Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011293-57.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011293-57.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:05

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:17

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:24

Definitivo

30/11/2023, 07:04

Publicação

30/11/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SUELI APARECIDA BARBOSA Advogado: MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA EXEQUENTE: SUELI APARECIDA BARBOSA, CPF nº 41886267200, LINHA 160 km 17 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7011293-57.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 23.028,00 Parte Vistos. Devidamente intimada para levantamento dos valores através do alvará expedido, a parte exequente quedou-se inerte, não informando se ainda há alguma pretensão com relação ao presente feito, presumindo-se, portanto, o cumprimento integral da obrigação, especialmente diante da informação de que as quantias já foram levantadas (ID. 98857868). Isso posto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 29 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2023, 13:29

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 12:50

Documento (Certidão)

21/11/2023, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 00:50

Publicação

14/11/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7011293-57.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: SUELI APARECIDA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento junto ao Banco do Brasil e comprovar nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 10:49

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: SUELI APARECIDA BARBOSA, CPF nº 41886267200 Advogado: MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: SUELI APARECIDA BARBOSA, CPF nº 41886267200, LINHA 160 km 17 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7011293-57.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 23.028,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença (ID 91374366). Altere-se a classe processual, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SUELI APARECIDA BARBOSA, CPF nº 41886267200 Advogado: MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: SUELI APARECIDA BARBOSA, CPF nº 41886267200, LINHA 160 km 17 ZONA RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7011293-57.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 23.028,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença (ID 91374366). Altere-se a classe processual, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7011293-57.2022.8.22.0010. Autor: SUELI APARECIDA BARBOSA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: No dia 24 de abril de 2023, às 9h, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Cível, presente o MM. Juiz de Direito, Dr ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR, comigo, Bruna Maressa Freire dos Santos von Rondow, Secretária de Gabinete, obedecidas as formalidades legais foi aberta a audiência designada nestes autos, realizada por videoconferência, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, §1º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, que tratam da demolição do prédio antigo e construção do novo fórum de Rolim de Moura e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, que determinou o home office dos servidores e Magistrado desta Unidade. Realizado o pregão, compareceram ao ato a parte autora, acompanhada por seu advogado, bem como as testemunhas Joventino Belo, Simão Pedro de Souza Silva e Maria Lucia dos Santos Barbosa. Ausente o Procurador do INSS. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Em sede de alegações finais, a patrona da autora fez remissão ao exposto na fase postulatória. Audiência gravada em mídia audiovisual conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG de 16/10/2012, DJE N. 193/2012. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 E-mail: [email protected] ASSENTADA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. SUELI APARECIDA BARBOSA propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, sustentando, em síntese, ser trabalhadora rural, em regime de economia familiar e ter a idade para aposentadoria, o que não foi reconhecido administrativamente (ID 85454901). Pede, ao final, a procedência do seu pleito. Instruiu a exordial com documentos e procuração. Recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a concessão da tutela de urgência antecipada e determinou a citação do requerido (ID 86004494). Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 86289702) alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado; requereu a improcedência do pedido autoral e juntou dossiê previdenciário. Houve réplica (ID 86449778). Saneado o processo, foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento (ID 87863906), ocasião em que as testemunhas arroladas foram ouvidas por videoconferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Não há preliminares. MÉRITO Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 e parágrafos, da Lei n. 8.213/91: 1) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e 2) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º). Na hipótese dos autos, tendo a requerente atingido a idade mínima para se aposentar – 55 anos – em 2021 (ID 85453922), é certo que, consoante se extrai das diretrizes trazidas pelos arts. 25, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, para obter o benefício vindicado precisaria comprovar atividade rural durante o período de 180 (cento e oitenta) meses, contínuos ou não. Com efeito, a requerente já conta com mais de 55 anos de idade e as provas trazidas aos autos comprovam satisfatoriamente sua condição de segurado especial, decorrente do efetivo exercício de atividade rurícola, como lavradora, em regime de economia familiar. Analisando os autos, verifico que as alegações da parte autora vieram corroboradas por início de prova material, tais como contrato de compra e venda de imóvel rural datado de 2008, escritura pública de compra e venda de imóvel rural datada de 2009, notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas datadas de 2006, 2007, 2009, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2016, declaração do ITR referente ao exercício de 2003, cadastro domiciliar e territorial da atenção básica de saúde datado de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 e diversos outros documentos constando o endereço dos imóveis rurais, quais residiram e reside até o presente momento. Neste sentido também caminham os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, que afirmaram conhecer a autora há anos, o que confirma o labor durante o lapso temporal necessário, ainda que de forma ininterrupta. Assim sendo, se é certo que a prova calcada exclusivamente no depoimento de testemunhas revela-se insuficiente para, por si só, fomentar a concessão do benefício previdenciário (Súmula STJ 149), o início de prova documental traz a complementação necessária ao deferimento do pedido. Eis o que seguramente se observa no caso dos autos. Conclui-se, portanto, que a requerente pode ser enquadrado na categoria de segurado especial, na condição de produtora rural ou assemelhado, desenvolvendo atividade profissional em regime de economia familiar, conforme diretrizes do artigo 12, inciso VII, da lei nº 8.212/91. Concernente ao valor do benefício, nos termos dos arts. 39, inc. I, e 143, da Lei n. 8.213/91, certo é que deverá alçar o de 01 (um) salário-mínimo. No tocante ao seu termo inicial, é sabido ser devido a partir da data do requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Na hipótese dos autos, tem-se o protocolo administrativo em 20/04/2022 (ID 85453950), devendo o pagamento do benefício retroagir a tal termo. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Entendo que a tutela antecipada deva ser concedida na sentença, retirando-se a fumaça do bom direito da própria procedência da demanda e o perigo da demora decorrente da idade avançada, a qual notoriamente impede a pessoa de continuar no exercício da atividade laboral que vinha desempenhando. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipando-se a tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por SUELI APARECIDA BARBOSA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria especial rural por idade em favor da autora, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal. As parcelas devidas deverão retroagir à data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, dia 20/04/2022 (ID 85453950), corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/16. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, A SER COMPROVADA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publicada em audiência. Intimem-se as partes pelo sistema PJE. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Bruna Maressa Freire dos Santos Von Rondow, Secretária de Gabinete, a digitei. Consigna-se que apenas o magistrado assinará a presente ata com assinatura digital, em razão do ato realizar-se de forma virtual, conforme art. 25 da RES 185/CNJ." ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito – Assinatura Digital

01/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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