Procedimento Comum Cível 7002093-89.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002093-89.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/11/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: SUELEM ANGELO DA SILVA Advogado(a) do Requerente/Exequente: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Requerido(a)/Executado(a): VICTOR MAGNO DA SILVA GUEDES Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Feito distribuído em Ponta Porã-MS. ARQUIVE-SE. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002093-89.2023.8.22.0010 Requerente/

30/11/2023, 00:00

Definitivo

29/11/2023, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 13:13

Outras Decisões

27/11/2023, 09:24

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 12:57

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:51

Expedição de documento (Carta precatória)

08/11/2023, 09:19

Documento (Certidão)

08/11/2023, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 12:31

Decurso de Prazo

20/10/2023, 11:29

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:15

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 00:07

Publicação

25/09/2023, 00:07

Documentos

Intimação

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7002093-89.2023.8.22.0010. AUTOR: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Polo Passivo: VICTOR MAGNO DA SILVA GUEDES REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O - DECLINANDO COMPETÊNCIA (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SUELEM ANGELO DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de ação que objetiva o recebimento de valores e despesas anteriores ao ajuizamento da ação de alimentos que tramita sob n. 7007786-88.2022.8.22.0010. Conforme informação dos autos 7007786-88.2022.8.22.0010, todas as partes envolvidas –requerente/requerida - são residentes e domiciliados em verdade na cidade e comarca de PONTA PORÃ/MS (autor p. 5 do ID 91149500 e requerido ID 88489238 dos autos 7007786-88.2022.8.22.0010), não justificando a tramitação desta ação nesta Comarca. Inclusive, nos autos 7007786-88.2022.8.22.0010 já foi declinada a competência para Ponta Porã/MS. Observo que o domicílio do devedor é na cidade de PONTA PORÃ/MS, como indicado na inicial pela parte autora. Intimada a manifestar-se, a parte autora alega que o requerido não reside mais no endereço citado na inicial e pretende que a ação tramite na Comarca de Rolim de Moura, afirmando que o mesmo encontra-se em local incerto e não sabido (ID 93803396). É o necessário relatório. DECIDO. Conforme disciplina o art. 46 do CPC "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". No caso dos autos, verifica-se que ambas as partes encontra-se residindo na comarca de Ponta Porã/MS, conforme informado pela própria autora. Ela também é estudante de medicina no país vizinho. E mais: afirma QUE ESTUDA NA MESMA SALA QUE O REQUERIDO. Ou seja, de forma alguma a parte autora pode afirmar que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido, pois encontra-se cotidianamente (para não dizer-se, diariamente) em contato com o requerido e isso na cidade de Ponta Porã/MS, local em que poderá ser realizada a citação e seguir com a tramitação do feito, visto que ambas as partes fixaram residência na referida comarca. O fato da autora também possuir uma casa nesta Comarca, não afasta a competência da residência em que atualmente mora (em Ponta Porã/MS) por razões de estudo/faculdade, isso porque não descaracteriza o domicílio em que reside habitualmente. Vide comprovante de matrícula do requerido extraído dos autos 7007786-88.2022.8.22.0010 (ID 88489235) que indica que lá reside. Finalizo esclarecendo que o fato da filha das partes residir na Comarca de Rolim de Moura não influencia na competência para processar e julgar a demanda, uma vez que a filha não é parte e não está relacionada de nenhuma forma ao pedido. Desta feita, verifica-se ser este Juízo incompetente para apreciar e julgar a causa, uma vez que o foro competente é o do requerido (que também é domicílio da autora). Encaminhem-se os autos à referida comarca. Proceda-se as anotações e baixas necessárias. