentaram manifestação. Foi expedido edital de citação de eventuais interessados, mas sem resposta. As partes indicaram testemunhas. Decisão saneadora afastando as preliminares, fls. 104/106. Realizada audiência de instrução e julgamento (fl. 118). Determinada suspensões devido a tratativas de composição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O instituto do usucapião – uma das formas de aquisição originária da propriedade – pressupõe a prova de uma situação de fato. A posse, sua ancianidade, a existência de justo título, boa ou má-fé, a sua mansidão e pacificidade, os limites da área ocupada, a existência de benfeitorias, a exata delimitação do imóvel, a sua conformidade com a documentação apresentada e a ausência de contestação pelos vizinhos são elementos essenciais para se chegar à solução do feito. Tais questões devem ser apuradas com o rigor e segurança necessários para o importante instituto do usucapião. Somente quando estiverem comprovados nos autos poder-se-á destruir o domínio do proprietário em nome de quem o imóvel está registrado. Como é de conhecimento comum, a garantia constitucional da propriedade e do direito à propriedade somente podem sucumbir quando houver certeza sobre o direito alegado pelos autores do pedido de usucapião. Segundo WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, 'inegável é a utilidade do usucapião, pois, decisivamente contribui para a consolidação da propriedade, sendo assim poderoso estímulo para a paz social. Depara-se seu fundamento jurídico, segundo Messínio, na desídia, na incúria manifestada pelo proprietário na tutela de seu direito, em face da prolongada posse de outrem'. Além disso, o pedido da parte autora está fundamentado no art. 1240 do Código Civil que prevê o usucapião especial. De tal artigo, extraem-se como requisitos para o reconhecimento, a área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, pepo prazo de cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Desta forma, o lapso temporal, a posse, inclusive com animus domini devem ser comprovados. No caso dos autos, todos os elementos de provas demonstram a presença dos requisitos necessários a procedência do pedido inicial. Os documentos que instruem a inicial demonstram que a parte autora reside no bem desde 2004. Considerando os documentos acima relacionados, tenho que a parte autora cumpriu com o ônus que é seu, estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil, provando a presença de todos os requisitos necessários à pretensão de adquirirem a propriedade da área. Nesse sentido também é o entendimento da jurisprudência do E. TJ/RO: No julgamento da Apelação nº 0019181-78.2012.822.0001 – TJRO, em decisão datada de 30/05/2016, o Des. Alexandre Miguel, na condução do seu voto, pontuou que, “Estando nos autos a prova documental de que os autores possuem a posse, mansa, pacífica e ininterrupta, acima do prazo legal para a decretação da usucapião, cabe à requerida demonstrar que os requisitos não estão preenchidos. A simples alegação sem a juntada de prova contundente para afastar a usucapião não impede o reconhecimento e decretação do instituto que concede o domínio do imóvel aos autores”. Quanto ao lapso necessário (5 anos – art. 1.240, Código Civil), forçoso consignar que a prova produzida nos autos é suficiente para reconhecer a usucapião em favor da parte autora, inclusive porque resta evidente que utiliza do imóvel para sua moradia. Registro que deve ser considerado na contagem, inclusive o lapso implementado durante o trâmite da ação. É o que se extrai da jurisprudência da Corte deste juízo, e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. LAPSO. CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. I - Porém, se o prazo for completado no curso da lide, entendemos que o juiz deverá sentenciar no estado em que o processo se encontra, recepcionando o fato constitutivo do direito superveniente, prestigiando a efetividade processual, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil. É de se compreender que a prestação jurisdicional deverá ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença. II - Não se esqueça, por sinal, que a citação feita ao proprietário na ação de usucapião não se insere dentre as causas interruptivas da usucapião Ora, o art. 202, inciso I, do Código Civil foi instituído em proveito daquele a quem o prazo da usucapião prejudicaria apenas nas ações por ele ajuizadas, mas não naquelas contra ele promovidas. Daí a necessidade de se outorgar eficácia jurídica ao fato superveniente, pois a lide mudou de configuração no seu curso (Apelação, Processo nº 0011805-75.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 30/05/2016). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 7/STJ. […] 4. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso da ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa pretendida narrada, é reforçado por fatos supervenientes (AgRg no REsp 1163175/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 11/04/2013). (grifei) Precedentes.[...] (AgRg no REsp 1163175/PA, rel. min. Luis Felipe Salomão, quarta turma, j. 19/03/2013, DJe 11/04/2013). Tal cômputo tem por fundamento o disposto no art. 493, do CPC, in verbis: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. De se registrar, ainda, que os confinantes foram citados, eventuais terceiros interessados também o foram, através de edital, como da mesma forma a União, o Estado e o Município foram instados a se manifestar, não tendo qualquer um deles indicado interesse no feito. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 0013367-85.2012.8.22.0001 Classe Usucapião Assunto Usucapião Especial (Constitucional) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a aquisição do domínio pleno, pelo instituto da usucapião especial do imóvel objeto dos autos. Para o registro desta sentença no Registro de Imóveis, a parte autora deverá atender às solicitações do Cartório (o que inclui, eventual, georreferenciamento e/ou levantamento topográfico da área usucapida). A fim de atender as exigências do parágrafo anterior, a parte autora deverá providenciar junto ao Município de Porto Velho (Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação - SEMUR) o desmembrando da área usucapienda com a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel. Essas duas últimas deliberações decorrentes de determinação constante na Apelação n. 0019598- 94.2013.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Granjeia. Serve esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO/REGISTRO na forma da lei dos registros públicos, devendo a parte requerente apresentar os outros documentos que o cartório de imóveis exigir para o devido registro. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC/2015, considerando-se o objeto em discussão nos autos, o trabalho despendido pelos patronos e a natureza da demanda. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se, com as cautelas devidas. Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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