Execução Fiscal 0048217-64.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0048217-64.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 08:53

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 03:14

Publicação

18/12/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0048217-64.2009.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 07:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 07:10

Recebimento

17/12/2024, 07:08

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048217-64.2009.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Antônio Nogueira da Silva Filho Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 14/08/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Processo Civil. Execução fiscal. Extinção do feito por abandono de causa. Intimação pessoal da Fazenda Pública ocorrida por meio eletrônico. CPC e Lei 11.419/2006. Possibilidade. Recurso improvido. Para fins do disposto no art. 485, III, § 1º do CPC, considera-se intimação pessoal da Fazenda Pública aquela realizada via Processo Judicial eletrônico, na forma que dispõe o art. 5º, § 6º da Lei nº 11.419/2006. A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica na extinção do processo, por abandono da causa. Intimação - ACORDÃO Apelação Origem: 0048217-64.2009.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

30/09/2024, 00:00

Remessa

14/08/2024, 10:08

Petição (Apelação)

12/08/2024, 12:11

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 11:50

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA FILHO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0048217-64.2009.8.22.0101 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do MUNICIPIO DE PORTO VELHOcontra ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA FILHO, para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. Intimada em duas oportunidades, a Exequente não se pronunciou quanto ao prosseguimento da cobrança. Breve relato. Decido. A relação processual não prosseguiu por inércia da parte Credora em requerer diligências pertinentes, mesmo após sua intimação pessoal sob pena de extinção. Nestes casos, diante da ausência de manifestações efetivas para recuperação do crédito, a jurisprudência sinaliza pela extinção do processo por abandono de causa. Note-se: Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção sem resolução do mérito. Abandono da causa. 1. Considerando que houve a intimação da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. Inteligência do art. 485, III, §1º, CPC. 2. Recurso que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000278-03.2011.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 13/08/2020). (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no inciso art. 485, III do Novo Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal por abandono de causa. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Torno sem efeito todo e qualquer ato de penhora / arresto eventualmente ocorrido nestes autos. Havendo gravames ou constrição patrimonial, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/06/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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