Execução de Título Extrajudicial 0006867-95.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0006867-95.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006867-95.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905 Polo Passivo: OTAVIO AUGUSTO MESQUITA AGUIAR, SERGIO MOACIR FRAGA, ARCON CONSTRUÇÕES LTDA. EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978, MASTERSON NERI CASTRO CHAVES, OAB nº RO5346A DESPACHO A parte exequente foi intimada a promover o andamento do feito, e manteve-se inerte, conforme intimação de ID 135605957. Houve o decurso do prazo de mais de 30 (trinta) dias, sem as providências úteis, preenchido o requisito do art. 485, III, do CPC. O processo não pode perdurar de forma indefinida, devendo as partes colaboraram para a duração razoável do processo. No caso, houve o abandono da causa pela parte exequente, que após a devida intimação pessoal, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1750306 MT 2018/0143279-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) Por se tratar de feito em fase de execução, verifica-se a desnecessidade de intimação e concordância prévia da parte executada, considerando que a extinção somente lhe beneficia, não sendo o caso de aplicação da súmula 240 do STJ. Dessa forma, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a CPE, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOAO ADALBERTO CASTRO ALVES ADVOGADO DO intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio de carta - AR para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento/suspensão/extinção do processo. PRAZO: 5 DIAS. À CPE: Havendo manifestação, encaminhe-se para a pasta "Despacho"; Não havendo manifestação, sendo a intimação por AR positiva, encaminhe-se para a pasta "Julgamento extinção"; Sendo a intimação por AR negativa, encaminhe-se para a pasta "Despacho". Porto Velho, 03 de junho de 2026. {orgao_julgador.magistrado}

