Monitória 7005202-96.2023.8.22.0015 - TJRO

Monitória 7005202-96.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 12:36

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:25

Definitivo

06/02/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 02:01

Publicação

30/01/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005202-96.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) CHARLENE SANCHEZ MATOS, CPF nº 68052960215, AV GUAPORE 1842 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) em face de Charlene Sanchez Matos. Conforme despacho de id. 99234894, foi determinada à parte autora que emendasse a inicial, a fim de que fossem juntados aos autos os comprovantes de recolhimento das custas iniciais, bem como memória de cálculo detalhada (e, se fosse o caso adequasse o valor da causa), em atenção ao inciso I do §2º do art. 700 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330 do CPC. Ocorre que, apesar de devidamente intimada de sua obrigação, a parte autora cumpriu parcialmente a determinação (informou o recolhimento das custas), posto que não apresentou a memória de cálculo detalhada, tampouco apresentou justificativa para não fazê-lo. Ou seja, deixou transcorrer in albis o prazo para fazer os ajustes indicados, não atendendo à determinação judicial no modo e no prazo fixado. Desta forma, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 330 e art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intime-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 13:23

Indeferimento da petição inicial

29/01/2024, 13:23

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 13:00

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:39

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005202-96.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) CHARLENE SANCHEZ MATOS, CPF nº 68052960215, AV GUAPORE 1842 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) em face de Charlene Sanchez Matos. Conforme despacho de id. 99234894, foi determinada à parte autora que emendasse a inicial, a fim de que fossem juntados aos autos os comprovantes de recolhimento das custas iniciais, bem como memória de cálculo detalhada (e, se fosse o caso adequasse o valor da causa), em atenção ao inciso I do §2º do art. 700 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330 do CPC. Ocorre que, apesar de devidamente intimada de sua obrigação, a parte autora cumpriu parcialmente a determinação (informou o recolhimento das custas), posto que não apresentou a memória de cálculo detalhada, tampouco apresentou justificativa para não fazê-lo. Ou seja, deixou transcorrer in albis o prazo para fazer os ajustes indicados, não atendendo à determinação judicial no modo e no prazo fixado. Desta forma, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 330 e art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intime-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005202-96.2023.8.22.0015 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água Requerente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Requerido(a) CHARLENE SANCHEZ MATOS, CPF nº 68052960215, AV GUAPORE 1842 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial: a) instruir o feito com memória de cálculo detalhada (inciso I do §2º do art. 700 do CPC) e, se o caso adequar o valor da causa; b) recolher as custas processuais no percentual de 2% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os procedimentos especiais (art. 12 da Lei n. 3.896/2016); À vista disso, fica expressamente INDEFERIDO o pedido de recolhimento das custas ao final, uma vez que as provas apresentadas não demonstram a momentânea impossibilidade financeira para quitação, nos termos do artigo 34 do Regimento de Custas, Lei 3.896/2016. Não obstante, é sabido que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema nº 06-TJRO - Isenção de custas processuais à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público, por se equiparar, eventualmente, ao status de Fazenda Pública -, determinando a "suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais”, cuja tese ainda não foi definida e que tem reflexo direto no presente feito (Processo incidente n. 7027725-52.2020.8.22.0001, Processo paradigma 0809003-88.2022.8.22.0000). Assim sendo, caso não haja o recolhimento das custas, por consequência lógica haverá a suspensão do processo. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/11/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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