Execução de Título Extrajudicial 7008660-54.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008660-54.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7008660-54.2023.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 Requerido(a) EZEQUIEL PERICLES DOS SANTOS LUCIANO COUTO SOUZA MAIS LOTES INCORPORADORA LTDA. Advogado(a) GABRIELE BARROS CARRIJO, OAB nº RO10874 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em face de EZEQUIEL PERICLES DOS SANTOS, LUCIANO COUTO SOUZA, MAIS LOTES INCORPORADORA LTDA. Cumpra-se o decisão de ID Num. 132026714 e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação dos bens imóveis registrados sob as matrículas 9625, 9628 e 9629 junto ao 2º RI de Ji-Paraná/RO e indicados na petição de ID Num. 123423592, até o limite do necessário à garantia da execução. Os endereços dos imóveis foram indicados na petição de ID Num. 134773014, como sendo: - 1/3 – Imóvel objeto da matrícula nº 9625 - Lote 21, quadra 02, Rua Rondon 01, loteamento urbano denominado residencial rondon, JiParaná/RO - cep: 76.900-000; - 2/3 - Imóvel objeto da Matrícula nº 9628 - Lote 23, Quadra 02, Rua Rondon 01, Loteamento Urbano Residencial Rondon, Ji-Paraná/RO - CEP: 76.900-000; - 3/3 - Imóvel objeto da Matrícula nº 9629 - Lote 24, Quadra 02, Rua Rondon 01, Loteamento Urbano Residencial Rondon, Ji-Paraná/RO - CEP: 76.900-000. A parte exequente deverá apresentar croqui descritivo da localização dos imóveis e assim permitir a correta identificação dos bens que serão avaliados, bem como apresentar planilha atualizada do valor da dívida. Prazo de 15 (quinze) dias. Serve a presente de OFICIO / MANDADO DE PENHORA / AVALIAÇÃO / INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 19 de junho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:28

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 09:52

Publicação

23/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:52

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:51

Outras Decisões

15/04/2026, 13:59

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:05

Documento (Certidão)

07/04/2026, 12:05

Publicação

02/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: EZEQUIEL PERICLES DOS SANTOS, AVENIDA ROMULO RIOS 1974 COLINA PARK I - 76906-556 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCIANO COUTO SOUZA, RUA DOS SERINGUEIROS 256, AP 202 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-793 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MAIS LOTES INCORPORADORA LTDA, VINTE E DOIS DE NOVEMBRO 380, SALA 3 A CENTRO - 76900-095 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIELE BARROS CARRIJO, OAB nº RO10874 Valor da causa: R$ 519.530,53 DESPACHO Altere-se o polo ativo para figurar como exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO – SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 02.282.709/0001-52. Considerando que a parte executada foi intimada do bloqueio realizado e não apresentou impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo (Art. 854, §5º, CPC). Fica a parte exequente intimada para indicar conta bancária para expedição de alvará eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, em atenção ao ofício de ID 119347901, cópia deste despacho serve de ofício ao BANCO C6 S.A para que deposite judicialmente o valor bloqueado via Sisbajud (Protocolo Sisbajud nº 20250029016272), referente à quantia de R$ 100,00 de ativos financeiros da parte devedora e LUCIANO COUTO SOUZA (CPF/CNPJ: 72547863200), tendo em vista que o valor não consta como bloqueado no sistema Sisbajud. Instrua-se o ofício com cópia do ofício de ID 119347901. A resposta deve se dar de forma eletrônica ([email protected]), no prazo de 20 (vinte) dias. Ji-Paraná/RO, 12 de maio de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7008660-54.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários

