Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002443-74.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002443-74.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 16:27

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:16

Definitivo

30/07/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALZEMIRO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Do exame dos autos, observo que a parte exequente informou o cumprimento da obrigação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alvorada do Oeste - Vara Única 7002443-74.2023.8.22.0011 Diante do exposto, DECLARO extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela parte sucumbente, observando-se eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferida ao longo do processo e/ou isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Alvorada D'Oeste, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 18:20

Arquivamento

24/07/2025, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2025, 18:20

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:43

Expedição de documento (Alvará)

18/06/2025, 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 04:55

Publicação

13/06/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002443-74.2023.8.22.0011. AUTOR: ALZEMIRO DA SILVA, AVENIDA CASTELO BRANCO 4305 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a expedição de RPV, tendo o réu informando o depósito, conforme ID 144459084. A parte autora requereu a expedição de alvará judicial (ID 114598190), o qual foi devidamente emitido (ID114526627), tendo o prazo do alvará expirado. O Autor requereu expedição de novo alvará (ID115442357) e, novamente deixou o prazo expirar. Expeça-se novo alvará de levantamento pela derradeira vez, devendo a parte autora se atentar para o prazo de validade do referido instrumento e extraí-lo dos autos e o apresentar na instituição financeira para o devido cumprimento, sob pena de transferência do valor para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça. Intime-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 12 de junho de 2025. Ana Lucia Mortari Juiz(a) Substituto(a)

