Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002128-45.2020.8.22.0013 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002128-45.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002128-45.2020.8.22.0013 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Crimes contra a Flora Vistos. Vieram os autos conclusos para adequação da movimentação do processo, de acordo com a Tabela Processual Unificada - TPU. Isso posto, lancei movimento de suspensão dos autos no sistema. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cerejeiras, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/07/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:46

Por decisão judicial

28/07/2025, 08:46

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 15:51

Documento (Certidão)

25/07/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:36

Publicação

21/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002128-45.2020.8.22.0013 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Crimes contra a Flora Vistos. Vieram os autos conclusos para adequação da movimentação do processo, de acordo com a Tabela Processual Unificada - TPU. Isso posto, lancei movimento de suspensão dos autos no sistema. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cerejeiras, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 18:31

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002128-45.2020.8.22.0013. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: CLAUDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366 DECISÃO Vistos. Verifico que estão pendentes de análise a denúncia (ID 99230346) e a suspensão condicional do processo (ID 106641108). I - Recebimento da Denúncia A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se e intime-se o autor do fato, nos termos dos artigos 66 e 68, da Lei n. 9.099/95. II - Da suspensão condicional do processo O Ministério Público ofereceu suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das seguintes condições (ID 106641108): a) Proibição de frequentar determinados lugares (bares, boates e estabelecimentos assemelhados, que comercializem bebidas alcoólicas) após as 22 horas; b) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 30 dias, sem autorização do Juiz; c) Comparecimento bimestral em juízo para justificar suas atividades; d) Prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários-mínimos vigentes na atualidade, podendo ser parcelado de acordo com a capacidade econômica do suposto infrator, mediante depósito em conta judicial, nos termos do Provimento Conjunto n. 07/2017 da Presidência e Corregedoria Geral do TJ/RO; e) Recuperação e reparação da degradação ambiental praticada na propriedade rural em questão consistente numa área de 5,716 HA de Vegetação Nativa, da seguinte forma: Apresentação do PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data da realização da suspensão condicional do processo, que deverá ser submetido à SEDAM, podendo ser prorrogado desde que haja justificativa plausível, bem como que o órgão ambiental esteja em atraso para apresentação das informações. Por fim, dar imediato cumprimento ao PRAD, após o término do prazo já fixado. O denunciado concordou parcialmente com as condições impostas, aceitou as medidas de "a" até a "d", bem como argumentou sobre a impossibilidade de cumprir o item "e", conforme ata de audiência de ID 105905473. O Ministério Público concordou com a contraproposta do acusado, pugnando pela homologação da suspensão condicional do processo e informou que registrará procedimento extrajudicial para acompanhar as medidas administrativas para regularização do CAR e adesão ao PRA e PRADA (ID 106641108). Tendo em vista a concordância entre as partes sobre o cumprimento das quatro primeiras condições impostas para a suspensão condicional do processo, os autos deverão ficar sob suspensão até o encerramento do período de fiscalização. Assim, presentes as condições de aplicabilidade do art. 89 da Lei 9.099/95, havendo a proposta ministerial (ID 106641108 e 106641108) com a concordância do acusado (ID 105905473), HOMOLOGO o acordo e promovo a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de dois anos, nos termos das condições aceitas, quais sejam: a) Proibição de frequentar determinados lugares (bares, boates e estabelecimentos assemelhados, que comercializem bebidas alcoólicas) após as 22 horas; b) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 30 dias, sem autorização do Juiz; c) Comparecimento bimestral em juízo para justificar suas atividades; d) Prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários-mínimos vigentes na atualidade, podendo ser parcelado de acordo com a capacidade econômica do suposto infrator, mediante depósito em conta judicial, nos termos do Provimento Conjunto n. 07/2017 da Presidência e Corregedoria Geral do TJ/RO; Intime-se o autor da infração para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecer ao Cartório desta Vara ou fazer contato por meio de WhatsApp (6998456-9438), a fim de retirar os boletos para o pagamento. O prazo prescricional da pretensão punitiva não correrá durante o tempo de suspensão do processo. Havendo descumprimento, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 4 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

05/07/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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