04/06/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:40

Indeferimento

28/04/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 07:11

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:19

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 20:55

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:04

Outras Decisões

23/03/2026, 17:04

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:19

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006867-95.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905 Polo Passivo: OTAVIO AUGUSTO MESQUITA AGUIAR, SERGIO MOACIR FRAGA, ARCON CONSTRUÇÕES LTDA. EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978, MASTERSON NERI CASTRO CHAVES, OAB nº RO5346A DECISÃO A parte exequente peticionou nos autos requerendo a suspensão do feito executivo, sob o fundamento de que interpôs recurso especial em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no julgamento de agravo de instrumento (0803940-77.2025.8.22.0000), recurso esse ainda pendente de apreciação pela Presidência daquela Corte quanto à admissibilidade. Passo a decidir. De início, importa destacar que a execução somente pode ser suspensa nas hipóteses taxativamente previstas em lei. O artigo 313 do Código de Processo Civil estabelece as causas de suspensão do processo, ao passo que o artigo 1.029, § 5º, do mesmo diploma legal, dispõe: "Art. 1.029. O recurso especial e o recurso extraordinário não impedem a eficácia da decisão recorrida, sendo-lhes aplicáveis as disposições relativas aos recursos em geral. (...) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior competente, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissibilidade do recurso e sua distribuição; II – ao relator, se já distribuído o recurso." Desse modo, a interposição de recurso especial não possui efeito suspensivo automático, prevalecendo a regra da imediata eficácia do acórdão recorrido. A suspensão do feito somente se verificará mediante expressa decisão do Superior Tribunal de Justiça ou, excepcionalmente, do Presidente do Tribunal local ao exercer o juízo de admissibilidade, quando assim requerido e fundamentado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Especial pendente de julgamento. Ausência de Efeito Suspensivo. A mera interposição de recursos especial e extraordinário não tem o condão de obstar o prosseguimento da ação originária, pois não detém efeito suspensivo automático, dependendo de requerimento da parte, conforme dicção dos arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC. 2. Violação a não surpresa. Não ocorrência. Não há que se falar em violação a não-surpresa, pois a parte interessada compareceu espontaneamente aos autos para impugnar a penhora on line, suprindo a ausência da respectiva intimação. 3. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Impossibilidade. Embora desprovido o recurso, não há que se falar em majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, em razão de não terem sido fixados na sentença (artigo 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 02341950920068090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Assim, constata-se que o pedido de suspensão dos presentes autos não encontra respaldo legal, pois a interposição de recurso especial contra o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, ainda pendente de análise de admissibilidade, não enseja, por si só, a paralisação da presente execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOAO ADALBERTO CASTRO ALVES ADVOGADO DO Ante o exposto, intime-se a parte exequente para promover o andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 16 de setembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006867-95.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905 Polo Passivo: OTAVIO AUGUSTO MESQUITA AGUIAR, SERGIO MOACIR FRAGA, ARCON CONSTRUÇÕES LTDA. EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978, MASTERSON NERI CASTRO CHAVES, OAB nº RO5346A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOAO ADALBERTO CASTRO ALVES ADVOGADO DO Vistos. Vieram os autos conclusos com o pedido do exequente pela continuidade da suspensão do feito até o deslinde da demanda nº 0016598-91.2010.8.22.0001 objeto de penhora no rosto dos autos por ordem deste Juízo, e requisição da Indisponibilidade de bens imóveis dos executados via CNIB. Passo a decidir. Em que pese das alegações do exequente, o Egrégio TJRO tem observado que tal instrumento é de utilização restrita aos casos previstos em lei e não se destina à pesquisa de bens passíveis de penhora: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativação via Serasajud. Ato próprio da parte. Indisponibilidade de bens via CNIB.O pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, via Serasajud, trata-se de ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, sendo que o não enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805817-86.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805817-86.2024.8.22.0000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2024) Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 07/10/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08083476320248220000, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2024) Por tais razões, indefiro tal pedido. Por outro lado, defiro que a suspensão do feito seja prolongada por mais noventa dias ou até o deslinde da ação nº 0016598-91.2010.8.22.0001, cuja penhora no rosto dos autos tem o potencial de satisfazer a obrigação aqui perseguida. Intime-se. Porto Velho, quarta-feira, 26 de março de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006867-95.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905 Polo Passivo: OTAVIO AUGUSTO MESQUITA AGUIAR, SERGIO MOACIR FRAGA, ARCON CONSTRUÇÕES LTDA. EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978, MASTERSON NERI CASTRO CHAVES, OAB nº RO5346A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por João Adalberto Castro Alves em face da decisão ID 99234879, que indeferiu a pesquisa no Sistema CCS-BACENJUD. Aduziu omissão, uma vez que, no seu entender, tal ferramenta seria compatível com as demandas cíveis. Assim, requereu o acolhimento dos embargos e o consequente deferimento da medida. Devidamente intimado para se manifestar, o executado quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Em que pesem as alegações do embargante, perfilho-me ao firme entendimento do TJRO de que a pesquisa no sistema CCS é voltada às demandas que envolvem a prevenção e repressão de crimes financeiros, ou seja, não é adequado o seu uso em demandas em testilha, ainda mais caso haja Sisbajud infrutífero pregresso: Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens nos sistemas à disposição. Pesquisa em CCS e SREI. Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. Além do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ser, via de regra, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, sua utilização com a finalidade de pesquisar eventual existência de ativos do executado em contas bancárias mostra-se inócua se já utilizada a ferramenta SISBAJUD com resultado infrutífero. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801095-09.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024 No mesmo sentido, é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD – Indeferimento – Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP 22425318320238260000 São Paulo, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 06/11/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). Nesse sentido, ainda que se promovesse a adaptação da ferramenta ao direito e pedido postos, como mencionado pelo Des. Robles, tal iniciativa mostrar-se-ia inócua, tendo em vista que sua utilização tem por finalidade a pesquisar de eventual existência de ativos do executado em contas bancárias, tendo sido levada a termo a mesma consulta por meio do SISBAJUD e com resultado infrutífero. Outrossim, é importante mencionar que, em entendimento diverso ao deste magistrado e do Tribunal de Justiça, a providência aqui almejada fora deferida há menos de um ano (ID 96135377 e ss), tendo resultado não satisfatório ao credor, de sorte que sua repetição agora, desacompanhada de qualquer fato novo, ainda sim, seria despropositada. Repisa-se, no entanto, que tal afirmação é veiculada apenas como retórica, tendo em vista ser firme a compreensão de não aplicabilidade da ferramenta aqui, seja por razões de compatibilidade ou, mesmo, de ordem prática. Por tais razões, REJEITO os Embargos de Declaração com a consequente manutenção da decisão anterior. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOAO ADALBERTO CASTRO ALVES ADVOGADO DO Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Após, conclusos. Porto Velho, quarta-feira, 19 de junho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0006867-95.2015.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: JOAO ADALBERTO CASTRO ALVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905 EXECUTADOS: OTAVIO AUGUSTO MESQUITA AGUIAR, SERGIO MOACIR FRAGA, ARCON CONSTRUÇÕES LTDA. EPP ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDISON FERNANDO PIACENTINI, OAB nº RO978, MASTERSON NERI CASTRO CHAVES, OAB nº RO5346A Valor: R$ 215.900,97 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente pleiteia pesquisa no sistema CCS - BACENJUD. A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.” Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. Concedo novamente o prazo derradeiro de 05 dias para indicação de bens expropriáveis, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, 29 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

30/11/2023, 00:00

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