13/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002443-74.2023.8.22.0011. AUTOR: ALZEMIRO DA SILVA, AVENIDA CASTELO BRANCO 4305 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Trata-se de ação em que o autor objetiva a concessão de benefício previdenciário. A autarquia apresentou proposta de acordo (Id. 110598570) A parte autora informa concordância com o acordo apresentado pela ré (Id. 110930530). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, devendo o referido acordo ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo constante no Id. 1 110598570, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Deixo de arbitrar custas e honorários em face da celebração do acordo. Transitada em julgado nesta data nos termos do art. 1.000, parágrafo único, CPC. DETERMINAÇÕES: 1. Visando a celeridade, alterei a classe para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. intime-se o INSS via Sistema PJE, por meio da Procuradoria Regional Federal em Rondônia, para que providencie a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, devendo comunicar nos autos a implantação, nos termos do acordo homologado. 2.1. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo. 2.2. Com o cálculo, intime-se o INSS para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. 2.3. Decorrido tal prazo ou havendo concordância, requisite-se o RPV/Precatório conforme proposta avençada, via sistema EprecWeb. 2.4. Expedida a RPV ou Precatório, a CPE deverá juntar o documento nos autos e, após, intimar as partes via Sistema para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se, nos termos da Resolução 405/2026 da CJF, ciente que, no silêncio, a guia será remetida ao TRF 1ª Região e poderá ser devolvida no caso de erro material no preenchimento, atrasando o pagamento. 2.5. Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se alvará de levantamento de valores, após conclusos para extinção. 3. Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJe. 4. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 18 de setembro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002443-74.2023.8.22.0011. AUTOR: ALZEMIRO DA SILVA, AVENIDA CASTELO BRANCO 4305 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Recebo a ação para processamento. Defiro a gratuidade da justiça, ante a comprovação da hipossuficiência, conforme restou comprovado por meio dos documentos que instruíram a inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às sessões, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato. Por tratar-se de ação cujo objeto exige conhecimento técnico específico, de modo a confirmar as condições socioeconômicas da parte autora, a prova social é necessária para o desfecho da lide. Nos termos da Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, do Conselho Nacional da Justiça, visando primar pela celeridade desta ação e oportunidade de acordo entre as partes, motivo pelo qual determino a realização da prova pericial médica antes da citação e apresentação de contestação. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de bem instruir a presente demanda, NOMEIO o Dr. JOAQUIM MORETTI NETO, devidamente cadastrado no AJG desta Unidade, fixando os honorários periciais no montante de R$600,00 (seiscentos reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora. DEVERÁ A CPE CONTATAR O(A) PERITO(A) POR MEIO DO EMAIL ([email protected]) NOMEADO(A) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Quanto ao valor dos honorários periciais, em atenção aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelos artigos 25 e 28 da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF), bem como à presença de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pela profissional, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização da expert e ao local de sua realização, aliado, ainda, à época em que restou editado o ato normativo acima indicado, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante – de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do (a) perito (a) e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao Poder Público – e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo Juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), que deverão ser pagos na forma da Resolução, visto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Justificação a ser informada na requisição de pagamento de honorários médicos periciais: a) Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. b) Não fosse somente isso, o perito ainda se desloca de sua cidade de residência até esta Comarca para atender exclusivamente às demandas deste juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. c) Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00. Com efeito, desde maio de 2017 já foram nomeadas mais de duas dezenas de diferentes médicos da região, de diversas especialidades, tendo a negativa dos profissionais sido a regra desde então, gerando significativo atraso no andamento das ações e onerando ainda mais os processos ao poder judiciário, na medida em que é preciso renovar todos os atos processuais inerentes às novas nomeações, resultando em prejuízo à parte que, beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o pagamento de uma perícia médica judicial. d) Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00. Os fundamentos supracitados deverão constar na requisição perante o sistema AJG/TRF 1ª Região. Caso o(a) médico(a) nomeado(a) entenda que a perícia em questão é mais complexa e/ou que o valor ora arbitrado se mostra insuficiente e inadequado para a adequada remuneração do serviço prestado, poderá apresentar manifestação fundamentada a respeito, justificando o pedido de majoração, no prazo de 05 (cinco) dias. O/A Sr.(ª) Médico(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos constantes na Recomendação Conjunta nº 1/2015 (anexos), os quais foram elaborados contemplando todas as situações possíveis de análise. Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). Havendo quesitos idênticos ou visando ao mesmo esclarecimento, o (a) senhor (a) perito (a) fica autorizado (a) a respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias, mas assinalo que todos deverão ser respondidos. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (incisos I, II e III, do §1º, do artigo 465 do Código de Processo Civil). Para realização da perícia social, nomeio a assistente social FLAVINÉIA CRISTINA RODRIGUES SOARES, para realizar estudo socioeconômico junto à parte autora. Intimado, o períto deverá informar se aceita a nomeação e para indicar a data e o local em que será realizado o exame, no prazo de 05 (cinco) dias. No tocante ao valor dos honorários periciais, considerando o teor do artigo 28 da Resolução nº. 305/2014 do CJF, que autoriza a aplicação até do triplo do valor dos honorários tabelado no ato normativo em questão; a ausência de profissionais habilitados nos dois Municípios que compõem esta Comarca com disposição ao exercício do encargo pericial; e a distância média de 70 km (setenta quilômetros) que deverá ser percorrida pela profissional para o exercício do seu mister, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos à conta da Justiça Federal, nos moldes da norma acima mencionada. Os fundamentos supracitados deverão constar na requisição perante o sistema AJG/TRF 1ª Região. O prazo para a juntada do laudo pericial é 15 (quinze) dias, a contar da realização do exame técnico. Advirto o perito que, decorrido o prazo sem a apresentação do documento em epígrafe, não haverá pagamento dos honorários periciais. Com a juntada dos laudos, independente de nova conclusão, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema Pje, para apresentar proposta de acordo ou contestação e impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora via diário da justiça eletrônico, por intermédio do(a) advogado(a), para manifestação em 15 (quinze) dias, após conclusos para julgamento. Intime-se a perita pelo sistema PJe ou, no caso de impossibilidade, por e-mail, ou outra forma adequada. Fica a parte autora intimada via Diário da Justiça Eletrônico, por intermédio de seus advogados. O INSS deverá ser intimado por sistema Pje. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO PERITO VIA SISTEMA PJE/E-MAIL: PERITO (A): Flavinéia Cristina Rodrigues Soares, que pode ser localizada na Rua Olavo Pires, nº 1492, município de Urupá/RO,CEP 76.920-000, ou através dos telefones (69) 9.9981-2962 ou (69) 3413-2511, ou, ainda, por meio do e-mail: [email protected]. Obs. Requisitos anexos a esta decisão. DETERMINAÇÕES À CPE: 1) Incluir os profissionais nomeados junto ao sistema PJE, caso tenham cadastro, e intimem-se via sistema os perítos; 2) Não possuindo o períto cadastro no sistema PJE, encaminhar esta decisão, e os requisitos anexos, via e-mail ou outro meio adequado. PERITO: JOAQUIM MORETTI NETO - [email protected], telefone 9.99751335 Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002443-74.2023.8.22.0011. AUTOR: ALZEMIRO DA SILVA, AVENIDA CASTELO BRANCO 4305 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que houve nomeação do perito Dr. Joaquim Moretti Neto (ID 98231690). Não obstante, o perito apresentou justificativa requerendo o seu acatamento, informando que não comparece a esta Comarca para atendimento, mas tão somente realiza as perícias em Ji-Paraná (ID 98987501). Nesse norte, tenho que a justificativa não merece acolhimento tendo em vista que no CEAJUS o respectivo médico encontra-se cadastrado, tendo escolhido por conta própria os seguintes Municípios para atuação: Presidente Médici, Ouro Preto do Oeste, Ji-Paraná e Alvorada do Oeste. Logo, pressupõe que o médico atenderia nessa Comarca, o que não é a realidade dos fatos conforme a justificativa apresentada por ele. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Ante o exposto, oficie-se o perito Dr. Joaquim Moretti Neto para que sirva o munus público aqui nesta Comarca pois assim se habilitou na CEAJUS. O expert pode também entrar em contato com a assessoria do juízo para tirar eventuais dúvidas de como proceder com a realização da perícia nesta Comarca, tomando como parâmetro outros profissionais que aqui atuam e que também não são médicos residentes ou atuantes nesta cidade. Caso contrário, ou seja, se mesmo assim o expert informar que não atuará nesta cidade, determino abertura de reclamação ao CEAJUS do Tribunal de Justiça de Rondônia, sem prejuízo de futuro ofício ao Conselho de Classe, para que o referido órgão do TJRO tome conhecimento acerca da conduta dos peritos que indicam a comarca de atuação mas não comparecem na referida comarca para atuarem. Cumpra-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/INTIMAÇÃO. PERITO: JOAQUIM MORETTI NETO, e-mail: [email protected], Telefone: (69) 99975-1335. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 29 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

07/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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