Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004592-49.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004592-49.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004592-49.2023.8.22.0009. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados pela Autarquia na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, §13, do CPC). 2.1.1 Desde já fica, com arrimo na jurisprudência dominante, expressamente INDEFERIDO qualquer pedido de destaque de honorários de RPVs. 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (art. 910, §1º, do CPC), possibilitando o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Conforme o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com efeitos a partir de 1º de julho de 2024, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. De igual modo, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação, devendo aguardar em arquivo provisório. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2. Após, INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO n. ____/2025. Pimenta Bueno/RO, 30 de agosto de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7004592-49.2023.8.22.0009. AUTOR: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARCOS ANTONIO ALEXANDRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Sustenta que teve seu pedido administrativo indeferido em razão do fato de que na época do falecimento - 1990 - o marido não possuia direito à pensão. A inicial foi recebida, com indeferimento da tutela de urgência e determinação de citação da Autarquia. Citada, a Autarquia ofertou contestação alegando, em síntese, que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício requerido, de modo que requer a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Em sede de réplica, o demandante reafirma os argumentos ofertados na inicial e pleiteia a procedência. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o caso apresentado versa apenas sobre direito material, não havendo nenhuma controvérsia sobre os fatos apresentados, entendo que a prova documental apresentada para formação da convicção desta julgadora. Não distante, o próprio autor pleiteou o julgamento antecipado, haja vista seu desinteresse na produção de outras provas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Da preliminar de prescrição: Com espeque no art. 487, inciso II, do CPC, o magistrado pode, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição. Em se tratando de ações previdenciárias, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - STJ caminha no sentido de que inexiste prescrição do fundo de direito, precipuamente quando inexiste manifestação expressa da Administração negando o direito aqui reclamado (STJ - EREsp 1269726/MG). Apesar de não incidir a prescrição sobre o direito ao benefício previdenciário, nos moldes do art. 103, P. U., da Lei n. 8.213/91, a prescrição, que no caso é quinquenal, incide sobre as parcelas vencidas. Não distante da referida norma, o enunciado da Súmula n. 85 do STJ é categórico ao dispor que: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Desse forma, verifico que a ação foi distribuída em 20 de setembro de 2023, de modo que os valores devidos pela autarquia em data anterior ao dia 20 de setembro de 2018 estão efetivamente abarcados pela prescrição. Assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO de eventuais parcelas vencidas antes do dia 20 de setembro de 2018. Da preliminar de decadência: Em que pese a argumentação, o benefício foi requerido em 3 de setembro de 2018, tendo sido proferida decisão terminativa apenas em 20 de julho de 2019. Partindo de tal premissa, não houve o transcurso do prazo decadencial - 10 anos. Dessa forma, pode muito bem o autor pleitear a revisão do indeferimento administrativo. Assim, AFASTO A PREJUDICIAL. Tendo em vista que inexistem outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Preambularmente, importante considerar que o falecimento da esposa do autor se deu em 14 de setembro de 1990, ensejando a aplicação da lei previdenciária vigente na época do óbito (Súmula 340 do STJ). No caso, o Decreto n.º 83.080/1979. Embora seja aplicada a lei vigente na data do óbito, considerando que a morte ocorreu após a vigência da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em distinção de sexo ou comprovação de invalidez do cônjuge à época do falecimento. Inclusive este é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO DEPOIS DA CF/88. CÔNJUGE DO SEXO MASCULINO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Para obtenção desse benefício é necessária a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como da condição de dependente do beneficiário. 2. Após o falecimento da esposa do autor em 27/11/1989 (certidão de óbito de fls. 14), foi deferido o benefício de pensão por morte aos seus filhos Marcele Seixas de Andrade e Luis Felipe Seixas de Andrade (NB 0417723059), na qualidade de dependentes da segurada. 3. Em que pese o óbito da instituidora tenha ocorrido antes da vigência da Lei 8.213/91, foi após a vigência da atual Constituição Federal, razão pela qual não há de se falar em distinção de sexo ou de comprovação de invalidez do cônjuge sobrevivente à época do óbito. Desta maneira, o autor faz jus ao benefício pretendido desde a cessação da pensão concedida aos filhos. 4. Apelação do INSS desprovido. (TRF-1 - AC: 00186354820064013300, Relator: JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/12/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 04/02/2016) (grifei) Portanto, o pedido deve ser analisado à luz do Decreto n.º 83.080/1979, afastando a invalidez do cônjuge. A pensão por morte é um benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, cujo objetivo é suprir a ausência daquele que provia as necessidades econômicas do núcleo familiar. Estava disciplinada, na época da morte, no art. 309 e seguintes do Decreto n.º 83.080/1979, sendo imprescindível que os dependentes, para a concessão da benesse, comprovassem o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; e b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do art. 12 do Decreto n.