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos nos autos. Sendo apresentados recursos, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023. Rolim de Moura, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002093-89.2023.8.22.0010. AUTOR: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Polo Passivo: VICTOR MAGNO DA SILVA GUEDES REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O - DECLINANDO COMPETÊNCIA (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SUELEM ANGELO DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de ação que objetiva o recebimento de valores e despesas anteriores ao ajuizamento da ação de alimentos que tramita sob n. 7007786-88.2022.8.22.0010. Conforme informação dos autos 7007786-88.2022.8.22.0010, todas as partes envolvidas –requerente/requerida - são residentes e domiciliados em verdade na cidade e comarca de PONTA PORÃ/MS (autor p. 5 do ID 91149500 e requerido ID 88489238 dos autos 7007786-88.2022.8.22.0010), não justificando a tramitação desta ação nesta Comarca. Inclusive, nos autos 7007786-88.2022.8.22.0010 já foi declinada a competência para Ponta Porã/MS. Observo que o domicílio do devedor é na cidade de PONTA PORÃ/MS, como indicado na inicial pela parte autora. Intimada a manifestar-se, a parte autora alega que o requerido não reside mais no endereço citado na inicial e pretende que a ação tramite na Comarca de Rolim de Moura, afirmando que o mesmo encontra-se em local incerto e não sabido (ID 93803396). É o necessário relatório. DECIDO. Conforme disciplina o art. 46 do CPC "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". No caso dos autos, verifica-se que ambas as partes encontra-se residindo na comarca de Ponta Porã/MS, conforme informado pela própria autora. Ela também é estudante de medicina no país vizinho. E mais: afirma QUE ESTUDA NA MESMA SALA QUE O REQUERIDO. Ou seja, de forma alguma a parte autora pode afirmar que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido, pois encontra-se cotidianamente (para não dizer-se, diariamente) em contato com o requerido e isso na cidade de Ponta Porã/MS, local em que poderá ser realizada a citação e seguir com a tramitação do feito, visto que ambas as partes fixaram residência na referida comarca. O fato da autora também possuir uma casa nesta Comarca, não afasta a competência da residência em que atualmente mora (em Ponta Porã/MS) por razões de estudo/faculdade, isso porque não descaracteriza o domicílio em que reside habitualmente. Vide comprovante de matrícula do requerido extraído dos autos 7007786-88.2022.8.22.0010 (ID 88489235) que indica que lá reside. Finalizo esclarecendo que o fato da filha das partes residir na Comarca de Rolim de Moura não influencia na competência para processar e julgar a demanda, uma vez que a filha não é parte e não está relacionada de nenhuma forma ao pedido. Desta feita, verifica-se ser este Juízo incompetente para apreciar e julgar a causa, uma vez que o foro competente é o do requerido (que também é domicílio da autora). Encaminhem-se os autos à referida comarca. Proceda-se as anotações e baixas necessárias. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos nos autos. Sendo apresentados recursos, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão ora proferida tendo por base o entendimento acima exposto. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023. Rolim de Moura, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: SUELEM ANGELO DA SILVA Advogado/Requerente: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Requerido: VICTOR MAGNO DA SILVA GUEDES Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇOS e COMPETÊNCIA Não Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002093-89.2023.8.22.0010 trata-se de ação de execução de alimentos, mais sim que objetiva o recebimento de valores e despesas anteriores ao ajuizamento da ação de alimentos que tramita sob n. 7007786-88.2022.8.22.0010. Antes da manifestar-me acerca da decisão de ID 89658279, que determinou a redistribuição do feito para esta 2ª Vara Cível, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da competência da Comarca de Rolim de Moura para processar e julgar o presente feito. Conforme informação dos autos 7007786-88.2022.8.22.0010, todas as partes envolvidas –requerente/requerida - são residentes e domiciliados em verdade na cidade e comarca de PONTA PORÃ/MS (autor p. 5 do ID 91149500 e requerido ID 88489238 dos autos 7007786-88.2022.8.22.0010), não justificando a tramitação desta ação nesta Comarca. Inclusive, nos autos 7007786-88.2022.8.22.0010 já foi declinada a competência para Ponta Porã/MS. Ademais, ações dessa natureza devem ser propostas no domicílio do devedor, conforme disciplina o art. 46 do CPC " A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Observo que o domicílio do devedor é na cidade de PONTA PORÃ/MS, como indicado na inicial pela parte autora. Assim, em atendimento ao artigo 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito perante este Juízo. Caso pretenda remessa dos autos à outra Comarca, basta informar, restando dispensado dos custos da Carta Precatória, pois o executado ainda não foi citado. Esta medida não traz prejuízos a ninguém, pois o Patrono pode movimentar o processo livremente pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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