Inventário 7018657-07.2022.8.22.0002 - TJRO

Inventário 7018657-07.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: M. G. D. D. L., ALAMEDA FLOR DO IPÊ 2097, - DE 2255/2256 A 2448/2449 SETOR 04 - 76873-460 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO, OAB nº RO8609 Parte requerida: EDSON DAMACENO DE LIMA, RUA FLOR DO IPÊ 2097, - DE 2495/2496 A 2782/2783 SETOR 04 - 76873-420 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018657-07.2022.8.22.0002 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de Inventário proposto pela menor MARIA G. D. D. L., representada por GRECE KELLI PEREIRA DONATTO, em razão dos bens deixados pelo falecimento de EDSON DAMACENO DE LIMA. A autora, única herdeira do de cujus, conforme Id. 84749379 p. 1/2, que requer adjudicação dos bens inventariados. O inventário foi processado em conformidade com o legalmente exigido. Foram juntados os documentos pertinentes, quais sejam, certidão de óbito (Id. 84749390), certidão de nascimento da herdeira menor (Id. 84749391), comprovantes dos bens deixados pelo de cujus e certidões negativas de titularidade do falecido. A existência dos bens e sua propriedade foram devidamente comprovadas através de documentos acostados com as primeiras declarações (Id. 85923700). A inventariante informou que o de cujus, ainda em vida, realizou a venda do veículo automotor Chevrolet/S10 LTZ FD2A, para o Sr. Edimilson Damaceno de Lima. Estão comprovados nos autos o recolhimento do ITCD (Id. 113388837). Parecer Ministerial (Id. 102472801), manifestou-se favoravelmente ao julgamento, por sentença, da adjudicação dos bens deixados pelo falecido à inventariante e da transferência do referido veículo para o Sr. Edimilson Damaceno de Lima. Em suma, foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito. Desse modo inexiste óbice à homologação da adjudicação proposta, tendo em vista que a pretensão formulada resguarda o direito de terceiros. Ante o exposto HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a adjudicação dos bens apresentados através do esboço das últimas declarações (Id. 102594907, p. 1/7), destes autos de inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de EDSON DAMACENO DE LIMA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do artigo 656 do Código de Processo Civil. EXPEDI NESTA DATA ALVARÁ ELETRÔNICO dos valores depositado pertencentes a menor MARIA G. D. D. L., os valores serão transferidos para a conta bancária de titularidade da genitora da menor, conforme dados bancários informados no Id. 107616925. a) Honorários incabíveis. Sem custas em razão do justiça gratuita deferida. b) Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. c) Considerando que o pedido formulado na inicial foi homologado, a presente decisão transita em julgado nesta data (art. 1.000, CPC), ante a preclusão lógica. PROVIDENCIE A CPE DE IMEDIATO: 1. Ciência ao MP. 2. Intimem-se as Fazendas desta sentença, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, após seu trânsito. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA do veículo Chevrolet/S10 LTZ FD2A, Renavam 01127339777, descrição completa no Id.11184800, para o Sr. Edimilson Damaceno de Lima, cujos dados necessários para a transferência constam da petição Id.111848009. 4. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS constantes das últimas declarações/plano de partilha Id. 102594907. P. R. I. C. SERVE DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes quinta-feira, 26 de dezembro de 2024 às 15:32. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M. G. D. D. L., ALAMEDA FLOR DO IPÊ 2097, - DE 2255/2256 A 2448/2449 SETOR 04 - 76873-460 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO, OAB nº RO8609 Parte requerida: INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018657-07.2022.8.22.0002 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) Parte Vistos. 1- Postergada a análise do pedido do pedido de justiça gratuita. Eis que houve demonstração da condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Alias, observo que para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não é necessário que a pessoa esteja em péssimas condições econômicas, como se fosse totalmente desprovida de qualquer recurso econômico. Dessa forma, defiro as benesses da gratuidade de justiça à parte autora nesta oportunidade. 2- Melhor analisando as últimas declarações no ID 102594907, e, em consulta ao site da SEFIN/RO https://itcd.sefin.ro.gov.br/consulta_autenticacao verifico que o valor dos bens para base de cálculo do imposto deu R$ 106.135,13 e está em aberto o pagamento do ITCD no valor total de R$ 2.122,70. Sendo que a inventariante apresentou pedido de isenção do pagamento do ITCD. Porém, é sabido que a concessão da gratuidade de justiça processual não isenta a parte autora de recolher os tributos inerentes à causa. 2.1- Dessa forma, é dever da inventariante requerer junto a Secretaria da Fazenda Pública – SEFIN/RO a isenção do tributo, segundo a nova redação dada ao art. 19 e 23 da Lei Estadual n. 959/00, alterada pelo Decreto Estadual n. 15.474/10, juntando aos autos a certidão de isenção do ITCMD, caso seja concedido, ou o comprovante de pagamento. 3- Consta nos autos, no ID 105066586, parecer favorável do Ministério Público para transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ FD2A, Placa NDO2A63, Chassi 9BG148LA0JC418779, Renavam 01127339777, de cor vermelha, vendido, antes do falecimento do autor da herança, à Edimilson Damaceno de Lima. 3.1- Dessa forma, intime-se a inventariante a apresentar RG e CPF do comprador, bem como indicar a data da transação (dia/mê/ano) para expedição do Alvará de transferência. 4- A liberação dos valores depositados em conta judicial no ID 99214765 (R$ 8.541,20) será feita em sentença. 5- Com a vinda dos documentos, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. Após, conclusos para sentença. 6- Prazo: 15 dias. SERVE A PRESENTE DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes sexta-feira, 16 de agosto de 2024 às 13:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

19/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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