º 83.080/1979. Da morte: Analisando os autos, a morte é incontroversa e está comprovada pela certidão de óbito anexada no ID 96424683 - pág. 02. Da qualidade de segurado da falecida: A qualidade de segurado da falecida não é objeto de discussão e, ainda que fosse, resta totalmente comprovada pelo simples fato de que a Autarquia concedeu a pensão por morte em favor da filha da falecida (ID 96424680 - págs. 56/57). Da qualidade de dependente: No que toca à dependência econômica, nos termos do art. 12, inciso I, cumulado com o art. 15, ambos do Decreto n.º 83.080/1979, ao marido inválido, é aplicada a presunção de dependência, bastando prova do casamento. Oportuno destacar que, aplicando analogicamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a presunção de dependência econômica é relativa, de modo que pode haver prova em sentido contrário. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORES. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 7/STJ. AJUSTES REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. [...] IV - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez, portanto segurado da previdência social, na linha dos inúmeros precedentes desta Corte" (REsp 1.567.171/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019). [...] VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.167.371/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) (grifei) Efetuadas tais considerações, embora o casamento esteja efetivamente comprovado (ID 96424674), analisando o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do requerente, verifico que, no período imediatamente anterior ao falecimento, o autor exercia labor junto ao Município de Pimenta Bueno e, após o falecimento, prestava serviço à Governadoria da Casa Civil do Estado de Rondônia (ID 96424673). Tais elementos demonstram que o requerente não dependia economicamente da autora, mas sim que possuía renda própria capaz de prover suas necessidades. A argumentação ganha ainda mais relevância quando verificamos que o autor, atualmente, aufere renda superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) decorrente de benefício previdenciário, não pairando nenhuma dúvida de que não dependia financeiramente da falecida. Assim, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício vindicado. Conforme o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ANTONIO ALEXANDRE em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos que arbitro em 10% do valor dado à causa, em razão do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Aportando recurso de apelação, deverá o serviço cartorário de pronto intimar o recorrido para, em querendo, no prazo legal, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2024. Pimenta Bueno/RO, 31 de janeiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004592-49.2023.8.22.0009. AUTOR: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Vistos. Trata-se de ação para concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela, movida por MARCOS ANTONIO ALEXANDRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O requerente alega que requereu, no âmbito administrativo, o benefício vindicado nesta demanda, que restou indeferido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante do recolhimento das custas processuais, recebo o feito para processamento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada deve ser comprovada a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - periculum in mora. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarna Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni juris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") [...] (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11ª. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 607). In casu, não vislumbro a presença do primeiro requisito acima referido (fumus boni juris), justificador da medida de urgência, pois não me afigura demonstrada, a um exame perfunctório dos autos, próprio da atual fase processual, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Ao que parece, o óbito de sua esposa ocorreu em 1990, de modo que, ao menos nesta análise preliminar, não há relação de dependência financeira entre o autor e sua finada esposa. Vale lembrar, ainda, que o ato denegatório do benefício, na via administrativa, goza de presunção de regularidade/legalidade, desafiando prova em sentido contrário a ser produzida durante a instrução processual. 1. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. Deixo de designar audiência de conciliação, visto que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às audiências, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato. Ressalto que essa medida não trará nenhum prejuízo às partes, posto que, havendo interesse, poderão transigir a qualquer tempo. 2. Cite-se o réu para contestar, observando-se o que dispõe o artigo 183 do Código de Processo Civil. 3. Aportando contestação com assertivas preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, ofertar réplica. 4. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a conveniência e necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontrar. Somente então, tornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 18 de outubro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004592-49.2023.8.22.0009. AUTOR: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Vistos. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Noutro giro, verifico que se pleiteia judicialmente a reversão de decisão administrativa proferida em requerimento formulado em 3 de setembro de 2018, o que, claramente, demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão. 1. Assim, intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando o que segue: a) comprovando o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% do valor dado à causa, ou; a.1) certidão negativa de imóveis (solicitadas junto à Prefeitura Municipal e/ou INCRA); a.2) certidão negativa de veículos; a.3) certidão negativa de semoventes; a.4) juntando extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as contas bancárias de sua titularidade (Banco do Brasil, CCLA do Centro Sul Rondoniense, XP Investimentos CCTVM S/A, Banco da Amazônia, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Banco Bradesco. b) manifestando-se quanto à prescrição. Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Promova-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 22 de setembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Processo devolvido à Secretaria

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