Execução de Título Extrajudicial 7005580-87.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005580-87.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná-RO. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]ão Virtual:https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo 7005580-87.2020.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque, Compromisso Requerente UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a) CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A Requerido(a) H. M. BALBI SERVICOS E COMERCIO EIRELI, HELIO MARQUES BALBI Advogado(a) EVANDRO PETINARI LUCIO, OAB nº RO12648 Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de H. M. BALBI SERVICOS E COMERCIO EIRELI, HELIO MARQUES BALBI. A parte exequente pugna pela consulta de bens via SERPJUD. Pois bem. O SERPJUD se destina primordialmente ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que haja pesquisas públicas aleatórias por este meio. A parte exequente reúne plenas condições de realizar tais diligências diretamente, buscando informações que subsidiem a execução. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário realizar tarefas que são de responsabilidade precípua das partes envolvidas no processo, como localizar e indicar bens passíveis de penhora. Embora exista o dever de colaboração entre as partes e o juízo, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, não é razoável exigir que o magistrado identifique os bens do devedor ou colete informações básicas sobre ele sem prévia diligência da parte interessada. Nesse sentido, a parte autora deve diligenciar ativamente na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, apresentando as provas necessárias para comprovar a existência e a titularidade desses bens. Em que pese o SERPJUD se tratar de módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022, e que constitui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), este sistema possui finalidade subsidiária, devendo ser utilizado de forma excepcional e fundamentada, conforme diretrizes do CNJ, especialmente quando esgotadas outras ferramentas de localização de bens disponíveis ao juízo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SERPJUD, por ora. Importante: Para a efetivação de penhora de imóveis, é obrigatória a apresentação de certidão atualizada do registro do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com validade máxima de 30 (trinta) dias, para comprovação da propriedade e existência de ônus. Intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 25 de maio de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:35