13/05/2025, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: EZEQUIEL PERICLES DOS SANTOS, AVENIDA ROMULO RIOS 1974 COLINA PARK I - 76906-556 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCIANO COUTO SOUZA, RUA DOS SERINGUEIROS 256, AP 202 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-793 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MAIS LOTES INCORPORADORA LTDA, VINTE E DOIS DE NOVEMBRO 380, SALA 3 A CENTRO - 76900-095 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIELE BARROS CARRIJO, OAB nº RO10874 Valor da causa: R$ 519.530,53 DECISÃO Consta que o acordo não foi cumprido em razão de negativa de assinatura pela pessoa de Manoel Gonçalo de Magalhães, conforme certidão expedida pelo cartório de notas. Ocorre que no processo não há nada que permita a identificação de tal pessoa. Nesse caso, deve a exequente apresentar cópia da Escritura Pública de Confissão de Dívida e Dação de Imóvel em Pagamento Parcial, a fim de que se saiba os termos da mesma e quem eram os participantes. Para tanto, cópia desta decisão serve de AUTORIZAÇÃO para que o 2º Ofício de Registro Civil e Notas de Ji-Paraná forneça cópia da referida escritura à exequente, arcando a mesma com as despesas pertinentes. Sem prejuízo, ficam a as partes intimadas a esclarecerem o fato de que no pacto foram inseridas duas cláusulas sétimas, ambas com parágrafos, não havendo, em tese, contradição entre as mesmas: CAPÍTULO 3. DAS OBRIGAÇÕES DOS DEVEDORES [...] CLÁUSULA 7 – A EMPRESA DEVEDORA deverá estar apta a realizar a dação dos imóveis mencionados na Cláusula 2.1 deste termo, comprometendo-se a apresentar, quando solicitado pela CREDORA, todas as certidões e documentos necessários que atestem sua capacidade e regularidade para efetivar a transferência. Parágrafo único: Caso, por qualquer motivo, a dação dos imóveis não se concretize, o presente termo retrocederá ao status anterior, mantendo-se inalterados todos os termos e condições originalmente pactuados, especialmente no que se refere aos contratos e obrigações vigentes antes da negociação. (grifei) Conforme se observa na referida cláusula, nela apenas se estipula que em caso de não aperfeiçoamento do negócio por meio da dação em pagamento, a "obrigação retrocederá ao status anterior". Já na cláusula incluída dentro do capítulo relacionado ao descumprimento do acordo, com mesma numeração, retrata-se uma cláusula penal. CAPITULO 4. DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. CLÁUSULA 7 – Em caso de descumprimento do acordo, haverá os seguintes ônus: PARÁGRAFO 1º - Incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor confesso, bem como aplicação de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGP-M; PARÁGRAFO 2º - O imediato prosseguimento dos processos pelo valor previsto na cédula de crédito bancário repactuada, além da multa acima, devidamente corrigido, independentemente de notificação, considerando-se os DEVEDORES citados e intimados de todos os atos processuais; PARÁGRAFO 3º - Vencimento antecipado das parcelas vincendas, ficando a critério da CREDORA a cobrança do valor total confesso, descontado eventuais pagamentos, por quaisquer meios que julgar necessário; (grifei) Assim, em tese, ao não se concretizar o pagamento por meio da dação, ocorre o restabelecimento da obrigação primitiva, conforme previsto em lei e no acordo homologado, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor confesso, bem como aplicação de juros moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGP-M. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 24 de maio de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7008660-54.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: EZEQUIEL PERICLES DOS SANTOS, AVENIDA ROMULO RIOS 1974 COLINA PARK I - 76906-556 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCIANO COUTO SOUZA, RUA DOS SERINGUEIROS 256, AP 202 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-793 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MAIS LOTES INCORPORADORA LTDA, VINTE E DOIS DE NOVEMBRO 380, SALA 3 A CENTRO - 76900-095 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO, OAB nº MT22997O Valor da causa: R$ 519.530,53 SENTENÇA As partes informam que firmaram acordo e requerem a homologação. Decido. O acordo versa sobre direitos disponíveis, de modo que não há óbice algum para que seja homologado. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7008660-54.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Ante o exposto, homologo o acordo noticiado e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Desnecessária a simples suspensão do processo tendo em vista que em caso de descumprimento poderá ser desarquivado para cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas, inclusive por tratar-se de processo eletrônico. Observo também que a homologação não implica em regularização automática da propriedade sobre bens imóveis que tenham pendências administrativas e tampouco eximem os interessados de cumprirem exigências cartorárias, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos. Sem custas finais. Intime-se e arquive-se. Ji-Paraná, 6 de dezembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: EZEQUIEL PERICLES DOS SANTOS, AVENIDA ROMULO RIOS 1974 COLINA PARK I - 76906-556 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCIANO COUTO SOUZA, RUA DOS SERINGUEIROS 256, AP 202 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-793 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MAIS LOTES INCORPORADORA LTDA, VINTE E DOIS DE NOVEMBRO 380, SALA 3 A CENTRO - 76900-095 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 519.530,53 DESPACHO EXECUTADOS: EZEQUIEL PERICLES DOS SANTOS, CPF nº 64911004215, AVENIDA ROMULO RIOS 1974 COLINA PARK I - 76906-556 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCIANO COUTO SOUZA, CPF nº 72547863200, RUA DOS SERINGUEIROS 256, AP 202 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-793 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MAIS LOTES INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 25100201000191, VINTE E DOIS DE NOVEMBRO 380, SALA 3 A CENTRO - 76900-095 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7008660-54.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 519.530,53 (quinhentos e dezenove mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e três centavos) ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Cópia serve de expediente cartorário, conforme a necessidade.

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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