Interdição/Curatela 7003022-16.2023.8.22.0013 - TJRO

Interdição/Curatela 7003022-16.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: JOSEFINA SOARES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003022-16.2023.8.22.0013 Interdição/Curatela Nomeação REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, MARIA JOANA SOARES MARTINS ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Recebo a ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de Ação de Curatela proposta por MARIA JOANA SOARES MARTINS em desfavor de JOSEFINA SOARES. Considerando a situação delineada pela autora, assim como a necessidade de proteção do patrimônio da requerida, aliado ao conteúdo do relatório médico acostado aos autos (id. 99166093), indicando que a requerida apresenta comorbidades sendo cegueira nos dois olhos (CID-10 H54.0), dificuldade para andar (CID-10 Z74.0), senilidade (CID-10 R54), DEFIRO o pedido de tutela e NOMEIO como curadora provisória MARIA JOANA SOARES MARTINS, nos termos do artigo 749 do CPC, estando autorizado, tão somente a: a) receber e administrar os vencimentos ou benefícios previdenciários da requerida com despesas de subsistência, independentemente de prévio alvará judicial. b) representar a requerida em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer instância, para preservação de seus direitos, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representar a requerida perante instituições bancárias, podendo movimentar a conta e efetuar saques, caso necessário, independentemente de alvará judicial. Registre-se que eventuais bens da requerida não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do requerido, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Expeça-se termo de curatela provisória com prazo de 180 dias. Dispenso a realização da entrevista inicial dada a constatação de que há documentação suficiente nos autos que possibilitam o prosseguimento do feito e concessão da curatela provisória. Ademais, dada as condições de saúde da requerida, o ato poderá ser inócuo. Contudo, determino estudo social, a ser realizado pelo NUPS, a fim de averiguar se a requerente detém condições de exercer a curatela, bem como verificar se dispensa os cuidados necessários à requerida. Deverá, ainda, ser averiguado as condições da requerida. Cite-se a requerida para integrar a relação processual, informando-lhe que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 dias, contado da sua citação. A requerida poderá constituir advogado. Não o fazendo, nomeio Curador Especial a Defensoria Pública, que deverá ter vista dos autos para manifestar-se acerca do pedido no prazo indicado (art. 752, § 2º, CPC). Não havendo possibilidade de a requerida ser representada pela Defensoria Pública, o que deverá ser informado expressamente pela instituição, retornem conclusos para nomeação de advogado particular para o exercício do múnus público. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica (art. 752, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, NOMEIO como perito o Dr. WAGNER HOFFMANN para realizar a perícia da requerida e responder aos quesitos apresentados por este Juízo, pela parte autora e os que eventualmente forem apresentados pelo Ministério Público. Designo perícia para o dia 18 de dezembro de 2023, às 17h30min, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2263, nesta Cidade de Cerejeiras/RO. Fixo como honorários do perito o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que serão arcados nos termos da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ. Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG, considerando a gratuidade de justiça concedida. Intimem-se as partes para comparecerem ao local designado, cabendo ao curador provisório providenciar o necessário para o comparecimento do requerido. Anoto que o laudo deve ser preparado no prazo de 15 (quinze) dias. Quesitos: 1) A requerida apresenta algum distúrbio mental ou problema físico? 2) O distúrbio torna a requerida incapaz? 3) Em caso positivo, de que ordem é a incapacidade e qual o seu grau? 4) Em caso positivo, o distúrbio é progressivo ou regressivo? 5) Em caso de distúrbio mental pode ser ele curado com tratamento? Qual? 6) É a examinada incapaz de gerir seus atos ou realizar as atividades corriqueiras da vida civil? Com a juntada do laudo intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos para julgamento. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 29 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

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