Execução de Título Extrajudicial 7005046-97.2021.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005046-97.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:02

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:07

Publicação

11/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: M. S. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, MARCELO SANTANA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005046-97.2021.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de M. S. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, MARCELO SANTANA DA SILVA. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pela parte exequente no ID 124902656. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, suspendo o feito pelo prazo de 6 meses para possibilitar o depósito dos valores remanescentes. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 10 de novembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:09

Por decisão judicial

10/11/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 10:10

Documento (Certidão)

28/10/2025, 08:02

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:42

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:37

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:35

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: M. S. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, MARCELO SANTANA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: MARCELO SANTANA DA SILVA, inscrito no CPF n. 815.157.152-72, domiciliado na CJ BNH, CASA 07, QUADRA 04 – BNH, Pimenta Bueno, RO – 76970-000 EMPREGADOR: S. S. DA SILVA MACHADO LTDA, RUA PARÁ, N° 1351, BAIRRO NOVA PIMENTA, PIMENTA BUENO/RO, CEP 76970-000 VALOR DO DÉBITO: R$ 19.602,61 Obs.: Caso o executado não tenha condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de impugnação, no Núcleo da Defensoria Pública situado na Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº. 585, Bairro Alvorada, cidade e Comarca de Pimenta Bueno/RO, portando a presente decisão e demais que acompanham. Pimenta Bueno/RO, 12 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005046-97.2021.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido de penhora de salário do executado. É a síntese. Decido. O executado encontra-se laborando junto à empresa S. S. DA SILVA MACHADO LTDA. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora de salário do executado. É certa a regra da impenhorabilidade do salário e da sua finalidade de atender às necessidades básicas da pessoa. Entretanto, não há que se olvidar também que é este recurso a única fonte de renda, que além das necessidades básicas de subsistência, é de onde o devedor retira também os recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mal pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos. Isso, em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito também sua fonte de subsistência. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal iminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, não afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Salário. Subsídio. Vencimento. Soldo. Proventos. Remuneração. Impenhorabilidade. Excepcionalidade. Relativização. Possibilidade. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme precedentes e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08015541620218220000 RO 0801554-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Ainda, é notória a questão atinente à saúde pública e estado de calamidade em razão da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), contudo, não há que se presumir prejuízos ao executado, ou mesmo grave impacto econômico que isso traz a cada pessoa, razão pela qual essa questão específica é ônus do executado, não sendo este, portanto, argumento que, por si só, afastará a possibilidade de mitigação da penhora da verba salarial. Assim, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, DETERMINO a penhora parcial da remuneração do executado MARCELO SANTANA DA SILVA, no percentual de 15% (quinze por cento) do salário até atingir o montante de R$ 19.602,61. EXPEÇA-SE mandado de penhora, às expensas da exequente, para ser cumprido perante a S. S. DA SILVA MACHADO LTDA, intimando-a, via setor do DRH - a dar cumprimento a presente decisão e providenciar o que for necessário para desconto da penhora em folha de pagamento do executado e depósito na conta judicial mensalmente a ser aberta na Caixa Econômica Federal, a qual fica desde já nomeada depositária judicial do bem. A expedição de mandado de penhora e intimação deverá ser condicionado ao pagamento das respectivas taxas, conforme determina a Lei n.° 3.896/2016, devendo a exequente comprovar nos autos o recolhimento. Assim, intime-se a exequente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas para cada diligência, sob pena de não realização. Decorrido o prazo ou não comprovado o pagamento nos autos, determino à CPE que tornem os autos conclusos. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário e, efetuado a penhora, intime-se o executado, para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: M. S. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, MARCELO SANTANA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005046-97.2021.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente postulou em sede de ID 97787337, a pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD e apresentou manifestação informando que não possui interesse no veículo localizado via sistema Renajud. É a síntese, decido. Ante a ausência de interesse no veículo localizado, nesta data procedo com a baixa em sua restrição conforme tela em anexo. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da parte executada. A esse respeito, a jurisprudência se firmou no sentido de que, o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome da parte executada, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens dos executados, motivo pelo qual realizei a pesquisa INFOJUD, todavia esta resultou infrutífera não havendo declaração de bens dos executados junto à Receita Federal. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão automática, nos termos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o curso da presente execução pelo período 01 (um) ano, inteligência do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, caso a Exequente não impulsione o feito nesse lapso, fica desde já determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC, considerando o termo a quo da prescrição intercorrente a data do término do prazo da suspensão do processo, prescindindo de novo ato judicial. Por outro lado, caso o Exequente localize bens penhoráveis, os autos serão desarquivados a requerimento. (art. 921, §3º, do CPC). Porquanto, sendo o caso de decurso do prazo que trata o §4º, intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar, sob pena extinção do processo em razão da prescrição. (art. 921, §5º, do CPC). Intime-se a parte credora por seu patrono. Pimenta Bueno/RO, 30 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

03/10/2023, 00:00

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