Publicação

01/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:53

Outras Decisões

31/03/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 23:52

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 21:32

Publicação

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:22

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1019 CENTRO - 76900-091 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A EXECUTADOS: H. M. BALBI SERVICOS E COMERCIO EIRELI, RUA RAIMUNDO FERREIRA 75 URUPÁ - 76900-246 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, HELIO MARQUES BALBI, RUA VELHO ROCHA 87, CASA URUPÁ - 76900-282 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO PETINARI LUCIO, OAB nº RO12648 Valor da causa: R$ 149.907,55 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7005580-87.2020.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Compromisso Vistos. Trata-se de ação proposta por UNIMED CENTRO RONDÔNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra H. M. BALBI SERVICOS E COMERCIO EIRELI, HELIO MARQUES BALBI O executado Helio Marques Balbi impugnou a penhora realizada sobre o imóvel Lote de Terras Urbano, n. 28, da Quadra 29, do Setor 02.02 - Urupá, sob a alegação de que se trata de bem de família, sendo impenhorável nos termos do artigo 1, § 1º da Lei n. 8.009/90, vindicando seja liberada a penhora. Alegou ser o único imóvel que possui para residir com sua família, e que a qualidade de bem de família, inclusive, já foi reconhecida em processos anteriores (ID Num. 120537244). Instado a se manifestar quanto à impugnação à penhora, o exequente alegou que o executado não comprovou que o bem é o único bem da família, e que penhora deve ser mantida sobre a área do imóvel não destinada à moradia. É o relatório. Decido. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelo proprietário que nele resida, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel, utilizado para moradia da entidade familiar. Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. O direito fundamental à moradia deve se sobrepor ao direito do credor, que inclui apenas a esfera patrimonial. Porém, tal assertiva não significa que o devedor está livre de honrar seus compromissos. A constrição de bens, acaso indispensável, apenas deve ocorrer com ponderação de direito. Cabe mencionar que a impenhorabilidade do imóvel foi reconhecida por outro juízo, no Proc. 0000108-95.2020.5.14.0007 - 7ª Vara do Trabalho em Porto Velho, e conforme consta ID Num. 116364168, assim como ocorreu neste processo ID Num 119540842 - Pág. 3, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do Mandado de Penhora, certificou que o imóvel é usado para moradia pelo executado e por sua família Num. 116364168 - pag.2. Ademais, não é possível fazer a penhora sobre o Lote 29 na forma pretendida pelo exequente, tendo em vista a impossibilidade de desmembramento, separação e identificação do Lote 29, unificado ao Lote 28, e que, aliás, tem toda a área lateral construída, conforme constou no Auto de Penhora e Avaliação de ID Num. 119540842. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e como consequência, determino o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel Lote de Terras Urbano, n. 28, da Quadra 29, do Setor 02.02 - Urupá, uma vez que restou evidenciado que se trata de bem de família e sobre o qual não recai quaisquer das hipóteses de exceções à regra de impenhorabilidade de bem de família. Caso tenha havido registro da penhora, proceda-se o necessário para o cancelamento. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de seguimento, especialmente quanto a manutenção da restrição RENAJUD vinculada a este processo (Num. 52960954). Saliento que vários veículos já foram liberados da restrição com a concordância do exequente, não havendo motivo para a manutenção da restrição sem o devido aproveitamento para a garantia da execução. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do veículos e suspensão/arquivamento do processo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ji-Paraná/RO, 25 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1019 CENTRO - 76900-091 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A EXECUTADOS: H. M. BALBI SERVICOS E COMERCIO EIRELI, RUA RAIMUNDO FERREIRA 75 URUPÁ - 76900-246 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, HELIO MARQUES BALBI, RUA VELHO ROCHA 87, CASA URUPÁ - 76900-282 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO PETINARI LUCIO, OAB nº RO12648 Valor da causa: R$ 149.907,55 DESPACHO A parte exequente foi intimada a se manifestar quanto ao interesse na manutenção da restrição RENAJUD sobre o veículo YAMAHA/XTZ150 CROSSER, placa NCS2492/RO, ano/modelo 2015, removido para o pátio do DETRAN e classificado como "SUCATA INSERVÍVEL - SI", mencionado nas notificações juntadas sob os ID's nº 110185255 e nº 116156958, mas manteve-se inerte. Considerando a existência de outros veículos penhorados, determinei a retirada da restrição existente sobre a referida motocicleta, conforme espelho em anexo. Embora tenha sido determinada a penhora e avaliação do imóvel urbano denominado Lote nº 28, da Quadra 29, do Setor 02.02 - Urupá, matrícula nº 61.197 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná/RO, situado na Rua Velho Rocha, Ji-Paraná/RO, com área de 672m², de propriedade do executado HELIO MARQUES BALBI, verifico que o respectivo mandado não foi juntado aos autos. Assim, cumpra-se a ordem constante no ID nº 114917653. O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato deverá certificar se o imóvel em questão Intimação - Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7005580-87.2020.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Compromisso trata-se de lote sem benfeitorias, supostamente localizado ao lado de imóvel residencial. Cópia deste despacho serve como mandado de penhora, avaliação e intimação. Ji-Paraná/RO, 18 de março de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1019 CENTRO - 76900-091 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A EXECUTADOS: H. M. BALBI SERVICOS E COMERCIO EIRELI, RUA RAIMUNDO FERREIRA 75 URUPÁ - 76900-246 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, HELIO MARQUES BALBI, RUA VELHO ROCHA 87, CASA URUPÁ - 76900-282 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO PETINARI LUCIO, OAB nº RO12648 Valor da causa: R$ 149.907,55 DECISÃO Conforme dispõe a Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), o capital social das cooperativas é formado a partir do valor (quotas-partes) integralizado pelos seus associados quando do ingresso na sociedade, o qual é transferido a uma conta exclusiva para tal finalidade. Esse patrimônio constituído com a integralização das cotas serve de garantia pelas obrigações que a cooperativa assume. Constitui seu capital de giro e é utilizado para investimento na sociedade, pagamento de obrigações, ente outros, razão porque não fica à disposição dos associados. Somente quando houver o desligamento do associado por demissão, exclusão ou eliminação é que o valor integralizado retorna para o associado, consoante artigo 24, §4º da referida lei. Outrossim, visando conferir segurança jurídica necessária para regular funcionamento do sistema de cooperativas há vedação legal expressa de transferência das cotas para terceiros, inclusive mediante penhora, consoante art. 4º da sobredita lei e também artigo 1.094 do Código Civil. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7005580-87.2020.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Compromisso Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora da quota-parte pertencente ao executado. A parte exequente deve indicar bens penhoráveis. Prazo de 15 dias. Ji-Paraná/RO, 19 de agosto de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 1019 CENTRO - 76900-091 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLEBER CARMONA DE FREITAS, OAB nº RO3314A EXECUTADOS: H. M. BALBI SERVICOS E COMERCIO EIRELI, RUA RAIMUNDO FERREIRA 75 URUPÁ - 76900-246 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, HELIO MARQUES BALBI, RUA VELHO ROCHA 87, CASA URUPÁ - 76900-282 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EVANDRO PETINARI LUCIO, OAB nº RO12648, NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 Valor da causa: R$ 149.907,55 DESPACHO A CPE deve excluir o advogado NILTON CEZAR RIOS - OAB RO1795 da representação dos executados, visto que os executados possuem outro advogado constituído (ID 100565874, 100565866). Conforme dispõe o artigo 112, § 2º, do Código de Processo Civil, é dispensada a notificação quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7005580-87.2020.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque, Compromisso Intime-se. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, concluso para apreciação do pedido de penhora dos rendimentos do executado. Ji-Paraná/RO, 26 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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